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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-12.2021.4.04.0000 XXXXX-12.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. DESCABIMENTO.

Com fulcro no entendimento sedimentado na Súmula n.º 519 do STJ, em nada alterado pelas novas disposições do CPC/2015, bem como com base no atual regramento processual sobre a matéria, os honorários advocatícios são devidos uma única vez em sede de cumprimento de sentença, afigurando-se descabida a condenação da parte Executada em virtude de rejeição da impugnação. Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284032495/agravo-de-instrumento-ag-50010811220214040000-5001081-1220214040000

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