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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005494-35.2017.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: MAICON FONTANIVE (REQUERIDO)

APELANTE: SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES (REQUERIDO)

APELANTE: RICARDO SCOPEL VELHO (REQUERIDO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES, MAICON FONTANIVE e RICARDO SCOPEL VELHO contra acórdão desta Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. AGENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ACESSO À CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS.

1. Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal pelo afastamento dos demandados de suas funções, visto que presentes indícios suficientes para a adoção da medida cautelar prevista no art. 20, § único, LIA.

2. Diante de sérios indícios da prática de atos de improbidade administrativa, evidente o cabimento da medida de busca e apreensão, como meio de obtenção de provas a corroborar a prática das irregularidade apontadas no feito principal, conforme autorizado pelo artigo 369 do CPC, sendo possível a devolução dos equipamentos de RICARDO SCOPEL VELHO e MAICON FONTANIVE, consistentes em computadores pessoais e aparelhos smartphones, restituição condicionada à realização de prévia cópia das informações e dados deles constantes, que deverão ser armazenadas e disponibilizadas ao Juízo.

3. Considerando que os fatos a serem apurados, no contexto de possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, dizem justamente com a condução da coisa pública na administração do Instituto Federal Catarinense (IFC), titular das contas de e-mail em questão, não se pode afirmar que o acesso à correspondência eletrônica configura a quebra de sigilo telemático.

4. Não há espaço para analisar o mérito de tais considerações no bojo da presente medida cautelar preparatória, eis que o momento atual é de cognição sumária, sendo o juízo de certeza dependente de instrução probatória a ser oportunizada no curso da ação principal, sob o manto do devido processo legal.

5. O caso em comento não se trata de ação civil pública, restando inviável a incidência da regra especial constante no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, em detrimento da regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil, devendo ser mantida na íntegra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

SÔNIA REGINA alega, em síntese, (a) contradição e obscuridade no tocante à fixação/majoração de honorários advocatícios a favor de membro do Ministério Público Federal com base no art. 85 do CPC, ainda que não seja advogado, em afronta à Constituição Federal e ao art. 237, I da Lei Complementar 75/1993 e (b) omissão quanto ao princípio geral de que o acessório segue o principal, tratando-se de mero antecedente à ação civil pública (atualmente já ajuizada), inclusive amparado na mesma Lei 7.347/85. Ademais, em desfavor da ré deu-se apenas um pedido cautelar de produção antecipada de provas (quebra sigilo telemático de seu e-mail funcional) e, quanto a ela, não houve propriamente lide. O pedido de produção antecipada de provas é expediente processual de jurisdição voluntária, razão pela qual não há incidência de condenação em honorários de sucumbência, conforme § 1º do art. 85 c/c o art. 88 do CPC. Postula o provimento dos aclaratórios, para suprir as omissões e vícios apontados, com eventuais efeitos infringentes, se cabíveis, e também para perfectibilizar o requisito do prequestionamento e acesso aos Tribunais Superiores.

MAICON E RICARDO alegam omissões quanto (a) ao pedido de distribuição do ônus de sucumbência na forma do art.877 doCPC/20155; (b) à impossibilidade de afastamento das funções por grave violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. No caso concreto, não há nenhuma prova de que os embargantes poderiam tumultuar, obstruir ou atrapalhar as investigações; (c) à ilegitimidade da medida cautelar de busca e apreensão, a qual não encontra amparo nos art. 4º da Lei nº 7.347/85 e art. 139 do CPC/2015; consubstanciando em ordem que invadiu a privacidade e dignidade dos servidores; (d) à quebra do sigilo telemático em cotejo com o art. , XII da CRFB/88 e (e) aos dispositivos prequestionados. Postulam o conhecimento e o provimento desses aclaratórios, bem como prequestionam matéria legal pertinente.

Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intimou-se a parte contrária para manifestação, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC.

O órgão ministerial contrarrazoou.

É o relatório.

VOTO

1. Mérito.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ.

Em síntese, os embargantes alegam que os aclaratórios padecem dos seguintes vícios: (a) SÔNIA afirma que a decisão embargada incorreu em (a.1) contradição tocante à fixação/majoração de honorários advocatícios a favor de membro do Ministério Público Federal com base no art. 85 do CPC, bem como em (a.2) omissão porquanto se aplica o princípio geral de que o acessório segue o principal, tratando-se de mero antecedente à ação civil pública, a qual não prevê a incidência de condenação em honorários de sucumbência e (b) MAICON e RICARDO sustentam omissões alusivos ao pedido de distribuição do ônus de sucumbência, à impossibilidade de afastamento das funções por grave violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, à ilegitimidade da medida cautelar de busca e apreensão, a qual não encontra amparo nos art. 4º da Lei nº 7.347/85 e art. 139 do CPC/2015 e à quebra do sigilo telemático em cotejo com o art. , XII da CRFB/88.

O acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos:

"1. Do caso dos autos.

Trata-se de tutela cautelar antecedente após apuração de diversas irregularidades no campus envolvendo a participação de integrantes do MST e a intensa imposição de ideologia política dentro do Instituto.

A petição inicial relatou a participação de integrantes do MST na elaboração de documentos pedagógicos, assédio ao corpo docente, perseguição ideológica quanto aos conteúdos ministrados em sala de aula. Narrou a criação de um novo curso superior em pedagogia com o intuito de inserir membros do MST dentro do campus como professores, desconsiderando a existência de candidatos aprovados em concurso anterior, ainda vigente. Afirmou, ainda, a reiteração de forma ostensiva e constante dos integrantes do MST e da direção local do instituto de que o Campus Avançado Abelardo Luz seria uma conquista (com conotação de posse) do Movimento.

2. Da tutela cautelar antecedente.

A sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos de fato e de direito, os quais, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir (evento 155):

"c) Das tutelas cautelares antecedentes

O objetivo da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente é: "i) adiantar provisoriamente a eficácia da tutela definitiva cautelar; e ii) assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa1".

A despeito de relacionados, o pedido cautelar e o pedido principal não se confundem, motivo pelo qual limitar-se-á, no presente feito, à análise do mérito da cautelar antecedente, não se imiscuindo no fundo da demanda principal.

Nesse tocante, por ocasião do exame da tutela de urgência, proferi decisão, cujo trecho colaciono a seguir (evento 5):

Aportam a este juízo informações e documentos relativos ao controle e ingerência de membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra sobre o campus do Instituto Federal Catarinense em Abelardo Luz, que pode configurar atos de improbidade administrativa e até mesmo crimes contra a Administração Pública.

A apuração se iniciou por representação de cidadão que não quis se identificar, o qual, em dezembro de 2016, relatou diversas irregularidades envolvendo o MST dentro do referido campus (Evento 1, PROCADM2, p. 6-10). De maneira semelhante, em maio de 2017, compareceu à sala de atendimento ao cidadão do MPF um indivíduo que também não quis se identificar e relatou ilicitudes nas instalações do campus do IFC de Abelardo Luz envolvendo membros e lideranças do mesmo Movimento (Evento 1, PROCADM8, p. 19). Agregam-se a isso os termos de declaração dos professores da instituição, que corroboram as representações e acrescentam detalhes acerca das irregularidades que ocorriam/ocorrem sistematicamente na unidade (Evento 1, PROCADM11, PROCADM12 e PROCADM13).

Em suma, dessume-se do cabedal probatório acostado aos autos a íntima relação entre a ideologia do MST e o IFC Abelardo Luz. Mais do que isso, extrai-se que, ao que tudo indica, a atual direção repele pessoas contra o movimento, jamais cogitando possam fazer parte da gestão. Ou, em atitude ainda mais gravosa, chega-se a "dar a entender" que aqueles que estão insatisfeitos deveriam deixar o instituto - em manifestação maniqueísta e pouco democrática, ao simplesmente impossibilitar que pessoas com visões diferentes possam agregar conhecimento à instituição de ensino.

Quanto ao ponto, é de se destacar que na República Federativa do Brasil é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. , inciso IV, CF), sendo este um dos princípios mais caros à democracia, tendo em vista que um dos seus pilares, além de constituir direito individual do cidadão.

A partir do momento em que se impõem amarras, empecilhos, impeditivos, dificultadores, à livre manifestação do pensamento, desborda-se ao obscurantismo próprio das ditaduras.

E quando se cogita de impeditivos à livre manifestação do pensamento em instituição de ensino - e instituição PÚBLICA -, então, com ainda maior razão, se pode concluir pelo malferimento à Carta Maior, e, por via de consequência, no sentido da necessidade de tomada imediata de providências a cessar tal prática.

A Constituição Federal, em artigo de enorme relevância, ao tratar dos princípios que regem a educação no país, preceitua:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

(...)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

(...)

A simples leitura do dispositivo constitucional é eloquente.

Em atitude contrária a tais princípios, observa-se a militância dos diretores em prol de manifestações de cunho político-partidário e vinculados ao MST no exercício de função pública. Como exemplo, destaca-se a conversa trocada no grupo de Whatsapp dos servidores, em que se percebe o apoio da direção à ocupação das instituições de ensino pelos estudantes, ocorrida em novembro de 2016. O coordenador Maicon Fontanive chegou até mesmo a enviar mensagem ao grupo solicitando contribuição financeira para a continuidade da ocupação, como pode ser observado no print screen da tela juntado no Evento 1, PROCADM13, p. 30.

Ainda, e-mails enviados pela direção aos professores são encaminhados também a membros do MST, em nítida confusão entre as funções educacionais do IFC e as ideologias que permeiam o Movimento (Evento 1, PROCADM13, p. 18-19). Também é possível perceber essa confusão pelos fatos relatados pelos professores do campus, como a professora Vanessa Peripolli, que pontua que em eventos do Instituto era cantado o hino do MST, em um claro caráter de apossamento do Movimento sobre a instituição (Evento 1, PROCADM11, p. 11).

Narra o professor Marcelo Squinca da Silva que houve uma reunião com Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontanive, na qual estes expuseram aos professores que uma das primeiras atividades seria discutir o projeto pedagógico do curso técnico integrado, mas que esse projeto já estava pronto, o que causou profunda estranheza, já que os professores assinariam esse documento. O professor destacou que nenhum dos professores participou da efetiva elaboração do projeto pedagógico, mas apenas das ementas das disciplinas (Evento 1, PROCADM12, p. 20-23).

A professora Diana Liz Reis de Bittencourt também ressalta que o projeto pedagógico do curso de técnico agrícola integrado ao ensino médio já estava pronto quando os professores chegaram ao instituto, e que tal projeto provavelmente foi elaborado por integrantes do MST, em virtude da elevada frequência com que a palavra "MST" consta no documento (Evento 1, PROCADM11, p. 3-6). Em narrativa semelhante, a professora Gláucia Bethânia Rocha Moreira sustentou que as líderes do MST Edilaine Aparecida Vieira e Roseli Borowicc "explicaram como o MST idealizava o projeto de criação do campus do IFC em Abelardo Luz, que era uma parceria do MST com o IFC, que a ideia é que fosse voltado à agroecologia, que não houvesse nada direcionado ao agronegócio" (Evento 1, PROCADM11, p. 15-16).

Tais narrativas são indícios de que até mesmo a idealização do projeto pedagógico dos cursos foi pensada para satisfazer as ideologias do movimento, em desvirtuamento do ideal de pluralismo de ideias que deveria pautar as instituições de ensino. Ademais, ainda que o campus se localize em um assentamento da reforma agrária, reflete-se sobre a razoabilidade de excluir de sua grade matérias sobre agronegócio, uma vez que uma instituição de ensino deve visar formar profissionais para atuar em diversas áreas e localidades, e não somente em local específico.

A professora Vanessa Peripolli corrobora a tese de que há uma forte influência do MST no campus, que se manifesta através de práticas dentro da instituição de ensino, como a auto-organização e os núcleos de base, a preponderância de integrantes do MST dentro do Núcleo de Desenvolvimento do Campus, assim como na formação inicial e continuada de professores do Instituto, e o forte viés das denominadas "pedagogia do campo e pedagogia do MST". A professora acredita que tamanha ingerência ocorre porque existe a crença de que o Instituto foi conseguido através da "luta do movimento" (Evento 1, PROCADM11, p. 9).

Em narrativa semelhante, a professora Diana Liz Reis de Bittencourt relata que presenciou uma professora do setor de educação do MST questionando Ricardo Scopel Velho sobre o motivo pelo qual haveria um curso de pós-graduação em educação na cidade, e não no assentamento, pois o IFC seria do assentamento (Evento 1, PROCADM11, p. 3-6). O que se percebe é que não houve apenas a integração e participação da comunidade local no instituto, o que seria bastante natural, mas sim uma ideia de propriedade incompatível com aquilo que se espera de um bem público.

Conforme narrativas colhidas pelo MPF, até mesmo o provimento nos cargos de professor do campus foi objeto de intromissão por parte de membros do movimento. A professora Gláucia Bethânia Rocha Moreira discorre que as líderes do movimento Edilaine Aparecida Vieira e Roseli Borowicc disseram que o concurso deveria ter sido direcionado para pessoas que tivessem perfil de "educação do campo", e refere que afirmações desse teor foram reiteradas em outras ocasiões, por outras lideranças do MST (Evento 1, PROCADM11, p. 15-16).

A professora Solange Ferreira da Silveira Silveira aduz que a direção cogitou a possibilidade de não nomear os professores do ensino médio que haviam sido aprovados no primeiro concurso, a fim de aguardar a realização de outro concurso "com o perfil pretendido", mas que tiveram de nomear os candidatos porque corriam o risco de o governo não liberar novas vagas. Afirma que as lideranças do MST sempre reiteravam que os professores do primeiro concurso não tinham o perfil de "um trabalho para o campo". (Evento 1, PROCADM11, p. 20-22).

A professora Amanda Queirós de Carvalho relata que o ex-diretor Jolcemar Ferro buscou contextualizar a bagagem profissional dos docentes e ressaltou que estes poderiam contribuir para o desenvolvimento do campus, fato que causou constrangimento à professora, que jamais imaginou que alguém tivesse que fazer esse tipo de discurso para que a comunidade os aceitasse. A professora comenta que Edilaine acabou "concordando" que fossem nomeados os novos professores, ainda que o quadro não estivesse composto com "as pessoas que gostaria que fosse", e proferiu a frase com o seguinte teor: "já que tá meia sola (ou meia boca), pode chamar o restante" (Evento 1, PROCADM12, p. 29-30 e PROCADM13, p. 1-2).

Percebe-se a relação conturbada que os docentes vivem no campus devido às admoestações de membros do movimento, chegando até mesmo a ter suas qualificações questionadas por não seguirem a mesma ideologia. Tais ingerências ocorreram até mesmo sobre aspectos da vida privada, como relatado pela professora Vanessa Peripolli, que aduziu que, em sua chegada ao campus, foi convidada a morar no assentamento por militantes do MST em certo tom de imposição.

A tentativa de direcionamento das vagas do corpo docente foi evidenciada pelos dois concursos públicos realizados na sequência. O edital 482 de 20 de março de 2015 foi lançado para provimento de cargos de professor da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do quadro de pessoal permanente do IFC, e, conforme o item 12.1, teria validade de de 02 (dois) anos, a contar da data do ato de homologação do resultado para cada cargo/área, podendo ser prorrogado por igual período.

Todavia, no ano seguinte foi lançado o Edital 1393, de 30 de agosto de 2016, também para provimento de cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico. O simples lançamento do edital não necessariamente indicaria uma ilicitude, afinal, poderia ter ocorrido simplesmente para complementar o quadro de professores, caso o concurso anterior não tivesse sido suficiente. Mas o que se percebe é que houve o direcionamento através dos cargos de Educação do Campo e Pedagogia do Campo, que exigiram cursos em áreas bastante específicas, com vagas destinadas para atuação no curso de Licenciatura em Pedagogia do Campo em campus localizado dentro de assentamento rural (Evento 1, PROCADM16, p. 69-71).

A troca de e-mails entre Maicon Fontanive e os docentes indica que houve a participação do MST na idealização do curso de pedagogia com ênfase em educação do campo e na elaboração das regras do certame (Evento 1, PROCADM15, p. 3-4). Como resultado, foram aprovados diversos integrantes do MST, como Camila Munarini, Elodir Lourenço de Souza, Francieli Fabris e Roseli Borowicc, apontados no relato de alguns professores.

Conforme arguido na representação de cidadão que não quis se identificar, os integrantes do MST que fizeram uma Pós em Pedagogia do Campo em 2015 são os mesmos que estão inscritos no concurso público do edital nº 139/2016 e teriam tido informações privilegiadas sobre o certame, além de saberem de sua realização muito antes dos demais candidatos, em evidente frustração à licitude do concurso público (Evento 1, PROCADM2, p. 8).

Quanto à denúncia de irregularidades no concurso público do edital nº 139/2016, o Parquet informa que já foi instaurado o procedimento preparatório nº 1.33.002.000099/2017-80 na Procuradoria da República em Blumenau (Município sede da Reitoria do IFC).

Após as representações anônimas ao MPF e o início da apuração das irregularidades no campus, os diretores realizaram um trabalho de intimidação e amedrontamento sobre os servidores. Conforme narrado pela professora Janaina de Moraes Kaecke, houve uma reunião de Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontanive com o corpo docente, em que os professores foram comunicados sobre denúncias relativas à relação entre o IFC e o MST. Nesta reunião, Ricardo disse que "estavam tentando tirar o mérito do movimento social pela conquista da instalação do IFC em Abelardo Luz; disse que já tinha colocado a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para descobrir quem tinha feito aquelas denúncias e processar por injúria e difamação". Indo além, Ricardo mencionou que, se o campus fosse fechado, os professores seriam prejudicados, pois ainda estavam em estágio probatório - o que indica a tentativa de acovardar os professores que formularam as denúncias (Evento 1, PROCADM12, p. 11-14).

Na semana seguinte, houve outra reunião, a qual deveria ter ocorrido apenas entre a reitora Sônia Regina de Souza Rernandes, a diretoria e os docentes, mas a professora Janaina descreve que estavam presentes cerca de oito lideranças do MST, que ficavam "se revezando em uma espécie de 'malhação' dos professores em relação às denúncias que haviam sido formuladas". Uma semana depois disso, após visita do MPF ao campus, houve outra reunião com o coordenador Maicon Fontanive, em que este afirmou que estava satisfeito com a visita do MPF, "que havia solicitado que fossem lá verificar que não havia nada de errado e que identificassem as pessoas que tinham feito essas denúncias" (Evento 1, PROCADM12, p. 11-14).

Em uma dessas reuniões, o professor Ailton da Silva Ferreira discorre que a reitora Sônia Regina de Souza Rernandes teria dito que "quem estivesse insatisfeito, que procurasse a Reitoria, que eles iriam arrumar uma solução, transferindo o docente, por exemplo, porque a pessoa tem que ficar onde ela está feliz" . Em outra reunião, o diretor Ricardo Scopel Velho teria feito um discurso no sentido de que "os professores deveriam tomar cuidado porque, nesse contexto do Brasil, nesta crise, que aqui, só eu, Maicon e João temos estabilidade, todos os demais estão em estágio probatório, podendo ser exonerados se o campus de Abelardo Luz fosse fechado", comentário que o professor entendeu como uma espécie de ameaça (Evento 1, PROCADM12, p. 25-27).

A ingerência do MST também pode ser percebida com a inserção de metodologias do movimento dentro da organização diária do campus. Destaca-se a "auto-organização", dentro da qual há a ideia de que os estudantes, divididos em "Núcleos de Base", devam cooperar com a realização de tarefas de manutenção da coletividade, dentro da denominada "Pedagogia do MST".

Em texto intitulado "Auto-organização dos estudantes do Instituto Federal Catarinense Campus Avançado Abelardo Luz - SC", destaca-se a existência até mesmo de "Equipe de Segurança", que seria o "grupo formado por um integrante de cada NB que se revezam no cuidado com o bom andamento da coletividade (...)". Por fim, consta do documento que estar inserido em um Núcleo de Base seria condição para que o educando faça parte da instituição (Evento 1, PROCADM15, p. 6-9). As fotos acostadas mostram adolescentes efetuando a limpeza do chão das instalações do campus, bem como listas com a escala dos estudantes responsáveis pela "auto-organização" (Evento 1, PROCADM15, p. 10-17).

Tais condições impostas aos alunos extrapolam aquilo que se espera de uma instituição de ensino. Não se questiona a importância de ensinar os jovens a cooperar com a limpeza e organização do ambiente em que vivem, mas o que aparenta é que a direção buscou somente um meio de substituir trabalhadores remunerados por força de trabalho gratuita, com um falso viés pedagógico. Indo além, pode-se fazer uma indagação sobre o destino da verba que a instituição provavelmente recebeu para pagar por serviços de limpeza.

Ademais, ainda que não se adentrasse na discussão sobre a moralidade dessa decisão, o que se percebe é que deixar a limpeza da instituição a cargo de alunos foi uma ideia obviamente fadada ao fracasso. Prova disso é o relato da professora Diana Liz Reis de Bittencourt, que aduz que os docentes são obrigados a conviver com roedores na sala dos professores (Evento 1, PROCADM11, p. 5). O professor Jaisson Bordignon também ressalta a precariedade da estrutura, a ausência de serviço de limpeza, e relata que a sala dos professores não era limpa há três meses, fato que evidencia o descaso com as condições laborais do corpo docente (Evento 1, PROCADM13, p. 5).

Em suas declarações, boa parte dos professores mencionou que havia a pretensão da direção de que os docentes passassem a integrar os Núcleos de Base para que também efetuassem a limpeza das instalações, ao que se opuseram veementemente. Destaco a fala do professor Marcelo Squinca da Silva, quando este reflete que "essas situações não se devem apenas à falta de recursos ou ao processo de implantação de um novo campus do Instituto, mas à pretensão de trazer para dentro do Instituto a filosofia, a ideologia e a forma de funcionamento do MST, especialmente a muitas vezes mencionada auto-organização" (Evento 1, PROCADM12, p. 21).

A falta de segurança também se tornou uma questão pungente que deve ser solucionada o quanto antes. Foram juntados aos autos boletins de ocorrência relatando diversos ilícitos dentro do IFC, tais como queimadas criminosas, ações de vândalos com destruição de bens públicos, furtos no alojamento e ameaças a servidores (Evento 1, PROCADM6, p. 23-29, PROCADM, p. 01-12). Destaca-se que própria reitora Sônia Regina de Souza Rernandes enviou ofício ao MPF, em 12/01/2016, solicitando apoio e relatando a ocorrência de ameaças aos servidores da instituição com instrumentos como foices, enxadas, espingardas e pedras, além de gritos e agressões verbais (Evento 1, PROCADM6, p. 22). Também observo que no início de 2017 foi requerida a contratação emergencial de serviço de vigilância no campus (Evento 1, PROCADM7, p. 2-5). Por certo que estes acontecimentos afetam o desenvolvimento regular das atividades do campus, retiram o caráter pacífico que uma instituição de ensino deve ter e podem ser o prelúdio de tragédias ainda maiores.

A professora Vanessa Peripolli, em seu termo de declaração, relata que, em virtude da falta de segurança do campus, "qualquer pessoa entra ou sai do Instituto a hora que quer", o que faz com que docentes e discentes se deparem com pessoas desconhecidas caminhando pela instituição (Evento 1, PROCADM11, p. 12). A ausência de delimitações do espaço físico do Instituto, por meio de muros ou cercas, faz com que o campus se confunda com o restante do assentamento e causa situações de perigo para professores e estudantes. Ressalto a conversa no grupo de Whatsapp dos servidores em que estes debatem o problema de pessoas tentando espiar as alunas pelas janelas dos banheiros enquanto estas tomam banho (Evento 1, PROCADM13, p. 26).

O falecimento do estudante Elias Bento Pelegrini, vítima de afogamento em um açude próximo ao campus em 10/10/2016, foi uma das consequências da situação de desordem e precariedade percebida na instituição. As conversas do grupo de Whatsapp dos servidores demonstram o terror vivido nesse dia, já que Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontanive não estavam no campus, não havia sequer um carro oficial à disposição para levar o aluno para ser socorrido e os demais estudantes estavam desesperados com a situação. (Evento 1, PROCADM14, p. 2)

Em 06/10/2016, quatro dias antes da morte do estudante Elias, os professores haviam protocolado pedido de agendamento de uma audiência com a reitora Sônia Regina de Souza Rernandes, em caráter de urgência, para discutir questões atinentes a segurança e condições de trabalho, mas afirmam que o pedido não foi respondido (Evento 1, PROCADM15, p. 30-31). Conforme relatado pela professora Diana Liz Reis de Bittencourt, a total falta de segurança, a precariedade do campus, o difícil acesso e as péssimas condições de trabalho, agravadas pela falta de sinal de telefone celular, resultaram na elaboração de um dossiê que seria entregue à Reitoria, o que não ocorreu porque essa reunião nunca foi agendada (Evento 1, PROCADM11, p. 4).

A professora Diana Liz Reis de Bittencourt também afirma que a morte do aluno impactou todos os professores, que comentaram que isso poderia acontecer com qualquer um do campus, e citou os seguintes motivos: falta de enfermaria, distância dos hospitais e precariedade do atendimento médico no local, feito por uma médica cubana que não está presente todos os dias. A professora também ressaltou que, mesmo após o óbito do estudante, não foram tomadas medidas concretas quanto à segurança do instituto, visando evitar acidentes semelhantes (Evento 1, PROCADM11, p. 4-5).

Ainda de acordo com a professora Diana Liz Reis de Bittencourt, houve reunião da direção local com os alunos, professores e líderes da comunidade e do MST no primeiro dia de retorno às aulas, e nesta reunião uma das lideranças do MST, Altair Lavratti, expôs que a morte do estudante não poderia ser em vão, mas sim "um fato motivador para a nossa luta" (Evento 1, PROCADM11, p. 5). Chega a beirar o absurdo que a morte trágica de um adolescente, vítima de afogamento, em uma situação que demonstra a desordem e a precariedade em que aparentemente vivem alunos e professores do instituto, possa ser encarada como um pretexto para enaltecer o MST.

Em 13/10/2016 houve a solicitação de abertura de procedimento sindicante para apurar os fatos envolvendo a morte do estudante, com a designação da comissão sindicante no dia seguinte (Evento 1, PROCADM16, p. 5-11). Todavia, seis meses depois, a falta de indicadores sobre as apurações já realizadas e que deveriam estar registradas no sistema levou à avocação do processo (Evento 1, PROCADM16, p. 48). Questiona-se aqui os motivos para tamanha desídia e se a ausência de movimentação da sindicância estaria relacionada ao fato de que a direção temeria questionamentos quanto à forma como o campus vem sendo gerido.

De tudo que foi exposto, o que se pode concluir é que paira uma situação de caos no campus do IFC de Abelardo Luz. A confusão entre o MST e o IFC pode ser percebida através da elaboração de práticas e projetos de curso, da proximidade do MST com a diretoria e coordenação do Instituto e da profusão de ideologias do movimento dentro da instituição de ensino.

O que se conclui da extensa documentação trazida aos autos é que o instituto de ensino, embora público, vem sendo gerido como se fosse uma instituição particular do Movimento. A existência ostensiva de símbolos e a propagação de ideologias nas dependências do Instituto apontam para uma clara confusão entre o Movimento e a instituição de ensino, como se houvesse uma relação de pertencimento entre ambos. Inclusive, causa espécie o fato de um movimento que historicamente questiona a propriedade se apossar de um bem público e buscar impor de forma unilateral de que modo será administrado.

Após a visita do MPF ao campus, o coordenador Maicon Fontanive enviou e-mail a membro e servidora da Procuradoria da República comunicando que teria havido a solicitação de contratação de serviço de vigilância, pedido de materiais e serviço para construção de cerca e retirada dos símbolos, bandeiras e quadros das dependências da instituição, com o envio de fotos para comprovar a alteração (Evento 1, PROCADM8, p. 7-14). Todavia, os problemas observados no campus são muito mais profundos.

Destaca-se que o fato de o campus se localizar no interior de um assentamento da reforma agrária de maneira alguma significa que o IFC pertença ao movimento, nem justifica que seja dirigido de maneira diversa das demais unidades. A proximidade do Instituto com o assentamento pode ter tido o escopo de levar educação aos assentados e comunidades próximas, ao menos em tese, o que não se confunde com a ideia de existir um "IFC do MST".

Como muito bem salientou o Parquet, não se busca criminalizar os movimentos sociais ou cercear a liberdade de crença (política ou ideológica) ou de expressão. Há uma grande diferença entre o exercício das liberdades individuais e as condutas ilícitas praticadas em desvio de finalidade e abuso de poder, que se tornam ainda mais evidentes quando agentes públicos pautam sua atuação por crenças e vinculações político-ideológicas pessoais, em detrimento dos princípios e pilares que regem a Administração Pública.

Como consectário do princípio da impessoalidade, a Administração deve se manter em posição de neutralidade e proceder com objetividade para a satisfação do bem comum. A impessoalidade também induz ao dever de imparcialidade do administrador quando da prática de atos e decisões que digam respeito a interesses privados perante o Poder Público. A postura institucional da Administração impõe aos agentes públicos que não deixem que suas convicções políticas, partidárias ou ideológicas interfiram no desempenho de sua atividade funcional.

Dispõe o art. 37, § 4º, da Constituição Federal que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Buscou o constituinte, por intermédio da probidade, dar concretude maior à moralidade enquanto valor jurídico a permear a atividade administrativa em todas as suas esferas.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado também impõe medida que privilegie o princípio da legalidade, no sentido de não permitir que a direção do Instituto Federal Catarinense, uma autarquia federal, seja dirigida como se fosse uma instituição particular e em desconformidade com as normas que regem as pessoas jurídicas de direito público.

O dever de lealdade do agente público é incompatível com a defesa de interesses político-ideológicos enquanto estiver no exercício de suas funções, ainda mais quando esses interesses se traduzem em favoritismos ou perseguições. O que se constata é que a finalidade dos atos praticados por Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontanive não tem sido a consecução do bem comum, e, na medida em que estes atos não se coadunam com os valores subjacentes à atividade estatal, há clara violação ao princípio da moralidade.

Assim, busca-se apurar se as condutas percebidas configuraram atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/92, ao menos em tese, e para fins acautelatórios, especialmente no que tange à violação dos princípios que regem a Administração Pública, como os listados abaixo:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

[...]

V - frustrar a licitude de concurso público;

[...]

Ao se posicionarem como integrantes do MST no exercício da função e orientarem a direção/coordenação da instituição para benefício do Movimento, observa-se que Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontanive violaram frontalmente, entre outros preceitos legais, dispositivos da Lei nº 8.112/90, que estabelecem:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

[...]

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

[...]

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Tem faltado ao campus a necessária neutralidade estatal em relação às diversas concepções morais, políticas e filosóficas, situação que se agrava ainda mais ao ponderar que se trata de uma instituição de ensino, que deveria primar pelo debate de diferentes pontos de vista, e não buscar a predominância de determinada ideologia. Não se objetiva proibir ou coibir o ensino de determinadas ideias, mas justamente o contrário: permitir que, de forma ampla e democrática, seja possibilitado o debate saudável entre diversos pontos de vista, já que é assim que acontece a evolução da sociedade como um todo.

Por tudo o que foi trazido e ponderado até o momento, passa-se à análise medidas requeridas pelo MPF.

Medida Cautelar de Afastamento das Funções Públicas

O MPF requer o afastamento cautelar de Ricardo Scopel Velho e de Maicon Fontanive da direção/coordenação do Campus Avançado Abelardo Luz do Instituto Federal Catarinense. Sobre a temática, determina o parágrafo único do Art. 20 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Muito embora somente com o julgamento da causa possa se afirmar de modo definitivo a existência de provas que demonstrem a efetiva participação de Ricardo e Maicon nas situações de ingerência envolvendo o MST dentro do campus, os elementos colhidos pelo MPF justificam o afastamento do exercício das suas funções públicas.

Some-se a isso o fato de que ambos exercem funções de direção e poderiam ter tomado providências para obstar as intervenções indevidas do Movimento no instituto; todavia, os elementos colhidos demonstram que estes não apenas se omitiram quanto às suas obrigações perante a instituição como ainda agiram de comum acordo com o MST. Também causa preocupação o relato dos professores no tocante a admoestações e ameaças.

Nesse contexto, tenho como imprescindível os seus afastamentos do exercício das funções que vinham exercendo, não só a fim de evitar o eventual cometimento de novas infrações da mesma natureza como para garantir a preservação de provas para a instrução processual.

Busca e Apreensão

O Parquet requer a medida cautelar de busca e apreensão dos computadores pessoais e dos aparelhos celulares/smartphones de Ricardo Scopel Velho e de Maicon Fontanive, a fim de angariar elementos adicionais a corroborar a ocorrência das ilicitudes investigadas.

A medida afigura-se necessária ao prosseguimento das investigações e justificável pelos fatos adicionais que podem vir a ser descobertos acerca das irregularidades no campus de Abelardo Luz.

Destaco que o artigo da Lei 7.347/85 possibilita ao juízo o deferimento de medidas cautelares em sede de Ação Civil Pública:

Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O pedido de busca e apreensão aventado pelo MPF também encontra substrato no poder geral de cautela do juiz, que autoriza o deferimento de medidas cautelares atípicas que garantam o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

A medida se revela fundamental para o prosseguimento das investigações, pois documentos e mídias que se encontram em poder de Ricardo Scopel Velho e de Maicon Fontanive podem agregar importantes subsídios para o esclarecimento dos fatos, especialmente no que tange à prática de atos de improbidade administrativa e até mesmo crimes contra a Administração Pública, além de outros elementos que possam trazer relevantes esclarecimentos a respeito dos fatos investigados. Destaca-se, ainda, que há risco de eventual desaparecimento de provas relevantes, o que exige urgência no cumprimento da medida.

Por fim, conforme exposto pelo Parquet, não obstante se trate de procedimento de natureza cível, é indicado que a busca e apreensão se realize por meio de agentes da Polícia Federal, visto que estes possuem expertise na efetivação de medidas desse gênero.

Quebra de Sigilo Telemático

O MPF requereu a determinação que, no mesmo dia da realização da medida de Busca e Apreensão, haja o comparecimento da Polícia Federal ao setor de informática da reitoria do IFC, em Blumenau/SC, para que proceda à gravação da íntegra dos e-mails funcionais enviados e recebidos por Ricardo Scopel Velho, Maicon Fontanive e Sônia Regina de Souza Rernandes, relativos ao período de 1º de janeiro de 2015 até a data da implementação da medida.

A investigação para elucidação de fatos que, em princípio e em tese, constituem atos de improbidade administrativa denota a existência de interesse público dos mais relevantes, uma vez que visa à proteção da própria sociedade. Revelando-se a medida necessária à investigação, haverá justa causa para que sejam requisitados dados e informações necessários à instrução das investigações.

O direito constitucional à privacidade não é absoluto, podendo sofrer restrições, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por intermédio dos quais se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas. Acerca do princípio da proporcionalidade em sentido restrito, leciona J. J. Gomes Canotilho:

"Admitindo que um meio seja ajustado e necessário para alcançar determinado fim, mesmo neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a intervenção é proporcional à 'carga coativa' da mesma. Meios e fins são colocados em equação mediante um juízo de ponderação, a fim de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de 'medida' ou 'desmedida' para se alcançar um fim: pesar das desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim" (Direito Constitucional. Coimbra: Almedina. 5ª ed. 1991, pp. 387/8).

Presente a colisão de princípios (ou de garantias gerais), entendo que, em juízo de proporcionalidade, considerando a necessidade da continuidade das investigações e a adequação da medida como única viável à elucidação dos fatos, reconheço, no caso concreto, a preponderância do interesse público sobre a garantia individual.

Muito embora o direito ao sigilo telemático constitua inegável desdobramento dos direitos fundamentais à vida privada e à intimidade, protegidos constitucionalmente, tal direito não é absoluto, sendo possível a decretação de quebra do referido sigilo notadamente em ações cujo objeto é a proteção do interesse público e a tutela da moralidade administrativa.

Assim, não obstante a dimensão constitucional do direito à vida privada, a representação feita pelo Ministério Público Federal encontra amparo no ordenamento constitucional, tendo em vista também o interesse maior da sociedade na obtenção de elementos que viabilizem a apuração de fatos tidos como, em tese, delituosos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ante todo o exposto, DEFIRO os pedidos de:

a) AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA de RICARDO SCOPEL VELHO e de MAICON FONTANIVE dos cargos de direção/coordenação do Campus Avançado Abelardo Luz do Instituto Federal Catarinense (IFC), bem como DETERMINO que as pessoas nomeadas, em sua substituição, neste momento, para essas funções, não tenham qualquer vinculação com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Oficie-se à Reitoria do IFC, dando-lhes ciência da presente decisão.

b) BUSCA E APREENSÃO dos computadores pessoais e dos aparelhos smartphones de RICARDO SCOPEL VELHO e MAICON FONTANIVE, a ser realizada por meio de agentes da Polícia Federal.

A busca deverá ser cumprida preferencialmente no período de retomada do ano letivo, no início do 2º semestre, na sede do Campus Avançado Abelardo Luz do IFC, localizado no Assentamento José Maria, no Município de Abelardo Luz/SC.

Tendo em vista que, provavelmente, as aulas do segundo semestre já foram retomadas, e que os requeridos podem não ser encontrados no Campus Abelardo Luz, e mediante, se possível, a confirmação prévia da sua localização pela autoridade policial, autorizo desde já o cumprimento nos campi daquele instituto em Rio do Sul (Estrada do Redentor, nº 5665, Cx. Postal 441, CEP 89163-356, em Rio do Sul/SC) ou Blumenau (Rua das Missões, nº 100, Ponta Aguda, CEP 89051-000, em Blumenau/SC), onde ambos costumam também ser encontrados.

Como consectário lógico da medida, resta desde já autorizado à autoridade policial acesso e extração de cópia do conteúdo das mídias porventura apreendidas, em especial mensagens, e-mails e demais dados neles armazenados, bem como a obtenção de eventuais senhas de acesso a tais equipamentos.

Expeçam-se os respectivos mandados, os quais deverão ser cumpridos pela autoridade policial no prazo máximo de 10 dias. Cumpridas as diligências, deverá ser relatado seu resultado.

O cumprimento dos mandados deverá se dar com a estrita observância dos direitos e garantias individuais dos investigados e eventuais ocupantes do local, devendo a autoridade policial fornecer-lhes cópia integral da presente decisão, para que tenham ciência dos fundamentos da medida e possam exercer em plenitude seus direitos constitucionais.

c) QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS a fim de determinar que a Polícia Federal compareça, no mesmo dia da realização da medida de Busca e Apreensão, ao setor de informática da reitoria do IFC (Rua das Missões, nº 100, Ponta Aguda, Blumenau/SC, CEP 89051-000) e proceda à gravação da íntegra dos e-mails funcionais enviados e recebidos por RICARDO SCOPEL VELHO, MAICON FONTANIVE e SÔNIA REGINA DE SOUZA FERNANDES, relativos ao período de 1º de janeiro de 2015 até a data da implementação da medida.

Intimem-se, por ora, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.

Não há alteração no paranorama fático ou alegação exarada nos autos a infirmar as conclusões apresentadas nessa decisão.

As medidas cautelares deferidas nos presentes autos somente seriam efetivas se concretizadas sem o conhecimento prévio dos requeridos, porquanto visavam à obtenção de provas e elementos à formulação de Juízo de valor acerca do pedido principal.

Registro que tal procedimento não viola a ampla defesa e o contraditório, porquanto os requeridos, em momento oportuno, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, terão a possibilidade de realização da defesa quanto aos fatos narrados.

Como se vê, a sentença encontra-se devidamente fundamentada para a adoção das medidas cautelares, consubstanciando reforço de argumentação os seguintes acréscimos.

2.1 . Do afastamento dos demandados de suas funções.

Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal pelo afastamento dos demandados de suas funções, visto que presentes indícios suficientes para a adoção da medida cautelar prevista no art. 20, § único, LIA.

Aliás, vale referir a lição de Émerson Garcia e Rogério Pacheco Alves de que os "indícios já serão suficientes à decretação da medida, o que em nada infirma o seu caráter excepcional.", assim se justificando a sua adoção:

Busca-se, enfim, propiciar um clima de franco e irrestrito acesso ao material probatório, afastando possíveis óbices que a continuidade do agente no exercício do cargo, emprego, função ou mandato eletivo poderia proporcionar.

(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. in Improbidade Administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1084)

E, tendo em conta o exposto, salienta-se que o afastamento dos apelantes de suas funções não se confunde com uma eventual antecipação do mérito da demanda principal, uma vez que o objetivo precípuo é assegurar a instrução daquele feito, garantindo-se a efetividade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Cito jurisprudência da Corte Superior acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. MITIGAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO.1. O agravante não comprovou a alegada litispendência entre a presente cautelar e a MC 114.840/2014, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.2. Apesar do teor das Súmulas 634 e 635 do STF, em situações excepcionalíssimas, o STJ tem admitido a ação cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial ainda não admitido, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do apelo especial,e do periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. 3. A espécie comporta aludida exceção, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. 4. Na espécie, a instrução processual já se encontra encerrada, não subsistindo razão para se cogitar de afastamento cautelar, nem tal providência está contida no rol das penas pelo cometimento de ato de improbidade (art. 12 da LIA). Encontra-se, desse modo, presente a fumaça do bom direito.5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg na MC 23380 / MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2014)

Neste Egrégio Tribunal, a 4ª Turma decidiu pelo afastamento das funções do agente público:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO LIMINAR - COORDENAÇÃO DE DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - DSEI - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - EXCEPCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS - ACESSO AO EMAIL FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO COM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO EMAIL FUNCIONAL.

'A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual' (artigo 20 da Lei nº 8.429/92).

A excepcionalidade da medida leva à demonstração de que o agente esteja causando embaraço ao trâmite processual em razão do cargo ou função que ocupa. Sendo assim, afastamento cautelar de titular de função pública é medida excepcional, a fim de resguardar a utilidade processo consubstanciada na regular e desembaraçada instrução probatória a subsidiar futura sentença.

O afastamento da função de Coordenador, por ora, sem recebimento da ação por improbidade administrativa, bem ainda, sem atuação em concreto por parte do mesmo que possa demonstrar intimidação dos demais servidores ou obstrução à instrução processual, parece não se enquadrar na excepcionalidade que a medida exige para ser aplicada. Sua adoção de plano pode vir a interferir no critério de escolha realizado pelo administrador.

Manutenção do Coordenador no exercício das funções, sem acesso ao email funcional anterior - determinada a quebra de sigilo de dados - com a possibilidade de a Administração alcançar ao servidor novo email para o desempenho de suas funções.

(TRF4, AG 5068194-22.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/03/2018).

Alegação não acolhida.

2.2. Da ilegitimidade da medida de busca e apreensão.

A alegação de ilegitimidade da medida de busca e apreensão, porquanto sem amparo legal no art. 4º da Lei 7.347/85 tampouco no art. 139 do CPC, não merece acolhimento.

Sem maiores digressões a respeito, uma vez que o fundamento para a medida encontra-se na própria Lei 8.429/92, a qual tem por escopo a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa que impliquem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentando aos princípios da administração pública, assim como a terceiros a eles associados, mediante aplicação das sanções legais nela previstas, bem como o ressarcimento ao erário.

A par do exposto, consigno que a apreensão dos equipamentos encontra-se amparada no poder geral de cautela do Juízo, conforme bem elucidou o MPF em parecer:

Diante, portanto, de sérios indícios da prática de atos de improbidade administrativa, evidente o cabimento da medida de busca e apreensão, como meio de obtenção de provas a corroborar a prática das irregularidade apontadas no feito principal, conforme autorizado pelo artigo 369 do CPC. A apreensão de equipamentos (computadores e smartphones) de propriedade particular dos recorrentes não refoge do poder geral de cautela do Juízo, visando não apenas a obtenção de provas, mas também a garantia da sua integridade. Logo, enquanto se fizer necessário o acautelamento de tais equipamentos, a fim de resguardar a integridade da prova, também não há que falar em devolução aos seus proprietários. (grifei)

Diviso, de outro tanto, possibilidade de devolução dos equipamentos de RICARDO SCOPEL VELHO e MAICON FONTANIVE que foram apreendidos, consistentes em computadores pessoais e aparelhos smartphones, restituição condicionada à realização de prévia cópia das informações e dados deles constantes, que deverão ser armazenadas e disponibilizadas ao Juízo.

Provejo em parte o recurso de ambos para tal fim.

2.3. Da quebra do sigilo telemático

No tocante à quebra dos dados telemáticos, a defesa de RICARDO e MAICON alega violação do direito fundamental ao sigilo descrito no art. , XII, da Constituição Federal e no art. da Lei 9.296/96, passível de ser flexibilizado apenas em sede de apuração ou processamento de natureza criminal.

No ponto, valho-me do consignado pelo MPF em parecer quanto à possibilidade de ser determinada a quebra do sigilo de dados telemáticos fora do âmbito criminal:

Calha referir que apenas o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas está adstrito ao juízo criminal, sendo, portanto, possível ao juízo cível determinar a quebra do sigilo (de dados) telemáticos em ação cautelar com a finalidade de obter elementos de prova para instrução probatória de natureza civil.

No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA. AUSÊNCIA DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda., em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos.

2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora agravantes e assim consignou na sua decisão:"Não há que se falar, ainda, em necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. (...) o certo é que o requerido (...) deixou a função pública que exerciaem 1998 e a presente ação cautelar foi proposta em 26 de abril de2001, antes, portanto, de decorrido o prazo de cinco anos a que serefere o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. (...) No caso em exame, havia elementos suficientes para decretação da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos requeridos."(fls. 2144-2145, grifo acrescentado).

(...)

7. No mais, o Tribunal a quo entendeu estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Vejamos os itens 9 e 10 da ementa:"9. Presença de elementos suficientes para decretação da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos requeridos. Hipótese em que os frequentes contatos telefônicos entre um dos requeridos e um ex- agente público que é réu em outra ação de improbidade administrativa não restaram satisfatoriamente explicados. 10. Ainda que isso não importe pré-julgamento da causa, nem signifique estabelecer uma convicção inabalável a respeito da existência de atos de improbidade, tais elementos são suficientes para permitir um aprofundamento das investigações, que podem servir, inclusive, se for o caso, para demonstrar a cabal ausência de responsabilidade dos requeridos (fl. 1800, grifo acrescentado).

8. a 10. Omissis.

(AgRg no AREsp 569196 / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 20/05/2016).

A hipótese dos autos trata de quebra requerida e deferida nos estritos limites dos e-mails funcionais, os quais deveriam ter seu uso restringido ao cumprimento de suas atribuições.

Considerando que os fatos a serem apurados, no contexto de possível responsabilização por ato de improbidade administrativa, dizem justamente com a condução da coisa pública na administração do Instituto Federal Catarinense (IFC), titular das contas de e-mail em questão, não se pode afirmar que o acesso à correspondência eletrônica configura a quebra de sigilo telemático.

Alegação não acolhida.

2.4. Da observância de diversas considerações no exame meritório da ação de improbidade administrativa.

Consigno que as considerações acerca da inexistência da prática de atos de improbidade administrativa tratam de questão de mérito da ação civil pública. A análise se houve ou não houve a prática de ato de improbidade compete à sentença daquela ação, após a devida instrução processual.

Não há espaço para analisar o mérito de tais considerações no bojo da presente medida cautelar preparatória, eis que o momento atual é de cognição sumária, sendo o juízo de certeza dependente de instrução probatória a ser oportunizada no curso da ação principal, sob o manto do devido processo legal.

Valho-me, no ponto do asseverado pelo MPF em parecer:

No caso em tela, há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa consistentes na permissão e incentivo à ingerência de um movimento social sem qualquer vínculo com a administração pública, de forma a possibilitar a implantação de um verdadeiro projeto político, e não pedagógico, no Campus Abelardo Luz do IFC, e, ao agir de tal forma, violam os princípios que regem à Administração Pública.

Nesse sentido, a petição inicial expõe fundamentadamente que os recorrentes, no exercício de suas funções, permitiram que integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra interferissem na gestão do campus. O MPF aduz que as ilicitudes apontadas não se relacionam com a participação da sociedade civil organizada na discussão acerca da criação do campus, inclusive, mediante a apresentação de sugestões dos cursos a serem ministrados e a possibilidade de formação de parcerias, como o PRONERA, mas sim, ingerência do referido movimento social no sentido de determinar de que forma o IFC seria gerido e administrado, bem como, utilizar-se indevidamente da estrutura do campus para fins privados, culminando numa “deliberada confusão entre os papéis da instituição pública de ensino e o movimento social”.

No mais, considerando que os argumentos sobre a ausência de ato de improbidade administrativa não guardam relação com o cabimento das medidas cautelares requeridas, mas sim com o mérito próprio da ACPIA, carecem de interesse recursal os recorrentes

Alegação não acolhida.

3. Dos honorários sucumbenciais.

A tese de que, por se tratar de tutela cautelar antecedente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deve ser aplicado o art. 18 da Lei n. 7.347/85 não prospera.

Isso porque o caso em comento não se trata de ação civil pública, restando inviável a incidência da regra especial constante no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, em detrimento da regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil, devendo ser mantida na íntegra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Verificada a sucumbência recursal da apelante Sonia Regina de Souza Fernandes, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados a seu específico cargo pro rata na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

4. Prequestionamento

Aos fins de eventual interposição recursal aos Tribunais Superiores, dou por prequestionada a matéria normativa indicada pelos litigantes neste feito.

1.1. Vícios apontados por Sônia

Os vícios apontados pela embargante SÔNIA são dotados de fundamento, merecendo reforma no acórdão relativamente aos honorários fixados em favor do MPF.

Isso porque, melhor revendo a questão e, especificamente quanto à vinculação entre a presente ação - Tutela Cautelar Antecedente - e a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, não há como dissociar a primeira da segunda. Dito de outro modo, o fato de consistir em uma ação preparatória não desvincula, ao fim e ao cabo, o objetivo central de intrução de uma ação civil pública.

E nesse sentido, considerando que a parte autora da ação civil pública é o Ministério Público, o qual exerce uma função social nas chamadas “ações coletivas”, em favor da sociedade, sendo-lhe vedado expressamente "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais", consoante dispõe o artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não há como manter o acórdão embargado neste ponto.

Assim, afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Ministério Público, haja vista a vedação nesse caso.

1.2. Vícios apontados por Maicon e Ricardo

Considerando que os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, bem como que afastada a condenação dos honorários sucumbenciais em prol do Ministério Público, consoante tópico 1.1., entendo por afastar a condenação imposta aos embargantes, julgando prejudicada a análise quanto ao alegado vício relativo à distribuição dos honorários sucumbenciais formulado pelos embargantes.

As demais omissões mencionadas por MAICON e RICARDO (relativas à impossibilidade de afastamento das funções, à ilegitimidade da medida cautelar de busca e apreensão, à quebra do sigilo telemático, aos dispositivos prequestionados) pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. No entanto, ainda que bem fundamentado o acórdão recorrido, entendo por acrescer para fins de esclarecimento, sem qualquer efeito modificativo, as considerações a seguir.

No tocante à alegação de ilegitimidade da medida cautelar de busca e apreensão, cito a lição de Daniel A. Neves1acerca da possibilidade de sua utilização:

"Trata-se de consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões."

Ademais, o acórdão embargado bem elucidou a situação dos autos quanto ao acesso estrito dos e-mails funcionais, não permitindo a sua configuração como quebra de sigilo telemático.

Aliás, ainda que configurasse, vale mencionar que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, sendo possível a decretação de quebra do referido sigilo notadamente em ações cujo objeto é a proteção do interesse público e a tutela da moralidade administrativa.

2. Conclusão.

Em resumo: (a) acolhidos os aclaratórios opostos por SÔNIA para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Ministério Público e (b) nos aclaratórios opostos por MAICON e RICARDO, julgar prejudicada a análise relativa à distribuição dos honorários sucumbenciais formulada, e na parte remanescente do recurso, dar parcial provimento para acrescer fundamentação apenas para fins de esclarecimento, sem qualquer efeito modificativo acerca dos pontos tratados.

3. Prequestionamento.

Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, com o que rejeito os embargos declaratórios no ponto.

4. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos por SÔNIA, parcial provimento aos embargos de declaração opostos por MAICON E RICARDO apenas para fins de esclarecimentos e, de ofício, por afastar as condenações sucumbenciais a estes impostas, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002372249v79 e do código CRC 0f21beb5.

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1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, fl. 230

5005494-35.2017.4.04.7202
40002372249 .V79

Conferência de autenticidade emitida em 21/09/2021 08:07:20.

Documento:40002372250
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005494-35.2017.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: MAICON FONTANIVE (REQUERIDO)

APELANTE: SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES (REQUERIDO)

APELANTE: RICARDO SCOPEL VELHO (REQUERIDO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO.EXISTÊNCIA. tutela cautelar antecedente. ação preparatória de ação civil pública. vinculação. ministério público. parte autora. recebimento de honorários sucumbenciais. descabimento. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Especificamente quanto à vinculação entre a presente ação - Tutela Cautelar Antecedente - e a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, não há como dissociar a primeira da segunda. Dito de outro modo, o fato de consistir em uma ação preparatória não desvincula, ao fim e ao cabo, o objetivo central de intrução de uma ação civil pública.

2. Considerando que a parte autora da ação civil pública é o Ministério Público, o qual exerce uma função social nas chamadas “ações coletivas”, em favor da sociedade, sendo-lhe vedado expressamente "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais", consoante dispõe o artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não há como manter o acórdão embargado neste ponto.

3. As omissões relativas à impossibilidade de afastamento das funções, à ilegitimidade da medida cautelar de busca e apreensão, à quebra do sigilo telemático, aos dispositivos prequestionados pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

4. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos por SÔNIA, parcial provimento aos embargos de declaração opostos por MAICON E RICARDO apenas para fins de esclarecimentos e, de ofício, por afastar as condenações sucumbenciais a estes impostas, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002372250v3 e do código CRC 7440d6c5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 A 24/08/2021

Apelação Cível Nº 5005494-35.2017.4.04.7202/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: MAICON FONTANIVE (REQUERIDO)

ADVOGADO: EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO (OAB RS082227)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

APELANTE: SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES (REQUERIDO)

ADVOGADO: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ADVOGADO: GIOVANA BORTOLUZZI FLEIG

APELANTE: RICARDO SCOPEL VELHO (REQUERIDO)

ADVOGADO: EFENDY EMILIANO MALDONADO BRAVO (OAB RS082227)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2021, às 00:00, a 24/08/2021, às 14:00, na sequência 104, disponibilizada no DE de 04/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÔNIA, PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAICON E RICARDO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS E, DE OFÍCIO, POR AFASTAR AS CONDENAÇÕES SUCUMBENCIAIS A ESTES IMPOSTAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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