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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
VILIAN BOLLMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5018540-10.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RECORRENTE: WILLIAN ADONAI RODRIGUES SILVA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, julgando extinta a ação, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de concessão de auxílio emergencial e julgou improcedentes os demais pedidos.

A decisão recorrida considerou que, o benefício emergencial foi deferido administrativamente à parte autora, bem como houve o regular depósito das parcelas anteriormente à propositura desta ação, demonstrando, assim, a inexistência de interesse processual em relação ao pedido de recebimento das demais parcelas de auxílio emergencial. Ainda, entendeu não compete à União o exame da destinação dada aos valores percebidos pelo núcleo familiar, sendo que, se for o caso, o autor deve discutir, na via própria, os supostos prejuízos causados por sua ex-companheira. Por fim, verificou que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que inexiste demonstração de irregularidade no procedimento adotado pela União.

A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que "a maioria das parcelas foram recebidas e levantadas diretamente pela sua ex-companheira no tempo que se encontravam, ainda, juntos", porém, mesmo assim, não há comprovação do recebimento de todas as cotas do benefício em questão. Requer, por fim, a reforma da sentença para determinar às rés o pagamento das parcelas faltantes de auxílio emergencial e suas eventuais prorrogações, além de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela nulidade da sentença, para oportunizar a juntada de novos documentos que efetivamente comprovem quem efetuou o recebimento e levantamento das referidas parcelas.

É o relatório.

Inicialmente, afasto a preliminar suscitada. Não há se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da decisão. O art. 370 do Código de Processo Civil faculta ao magistrado determinar a produção das provas que julgar pertinentes. No caso, considero que o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide.

No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

[...]

Os requisitos para concessão do auxílio pretendido foram estabelecidos pelos incisos do 2º da Lei 13.982/201 e delimitados pelo Decreto 10.316, de 07 de abril de 2020, cujo artigo 4º 2 regulamentou as competências para processamento do benefício.

Por sua vez, o Ministério da Cidadania editou a Portaria 351, de 07 de abril de 20203, cujos artigos 6º e 7º regulamentam os procedimentos de que trata o Decreto 10.316/20, mormente operacionalização e pagamento do auxílio.

Finalmente, é sabido que as informações necessárias ao exame do atendimento dos requisitos fixados à concessão do auxílio são cotejadas com dados inseridos no CadÚnico, cuja veracidade é responsabilidade dos beneficiários, consoante § 11 do artigo 2º da Lei 13.982/204 e artigo , caput e § 2º do Decreto 10.316/205.

Compulsando as informações apresentadas pela União, denota-se a inexistência de interesse processual da parte autora em relação ao pedido de recebimento dos valores daquele auxílio. Isso porque, conforme petição de evento 13:

A parte alega que era casado e que se separou em outubro de 2020. Afirma que recebeu apenas 3 parcelas do auxílio emergencial e 2 parcelas do auxílio residual.

Contudo, em análise ao GERID, consta que o pedido de auxílio emergencial da parte autora foi APROVADO no sistema DATAPREV, ou seja, não há qualquer registro de pendências ou retenção, conforme se verifica no documento em anexo.

Por essa razão, o presente expediente exauriu seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que o requerente está cadastrado no Bolsa Família, sendo que o pagamento é feito na pessoa do responsável familiar, que no caso é a Sra. GISLAINE MENDES DOS SANTOS.

Não é possível novo pagamento ao autor, pois a União não teve conhecimento da separação fática do autor, não podendo ser penalizada, já que não houve qualquer conduta ilegal do ente, sob pena de pagamento em duplicidade.

Não obstante, não há realmente certeza que o autor não recebeu as parcelas.

Trata-se na verdade de uma questão familiar e não de pagamento do auxílio, visto que a União deferiu o pedido e pagou as parcelas.

De efeito, o extrato de evento 13 (OUT3) demonstra o deferimento administrativo do auxílio, bem como o regular depósito de suas parcelas anteriormente à propositura desta ação. Observe-se:

Ressalte-se ainda que, na forma do inciso II do artigo 10 do Decreto 10.319/20, que regulamentou o auxílio emergencial, o pagamento do benefício será feito em favor do responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no Cadastro Único, inclusive na hipótese de o benefício gerado ser proveniente da situação de outro integrante da família.

Desse modo, não há demonstração de irregularidades no procedimento adotado pela União. Neste particular, não houve demonstração de retificação, pela parte autora, dos dados do CadÚnico após suposta separação do casal e alteração do grupo familiar, de modo que não competia à União o automático desmembramento do auxílio quando ausente informações da mudança da situação fática.

Ademais, não é jurídica a alegação de que a responsável pelo grupo familiar "...vem se envolvendo com drogas ilícitas e gastando indevidamente as cotas do auxílio emergencial por ela recebida..." (evento 16), que em nada interfereriria no procedimento administrativo em apreço, já que não compete à União o exame da destinação dada àqueles valores, ressalvado o direito da parte autora, se for o caso, de discutir, na via própria, os supostos prejuízos ocasionados por sua ex-cônjuge/companheira.

Por fim, inexistindo demonstração de irregularidade no procedimento adotado pela União, não há falar também em indenização por danos morais, pois, como visto, o benefício foi deferido e regularmente depositado, a despeito da alegação de que seus valores teriam sido indevidamente utilizados por sua cônjuge/companheira.

Ao analisar detidamente os autos e os fundamentos supramencionados verifico que, conforme o evento 13, OUT2 e 13.3, o auxílio-emergencial foi deferido e as parcelas foram devidamente creditadas em favor da responsável familiar, atual companheira do autor (52.1), Sra. Gislaine Mendes dos Santos. Desta forma, não não havendo comprovação de qualquer irregularidade por parte da Administração, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

Por fim, acerca do pedido de indenização por danos morais, acrescento apenas que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal, tendo em conta que não foi demonstrada situação vexatória, abalo excepcional ou prejuízo significativo a ponto de ensejar indenização por dano moral.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O indeferimento de auxílio emergencial, por si só, não configura conduta ilícita ou abusiva capaz de ensejar a condenação da Administração ao pagamento de indenização por dano moral, pois a tomada de decisões é atividade inerente à sua atuação. 2. Hipótese em que não foi demonstrada a adoção de procedimento ilícito ou abusivo por parte dos réus, tampouco a ocorrência de prejuízos excepcionais à parte autora, não se configurando o dano moral alegado. ( 5001418-54.2020.4.04.7010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 22/10/2020 - destaquei)

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o recorrente vencido (PARTE AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigido, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011046933v16 e do código CRC d63de39d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 22/9/2021, às 14:52:20

5018540-10.2020.4.04.7001
700011046933 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2021 20:35:41.

Documento:700011184534
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5018540-10.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RECORRENTE: WILLIAN ADONAI RODRIGUES SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA (OAB PR012599)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 07 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011184534v2 e do código CRC 95801e54.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 8/10/2021, às 15:28:42

5018540-10.2020.4.04.7001
700011184534 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2021 20:35:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 07/10/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5018540-10.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PROCURADOR (A): DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

RECORRENTE: WILLIAN ADONAI RODRIGUES SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA (OAB PR012599)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/10/2021, na sequência 531, disponibilizada no DE de 28/09/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal ANTONIO CÉSAR BOCHENEK

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2021 20:35:41.

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