jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2019.4.04.7205 SC XXXXX-61.2019.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TCFA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

1. De acordo com a Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial;
2. O protesto extrajudicial não está incluído dentre as hipóteses de interrupção da prescrição, mas apenas o protesto judicial, de acordo com o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
3. Ao crédito tributário somente se aplicam as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Tributário Nacional, pelo que não aplica-se a hipótese de suspensão prevista no art. , § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980.
4. Decorrido cinco anos ou mais entre a data da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal, e e ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do lustro extintivo, é impositivo o reconhecimento da prescrição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283774393/apelacao-civel-ac-50102666120194047205-sc-5010266-6120194047205

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-03.1999.8.05.0001

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-96.2019.4.04.7000 PR XXXXX-96.2019.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-18.2019.4.04.0000 XXXXX-18.2019.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-5