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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5072956-53.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA (RÉU)

ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782)

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRENTE: PATRICIA REZES (AUTOR)

ADVOGADO: RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841)

ADVOGADO: RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré Construtora e Incorporadora Walan Ltda. contra acórdão proferido por esta Turma Recursal.

Os embargos de declaração pressupõem a existência no acórdão de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, na forma do art. 48 da Lei 9.099/1995.

Da omissão

O embargante aponta a existência de omissão, tendo em vista que houve a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, sem contudo constar expressamente a ressalva da suspensão da condenação em razão do benefício concedido.

De fato, muito embora tenha sido concedido à ré o benefício da justiça gratuita (evento 27, DOC1), não constou no voto embargado a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência.

Assim, no ponto referente à condenação a custas e honorários advocatícios, o voto deve ser alterado para suprir a omissão apontada, passando a possuir o seguinte teor:

Condeno os demais recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, para cada um, sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Da contradição

O réu alega que há contradição no voto embargado, pois no caso do autos não houve danos morais indenizáveis. Aduz, ainda, que o valor arbitrado a título de danos morais viola o princípio da preservação da empresa insculpido no artigo 47 da Lei 11.101/2005. Por fim, sustenta que a Construtora embargante não pode ser colocada no mesmo nível de hiperssuficiência econômica de uma instituição financeira como a Caixa Econômica Federal. Logo, a corré, verdadeira responsável pelo atraso na entrega do imóvel a parte autora, é quem deve suportar a maior parcela do valor arbitrado a título de danos morais.

Quanto às contradições apontadas, vislumbra-se o claro propósito da embargante de rediscutir a matéria. No caso, não se identifica tal vício na decisão fustigada, cuja fundamentação é perfeitamente consentânea com a sistemática dos Juizados Especiais.

É consabido que os embargos de declaração não se prestam para lograr a reforma da decisão recorrida, com a ressalva da excepcional hipótese de a correção de algum dos vícios supramencionados levar a tal reforma. Nesse sentido se orienta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. [...] (MI 4153 AgR-segundo-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. O embargante pretende rediscutir a questão de mérito, para imprimir efeitos infringentes ao julgado. Jurisprudência firme segundo a qual não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, visam ao reexame da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

(ADI 3819 ED, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-02 PP-00394)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1307036/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013)

De outra banda, sempre que a Turma Recursal tenha declinado os fundamentos que levaram ao acolhimento ou à rejeição da pretensão ou tenha exercido regularmente a faculdade de confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995), haverá respeitado a determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), a qual se satisfaz com a exposição, ainda que sucinta, das razões que suportam a conclusão judicial, sem exigir manifestação expressa e minuciosa acerca de todas as alegações da parte, haja vista que as decisões judiciais se destinam a dirimir a lide, e não a rebater todas as teses suscitadas pelos procuradores das partes.

Nesse sentido se orienta a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada por estes julgados, proferidos na sistemática da repercussão geral:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010)

Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(RE 635729 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2011)

Ressalto, por fim, que a reiteração de embargos incabíveis ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão indicada, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013804989v6 e do código CRC 6be5ce61.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5072956-53.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA (RÉU)

ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782)

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRENTE: PATRICIA REZES (AUTOR)

ADVOGADO: RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841)

ADVOGADO: RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão indicada, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 16 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013959838v2 e do código CRC 65d85576.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 16/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5072956-53.2019.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA (RÉU)

ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782)

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRENTE: PATRICIA REZES (AUTOR)

ADVOGADO: RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841)

ADVOGADO: RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO INDICADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

DEISE BIN

Secretária


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