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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-48.2019.4.04.0000 XXXXX-48.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

Com o advento da Lei 12.514/2001, passou a ser exigido, dos Conselhos Profissionais, que a execução fosse ajuizada para cobrar, no mínimo, o valor referente a 4 (quatro) anuidades (artigo 8º). Considerando tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a prescrição do crédito perseguido por Conselho Profissional só terá início quando constituído o crédito da quarta anuidade, somadas às três anteriores.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283992220/agravo-de-instrumento-ag-50023704820194040000-5002370-4820194040000

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