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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003866-31.2020.4.04.7129/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA CLAIR CANTARELLI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (56-REC_1) em face de sentença de procedência que determinou a concessão de auxílio-doença, a contar de 14/08/2020 (DER do NB 632.903.089-1), cujo termo final restou fixado na forma do § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.312/91.

Sustenta, em síntese, que a responsabilidade pela liquidação do julgado é da parte autora ou da própria contadoria judicial, não estando tal ônus entre as obrigações processuais impostas ao INSS.

É o relatório. Decido.

Com razão a parte recorrente.

De fato, nos Juizados Especiais, o cálculo da execução deve ser realizado pela Contadoria Judicial, de acordo com expressa previsão legal do art. 52 da Lei nº 9.099/95:

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

(...)

Conforme pontuado pelo recorrente, a execução é medida de interesse do credor e não há previsão legal para a transferência dessa responsabilidade ao devedor. Pelo contrário, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, o Código de Processo Civil ratifica a atribuição da Contadoria Judicial, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(...)

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

O voto, portanto, é por dar provimento ao recurso do INSS para isentar a parte ré da obrigação de apresentar o cálculo das parcelas devidas, que deve ser elaborado pela contadoria do juízo.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

Ficam expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Sem condenação em honorários, por não haver recorrente vencido. Parte isenta de custas.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013698410v4 e do código CRC 69de3de5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 10/8/2021, às 18:48:31

5003866-31.2020.4.04.7129
710013698410 .V4

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Documento:710014000762
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003866-31.2020.4.04.7129/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA CLAIR CANTARELLI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129)

ADVOGADO: DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014000762v2 e do código CRC 0bd237b0.

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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 23/9/2021, às 15:45:51

5003866-31.2020.4.04.7129
710014000762 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2021 A 23/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003866-31.2020.4.04.7129/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PRESIDENTE: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA CLAIR CANTARELLI (AUTOR)

ADVOGADO: FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129)

ADVOGADO: DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2021, às 00:00, a 23/09/2021, às 14:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 03/09/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Votante: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2021 00:08:23.

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