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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5012446-50.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: CELSO LUIZ DA COSTA (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Recorrem ambas as partes contra sentença de parcial procedência, na qual foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo comum e de tempo especial.

Do Recurso da Parte Autora

Insurge-se a parte autora contra a ausência de reconhecimento de tempo especial nos períodos abaixo relacionados.

- Períodos de 04/07/1987 a 04/07/1989 (CAHIVA MADEIRAS LTDA./SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.) e de 09/09/1995 a 05/03/1997 (Ocean Export Serviços de Assessoria de Compras Ltda.):

Alega a parte autora a ocorrência de erro material na sentença, uma vez que, em um primeiro momento, foi reconhecida a especialidade das atividades nos períodos de 04/07/1987 a 04/07/1989 e 09/09/1995 a 05/03/1997, tendo, porém, sido afastada posteriormente.

De fato, verifica-se a ocorrência de contradição na sentença recorrida, porquanto apresenta fundamentações diversas na análise do pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 04/07/1987 a 04/07/1989 e 09/09/1995 a 05/03/1997, conforme trechos a seguir transcritos:

Períodos enquadrados como atividade especial

[...]

Cahiva Madeiras Ltda/Schmidt Irmãos Calçados Ltda

03/07/1984 a 03/07/1987

Serviços gerais de pré-fabricado - abastecer, abrir encaixe, aplicar adesivo, colar vira, colar salto e prensar, escovar, forrar salto, limpar com crepe, limpar com produto, pregar tacão, pintar, prensar e recortar (refilar)

Documentos apresentados:

PPP (Ev. 12 – PROCADM1, fls. 11/12)

Laudo – Ev-12, PROCADM 1, fl. 75 e seg.

Agentes nocivos:

Ruído superior a 80 dB (A)

Hidrocarbonetos

Enquadramento:

Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Decreto n. 2.172/97 (cód. 2.0.1), Dec. 3048/99 – anexo IV, cód. 2.0.1 e art. 2º Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou a redação do Dec. 3048/99 – anexo IV, cód. 2.0.1.

Cód. 1.2.10, do Dec. 83080/79 e 1.2.11 do Dec. 53.831/64, Dec. 2172/97, cód. 1.0.19, e Dec. 3048/99, nos termos do art. 68 § 11, aplica-se a NR-15 (anexo 13).

[...]

Ocean Export Serviços de Assessoria de Compras Ltda

09/09/1995 a 05/03/1997

Lavador de veículos

Documentos apresentados:

PPP (Ev. 12 – PROCADM1, fls. 15/16)

Laudo similar – Ev-12, PROCADM 2, fls. 36-85

Agentes nocivos:

Umidade excessiva

Enquadramento:

Códigos 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64

[...]

Períodos não enquadrados como atividade especial

Cahiva Madeiras Ltda/Schmidt Irmãos Calçados Ltda

04/07/1987 a 04/07/1989

Serviços gerais de pré-fabricado e almoxarifado

Documentos apresentados:

PPP (Ev. 12 – PROCADM1, fls. 11/12)

Laudo – Ev-12, PROCADM 1, fl. 75 e seg.

Análise do enquadramento:

O ruído indicado no laudo – 58 dB (A) é inferior ao limite mínimo em vigor à época, que era o acima de 80 dB (A).

Não há exposição em relação à agentes químicos.

Sobre a periculosidade em razão de desempenhar atividade junto a inflamáveis, entendo que não cabe o enquadramento, pois não há indicação de qual a composição química dessas substâncias e não há na legislação regente da matéria previsão de enquadramento nessa situação.

Ocean Export Serviços de Assessoria de Compras Ltda

09/09/1995 a 04/10/1999

Lavador de veículos

Documentos apresentados:

PPP (Ev. 12 – PROCADM1, fls. 15/16)

Laudo similar – Ev-12, PROCADM 2, fls. 36-85

Análise do enquadramento:

O PPP indica que o autor trabalhava como lavador de veículos da empresa, em setor administrativo.

Quanto à umidade, o laudo aponta exposição a umidade excessiva provocada durante a lavagem.

Nesse ponto, observo que o contato com a umidade permite o enquadramento da atividade como se exercida sob condições especiais apenas até 05/03/1997, já que, a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o aludido agente nocivo não mais se encontra dentre aqueles previstos pela legislação previdenciária como se insalutíferos fossem. Portanto, é devido o enquadramento pela umidade excessiva até 05/03/1997.

Não considero o laudo apresentado como similar, pois corresponde a laudo elaborado em posto de combustíveis, diferentemente da parte autora, que laborava em empresa relacionada a serviços de assessoria de compras. Embora a atividade seja a mesma, o ambiente em que desenvolvida a atividade é diferente, de modo que as informações acerca de produtos químicos e ruído não podem ser tidas como similares.

Dito isso, inviável o enquadramento.

Assinalo que, ainda que se considerasse similar, o ruído ali indicado não alcança o limite mínimo em vigor à época, que era o acima de 90 dB (A), e o contato com álcalis cáusticos oriundos dos produtos de limpeza não enseja o enquadramento.

Somente a fabricação de saponáceos é considerada nociva para efeitos previdenciários (cód. 1.2.12 do Dec. 83080/79), e não o simples manuseio. Além disso, os produtos utilizados para a limpeza em geral não são passíveis de reconhecimento da atividade especial, pois o contato com eles, em pequenas quantidades e de forma intercalada não caracteriza a especialidade do labor.

No mesmo sentido:

"(...) No que concerne ao uso dos diversos produtos químicos de limpeza, trata-se de produtos simples, de utilização doméstica, como sabões, água sanitária e desinfetantes. Assim, ainda que, efetivamente, muitas substâncias químicas sejam encontradas na composição dos produtos utilizados pela demandante, tais como álcalis-cáusticos, essas substâncias estão diluídas em quantidades seguras. Tanto é assim que esses produtos, como dito, têm aplicação na limpeza doméstica. Dessa forma, entendo que os agentes químicos presentes no ambiente laboral da demandante não dão ensejo ao enquadramento da atividade como especial.(...)" (excerto do voto proferido no julgamento unânime da APELREEX proc. 0018566-38.2011.404.9999, Sexta Turma do TRF4, D.E. 15/05/13)

III. DISPOSITIVO

[...]

Resolvo o mérito com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e:

[...]

2. DECLARO o efetivo exercício de atividade ESPECIAL nos períodos 03/07/1984 a 03/07/1987, 04/07/1987 a 04/07/1989, 22/06/1992 a 11/03/1993, 09/09/1995 a 05/03/1997, 23/11/1999 a 08/02/2003, 18/06/2003 a 24/03/2008, 25/03/2008 a 08/10/2008, 10/10/2008 a 30/09/2010, 01/10/2011 a 01/11/2017, com a conversão destes em tempo de serviço comum;”

A despeito da contradição apontada na fundamentação da sentença, constato que os períodos de 04/07/1987 a 04/07/1989 e 09/09/1995 a 05/03/1997 foram reconhecidos no dispositivo sentencial, sem que tenha havido insurgência recursal da parte ré, motivo pelo qual reconheço a existência de coisa julgada material quanto à especialidade do labor exercido nos referidos períodos.

- Período de 06/03/1997 a 04/10/1999 (Ocean Export Serviços de Assessoria de Compras Ltda.):

O PPP apresentado (evento 12, PROCADM1, fls. 15-16) informa que o autor ocupou o cargo de Lavador de veículos, no setor Administrativo, sendo responsável pela atividade de “lavagem de veículos da empresa”, contendo observação de que a empresa não possui registros de exposição a fatores de risco referentes ao período.

Também foram acostados aos autos como prova por similaridade os laudos técnicos das empresas Posto Três Vendas e Posto Biazus Ltda, assim como laudo pericial realizado na empresa Auto Posto Comboio (Nolci Pedron) (evento 12, PROCADM2, fls. 36-85).

Embora a empresa em que o autor laborou esteja com situação suspensa, não é possível a utilização de laudo similar no caso em análise.

Com efeito, a jurisprudência admite o uso de laudo similar quando a empresa já foi extinta e existem elementos mínimos a estabelecer a relação de similaridade entre a realidade laboral do autor e aquela retratada no laudo, não sendo o caso dos autos. É que, para que seja possível o aproveitamento da prova similar, devem existir parâmetros mínimos para estabelecer equivalência entre um ambiente laboral e outro, bem como com relação às funções desempenhadas, já que diversos fatores podem influenciar no layout do ambiente laboral. Sobre o tema, destaco a jurisprudência da TRU da 4ª Região e da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 06/05/2013)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários,ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (...)” (0001323-30.2010.4.03.6318, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/06/2017, publicado em 12/09/2017).

Na situação em apreço, os laudos técnicos apresentados avaliaram as condições de trabalho da atividade de lavador de veículos em postos de abastecimento. Ocorre que o autor exerceu suas atividades em empresa do ramo de serviços de assessoria de compras.

Quanto ao argumento da parte autora de que a simples análise do ramo das empresas não é suficiente para afastar a similaridade entre as atividades desempenhadas, entendo que não está comprovada nos autos a similaridade entre a realidade laboral do autor e aquelas retratadas nos laudos apresentados como prova similar, nos quais foi avaliada a atividade de lavagem de veículos em postos de combustíveis, com notório atendimento a clientes em grande escala. Veja-se que, segundo PPP apresentado, o autor era responsável exclusivamente pela lavagem dos veículos da empresa, inexistindo parâmetros mínimos para estabelecer a equivalência entre as funções desempenhadas e os sistemas utilizados para lavagem dos veículos.

Portanto, não há como reconhecer a especialidade das atividades no período em apreço.

- Períodos de 01/11/2005 a 30/06/2007, de 01/12/2007 a 28/02/2009 e de 01/06/2009 a 31/03/2012 (CELSO LUIZ DA COSTA ME):

Transcrevo por oportuno a fundamentação da sentença recorrida quanto à análise da especialidade nos períodos em apreço:

Celso Luiz da Costa ME

01/11/2005 a 30/06/2007

01/12/2007 a 28/02/2009

01/06/2009 a 31/03/2012

Documentos apresentados:

ALVARÁ DE LICENÇA (Ev. 1 – PROCADM14, fls. 7/8)

PPP (Ev. 5 – PPP5)

Laudo similar – Ev-12, PROCADM 2, fls. 36-85

Análise do enquadramento:

Trata-se de período em que o autor laborou como AUTÔNOMO. O PPP foi emitido pelo próprio autor e foi apresentado laudo de posto de combustíveis, uma vez que o autor não possuía laudo de sua empresa.

Para comprovação da atividade, foi realizada prova testemunhal, onde foram colhidos depoimentos do autor e de testemunhas, os quais reproduzo em síntese:

O autor declarou que tinha empresa de prestação de serviços de lavagem. Trabalhava e tinha um funcionário. Disse que trabalhava uma noite sim outra não de vigilante. E durante o dia trabalhava na lavagem, das 8 horas da manhã às 17/18 horas. Quando trabalhava a noite, ia apenas no final da manhã trabalhar (10 ou 11 horas). De 2009/2012 não era vigilante. O autor trabalhava junto com o empregado, lavava carro, encerrava, trocava óleo. Lavavam uns 12 a 16 carros por dia, num espaço dentro da empresa GETNET, que era uma empresa com 500/600 funcionários. Essa empresa terceirizava o serviço de lavagem de carro dos seus funcionários. Usavam produtos químicos querosene, desengraxante, shampoo, óleo diesel pra lavar motor, poliam o carro também. Tinha um escritório de contabilidade que fazia a parte administrativa. O autor comprava os produtos na Luxus que ficava há 2 quilômetros. Raramente ia a bancos, o contabilista pagava e o autor acertava no final do mês.

LUCAN NUNES DOS SANTOS (compromissado) disse que conheceu o autor em 2008/2009 quando procurava emprego e foi trabalhar com ele num posto de lavagem onde permaneceu até 2012. Era um posto de lavagem dentro da empresa GETNET. Ajudava o Celso a lavar carro, tapetes da empresa, tinham contato com metalumínio, desengraxante, diesel, querosene, cera, eram 10/15 carros em média por dia. Em dias de chuva também lavavam, mais lavagem interna. O contato com água ocorria o dia inteiro, trabalhavam no mesmo carro, lavando m por vez. O autor era vigilante, e trabalhava em turno de 12x36. No turno em que trabalhava de madrugada, dormia no turno da manhã. Os fornecedores entregavam os produtos no local, pois o depoente não tinha carteira de motorista e não podia ficar sozinho para manobrar os carros. Não tinham EPIs.

NATANAEL TELLES DA SILVA (compromissado) disse que conheceu o autor no trabalho dele, em Campo Bom, na empresa TOPAZIO, teve outros nomes, pois levava os carros pra ele lavar. Conheceu o autor em 1994, quando começou a trabalhar na empresa. A empresa tinha uns 450 empregados e Celso trabalhava na lavagem, troca de óleo. No começo era só ele. Lavava com um balde com produto matelumínio e desengraxante. Trabalhava em mais de 7 carros por dia. Era só lavador de carros. Depois tinha um rapaz que trabalhava com ele, os dois trabalhavam juntos. Diz que saiu da empresa em 2004. Depois disso levava o carro uma a duas vezes por mês com o autor. Não sabe se o autor era funcionário ou empresário.

VILMA DA SILVA OLIVEIRA (compromissada) disse que o autor tinha uma lavagem de carro dentro da empresa onde a autora trabalhava de 2005-2012. Ele lavava os carros e tinha um empregado que “pegava junto” com ele. A autora deixava os tapetes da empresa para eles lavarem. Eles lavavam com metasil e desengraxante, mais outros. Os funcionários deixavam o carro para lavar ali. O autor “sempre tava ali”. Via o Celso lavando os tapetes com os produtos e via ele trabalhando, mas ficava pouco ali.

Tenho que a atividade de lavador de veículos está comprovada pela prova testemunhal.

Sobre a exposição a agentes nocivos, há no PPP e depoimentos informação de contato com agentes químicos na lavagem e troca de óleo, assim como contato direto com água.

Quanto à umidade, o laudo aponta exposição a umidade excessiva provocada durante a lavagem.

Nesse ponto, observo que o contato com a umidade permite o enquadramento da atividade como se exercida sob condições especiais apenas até 05/03/1997, já que, a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o aludido agente nocivo não mais se encontra dentre aqueles previstos pela legislação previdenciária como se insalutíferos fossem. Portanto, é devido o enquadramento pela umidade excessiva somente até 05/03/1997.

Não considero o laudo apresentado como similar, pois corresponde a laudo elaborado em posto de combustíveis, diferentemente da parte autora, que laborava em empresa de ramo diverso, que terceirizava o serviço de lavagem de veículos de seus funcionários.

Ou seja, ainda que as atividades sejam correspondentes, o ambiente em que desenvolvidas é diverso (posto de combustíveis e interior de empresa), de modo que análise acerca de ruído ambiente não pode ser tida como equivalente.

Somente a fabricação de saponáceos é considerada nociva para efeitos previdenciários (cód. 1.2.12 do Dec. 83080/79), e não o simples manuseio. Além disso, os produtos utilizados para a limpeza em geral não são passíveis de reconhecimento da atividade especial, pois o contato com eles, em pequenas quantidades e de forma intercalada não caracteriza a especialidade do labor.

No mesmo sentido:

"(...) No que concerne ao uso dos diversos produtos químicos de limpeza, trata-se de produtos simples, de utilização doméstica, como sabões, água sanitária e desinfetantes. Assim, ainda que, efetivamente, muitas substâncias químicas sejam encontradas na composição dos produtos utilizados pela demandante, tais como álcalis-cáusticos, essas substâncias estão diluídas em quantidades seguras. Tanto é assim que esses produtos, como dito, têm aplicação na limpeza doméstica. Dessa forma, entendo que os agentes químicos presentes no ambiente laboral da demandante não dão ensejo ao enquadramento da atividade como especial.(...)" (excerto do voto proferido no julgamento unânime da APELREEX proc. 0018566-38.2011.404.9999, Sexta Turma do TRF4, D.E. 15/05/13)

Assinalo ainda, que cabia ao autor o dever legal de elaborar laudo ambiental (art. 58 § 1º a 4º da Lei nº 8213/91), o que não foi feito, e tinha ele o dever legal de fornecer e utilizar os equipamentos de proteção individual capazes de elidir a nocividade de eventuais agentes nocivos.

Assim, inviável o enquadramento.

No que se refere à umidade, a despeito da possibilidade de caracterização do tempo especial mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, necessário demonstrar que a atividade era desenvolvida em local alagado/encharcado por meio de laudo técnico ou documento material equivalente, conforme anexo X da NR-15 ("As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho"), e jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. In verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO UMIDADE EXCESSIVA. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/1997. POSSIBILIDADE. 1. No período posterior ao Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com fundamento na exposição ao agente nocivo umidade excessiva, desde que comprovado o labor em locais alagados ou encharcados mediante apresentação de formulário DSS-8030 ou PPP (contendo identificação do responsável pelos registros ambientais), laudo técnico da empresa e/ou perícia judicial. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado no âmbito da TRU4. 3. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. ( 5001011-68.2013.4.04.7212, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 17/04/2017)

Na situação em apreço, diante da prova documental e testemunhal produzida, entendo que não está comprovada a similaridade entre a realidade laboral do autor e aquelas retratadas nos laudos apresentados como prova similar. Isso porque o autor trabalhava como autônomo, exercendo suas atividades em empresa que terceirizava o serviço de lavagem de veículos de seus funcionários, diversamente da realidade laboral das funções avaliadas nos laudos similares (atividade de lavador de veículos em postos de abastecimento).

De fato, inexistem parâmetros mínimos para estabelecer equivalência entre um ambiente laboral e outro, assim como em relação às funções desempenhadas e ao sistema utilizado para lavagem dos veículos, já que diversos fatores podem influenciar no layout do ambiente laboral e na consequente exposição a agentes nocivos.

Observo que os depoimentos das testemunhas no sentido de que o autor estaria exposto a agentes químicos não é apto, por si só, para o reconhecimento da especialidade das atividades, na medida em que tal prova foi produzida sem início de prova material quanto a tal exposição, de forma que não se presta a comprovar as condições ambientais de trabalho.

Cumpre referir ainda que o contato com as substâncias presentes em produtos de limpeza não permite a qualificação do labor como especial, na medida em que se apresentam em grau de concentração não nocivo à saúde. A propósito, leia-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. atividade de limpeza: exposição eventual a agentes biológicos. álcalis cáusticos. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: (...) 4. Quanto à exposição a agentes químicos (álcalis cáusticos), o manuseio de produtos de limpeza, de modo habitual e permanente, não gera a presunção de insalubridade e tampouco a obrigatoriedade do reconhecimento do caráter especial do período, na medida em que, ainda que os produtos de limpeza citados, de fato, contenham os agentes indicados, a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, até porque são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. (...) (TRF4, AC 5001246-73.2015.4.04.7209, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/09/2016)

Assim sendo, deixo de reconhecer a especialidade das atividades nos períodos requeridos.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente para reconhecer a ocorrência de contradição na fundamentação da sentença recorrida e a existência de coisa julgada material quanto à especialidade das atividades exercidas nos períodos de 04/07/1987 a 04/07/1989 e 09/09/1995 a 05/03/1997.

Do Recurso do INSS

Recorre o INSS contra o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 23/11/1999 a 08/02/2003, 18/06/2003 a 24/03/2008, 25/03/2008 a 08/10/2008, 10/10/2008 a 30/09/2010 e de 01/10/2011 a 01/11/2017.

No dia 02/03/2021, foi publicado o acórdão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1031, cuja tese foi firmada no seguinte sentido, sendo de observância obrigatória:

"É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado."

Destarte, para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida em períodos posteriores a 28/04/1995, deve ser comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do trabalhador, com ou sem arma de fogo.

Para comprovação da exposição até 04/03/1997, é admitido qualquer meio de prova. A partir de 05/03/1997, exige-se que a prova da sujeição ao agente nocivo seja formalizada mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente.

Relativamente aos períodos de 23/11/1999 a 08/02/2003 e 18/06/2003 a 24/03/2008 (EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA), os formulários DSS-8030 apresentados (evento 12, PROCADM1, fls. 17-20) foram emitidos pelo Sindicato dos Vigilantes de Novo Hamburgo, não sendo válidos para a comprovação da exposição a agentes nocivos, porquanto foram preenchidos com base em informações do próprio interessado, havendo expressa informação de que a empresa não possui laudo técnico.

Logo, impõe-se o afastamento do reconhecimento de atividade especial nos períodos de 23/11/1999 a 08/02/2003 e 18/06/2003 a 24/03/2008.

Quanto ao período de 25/03/2008 a 08/10/2008 (Vigilância Pedrozo Ltda), o PPP acostado aos autos (evento 14, PPP2) informa que o autor ocupou o cargo de Vigilante, no setor INSS GERÊNCIA EXECUTIVA, com indicação de uso de arma de fogo, no desempenho das seguintes atividades:

O referido formulário não possui indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, não podendo ser utilizado para comprovação da exposição a agentes nocivos. Contudo, é apto para comprovação das atividades exercidas pelo autor, uma vez que foi emitido pelo administrador judicial da massa falida com base em informações extraídas do programa de Recursos Humanos utilizado pela Vigilância Pedrozo enquanto empresa ativa (evento 14, PPP2, fl. 2).

Com efeito, a jurisprudência admite o uso de laudo similar quando a empresa já foi extinta e existem elementos mínimos a estabelecer a relação de similaridade entre a realidade laboral do autor e aquela retratada no laudo. Sobre o tema, destaco a jurisprudência da TRU da 4ª Região e da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 06/05/2013)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILIAR. EMPRESA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A TRU4 possui entendimento no sentido de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso a empresa na qual o segurado trabalhou encontre-se em atividade, indevida a utilização de laudo similar. Hipótese em que devida a utilização e valoração dos formulários e laudos pertencentes à empresa na qual o segurado laborou. 3. Incidente conhecido e provido. (5001581-79.2012.4.04.7118, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 09/12/2015)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários,ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições (...)” (0001323-30.2010.4.03.6318, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/06/2017, publicado em 12/09/2017).

Por tais motivos, o julgamento foi convertido em diligência (conforme voto vinculado ao evento 64), para complementação da instrução processual na origem, possibilitando a juntada de laudo similar que apresente a necessária relação de similaridade com a realidade laboral da parte autora no período de 25/03/2008 a 08/10/2008 (Vigilância Pedrozo Ltda), para comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do trabalhador.

Em petição vinculada ao evento 69, a parte autora acostou aos autos laudos similares, os quais indicam a periculosidade da atividade de vigilante (evento 69, LAUDO2 - fl. 5; LAUDO3 - fl. 21 e LAUDO4 - fl. 5).

No que concerne aos períodos de 10/10/2008 a 30/09/2010 (Proservi Serviços de Vigilância Ltda) e de 01/10/2011 a 01/11/2017 (STV Segurança e Transporte de Valores Ltda), os PPPs apresentados, devidamente regulares, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, indicam que o autor exerceu o cargo de vigilante, com porte de arma de fogo (evento 12, PROCADM1, fls. 21-24).

Diante do exposto, entendo que está caracterizada a exposição habitual e permanente à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado nos períodos de 25/03/2008 a 08/10/2008, 10/10/2008 a 30/09/2010 e de 01/10/2011 a 01/11/2017. Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade das atividades nos referidos períodos.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 23/11/1999 a 08/02/2003 e 18/06/2003 a 24/03/2008.

Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Considerando o tempo reconhecido administrativamente e em Juízo, tem-se o total de tempo de contribuição demonstrado a seguir:

Data de Nascimento: 20/09/1971
Sexo: Masculino
DER: 01/11/2017

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 10 anos, 2 meses e 9 dias 128
Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 11 anos, 0 meses e 3 dias 139
Até a DER (01/11/2017) 26 anos, 10 meses e 4 dias 331

- Períodos acrescidos:

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 Tempo comum/especial 16/05/2001 08/02/2003 1.40
Especial
2 anos, 5 meses e 2 dias 22
2 Tempo especial 03/07/1984 03/07/1987 0.40
Especial
1 anos, 2 meses e 12 dias 0
3 Tempo especial 04/07/1987 04/07/1989 0.40
Especial
0 anos, 9 meses e 18 dias 0
4 Tempo especial 22/06/1992 11/03/1993 0.40
Especial
0 anos, 3 meses e 14 dias 0
5 Tempo especial 09/09/1995 05/03/1997 0.40
Especial
0 anos, 7 meses e 4 dias 0
6 Tempo especial 25/03/2008 08/10/2008 0.40
Especial
0 anos, 2 meses e 17 dias 0
7 Tempo especial 10/10/2008 30/09/2010 0.40
Especial
0 anos, 9 meses e 14 dias 0
8 Tempo especial 01/10/2011 01/11/2017 0.40
Especial
2 anos, 5 meses e 6 dias 0

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 13 anos, 0 meses e 27 dias 128 27 anos, 2 meses e 26 dias -
Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 9 meses e 7 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 13 anos, 10 meses e 21 dias 139 28 anos, 2 meses e 8 dias -
Até 01/11/2017 (DER) 35 anos, 7 meses e 1 dias 353 46 anos, 1 meses e 11 dias 81.7000

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 01/11/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013675455v9 e do código CRC 422f8bce.

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Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
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710013675455 .V9

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Documento:710013966521
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5012446-50.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: CELSO LUIZ DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 17 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013966521v2 e do código CRC bfad08c6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2021 A 17/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5012446-50.2019.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: CELSO LUIZ DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO: ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2021, às 00:00, a 17/09/2021, às 14:00, na sequência 312, disponibilizada no DE de 31/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 20:32:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283588913/recurso-civel-50124465020194047108-rs-5012446-5020194047108/inteiro-teor-1283588951

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