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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5019211-03.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDEMIR DE MORAES (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O INSS requer a reforma da sentença alegando existência de coisa julgada, com a reiteração de pedido administrativo sob outro número de benefício, bem como a ausência de comprovação de agravamento da enfermidade.

A parte autora requer seja afastada a DCB em razão da necessidade de cirurgia para a erradicação da incapacidade.

Vieram os autos conclusos.

Leia-se excerto do laudo pericial (evento 21) elaborado por médico perito especialista em medicina do trabalho, realizado em 19/01/2021, atesta incapacidade laborativa temporária, cuja recuperação depende de procedimento cirúrgico. Acompanhe-se:

Diagnóstico/CID:

- M16.5 - Outras coxartroses pós-traumáticas

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Adquirida, inerente à faixa etária.

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: 04/06/12

O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM

Observações sobre o tratamento: Foi possível observar o seguinte: realizado tratamento adequado na data da internação.

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: Conclui-se, portanto, que, após a avaliação da história clínica, exame físico e dos documentos acostados aos autos, que restou evidente a existência de doença crônica, como a sequela de luxação traumática do quadril esquerdo ocorrida em 2012, a qual, atualmente, está sem tratamento, referente à enfermidade de CID10: M16.5 - OUTRAS COXARTROSES PÓS-TRAUMÁTICAS.Fato que atesta a incapacidade temporária da autora, para toda e qualquer atividade laboral, a partir de 04/06/12, por tempo indeterminado até a realização de procedimento cirúrgico ortopédico, já solicitado através do SUS. Não há indicação de reabilitação para outras áreas. Não há relatos de alienação mental. Não necessita de ajuda de terceiros para realizar as suas atividades básicas.

- DII - Data provável de início da incapacidade: 04/06/12

- Justificativa: - Ev. 7 laudo 3, que cito:
''Segurado atualmente desvinculado em CTPS . Última atividade como pedreiro .
Acidente de moto em 04/06/12 com luxação quadril . FAA de 04/06/12 , HMNH , num
5894 : redução de luxação quadril esq . Assinada por DR Diego Lutzky , CRM 30471 .
FAA de 05/06/12 : trauma moto ontem . Luxação de quadril reduzida . Dor e limitação
funcional mobilização do quadril . Tração esquelética femur MIE . Internação hospitalar .
Assinada por CRM 32993 . FAA de 06/07/12 , HMNH , num 18180 : pós luxação quadril
esq . Oriento manter muletas . Assinado por DR Rogério Vargas , CRM 19395 (ort) .
BO Policial num 3675/2012 . Nota de alta HMNH , Pront 6079 com internação em 05/06
e alta em 09/07/12 . Assinada por Dr carlos Koetz , CRM 15719 (ort) . Rx sem
evidência de fratura . ATM de 29/06/12 DR Rogério vargas , CRM 19395 (ort) : pcte
com fratura luxação do quadril esq . CID S32.4 .

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO

- Data provável de recuperação da capacidade: necessita aguardar a realização de cirurgia do quadril esquerdo

- Observações: Necessita fisioterapias e aguardar a cirurgia do quadril através do SUS.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM

- Observações: Cirurgia do quadril através do SUS.

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Assinalo que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões lançadas no parecer técnico, "nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial" (TRF 4ª Região, AC nº 2002.04.01.043666-0/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU2 de 29/09/2004).

É de suma importância ressaltar que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial e que efetivamente coloquem em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo a quo, o que não é o caso dos autos.

I - Recurso do INSS.

A coisa julgada material, com fundamento constitucional no sobreprincípio do Estado de Direito, destina-se a tutelar a segurança jurídica, de modo que, no dizer de Luiz Guilherme Marinoni (in Coisa Julgada Inconstitucional, 3ª. Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais), assegure-se a certeza do Direito, mediante o desenvolvimento regular do processo e a estabilidade da sua conclusão.

Nesse contexto, é preciso distinguir, na lei processual, a coisa julgada material (art. 502 do NCPC), da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do NCPC), que insere no âmbito da imutabilidade da sentença não somente os fundamentos efetivamente alegados pelas partes e manifestados como razões de decidir e decisão pelo órgão julgador, mas igualmente aqueles fundamentos que poderiam ou deveriam ter sido deduzidos pelas partes na ação precedente. A eficácia preclusiva da coisa julgada protege a decisão com trânsito em julgado, em virtude de abranger todo o material que poderia ter sido deduzido, presumindo-se oferecido pelas partes e conhecidos pelo julgador.

Nesse sentido, reza o art. 505, I, do CPC:

"Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;"

Destarte, excepcionam-se os efeitos da coisa julgada diante da existência de circunstância nova ou fato superveniente hábil a constituir nova causa de pedir da demanda posteriormente ajuizada. Nesta hipótese, deve ser perquirido o que se afigura circunstância nova, não contemplando esta condição, por certo, a circunstância que foi ou deveria ter sido alegada, agora invocada sob novo fundamento. Com esse intuito, Marinoni ensina que, nas relações continuativas, mencionadas no art. 505-I do CPC, existem elementos de caráter perene e outros de caráter temporário.

Por conseguinte, verifica-se nas relações continuativas: (a) circunstâncias que se alteram; e (b) circunstâncias que se mantêm. Para as primeiras (a) a coisa julgada apresenta feição temporária; para as segundas (b) tem-se a estabilidade da coisa julgada.

Acrescento não haver ofensa às questões já decididas em se considerando cuidar-se de relação continuativa, que apresenta novo quadro fático comprovado por meio da perícia médica, na qual, inclusive, foi realizado exame clínico.

Compulsando os autos dos processos informados pelo recorrente, depreende-se:

- nos autos do processo nº 5014679-54.2018.4.04.7108, o Laudo Médico Pericial realizado em 11/10/2018 reconhece que o autor estava acometido de Sequela de luxação, entorse e distensão do membro inferior, contudo, sem apresentar incapacidade laborativa, mas tão somente limitação funcional do quadril esquerdo, em face de sequela consolidada;

- nos autos do procsso nº 5006612-66.2019.4.04.7108, o Laudo Médico Pericial realizado em 05/07/2019 reconhece que o autor estava acometido por Sequela de luxação, entorse e distenção dom embro inferior , contudo, sem apresentar incapacidade, mas com sequela consolidada;

- e nos autos do processo nº 5008515-05.2020.4.04.7108, o Laudo Médico Pericial, realizado em 13/07/2020, também reconhece que o autor apresenta diagnóstico de Sequelas de luxação entorese e distensao do membro inferior e Outras coxartroses pós-traumáticas, contudo, não reconhece incapacidade, mas confirma a sequela consolidada.

E no presente feito, a perita judicial foi incisiva em afirmar que a incapacidade laborativa decorre da enfermidade CID10: M16.5 - OUTRAS COXARTROSES PÓS-TRAUMÁTICAS.

Além disso, não houve desrespeito à coisa julgada, uma vez que o juiz sentenciante concedeu o benefício a partir da data do novo requerimento administrativo (28/08/2020), que foi requerido após a perícia médica realizada nos autos do processo nº 5008515-05.2020.4.04.7108.

Outrossim, ainda que o perito judicial, no presente feito, tenha reconhecido a incapacidade desde 04/06/2012, constata-se que tal marco tem em razão do acidente sofrido e os novos exames médicos acostados aos autos, amparados no exame clínico/físico.

Esta Relatora entende, diga-se, que em situações tais, que há respeito à coisa julgada, visto que o benefício pode, inclusive, ser concedido desde a data seguinte à em que se realizou a perícia médica do processo anterior (13/07/2020). Isso porque a análise das condições laborativas do segurado é feita na perícia médica, prévia, naturalmente, à sentença do processo em que procedida.

II - Recurso da parte autora

Quanto à alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do laudo pericial, a rigor, trata-se de violação ao princípio do contraditório, que ensejaria, em tese, a anulação da sentença.

No entanto, tratando-se de processo em grau de revisão, a parte autora teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo quando da interposição do recurso, de modo que, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, deve-se adotar a diretriz que deixa de reconhecer a existência de nulidade quando não evidenciado prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief).

E, eventual prejuízo adviria da impossibilidade de a parte interessada discutir a higidez e aptidão do laudo pericial produzido para fins de comprovar o fato jurídico constitutivo do respectivo direito, o que não ocorre, in casu, visto que tal discussão é trazida ao grau de revisão.

Então, para fins de julgamento deste recurso, resta sanada a nulidade arguida.

Data de cessação do benefício

No que tange à fixação da DCB, tem-se que o art. 60, §§ 8º e , da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, prevê a necessidade de fixação de prognóstico de recuperação, no caso de concessão judicial ou administrativa de benefício de auxílio-doença, excepcionando a cessação automática do benefício no caso de haver pedido de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, continua prevendo a manutenção do benefício até a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, o que dependerá de avaliação médica.

Confiram-se os textos:

Art. 60 (...)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

Por esta forma, depreende-se da análise sistemática da legislação, que:

(a) cumpre ao julgador fixar uma data provável de cessação da incapacidade laboral, de acordo com o laudo médico judicial e as particularidades do caso concreto; e

(b) somente quando não fixada data de cessação pelo julgador poderá o INSS aplicar de plano a legislação vigente no que concerne ao prazo de cessação do benefício no âmbito administrativo (prazo de 120 dias), observando a necessidade de notificação do segurado para apresentar pedido administrativo de prorrogação ou reconsideração do benefício, em que a efetiva recuperação ou não será aferida por avaliação médica a ser realizada na seara administrativa.

Isto porque a Turma Nacional de Uniformização afetou a questão “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência” ao tema 164 dos incidentes representativos de controvérsia, fixando a seguinte tese jurídica, em acórdão transitado em julgado (em 02/10/2018):

“Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."- grifei.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª.Região, alinhando-se ao entendimento da TNU, confirma a necessidade de fixação da DCB, consoante precedentes com ementas transcritas a seguir:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. REDAÇÃO ATUAL DOS §§ 8º E 9º DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DESTA TRU. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE CASO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA ESTIMADA PARA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE MODO QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, REATIVADOS OU PRORROGADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE DEVERÃO TER SEMPRE ESTABELECIDA A SUA DCB, MARCO NO QUAL PODERÃO SER CESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL, A MENOS QUE O SEGURADO POSTULE A SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (IUJEF Nº 5003712-63.2017.4.04.7114/RS, REL. JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ, JULGADO EM 28/09/2018). INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (IUJEF nº 5003127-23.2017.4.04.7110/RS, REL. JUÍZ JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, JULGAMENTO EM 29/03/2019) - grifei.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO; POSSIBILIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Na ausência de prognóstico de melhora no laudo médico, é possível ao magistrado fixar o prazo de 120 dias para a cessação do auxílio-doença, conforme disposto no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou, ainda, considerando as particularidades da patologia e do tratamento médico recomendado, fixar prazo que julgar razoável e proporcional ao caso. 2. Pedido de uniformização regional conhecido e desprovido. (IUJEF nº 5000052-70.2017.4.04.7111/RS, Rel. Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgamento em 28/09/2018) - grifei.

Portanto, em observância ao dever de alinhamento jurisprudencial, mesmo nos casos em que não haja possibilidade de fixação de prognóstico de recuperação em virtude da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, deve ser fixada a data de cessação do benefício.

A partir da regra constante do art. 60, § 9.º, da Lei n.º 8.213/91, a TNU, no julgamento do Tema 246, fixou tese esclarecendo que, para fins de estabelecimento da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial. Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e 9º, art. 60 da Lei 8.213/91 refere-se à fixação de um prazo estimado para a duração do benefício. Apesar disso, há substancial diferença entre os dois dispositivos. 3. Quando estima um momento de recuperação da capacidade de trabalho, o perito projeta o prazo a partir da data do exame. Em outras palavras, o expert informa o prazo que considera suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho considerando como termo a quo a data em que faz a análise pericial. Por esse motivo, não faz qualquer sentido computar o prazo de recuperação identificado pelo perito a partir da implantação do benefício, evento completamente fora do controle do expert, especialmente, no âmbito judicial. 4. Entretanto, quando não há a estimativa do momento de recuperação da capacidade, o prognóstico é substituído pela presunção legal estabelecida no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, sendo fixada a data de cessação do benefício no"prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença". 5. A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. 6. TESE (TEMA 246): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. 7. Incidente conhecido e provido.

(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0500881372018405820405008813720184058204, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/11/2020) (Grifei).

Retornando ao caso, considerando se enquadrar na hipótese acima citada, a DCB foi fixada pelo magistrado a quo em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de implantação do benefício, a partir de quando poderão ser novamente aferidas pela administração a manutenção ou não das condições ensejadoras do benefício, por meio do encaminhamento, pela parte autora, de pedido de prorrogação.

O voto é, pois, por negar provimento aos recursos inominados.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Considerando que ambos os recorrentes restaram integralmente vencidos em seus recursos, bem como levando em conta o disposto no § 14 do art. 85 do novo Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observadas as Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4ªR, ou, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária de gratuidade de justiça. Custas ex lege.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, mediante o reembolso à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, no caso, arcou com o respectivo ônus financeiro (5074441-93.2016.4.04.7100, 3ª Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 17/10/2018).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013537526v7 e do código CRC cba34254.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 23/8/2021, às 15:33:55

5019211-03.2020.4.04.7108
710013537526 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 20:33:17.

Documento:710013858978
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5019211-03.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDEMIR DE MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO-VISTA

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença.

O INSS requer a reforma da sentença alegando existência de coisa julgada, com a reiteração de pedido administrativo sob outro número de benefício, bem como a ausência de comprovação de agravamento da enfermidade.

A parte autora requer seja afastada a DCB em razão da necessidade de cirurgia para a erradicação da incapacidade.

Após o voto da Relatora, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, negando provimento a ambos os recursos, no que foi acompanhada pelo Juiza Federal Selmar Saraiva da Silva Filho, pedi vista para apreciar mais detidamente o presente caso.

Pois bem, na sentença," considerando que o (a) perito (a) médico (a) nomeado (a) nos autos não fixou uma data para que a parte autora recupere a sua capacidade laboral ", o Juiz fixou a DCB em 120 (cento e vinte dias) contados da data da implantação do benefício.

E o voto da Relatoria concluiu que " em observância ao dever de alinhamento jurisprudencial, mesmo nos casos em que não haja possibilidade de fixação de prognóstico de recuperação em virtude da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, deve ser fixada a data de cessação do benefício ", mantendo a fixação em 120 (cento e vinte) dias.

Ocorre que, tal como lançado, o voto da Relatoria está, na verdade, propondo a alteração de linha de entendimento anterior desta 3ª Turma Recursal, pois, até então, esta 3ª Turma Recursal vinha entendendo que quando a recuperação da capacidade dependesse de cirurgia a DCB deveria ser analisada caso a caso de tal forma a propiciar a realização da cirurgia, em geral abrangendo um período de 2 (dois) anos.

E ocorre que a posição atual da TRU também é nesse sentido, ainda não havendo posição específica diversa da TNU.

Veja-se que no voto da Relatoria assim constou:

"a Turma Nacional de Uniformização afetou a questão “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência” ao tema 164 dos incidentes representativos de controvérsia, fixando a seguinte tese jurídica, em acórdão transitado em julgado (em 02/10/2018):

“Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."- grifei.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª.Região, alinhando-se ao entendimento da TNU, confirma a necessidade de fixação da DCB, consoante precedentes com ementas transcritas a seguir:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. REDAÇÃO ATUAL DOS §§ 8º E 9º DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DESTA TRU. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE CASO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA ESTIMADA PARA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE MODO QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, REATIVADOS OU PRORROGADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE DEVERÃO TER SEMPRE ESTABELECIDA A SUA DCB, MARCO NO QUAL PODERÃO SER CESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL, A MENOS QUE O SEGURADO POSTULE A SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (IUJEF Nº 5003712-63.2017.4.04.7114/RS, REL. JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ, JULGADO EM 28/09/2018). INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (IUJEF nº 5003127-23.2017.4.04.7110/RS, REL. JUÍZ JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, JULGAMENTO EM 29/03/2019) - grifei.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO; POSSIBILIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Na ausência de prognóstico de melhora no laudo médico, é possível ao magistrado fixar o prazo de 120 dias para a cessação do auxílio-doença, conforme disposto no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou, ainda, considerando as particularidades da patologia e do tratamento médico recomendado, fixar prazo que julgar razoável e proporcional ao caso. 2. Pedido de uniformização regional conhecido e desprovido. (IUJEF nº 5000052-70.2017.4.04.7111/RS, Rel. Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgamento em 28/09/2018) - grifei.

Portanto, em observância ao dever de alinhamento jurisprudencial, mesmo nos casos em que não haja possibilidade de fixação de prognóstico de recuperação em virtude da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, deve ser fixada a data de cessação do benefício.

A partir da regra constante do art. 60, § 9.º, da Lei n.º 8.213/91, a TNU, no julgamento do Tema 246, fixou tese esclarecendo que, para fins de estabelecimento da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial. Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e 9º, art. 60 da Lei 8.213/91 refere-se à fixação de um prazo estimado para a duração do benefício. Apesar disso, há substancial diferença entre os dois dispositivos. 3. Quando estima um momento de recuperação da capacidade de trabalho, o perito projeta o prazo a partir da data do exame. Em outras palavras, o expert informa o prazo que considera suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho considerando como termo a quo a data em que faz a análise pericial. Por esse motivo, não faz qualquer sentido computar o prazo de recuperação identificado pelo perito a partir da implantação do benefício, evento completamente fora do controle do expert, especialmente, no âmbito judicial. 4. Entretanto, quando não há a estimativa do momento de recuperação da capacidade, o prognóstico é substituído pela presunção legal estabelecida no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, sendo fixada a data de cessação do benefício no"prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença". 5. A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. 6. TESE (TEMA 246): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. 7. Incidente conhecido e provido.

(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0500881372018405820405008813720184058204, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/11/2020) (Grifei).

Retornando ao caso, considerando se enquadrar na hipótese acima citada, a DCB foi fixada pelo magistrado a quo em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de implantação do benefício, a partir de quando poderão ser novamente aferidas pela administração a manutenção ou não das condições ensejadoras do benefício, por meio do encaminhamento, pela parte autora, de pedido de prorrogação".

Feitas essas considerações, reitero que a TNU ainda não tem entendimento específico quanto a situações envolvendo recuperação dependente de cirurgia.

Todavia, a TRU da 4ª Região possui entendimento específico atual em sentido inverso ao proposto pela Relatoria e em sentido igual ao entendimento anterior desta 3ª Turma Recursal, o qual, por isso, a meu ver, não poderia ser alterado neste julgamento, mesmo porque este órgão recursal está vinculado à jurisprudência específica e atual da TRU da 4ª Região, a qual tem o seguinte teor:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. O objeto do incidente reside no pedido de uniformização sobre a obrigação ou não da fixação judicial da DCB em auxílio-doença, diante da ausência de estimativa do prazo de recuperação da capacidade laborativa pela prova pericial judicial, dependente de procedimento de cirurgia.

2. A TRU da 4ª Região, alinhando-se ao entendimento da TNU, confirma a necessidade de fixação da DCB, mesmo nas situações em que ausente prognóstico de melhora no laudo pericial judicial.

3. Os autos deverão retornar ao juízo de origem para adequação, fixando-se data de cessação, ainda que em prazo diverso dos 120 (cento e vinte) dias previstos na legislação, frente às peculiaridades do caso concreto.

4. INCIDENTE CONHECIDO E provido" (5008397-12.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/05/2020).

E veja-se que o entendimento específico e atual da TRU da 4ª Região foi lapidado justamente com base em acórdãos paradigmas provenientes desta 3ª Turma Recursal por Juiz Relator que naquela época ainda integrava ou recém tinha deixado de integrar a TNU (o Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos).

E, para que não paire nenhuma dúvida acerca da identidade deste caso com o caso examinado no citado precedente da TRU4, transcrevo a seguir o inteiro teor do mencionado acórdão (5008397-12.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/05/2020):

"Trata-se de incidente de uniformização interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 1º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, apenas para afastar a determinação de reavaliação da parte autora a cada 12 (doze) meses, mantendo, contudo, a não indicação de data para cessação do auxílio-doença, cuja recuperação depende de cirurgia.

Nas razões de recurso, a parte recorrente alega que, conquanto não haja estimativa, pelo perito judicial, do prazo de recuperação da parte autora, pois dependente da realização de cirurgia, deveria ser fixada DCB pelo prazo estabelecido por lei, tendo em vista a falta de embasamento técnico para firmar qualquer outro prazo.

Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões.

O incidente foi admitido na origem.

Remetidos os autos à Turma Regional de Uniformização, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.

Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação.

Passa-se ao exame de admissibilidade do incidente.

Inicialmente, consigne-se que o recurso foi tempestivamente interposto.

O objeto do presente incidente reside no pedido de uniformização sobre a obrigação ou não da fixação judicial da DCB em auxílio-doença, diante da ausência de estimativa do prazo de recuperação da capacidade laborativa pela prova pericial judicial, dependente de procedimento de cirurgia.

Nos termos do julgamento prolatado pela Turma de origem, o acórdão impugnado decidiu a questão submetida à uniformização no seguinte modo:

A sentença, no particular que interessa à análise do recurso, está assim fundamentada:

O perito nomeado informou que a cessação da incapacidade pode ser alcançada mediante procedimento cirúrgico. Assim, caso realizada a cirurgia, o próprio INSS deverá reavaliar as condições de saúde da parte autora, de forma a verificar se persiste a incapacidade. Registro que a parte autora não está obrigada à sua realização (Lei 8.213/91, art. 101, caput).

Consectários legais na forma da decisão proferida pelo STF no RE 870947.

(...)

A cada 12 (doze) meses, a partir da intimação desta sentença, o INSS deverá convocar a parte autora para realizar nova perícia médica, a fim de verificar se houve ou não a realização de cirurgia e, em caso positivo, analisar se persiste a incapacidade laborativa, devendo proceder de conformidade com o que apurar (estando sujeito seu procedimento a controle jurisdicional em ação própria, se for o caso).

Autorizo o INSS a cessar o benefício por incapacidade se a parte autora, uma vez convocada, não comparecer na data agendada para a perícia médica, sem motivo justificado, ou mesmo se não for localizada para sua notificação.

Do laudo pericial destaco (grifei) (evento 36):

- Data provável de recuperação da capacidade: 18/04/2019

- Observações: 180 dias, pois não há previsão de consulta, posterior agendamento cirúrgico e reabilitação para sua patologia, devido fila de espera do SUS.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM

A Lei n.º 8.213/1991, com alteração introduzida pela Lei n.º 13.457/2017, dispõe:

"§ 8. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício."(grifei)

No caso concreto, todavia, não há como estabelecer a DCB, uma vez que, conforme assentado pelo Perito judicial, esta dependeria da realização de cirurgia, cuja marcação dependeria de muitas variáveis. De outro norte, também se mostra inviável sua fixação para 18/4/2019, haja vista já ter sido ultrapassado esse marco temporal.

Ressalta-se, porém, que é dever da parte autora informar ao INSS a realização de eventual cirurgia, bem como que é facultado àquele solicitar a reavaliação da segurada a qualquer tempo.

Assim, merece parcial provimento o recurso do INSS, tão-somente para afastar a determinação de reavaliação da parte autora a cada 12 meses. (grifo nosso)

Por sua vez, o acórdão paradigma apresentado no recurso, prolatado pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, autos 5018013-57.2017.4.04.7100, ainda que não guarde absoluta exatidão fática com o presente - porquanto, naquele caso, a recuperação dependa de tratamento, e não propriamente de cirurgia - evidencia forte similitude jurídica, vez que o acórdão paradigma expressamente refere que, não havendo possibilidade de se aferir prognóstico de recuperação segundo as ponderações do perito, pode o INSS aplicar de plano a legislação vigente no que concerne ao prazo de cessação no âmbito administrativo, de 120 (cento e vinte) dias.

Neste mesmo sentido o segundo paradigma, proveniente da mesma 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, autos 5000204-24.2017.4.04.7110, o qual evidencia, também, similitude jurídica com o presente caso, pois consagra a necessidade da aplicabilidade de prazo para cessação no âmbito administrativo, estimado em 120 (cento e vinte) dias.

O incidente de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que, tendo a parte recorrente indicado divergência jurisprudencial com relação à questão de direito material, impõe-se o conhecimento e a consequente apreciação.

Passa-se ao exame do incidente em seu mérito.

De acordo com o entendimento da TNU, tema nº 164, fixou-se a seguinte tese jurídica:

Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. (grifo nosso)

Por sua vez, a TRU da 4ª Região, alinhando-se ao entendimento da TNU, confirma a necessidade de fixação da DCB, mesmo nas situações em que ausente prognóstico de melhora no laudo pericial judicial, consoante precedentes com ementas transcritas a seguir:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO; POSSIBILIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Na ausência de prognóstico de melhora no laudo médico, é possível ao magistrado fixar o prazo de 120 dias para a cessação do auxílio-doença, conforme disposto no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou, ainda, considerando as particularidades da patologia e do tratamento médico recomendado, fixar prazo que julgar razoável e proporcional ao caso. 2. Pedido de uniformização regional conhecido e desprovido. (grifou-se) (IUJEF nº 5000052-70.2017.4.04.7111/RS, Rel. Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgamento em 28/09/2018) (grifo nosso)

Acrescente-se a tese reafirmada nos autos 50037126320174047114 desta TRU4, sessão de julgamento de 14/12/18:

(...)

Destarte, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pelo réu, propondo a reafirmação e fixação das seguintes teses:

[a] exceto quando se tratar de caso de reabilitação profissional, não há ilegalidade na fixação de data estimada para cessação do auxílio-doença, de modo que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados administrativa ou judicialmente deverão ter sempre estabelecida a sua DCB, marco no qual poderão ser cessados independentemente de nova avaliação pericial, a menos que o segurado postule a sua prorrogação na via administrativa;

[b] ao fixar a DCB, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, sendo plenamente possível se afastar, total ou parcialmente, das conclusões do perito, desde que o faça de maneira fundamentada e com base nos demais elementos de prova constantes dos autos;

[c] havendo estimativa pericial acerca da recuperação da capacidade laboral e não sendo indicados outros elementos que possam afastá-la no caso concreto, esta deve ser integralmente adotada para fins de estabelecimento da data de cessação prevista do auxílio-doença, não havendo justo motivo para simplesmente se adotar marco inicial diverso para fluência daquele prazo, como a data da sentença ou da implantação do benefício;

[d] não sendo caso de incapacidade pretérita em relação à própria avaliação pericial, a data de cessação do benefício deve ser sempre estabelecida para o futuro relativamente ao ato que determinar a (re) implantação do auxílio-doença, ainda que superado, neste caso, o prazo estimado pela perícia judicial, de modo a se garantir ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa.

Por fim, em julgado similar junto a esta TRU, autos 5004315-63.2017.4.04.7106, de relatoria do exmo. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO:

(...)

É controvertido, portanto, a fixação de data de cessação de benefício de auxílio-doença, interpretando-se os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcritos:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

...

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Na redação original da Lei nº 8.213/91, não havia previsão da possibilidade de fixação de data de cessação de benefício de auxílio-doença.

Em 07 de julho de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 739/2016, que alterou a Lei nº 8.213/91, permitindo a fixação de data de cessação de benefício, nos seguintes termos:

Art. 60. (...)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.

No entanto,"a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro do corrente ano", conforme Ato Declaratória do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07 de novembro de 2016.

Em 06 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 767/2017, que altera a Lei nº 8.213/91, permitindo a fixação de prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, nos seguintes termos:

Art. 60. (...)

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.

A Medida Provisória nº 767/2017 foi convertida na Lei nº 13.457/2017, mantendo a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, já transcritos.

Assim, por força de expressa disposição legal, é possível ao magistrado, na concessão ou restabelecimento de auxílio-doença, fixar o prazo estimado para a duração do benefício, com base em laudo médico.

Na ausência de prognóstico de melhora no laudo médico, é possível ao magistrado fixar o prazo de 120 dias, conforme disposto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ou, ainda, considerando as particularidades da patologia e do tratamento médico recomendado, fixar prazo que julgar razoável e proporcional ao caso concreto.

No acórdão recorrido, não foi fixado o prazo para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois, segundo o perito " a erradicação do estado incapacitante pode ser obtido com tratamento cirúrgico, para o qual a parte autora depende de chamada na fila de espera do SUS ".

O pedido de uniformização regional do INSS, portanto, deve ser conhecido e provido, uniformizando-se o entendimento de que, na ausência de prognóstico de melhora no laudo médico, é possível ao magistrado fixar o prazo de 120 dias, conforme disposto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, ou, ainda, considerando as particularidades da patologia e do tratamento médico recomendado, fixar prazo que julgar razoável e proporcional ao caso.

Logo, devolvam-se os autos à Turma Recursal de origem para a readequação do julgado.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

De fato, tudo leva a crer, numa interpretação sistemática da norma, proveniente da Lei nº 13.457/17, que o legislador buscou elencar critérios objetivos e suficientes para que o auxílio-doença tenha prazo de duração, com termo inicial e final.

Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que, mesmo nos casos em que não haja possibilidade de fixação de prognóstico de recuperação em virtude da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, deve ser fixada a data de cessação do benefício, razão pela qual os autos deverão retornar ao juízo de origem para adequação, fixando-se data de cessação, ainda que em prazo diverso dos 120 (cento e vinte) dias previstos na legislação, frente às peculiaridades do caso concreto.

Considerando que o acórdão recorrido contraria referida tese, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO" (grifos no original).

Destarte, com a devida vênia, e principalmente para que este órgão se mantenha alinhado ao entendimento específico e atual dos órgãos uniformizadores, o voto é no sentido da manutenção do entendimento anterior desta 3ª Turma Recursal, o qual inclusive serviu de base à lapidação do entendimento específico e atual da TRU da 4ª Região, dando provimento ao recurso da parte autora para, em atenção às peculiaridades de seu caso, que envolve recuperação laborativa dependente de cirurgia, se observe para fins de fixação da data de cessação do benefício (DCB) o prazo de 2 (dois) anos a contar da data da realização da perícia judicial.

Condeno o recorrente integralmente vencido (o INSS) em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013858978v4 e do código CRC a864fddf.

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Documento:710013968308
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5019211-03.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDEMIR DE MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013968308v2 e do código CRC 8f45d48b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 17/9/2021, às 15:40:28

5019211-03.2020.4.04.7108
710013968308 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 20:33:17.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 A 23/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5019211-03.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDEMIR DE MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2021, às 00:00, a 23/08/2021, às 14:00, na sequência 596, disponibilizada no DE de 04/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA.

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Pedido Vista: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 20:33:17.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2021 A 17/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5019211-03.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ANTONIO CLAUDEMIR DE MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: ANELISE IGLESIAS FONINI (OAB RS103348)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2021, às 00:00, a 17/09/2021, às 14:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 31/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) - Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA.


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 20:33:17.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283588923/recurso-civel-50192110320204047108-rs-5019211-0320204047108/inteiro-teor-1283588961

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