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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004370-94.2020.4.04.7207 SC 5004370-94.2020.4.04.7207
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DUPAS NICOLOSI (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do período de serviço militar de 27/01/1992 a 27/02/2000, quando trabalhou como 1º Tenente Dentista do Exército, como tempo de serviço especial e a emissão de nova Certidão de Tempo de Serviço Militar.

Foram apresentadas contrarrazões.

MÉRITO

A lide cinge-se à possibilidade de reconhecer como tempo especial o período de serviço militar no qual exerceu a tarefa de 1º Tenente Dentista do Exército.

A sentença solucionou a questão nos seguintes termos:

(...)

A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial do período de 27/01/1992 a 27/02/2000, quando trabalhou como 1º Tenente Dentista do Exército.

Conforme se observa, o tempo de serviço discutido nos autos foi exercido na condição de militar. Destarte, devem ser aplicadas, ao caso, as regras previstas no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), que, nos arts. 96 e 97, prevê:

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.

Os mencionados dispositivos legais não tratam acerca de regime de aposentadoria. Preveem apenas que o militar poderá ser transferido para a reserva remunerada após 30 anos de tempo de serviço.

Não obstante, o art. 55, inc. I, da Lei. 8.213/91 autoriza a contagem do tempo de serviço militar para fins de averbação junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS):

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Ao autorizar a contagem de tempo, contudo, o mencionado art. 55, inc. I, não faz qualquer referência à possibilidade de contar tal período como especial.

Ademais, embora os servidores militares tenham pertencido ao gênero servidores públicos - que abrangia também os servidorews civis - até a Emenda Constitucional n. 18/98, o direito à aposentadoria especial era reconhecido apenas aos servidores civis:

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

[...]

Art. 40. O servidor será aposentado:

[...]

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

{...]

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

Com a EC n. 18/98, os militares deixarem de pertencer ao gênero servidores públicos e passaram a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, dividido entre os militares das Forças Armadas e militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (arts. 42 e 142 da CF) (TRF4, AC 5002665-09.2011.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 25/10/2012), sem que houvesse, contudo, qualquer previsão acerca do direito à aposentadoria especial ou ao reconhecimento de tempo especial.

A pretensão da parte autora esbarra, portanto, na distinção dada pela própria Constituição Federal aos militares e servidores públicos civis.

Sobre a impossibilidade de aplicação do regime dos servidores civis aos militares, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , CAPUT, E , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido (RE 570.177, Tribunal Pleno, DJe 27.06.2008).

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Aposentadoria especial. Policial Militar. 3. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF de 1988. Decreto Estadual 260/1970. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 902124 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

Neste mesmo sentido decidiu, recentemente, a Terceira Turma Recusal de Santa Catarina, no julgamento do Recuso Cível n. 5018353-21.2019.4.04.7200, em 24/09/2020.

Sendo assim, diante da ausência de fundamento constitucional/legal, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

(...).

Em que pesem os respeitáveis argumentos lançados no recurso, tenho que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos.

O autor pretende o reconhecimento da atividade especial de 27/01/1992 a 27/02/2000, por enquadramento da categoria profissional, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e apresenta PPP onde estão descritas as atividades desenvolvidas e a exposição a agentes biológicos.

Todavia, a despeito da demonstração de que o autor exerceu a função de dentista e da exposição aos agentes de risco, não há suporte jurídico que ampare o pedido de reconhecimento da atividade especial durante a prestação de serviço militar.

O tempo de serviço que se discute nos autos foi exercido na condição de militar, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares, que prevê:

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.

(...)

Os referidos dispositivos dão conta que militar pode passar para a reserva remunerada após 30 anos de tempo de serviço. Não há regime de aposentadoria.

Por outro lado, o Regime Geral de Previdência Social admite a contagem do tempo de serviço militar, conforme se observa do disposto no art. 55, inciso I, da Lei. 8.213/91 :

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Essa autorização, porém, não se refere à possibilidade de contar tal período como especial.

Embora os militares tenham sido considerados servidores militares até a Emenda Constitucional n. 18/98, consoante a redação original do art. 42 da Constituição Federal, a possibilidade do direito à aposentadoria especial foi reconhecido apenas aos servidores civis, que são disciplinados pelos arts. 39 a 41 do Diploma Constitucional.

Art. 40. O servidor será aposentado:

(...)

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

(...)

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

(...)

Observo que o § 10 do art. 42 da Constituição Federal estendeu aos servidores militares os direitos previstos aos servidores civis no art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal.

Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º.

Os parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição previam:

Art. 40. O servidor será aposentado:

(...)
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Não há referência, no art. 42, de aplicação do art. 40, § 1º, da Constituição aos servidores militares.

O Diploma Constitucional não previa, portanto, o direito do servidores militares à aposentadoria especial, sendo devida apenas aos servidores civis nos termos da atual Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal.

Após a edição da Emenda Constitucional n. 18/1998, as categorias de servidores foram separadas, sendo que, na Seção II, a Carta Constitucional passou a dispor apenas sobre os Servidores Públicos e na Seção III (art. 42) sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os Militares das Forças Armadas deixaram de compor a classificação de servidores.

Quanto à impossibilidade de aplicação do regime dos servidores civis aos militares, pois deve ser destinado a estes apenas as regras expressas na Constituição, destaco acórdão do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , CAPUT, E , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido.” (RE 570.177, Tribunal Pleno, DJe 27.06.2008)

Por outro lado, em relação à aplicação da Súmula Vinculante n. 33, verifico que ela se refere apenas à servidor público.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Sobre o tema, destaco decisão do STF:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Aposentadoria especial. Policial Militar. 3. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF de 1988. Decreto Estadual 260/1970. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 902124 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

Registro, no mesmo sentido, decisão recente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul:

ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MÉDICO MILITAR. POLICLÍNICA MILITAR DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade prestada na condição de militar atrai a aplicação das regras previstas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), e não o regramento da Lei nº 8.213/90. 2. Ademais, a Constituição Federal prevê, no art. 142, § 3º, incisos VIII e X, quais direitos sociais consagrados no art. são aplicáveis aos militares, bem como normas específicas para os militares. 3. Os militares são integrantes de uma classe específica. Não estão vinculados à Previdência Social (o regime RGPS - Regime Geral de Previdência Social-, administrado pelo INSS) nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Eles têm um sistema próprio de seguridade e as muitas diferenças entre o sistema militar e os sistemas de previdência civil são resultado de uma grande diferença conceitual. Assim, não se sujeitam ao regramento do art. 40 da CF/88. 4. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares aos adicionais por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. O fato de o autor desempenhar atribuições intrínsecas à sua formação profissional de médico, que podem envolver contato com agentes nocivos, não afasta sua condição de militar e sua sujeição às normas legais específicas que regem as Forças Armadas. 5. Embora seja possível a averbação do período de serviço militar junto ao Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei de Benefícios e art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/99, não há previsão legal para computar-se eventual acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum, possibilidade prevista apenas para os trabalhadores do Regime Geral. 6. Recurso da parte autora desprovido. ( 5079560-64.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020)

Assim, nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente. Fica suspensa a execução caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007239959v4 e do código CRC d737ae17.

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5004370-94.2020.4.04.7207
720007239959 .V4

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Documento:720007379788
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DUPAS NICOLOSI (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Peço vênia ao ilustre Relator para apresentar ressalva, nos seguintes termos.

Entendo que o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço militar é possível, desde que referente a período anterior à EC 18/98, que distinguiu expressamente servidores públicos civis dos militares.

Contudo, prevalece no Colegiado entendimento diverso, no sentido da impossibilidade do reconhecimento do tempo especial em qualquer período, como exemplifica o seguinte precedente: processo n. 50003443520204047213 (sessão virtual encerrada em 25/02/2021).

Assim, com a ressalva do meu posicionamento particular, e em prestígio ao espírito de colegialidade, acompanho o relator.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007379788v4 e do código CRC c0e0d5e1.

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5004370-94.2020.4.04.7207
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Documento:720007646136
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DUPAS NICOLOSI (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO-VISTA

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, no intervalo de 27/01/1992 a 27/02/2000, como 1º Tenente Dentista do Exército.

Apresentado para julgamento na sessão do dia 24/06/2021, pedi vista.

Retomo o julgamento.

Coaduno com as razões lançadas pelo Relator no sentido de que a Constituição Federal, embora tenha considerado os militares como servidores militares até a Emenda Constitucional n. 18/98 (redação original do art. 42 da Constituição Federal), a possibilidade do direito à aposentadoria especial foi reconhecida apenas aos servidores civis (nos artigos. 39 a 41 da Constituição Federal).

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA COMO COMO DENTISTA VINCULADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. No entendimento do STF, o militar não se enquadra na categoria de servidor público, o que afasta o direito ao reconhecimento da especialidade de atividade desenvolvida como dentista vinculado ao Exército Brasileiro. A CF/88 não prevê no art. 142 a aplicação aos militares do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88. Apelo improvido. (TRF4, AC 5000460-63.2019.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/08/2021)

Assim sendo, o desempenho das atividades de dentista não afasta a condição de militar e a sujeição às normas legais específicas que regem as Forças Armadas, razão pela qual acompanho o relator.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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5004370-94.2020.4.04.7207
720007646136 .V4

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Documento:720007766752
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DUPAS NICOLOSI (AUTOR)

ADVOGADO: NORBERTO DE ARAUJO JUNIOR (OAB SC025535)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 23 de setembro de 2021.


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5004370-94.2020.4.04.7207
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/06/2021 A 24/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DUPAS NICOLOSI (AUTOR)

ADVOGADO: NORBERTO DE ARAUJO JUNIOR (OAB SC025535)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/06/2021, às 00:00, a 24/06/2021, às 14:00, na sequência 814, disponibilizada no DE de 07/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ADAMASTOR NICOLAU TURNES, COM RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA.

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Pedido Vista: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B) - Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES.

Ressalva - Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B) - Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2021 A 23/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004370-94.2020.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DUPAS NICOLOSI (AUTOR)

ADVOGADO: NORBERTO DE ARAUJO JUNIOR (OAB SC025535)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/09/2021, às 00:00, a 23/09/2021, às 14:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 06/09/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL ADAMASTOR NICOLAU TURNES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTANTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2021 00:22:44.

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