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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-73.2021.4.04.7112 RS XXXXX-73.2021.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

GIOVANI BIGOLIN
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Nos termos de reiterada jurisprudência superior, à qual esta Turma Recursal se encontra perfeitamente alinhada, o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias, por não representarem efetivo acréscimo patrimonial.
2. O valor do Abono de Adesão ao Plano de Carreira e Remuneração (Abono PCR) visa a compensar a redução de direitos proposta pelo empregador ao empregado celetista que a ele adira; tem natureza indenizatória, não implicando aumento patrimonial tributável.
3. Por conseguinte, não incide IRPF sobre o valor do Abono PCR. _________________________________________________________

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283751761/recurso-civel-50024747320214047112-rs-5002474-7320214047112

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