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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5047958-89.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: ELIAS SEIDENKRANZ RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade ou auxílio-acidente.

Recorre o autor, preliminarmente, requerendo a nulidade da sentença a fim de que seja reaberta a instrução para que o expert responda aos quesitos complementares formulados. No mérito, requer a reforma da decisão, impugnando o laudo judicial sustentando que há incapacidade para a sua atividade laboral ou, ao menos, redução da sia capacidade, com base nos documentos médico apresentados, fazendo jus à concessão do auxílio por incapacidade ou auxílio-acidente, nos termos requeridos na inicial, ratificados no recurso.

Vieram os autos conclusos.

No caso em tela, contudo, forçoso é reconhecer que do teor das perícias administrativas e do laudo judicial deste feito extrai-se com segurança que o fato gerador da alegada incapacidade/redução de incapacidade pelo autor é o mesmo: acidente de moto no trajeto do trabalho para casa em 10.12.2013, portanto, acidente de percurso (evento 5, LAUDO1 e evento 144, LAUDOPERIC1).

A Medida Provisória nº 905/2019, publicada em 12.11.2019, que revogou, entre outros dispositivos legais, a alínea d do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto à acidente de trabalho, configura, no caso, legislação superveniente ao fato gerador do benefício ora pretendido, considerando que o acidente ocorreu em 2013, quando o acidente de trajeto ainda configurava acidente do trabalho para fins previdenciários.

Ademais, a natureza acidentária está claramente caracterizada nos também na emissão de CAT pelo empregador (citada no exame do INSS realizado em 19.02.2014; evento 5, LAUDO1) e no benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho correspondente recebido (evento 6, INFBEN3, fl.3).

Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que tal incompetência, por ter natureza absoluta, não deixa de ser aferível a qualquer tempo, por ser de ordem pública, simplesmente porque ação anterior tramitou perante a Justiça Federal e nela isso não se examinou (Processo nº 50043985520174047114, 3ª Turma Recursal/RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, Juízo A, Sessão de 18.04.2018, TJ em 08.05.2018) .

Ora, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar as causas relacionadas a benefício acidentário, sejam elas concessivas ou revisionais. Nesse sentido, refiro a seguinte decisão da 3ª Seção do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado ou beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (STJ, 3ª Seção, CC63023 /RJ, Relator Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF1ª Região) DJ 26-/09/2007 p.209)"

Contudo, é de ser aplicado o § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, in verbis:

Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

(...)

§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda de que natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

Dessa forma, impõe-se (a) reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar esta causa, bem como declarar a nulidade dos demais atos decisórios praticados neste feito.

Dessa forma, impõe-se:

a) reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar esta causa, bem como a declarar a nulidade dos demais atos decisórios praticados neste feito:

b) determinar a remessa dos autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da Comarca onde o autor reside, para que processe e julgue a causa (declinação de competência).

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o processo ao Juizado de origem, órgão ao qual cabe adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006 (com a impressão devida), dando-se baixa do feito na Turma Recursal.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando os recorrentes são integralmente vencidos nos recursos (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por : i) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (natureza acidentária); ii) remeter os autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da comarca onde a parte autora reside, para que processe e julgue a causa.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013658090v10 e do código CRC 97b85073.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 9/8/2021, às 14:49:5

5047958-89.2017.4.04.7100
710013658090 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 21:29:50.

Documento:710013966958
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5047958-89.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: ELIAS SEIDENKRANZ RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, : i) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (natureza acidentária); ii) remeter os autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da comarca onde a parte autora reside, para que processe e julgue a causa, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 17 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013966958v2 e do código CRC ce61aa3e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 17/9/2021, às 15:25:52

5047958-89.2017.4.04.7100
710013966958 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 21:29:50.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2021 A 17/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5047958-89.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: ELIAS SEIDENKRANZ RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2021, às 00:00, a 17/09/2021, às 14:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 31/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, : I) RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO (NATUREZA ACIDENTÁRIA); II) REMETER OS AUTOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 12 DA LEI Nº 11.419/2006, À JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, PARA QUE PROCESSE E JULGUE A CAUSA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/09/2021 21:29:50.

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