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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001863-59.2021.4.04.7003 PR 5001863-59.2021.4.04.7003
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
VILIAN BOLLMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: CLINICA BOZELLI DE CARDIOLOGIA LTDA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando: (a) que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ da autora é de 8% e da CSLL é de 12% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa, (b) o direito a não retenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre suas receitas com a prestação de “serviços hospitalares” retidos na fonte por seus tomadores de serviços, sendo a ré condenada à restituição dos valores recolhidos a maior desde 03/02/2020.

A decisão recorrida considerou que nem todos os serviços prestados pela parte autora estão adstritos a simples consultas médicas ou atividades administrativas, o que lhe confere direito à incidência da alíquota reduzida da CSLL e do IRPJ.

A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, já que a parte autora não apresentou documentos indicando o recolhimento dos tributos, de modo que a inicial deveria ter sido indeferida. No mérito, sustenta que a empresa autora não comprovou a prestação de serviços hospitalares, não havendo tal informação no seu contrato social nem em alvará da vigilância sanitária. Pugna pela tutela antecipada recursal de urgência. Afirma ser ilegal a não retenção dos tributos federais pelos tomadores de serviços e que a sociedade se tornou empresarial somente a partir do dia 09/03/2020, segundo consta do contrato social.

É o relatório.

De início, afasto a preliminar.

Ao contrário do alegado pela União, observo que a peça inicial se encontra devidamente instruída com todos os documentos necessários para a propositura da ação, notadamente aqueles pertinentes à tributação discutida nestes autos.

Com relação à comprovação dos serviços hospitalares, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

2.4.1. Serviços Hospitalares

Cinge-se a questão em saber se, sobre a receita bruta mensal da parte autora, referente aos serviços por ela prestados, incide o percentual de 8% e 12% previsto para os serviços hospitalares ou o de 32% previsto para os serviços em geral, para se determinar a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (lucro presumido).

A Lei n. 9.249/95 dispõe:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I (...)

II (...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

(...)

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. , 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Como se vê, na redação dada pela Lei n. 11.727/2008, assim ficou o texto da alínea a do inc. III do art. 15 da Lei 9.249/95:

"a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" (grifei)

Para fazer jus à alíquota reduzida, nos termos dos dispositivos acima mencionados, o contribuinte precisa enquadrar-se como prestador de serviços hospitalares e/ou de auxílio de diagnóstico por imagem, medicina nuclear, dentre outros, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

De acordo com a segunda alteração de contrato social juntado no Evento 1 - CONTRSOCIAL3, a sociedade tem como objeto "a atividade médico-hospitalar no desenvolvimento de prestação de serviços médicos na área de clínica geral, cardiologia, exames complementares em doenças cardiovasculares". Na Licença Sanitária expedida pela Prefeitura do Município de Maringá, com validade até 19/02/2022, constou (Evento 1 - OUT56):

Além disso, conforme mencionado pela parte autora em sua réplica (Evento 15), no cadastro da Receita Federal consta como atividades da parte autora:

Há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, REsp nº 1.116.399/BA (2009/0006481-0), quanto ao conceito de serviços hospitalares e a extensão do benefício:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.

(REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) - Destaquei.

O entendimento do TRF 4ª Região não destoa:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. 1. Segundo entendimento atual do egrégio STJ, serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 2. Embora a cópia do contrato social da impetrante tenha omitido parte da Cláusula Terceira, na qual encontra-se definido o seu objeto social, resta incontroverso nos autos que se trata de clínica prestadora de serviços de diagnóstico por imagem (ultrassonografia). 3. Assim, nos termos da decisão proferida no REsp n.º 951.251/PR, cuja observância foi determinada no REsp n.º 941.465/PR, interposto nos presentes autos, faz jus a impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n.º 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20, caput). 4. Para as ações ajuizadas até o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, permanece inalterado o já sedimentado entendimento jurisprudencial no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver sua restituição/compensação é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita, operando-se a prescrição do direito de requerer a restituição/compensação no prazo de dez anos, a contar do fato gerador. 5. Tendo o mandamus sido ajuizado em 23-03-2004, encontra-se fulminada a pretensão da impetrante de discutir os recolhimentos efetuados anteriormente a 23-03-1994, não havendo parcelas a serem declaradas prescritas. 6. A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores. 7. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e nas Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ. custas pela parte impetrada. 9. Sentença reformada para conceder a segurança.

(AC 200470010040210, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 05/05/2010)

Consoante se depreende dos julgados acima, para preenchimento dos requisitos legais, importa verificar a efetiva natureza da atividade praticada pelo contribuinte, de sorte que somente as atividades de natureza hospitalar estão sujeitas à alíquota diferenciada (exames, procedimentos médicos, etc), excluídas as consultas médicas e as receitas de atividades administrativas.

No caso, a parte autora, além de meras consultas médicas, presta serviços médicos para realização de exames complementares em doenças cardiovasculares, de acordo com a cláusula terceira da segunda alteração de constrato social, de 03/02/2020 (Evento 1 - CONTRSOCIAL3:

Dos documentos juntados aos autos (Evento 1), verifica-se que a parte autora prestou serviços consistentes em exames complementares de "Teste Ergométrico" e "Ecodopller".

Portanto, resta claro que nem todos os serviços prestados pela parte autora estão adstritos a simples consultas médicas ou atividades administrativas, o que lhe confere direito à incidência da alíquota reduzida da CSLL e do IRPJ. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço, que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. No caso dos autos, a impetrante prestava serviços ligados à promoção da saúde em estabelecimentos hospitalares, como plantões, urgência-emergência, anestesiologia e clínica-médica, fazendo jus às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL nos percentuais respectivos de 8% e 12% sobre a receita bruta (excluídos os serviços de consulta médica e atividades de cunho administrativo), nos termos dos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20, ambos da Lei n. 9.249/95. (TRF4, AC 5009425-49.2017.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/08/2018)

Quanto ao requisito de atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que deve ser flexibilizado.

Nesse sentido cito trecho de decisão de relatoria do Desembargador Jorge Antonio Maurique:

"No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras".
(TRF4 5000635-14.2015.404.7212, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 29/04/2016)

Ainda que assim não fosse, quanto às normas da ANVISA, não há notícias nos autos, até o presente momento, de que tenha havido seu descumprimento. Pelo contrário, os documentos até então apresentados demonstram que a autora atua em conformidade com a lei, especialmente porque consta formalmente como ativa pelo menos desde 2012 (Evento 1 - CONTRSOCIAL3) e está funcionando de maneira regular, com alvará dentro da validade (Evento 1 - OUT5), sendo empresa da qual os órgãos de vigilância sanitária têm conhecimento, sujeitando-se ao poder de polícia dos mesmos (artigos 77 e 78 do CTN).

Por outro lado, não se figura razoável exigir que, para fazer jus ao benefício, os serviços prestados pela parte autora sejam realizados exclusivamente em seu próprio estabelecimento, já que a lei de regência não impõe nenhuma limitação nesse sentido.

Resta, por fim, a análise do requisito quanto à forma de constituição da parte autora e o período a que faz jus ao benefício da redução das alíquotas.

A Lei nº 11.727/2008 (DOU 24/06/2008), que passou a produzir efeitos a partir de 01/01/2009, acrescentou a forma de constituição da sociedade como requisito para fins de gozar da redução das alíquotas:

"Art. 29. A alínea a do inciso III do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ........................................

Parágrafo 1º ..................................

III - ...............................................

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;"

O Código Civil de 2002 estabeleceu distinção essencial entre sociedade simples e sociedade empresária. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (artigo 966, § único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa - conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana.

As sociedades empresárias devem ter seu ato constitutivo inscrito no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas, sendo tal registro, ao contrário do que alega a União, suficiente à caracterização da sociedade empresária.

No caso, dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que a empresa autora encontra-se constituída na forma de sociedade empresária desde 03/02/2020 (Evento 1, CONTRSOCIAL3).

(...)

2.4.2. Retenção na Fonte

A parte autora insurge-se contra a retenção na fonte dos tributos, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 10833/03 e art. 647 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):

"Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

"Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. , Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

(...)

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);"

Vinha decidindo que referida retenção não configurava qualquer ilegalidade ou afronta a princípios constitucionais, porquanto apenas estabelece a sistemática da substituição tributária e sujeição passiva, na forma prevista no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 31/1993.

Entretanto, a jurisprudência das turmas que compõem a 1ª Seção do TRF 4ª Região, assentou-se no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos de natureza hospitalar não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de"serviços hospitalares".3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5007874-43.2017.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019)

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de"serviços hospitalares". 3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000693-04.2016.4.04.7011, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018)

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI N.º 10.833/05. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. A determinação contida no art. 30 da Lei n.º 10.833 de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000704-33.2016.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'serviços hospitalares' constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado, que deve ser direcionado à assistência à saúde. (REsp 951.251/PR. STJ, 1ª Seção). 3. Não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares como disposto nos art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003. (TRF4 5002107-71.2015.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 26/05/2017)

No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03. 2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou:"Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009). 3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consulta médica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, no conceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedente citado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 06/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES. 1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem,"necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena. 3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

Por outro lado, assiste razão à União quanto ao termo inicial da incidência das alíquotas reduzidas dos tributos em questão.

Embora o contrato social que transformou a sociedade em empresarial seja datado de 03/02/2020, a averbação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas se deu apenas em 09/03/2020 (evento 1, CONTRSOCIAL3, p. 08). Somente a partir daí se pode afirmar que o contrato social passou a produzir efeitos jurídicos perante terceiros.

Portanto, a sentença merece parcial reforma apenas para estabelecer que a restituição dos valores recolhidos a maior deve ter como termo inicial a data de 09/03/2020.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011044889v8 e do código CRC c0140541.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 22/9/2021, às 14:45:8

5001863-59.2021.4.04.7003
700011044889 .V8

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Documento:700011183921
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: CLINICA BOZELLI DE CARDIOLOGIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 07 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011183921v2 e do código CRC 086b59f1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 8/10/2021, às 15:24:55

5001863-59.2021.4.04.7003
700011183921 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2021 20:47:01.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 07/10/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PROCURADOR (A): DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: CLINICA BOZELLI DE CARDIOLOGIA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: GIULIANA GUIMARÃES CONTE CARDOSO (OAB PR020979)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/10/2021, na sequência 473, disponibilizada no DE de 28/09/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal ANTONIO CÉSAR BOCHENEK

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2021 20:47:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296266671/recurso-civel-50018635920214047003-pr-5001863-5920214047003/inteiro-teor-1296266721

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