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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: EDSON ROGÉRIO FEDRIZZI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora de reconhecimento do período de serviço militar de 27/01/1992 a 29/01/1995 como tempo especial.

Foram apresentadas contrarrazões.

MÉRITO

A lide cinge-se à possibilidade de reconhecer como tempo especial o período de serviço militar no qual exerceu a atividade de oficial médico.

A sentença solucionou a questão nos seguintes termos:

(...)

O autor postula o reconhecimento de que o período de 27/01/1992 a 29/01/1995, enquanto vinculado ao Exército Brasileiro na atividade de médico, foi exercido em condições especiais.

Do Tempo de Serviço Militar

Nos termos do art. 55, I, da Lei de Benefícios, o tempo de serviço para fins de aposentadoria compreende o período de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior ao Regime Geral de Previdência Social. Veja-se:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Nos mesmos termos dispõe o art. 60, IV, a, do Regulamento da Previdência Social - Decreto n. 3.048/1999:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

a) obrigatório ou voluntário;

(...)

No caso concreto, a Certidão de Tempo de Serviço Militar (Evento 1 - OUT5), com fundamento na Lei do Servico Militar - Lei n. 4.375/1964 - demonstra a admissão do autor em 27/01/1995 e sua exoneração em 29/01/1995, com a averbação de 3 anos e 4 dias de tempo de serviço militar.

Todavia, requer o autor o reconhecimento de que referido período já averbado foi trabalhado em condições especiais, em razão da profissão de médico.

Pois bem.

A Constituição Federal estabelece que o serviço militar é obrigatório:

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

A Lei do Servico Militar (Lei 4.375/1964), por sua vez, estabelece que os prestadores do serviço militar inicial, em caráter obrigatório, terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria:

Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados.

Parágrafo único. Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.

Ao passo que, a Lei n. 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos da União - reconhece em seu art. 100 que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Enquanto que, conforme supracitado, o art. 55, I, da Lei n. 8.213/1991, prevê que o tempo de serviço para fins de aposentadoria compreende o período de serviço militar.

Sendo assim, observa-se que o intuito do legislador foi de incluir o cidadão que esteve cumprindo seu dever cívico nas regras estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando-se que durante o período de prestação de serviço às Forças Armadas os militares permanecem à disposição e vinculados exclusivamente à União Federal.

Nessa linha de raciocínio, no que diz com o reconhecimento da atividade prestada em condições especiais, não haveria razoabilidade em dar tratamento diverso àquele que prestou o serviço militar obrigatório. Exatamente porque, a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, de modo que não seria justo penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em sua contagem de tempo de serviço. Destaca-se, nesse sentido, o trecho do voto do Juiz Federal Altair Antônio Gregório, na Apelação n. 5002953-43.2014.4.04.7102/RS:

Ademais, considerando que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do indivíduo, mas um dever constitucional, não seria justo penalizar o cidadão a que imposto tal dever com prejuízos em sua contagem de tempo de serviço e carência.

No que tange à prestação do serviço militar em caráter temporário, também chamado de Serviço Militar Voluntário (SMV), tem-se que consiste no exercício de atividades específicas, definidas como de interesse das Forças Armadas, cujo ingresso se dá voluntariamente por meio de Processo Seletivo Simplificado, com fundamento na Lei n. 5.292/1967.

Embora a admissão do voluntário no serviço militar temporário não se destine ao ingresso na carreira militar, ao apresentarem-se para seleção os voluntários ficarão sujeitos a todas as obrigações impostas pela Lei n. 5.292/1967 e sua regulamentação. Portanto, também aos militares temporários é coerente que se dê o mesmo tratamento conferido àqueles que desempenham suas atividades em condições especiais.

Dessa forma, deve ser assegurado àquele que prestou o serviço militar obrigatório ou temporário todos os direitos previdencidários existentes no âmbito do RGPS, entre eles a contagem do tempo de serviço especial, sob pena de punir o cidadão pelo cumprimento de sua prestação cívica.

Nesse caso, importante destacar que é desnecessária a análise da aplicação ou não da Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, estamos diante de caso peculiar em que o cidadão deve usufrurir da contagem do tempo de serviço, quando prestado de forma obrigatória ou temporária às Forças Armadas, com todas as características que lhe permite o RGPS, para a contagem no próprio RGPS ou, como no caso dos autos, no Regime Próprio de Previdência Social a que o autor está vinculado.

Destaca-se que, o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, na redação da EC 103/2019, preceitua que serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Ocorre que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há essa previsão, de contagem do tempo de serviço militar prestado em condições especiais. Todavia, na ponderação de valores, cabe ao juiz analisar o caso concreto com base no Princípio da Equidade e oferecer a decisão que seja mais justa.

A utilização da equidade, especialmente nos casos em que a lei não oferece decisão adequada, encontra respaldo na Lei dos Juizados Especiais. Em síntese, nos Juizados Especiais o juiz pode adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais das leis e às exigências do bem comum, consoante previsão contida no art. 6º da Lei n. 9.099/1995.

Em conclusão, tenho como aplicável a equidade neste caso, com base nas provas constantes dos autos, de modo que se o tempo de serviço militar é computado para todos os efeitos na esfera previdenciária, entendo possível, nos termos da fundamentação, admitir que esse tempo seja computado também como tempo especial quando prestado em condições nocivas à saúde, com base na Lei de Benefícios da Previdência Social à época do trabalho.

Além disso, a exposição ao risco decorre da própria atividade castrense, que por sua natureza implica ameaça à integridade física do militar. Em sentido semelhante:

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE LABOR COMO POLICIAL MILITAR. EQUIPARAÇÃO À OCUPAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. ART. 201, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 26.12.1974 a 20.10.1994, na função de policial militar. É o que comprovam a Certidão de Tempo de Serviço (fls.25) e o formulário DIRBEN-8030 (fls. 26), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu, de modo habitual e permanente, ocupação perigosa, no policiamento rodoviário, que envolviam atividades de patrulhamento ostensivo, portando armas de fogo em uso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, combate à criminalidade e atendimento de acidentes de trânsito. No que no concerne ao referido período, verifico que o autor esteve submetido a regime próprio de previdência (estatutário) e não ao R.G.P.S, o que inviabilizaria, em tese, a conversão em tempo comum, uma vez que teria direito à aposentadoria estatutária, que beneficia categoria que desenvolve atividades laborais em condições especiais. Todavia, o autor faz jus à conversão do tempo de serviço como policial militar em tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que pretende aposentar-se pelo R.G.P.S. e, portanto, deve ser reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida naquele período tal com o é para o vigia e o guarda - categorias para as quais a jurisprudência já se pacificou no sentido da conversão em tempo comum. Ressalta-se, ainda, que o policial militar além de fazer jus à aposentadoria especial, também exerce atividade especial, porquanto seu trabalho corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Tal atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de policial militar tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de atividades policiais. [...] (TRF3, Processo 0010939-08.2009.4.03.6110, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI, Publicado no D.E. em 03/09/2012).

No mesmo sentido, os recentes julgados da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina: processo n. 5018353-21.2019.4.04.7200 (Sessão Virtual de 24/09/2020) e processo n. 50064280420194047208 (sessão virtual de 23/07/2020).

Portanto, entendo que, no caso concreto, é possível a contagem do tempo especial em favor da parte autora.

Do Tempo de Serviço Especial

(...)

No caso concreto, a prova documental demonstra que o autor esteve vinculado ao Exército Brasileiro no período de 27/01/1992 a 29/01/1995 (Evento 13 - OFIC8, págs. 1 e 2), na graduação de 2º Tenente Médico Temporário.

Desse modo, considerando que até 28/04/1995, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, era possível o reconhecimento da especialidade por meio de enquadramento profissional, e que restou devidamente demonstrado o exercício da profissão de médico pelo autor no período de 27/01/1992 a 29/01/1995, deve ser reconhecida a atividade desempenhada em condições especiais.

(...).

Em que pesem os respeitáveis argumentos lançados na sentença, entendo que a decisão deva ser revista.

O tempo de serviço que se discute nos autos foi exercido na condição de militar, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares que prevê:

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios.

(...)

Os referidos dispositivos dão conta que militar pode passar para a reserva remunerada após 30 anos de tempo de serviço. Não há regime de aposentadoria.

Por outro lado, o Regime Geral de Previdência Social admite a contagem do tempo de serviço militar, conforme se observa do disposto no art. 55, inciso I, da Lei. 8.213/91 :

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Essa autorização, porém, não se refere à possibilidade de contar tal período como especial.

Embora os militares tenham sido considerados servidores militares até a Emenda Constitucional n. 18/1998, consoante a redação original do art. 42 da Constituição Federal, a possibilidade do direito à aposentadoria especial foi reconhecido apenas aos servidores civis, que são disciplinados pelos arts. 39 a 41 do Diploma Constitucional.

Art. 40. O servidor será aposentado:

(...)

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

(...)

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

(...)

Observo que o § 10 do art. 42 da Constituição estendeu aos servidores militares os direitos previstos aos servidores civis no art. 40, §§ 4º e 5º, do Diploma Constitucional.

Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º.

Os parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição previam:

Art. 40. O servidor será aposentado:

(...)
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Não há referência no art. 42 de aplicação do art. 40, § 1º, da CF aos servidores militares.

A Constituição Federal, portanto, não previa o direito à aposentadoria especial ao servidores militares, sendo possível apenas aos servidores civis nos termos da atual Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal.

Após a edição da Emenda Constitucional n. 18/1998, as categorias de servidores foram separados, sendo que na Seção II a Carta Constitucional passou a dispor apenas sobre os Servidores Públicos e na Seção III (art. 42) sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os Militares das Forças Armadas deixaram de compôr a classificação de servidores.

No que concerne à impossibilidade de aplicação do regime dos servidores civis aos militares, pois deve se aplicar a estes apenas as regras expressas na Constituição, destaco acórdão do Supremo Tribunal Federal:

“CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , CAPUT, E , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido.” (RE 570.177, Tribunal Pleno, DJe 27.06.2008)

Por outro lado, em relação à aplicação da Súmula Vinculante n. 33, verifico que ela se refere apenas à servidor público.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Sobre o tema, destaco a seguinte decisão da Suprema Corte:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Aposentadoria especial. Policial Militar. 3. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF de 1988. Decreto Estadual 260/1970. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 902124 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

Quanto à vedação ao reconhecimento do tempo de serviço militar como especial, registro o precedente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul:

ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MÉDICO MILITAR. POLICLÍNICA MILITAR DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade prestada na condição de militar atrai a aplicação das regras previstas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), e não o regramento da Lei nº 8.213/90. 2. Ademais, a Constituição Federal prevê, no art. 142, § 3º, incisos VIII e X, quais direitos sociais consagrados no art. são aplicáveis aos militares, bem como normas específicas para os militares. 3. Os militares são integrantes de uma classe específica. Não estão vinculados à Previdência Social (o regime RGPS - Regime Geral de Previdência Social-, administrado pelo INSS) nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Eles têm um sistema próprio de seguridade e as muitas diferenças entre o sistema militar e os sistemas de previdência civil são resultado de uma grande diferença conceitual. Assim, não se sujeitam ao regramento do art. 40 da CF/88. 4. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares aos adicionais por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. O fato de o autor desempenhar atribuições intrínsecas à sua formação profissional de médico, que podem envolver contato com agentes nocivos, não afasta sua condição de militar e sua sujeição às normas legais específicas que regem as Forças Armadas. 5. Embora seja possível a averbação do período de serviço militar junto ao Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei de Benefícios e art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/99, não há previsão legal para computar-se eventual acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum, possibilidade prevista apenas para os trabalhadores do Regime Geral. 6. Recurso da parte autora desprovido. ( 5079560-64.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020)

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido.

PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: EDSON ROGÉRIO FEDRIZZI (AUTOR)

VOTO

Peço vênia ao ilustre Relator para apresentar ressalva, nos seguintes termos.

Entendo que o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço militar é possível, desde que referente a período anterior à EC 18/98, que distinguiu expressamente servidores públicos civis dos militares.

Contudo, prevalece no Colegiado entendimento diverso, no sentido da impossibilidade do reconhecimento do tempo especial em qualquer período, como exemplifica o seguinte precedente: processo n. 50003443520204047213 (sessão virtual encerrada em 25/02/2021).

Assim, com a ressalva do meu posicionamento particular, e em prestígio ao espírito de colegialidade, acompanho o relator.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007379737v4 e do código CRC 5b30df3c.

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Documento:720007646438
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: EDSON ROGÉRIO FEDRIZZI (AUTOR)

VOTO-VISTA

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora de reconhecimento do caráter especial da atividade de médico, desempenhada em âmbito militar, no interregno de 27/01/1992 a 29/01/1995.

Apresentado para julgamento na sessão do dia 24/06/2021, pedi vista.

Retomo o julgamento.

Coaduno com as razões lançadas pelo Relator no sentido de que a Constituição Federal, embora tenha considerado os militares como servidores militares até a Emenda Constitucional n. 18/98 (redação original do art. 42), a possibilidade do direito à aposentadoria especial foi reconhecida apenas aos servidores civis (nos artigos. 39 a 41 da CF).

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA COMO COMO DENTISTA VINCULADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. No entendimento do STF, o militar não se enquadra na categoria de servidor público, o que afasta o direito ao reconhecimento da especialidade de atividade desenvolvida como dentista vinculado ao Exército Brasileiro. A CF/88 não prevê no art. 142 a aplicação aos militares do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88. Apelo improvido. (TRF4, AC 5000460-63.2019.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/08/2021)

Assim sendo, o desempenho das atividades como médico não afasta a condição de militar e a sujeição às normas legais específicas que regem as Forças Armadas, razão pela qual acompanho o relator.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007646438v3 e do código CRC 49b73374.

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5006710-32.2020.4.04.7200
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Documento:720007766750
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: EDSON ROGÉRIO FEDRIZZI (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 23 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007766750v2 e do código CRC 7df5cdb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 24/9/2021, às 12:4:2

5006710-32.2020.4.04.7200
720007766750 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2021 00:22:49.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/06/2021 A 24/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: EDSON ROGÉRIO FEDRIZZI (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/06/2021, às 00:00, a 24/06/2021, às 14:00, na sequência 812, disponibilizada no DE de 07/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ADAMASTOR NICOLAU TURNES, COM RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA.

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Pedido Vista: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B) - Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES.

Ressalva - Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B) - Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES.


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2021 00:22:49.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2021 A 23/09/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006710-32.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: EDSON ROGÉRIO FEDRIZZI (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/09/2021, às 00:00, a 23/09/2021, às 14:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 06/09/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL ADAMASTOR NICOLAU TURNES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTANTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/10/2021 00:22:49.

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