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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5047958-89.2017.4.04.7100 RS 5047958-89.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Acórdão

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, : i) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (natureza acidentária); ii) remeter os autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da comarca onde a parte autora reside, para que processe e julgue a causa, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283705062/recurso-civel-50479588920174047100-rs-5047958-8920174047100