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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006323-26.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: LAERCIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

RELATÓRIO

Vistos, etc.

A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência (evento 045) em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que negou provimento a recurso inominado por ela interposto (eventos 038 e 039):

Relatório

As partes interpuseram recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Foi reconhecida a especialidade de seu trabalho nos intervalos de 03/01/1994 a 01/05/1994 e de 06/03/1997 a 03/12/1998, e determinada a revisão da aposentadoria (NB/193.802.910-8).

Insurge-se o réu contra o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor pela exposição a agentes químicos. Afirma que era intermitente sua exposição e que o diesel não pode ser considerado agente nocivo.

O autor, por sua vez, diz ter direito ao reconhecimento da especialidade de seu trabalho nos intervalos de 04/12/1998 a 16/07/2001, 17/07/2001 a 03/09/2001 e de 04/09/2001 a 06/06/2019. Sustenta que trabalhou exposto a hidrocarbonetos.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Turma.

Fundamentação

Recurso do réu

Do período reconhecido como de trabalho em condições especiais em razão do agente químico nocivo

Na contestação (CONTES1, evento 9), vejo que após alegações genéricas sobre o trabalho especial e sua prova, o réu se insurgiu contra os pedidos do autor reproduzindo imagens da decisão administrativa que não enquadrou os períodos.

Para o intervalo de 06/03/1997 a 03/12/1998, não houve o reconhecimento da especialidade do trabalho sob o seguinte fundamento:

DO CASO CONCRETO

O autor requereu que fossem reconhecidos e averbados os períodos de 03/01/1994 a 01/05/1994, de 06/03/1997 a 16/07/2001, de 17/07/2001 a 03/09/2001, de 04/09/2001 a 31/08/2017 e de 01/09/2017 a 06/06/2019, em que teria exercido atividades em condições especiais sob efeito dos agentes nocivos ruído, químicos e enquadramento por categoria profissional como mecânico. No caso concreto, há enquadramento técnico não aprovado pelo Serviço de Saúde do Trabalhador, conforme parecer técnico juntado ao processo administrativo.

O autor alega que durante tais períodos esteve exposto a agentes nocivos ruído, químicos e requereu o enquadramento por categoria profissional como mecânico. Há necessidade de que sejam juntados PPPs que especifiquem a técnica utilizada, não podendo ser considerados se não estiverem de acordo com as normas vigentes da IN 77/2015. Tanto os PPPs quanto os laudos devem adotar metodologia da NR15 do MTE ou NHO 01 da Fundacentro.

A análise dos agentes nocivos químicos deve ser realizada de maneira correta, e não apenas informar a exposição do autor a esses fatores de risco, havendo necessidade de pormenorizar a quais níveis de concentração e intensidade, o que caracterizaria uma análise quantitativa, que estaria violando as normas técnicas vigentes a partir de 06/03/1997.

A NR-15, em seu anexo XIII, expõe os limites de tolerância de exposição aos agentes químicos e faz necessária a demonstração, pelo PPP e laudo técnico, de que a exposição ultrapassou esses limites. A única exceção é o benzeno, cuja análise deve ser efetuada no procedimento qualitativa.

Para a avaliação dos níveis de ruído, deverão ser respeitadas as normas e metodologias vigentes à época da realização da avaliação técnica, podendo ser aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose. As medições pontuais são feitas por decibelímetro em um ou mais setores/postos de trabalho, apurando-se os diversos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho.

Destaca-se que, caso seja apresentada média ou dose, deverá ser anexada a memória de cálculo ou histograma de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da jornada de trabalho. Chama-se a atenção para o fato de que não cabe a exigência específica de histograma para todos os períodos de medição, uma vez que nem sempre houve disponibilidade de equipamentos de medição passíveis de gerar essa apresentação de resultados, podendo ser aceita a memória de cálculo, mas o presente caso envolve tempos posteriores ao desenvolvimento desses instrumentos e de seu uso corrente. Não sendo apresentada dose ou média, qualquer medição inferior ao limite de tolerância vigente à época impedirá o reconhecimento de tempo especial, cabendo salientar que não é possível a realização de média aritmética.

Esta questão, apesar de aparentemente irrelevante para o senso comum, não é irrelevante para as questões de natureza técnico/científicas envolvidas. De fato, na elaboração do LTCAT (e consequente expedição de PPP), os procedimentos técnicos de levantamento ambiental devem considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação das Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO e os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE. Aplicam-se as normas vigentes à época da avaliação ambiental.

Neste sentido, o artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991 que:

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Por sua vez, o artigo 68, § 12 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece:

Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

Neste sentido, estabelecem os artigos 279 e 280 da Instrução Normativa INSS 77/2015 que:

Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar:

I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e

II - os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE.

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Desta forma, a questão sobre a metodologia utilizada para a aferição do ruído e outros agentes nocivos é relevante.

Assim, não tendo sido demonstrada a efetiva exposição aos agentes nocivos, a improcedência do feito é medida que se impõe.

Para o período de 03/01/1994 a 01/05/1994, o réu impugna o formulário emitido, alegando sua extemporaneidade e que não registra eventual manuteção do layout do setor de trabalho.

O réu não impugnou o intervalo de 06/03/1997 a 03/12/1998.

Não houve manifestação do réu sobre a documentação técnica apresentada com a inicial.

No recurso inominado (RecIno1, evento 24), o réu reproduz parcialmente a imagem do formulário emitido para o período. Alega que era intermitente a exposição do autor ao agente químico e que o óleo diesel não estava previsto como agente nocivo.

A controvérsia sobre o pedido da parte autora, notadamente quando implique o exame de fatos e a prova indispensável à sua demonstração, há de ser instaurada durante o curso da instrução processual, de modo a permitir que a autora traga aos autos seus próprios argumentos em favor da sua pretensão, além dos elementos de prova que contraponham a impugnação contida na contestação. Ausente essa controvérsia no momento adequado, quando ainda fosse possível o seu completo esclarecimento, via produção de provas, soa intempestiva a sua formulação só em fase recursal.

Não conheço do recurso.

Recurso do autor

Dos períodos não reconhecidos como de trabalho em condições especiais. Da exposição a hidrocarbonetos

No que interessa ao recurso, a sentença registrou:

Quanto ao período posterior a 05/03/1997, observa-se que os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em seu Anexo IV, no item 1.0.17, classificaram como nocivos o contato com petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados, os quais incluem os hidrocarbonetos.

Assim, deve a parte autora comprovar, alternativamente:

i. O exercício das atividades previstas no código 1.0.17, do anexo IV, de ambos os decretos 2.172/97 e 3.048/99), ou assemelhadas, de modo habitual e permanente, quais sejam:

1.0.17 Petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados.

a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas.

b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos.

ii. A exposição habitual e permanente ao agente nocivo hidrocarboneto, nas atividades elencadas no anexo 13, da NR 15, no tópico "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", sem necessidade de aferição da concentração do agente nocivo no ambiente (avaliação qualitativa).

Especificamente em relação aos óleos minerais, verifica-se que sua utilização/manipulação habitual e permanente está listada como nociva tanto em se tratando de óleo derivado de carvão mineral, cujo enquadramento se dá no código 1.0.7, do anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, quanto em se tratando de derivado de petróleo (hidrocarboneto), previsto no código 1.0.17 dos decretos listados.

Código 1.0.7. CARVÃO MINERAL E SEUS DERIVADOS

a) extração, fabricação, beneficiamento e utilização de carvão mineral, piche, alcatrão, betume e breu;

b) extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas;

c) extração e utilização de antraceno e negro de fumo;

d) produção de coque.

Em consulta ao anexo 13 da NR 15 constata-se que está listado junto aos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", na atividade de "manipulação de alcatrão, breu, betume, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins".

Insta ressaltar que a graxa é o nome popular de um composto de óleos lubrificantes minerais, podendo ser comparada, portanto, aos óleos minerais para fins de análise da atividade especial.

No caso sob exame, o formulário registra a utilização de equipamento de proteção individual eficaz à neutralização dos agentes nocivos.

A respeito da utilização de EPI, no julgamento do tema repetitivo n. 555, o STF firmou a seguinte tese:

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Em relação ao item I acima, há de se observar que o próprio INSS também reconhece que a utilização de EPI eficaz afasta a especialidade da atividade, mas o faz apenas a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, que acrescentou a determinação de que o laudo técnico deve mencionar a existência de equipamento de proteção individual. Eis o teor da Instrução Normativa 77/2015:

Art. 279, § 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas apartir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729,de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 dedezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V - da higienização.

Nessas condições, infere-se que, a partir de 03/12/1998, havendo informação nos autos acerca da utilização eficaz do equipamento de proteção individual, não é mais possível reconhecer-se a atividade como especial.

(...).

Quanto à fundamentação exposta pela parte autora acerca da previsão dos agentes nocivos na LINACH, em 23/08/2018, no julgamento do Tema 170 (pedido de uniformização nos autos 5006019-50.2013.4.04.7204/SC), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em análise ao art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, firmou o entendimento de que são consideradas exercidas sob condições especiais as atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, com registro na Chemical Abstracts Service - CAS, previstos no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach, caso em que a informação sobre a utilização de equipamento de proteção individual eficaz não descaracteriza a atividade especial.

Segue, em síntese, o entendimento firmado:

O Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013, alterou dispositivos do Decreto 3.048/99, no que refere à aposentadoria especial, passando a constar do art. 68:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
[...]

§ 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013).

Assim, a partir da alteração promovida pelo Decreto 8.123/2013, restou estabelecida a possibilidade de avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos que estejam devidamente listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

[...]

Portanto, passaram a ser considerados, para fins de concessão de aposentadoria especial, os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, mediante análise meramente qualitativa, além dos demais agentes nocivos listados no Anexo IV ao Decreto 3.048/99, mediante análise qualitativa ou quantitativa, conforme constem dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ou 6, 13 e 14 da NR-15, respectivamente.

[...]

Esta Turma Nacional, por sua vez, possui uniformização reafirmada no sentido de que "para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição à agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) e a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes" ( PEDILEF 00012182720124036304, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Naquela oportunidade, todavia, não foi apreciada a questão da aplicação no tempo do Decreto 8.123/2013.
[...]

Diante de todas essas considerações, é caso de firmar a seguinte tese em sede de representativo de controvérsia (Tema 170):

A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.

Ocorre que o Decreto nº 10.410 de 30/06/2020 alterou o Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, para constar que a adoção de medidas de proteção eficazes prejudicam o reconhecimento da atividade especial:

Art. 68. [...]

§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Quanto ao agente químico óleo mineral, todavia, verifica-se que não está registrado no mencionado CAS, razão pela qual não há como se reconhecer a atividade especial.

Agente Registro no Chemical Abstracts Service - CAS
Óleo mineral (não tratados ou pouco tratados) Não se aplica

É inviável, portanto, o enquadramento da especialidade com base nesse agente.

Registro, em atenção às razões recursais, que o óleo diesel, graxa, querosene e hidrocarbonetos aromáticos - agentes químicos aos quais o autor esteve exposto, conforme LAUDO12, LAUDO14 e LAUDO16, evento 1 -, não estão elencados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como Agentes Confirmados como Cancerígenos para Humanos. Logo, não podem ser considerados como cancerígenos.

De todo modo, ainda que o autor tenha trabalhado exposto a óleo diesel, graxa, querosene e hidrocarbonetos aromáticos, o julgador monocrático reputou comprovada a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos contra aqueles agentes químicos. Não há, portanto, que se falar em trabalho realizado em condições especiais.

Nego provimento ao recurso.

Da Tutela Antecipada

Presente a probabilidade do direito (reconhecimento do direito ao benefício) e o perigo de dano (natureza alimentar da prestação), defiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Requisite-se ao INSS/CEAB a implantação provisória do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.

DADOS PARA CUMPRIMENTO:

() IMPLANTAÇÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( X) REVISÃO

NB 193.802.910-8
ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
DIB 06/06/2019
DIP Até 20 dias da intimação do INSS
DCB ----------------------------------------------------------
RMI a apurar

Provejo o recurso nessa parte.

Conclusão

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 05% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da Republica levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Sustenta, no pedido regional, em síntese, que: (1) a exposição a agentes químicos (óleo diesel, óleos minerais, graxas e querosene - hidrocarbonetos aromáticos) caracteriza-se como especial, independentemente do uso de equipamentos de proteção individuais (EPIs); e (2) os hidrocarbonetos, pela sua natureza cancerígena, determinam a especialidade mediante análise qualitativa.

Afirma que o interregno de 04/12/1998 a 06/06/2019 merece ser reconhecido como exercido sob condições especiais.

Aponta como paradigmas os seguintes julgados: 5010248-46.2019.4.04.7009 (Quarta Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná); 5014619-71.2019.4.04.7003 (Terceira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná); 5001980-48.2011.404.7214 e 5027612- 19.2018.4.04.9999 (E. TRF da 4ª Região); 2005.70.95.010826-1 (TRU da 4ª Região); 5000585-21.2020.4.04.7209 (Segunda Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina); 5008712-94.2019.4.04.7107 (Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul); 5006500-51.2020.4.04.7112 e 5002253-14.2017.4.04.7118 (Segunda Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul).

Admitido (evento 053), os autos foram encaminhados a esta Turma Regional.

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 005 do incidente).

A Relatoria decidiu pelo não conhecimento do pleito regional (evento 007 do incidente):

Trata-se de incidente regional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em face do acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná que negou provimento ao recurso por ela manejado e não conheceu do recurso da parte ré. Entendeu a Turma de origem que, examinando o caderno probatório carreado aos autos, as atividades desenvolvidas nos períodos requeridos não podem ser enquadradas como especiais tendo em vista que os agentes químicos aos quais estava exposta não estão elencados no grupo 1 da LINACH, não podendo ser considerados como cancerígenos, bem como porque restou comprovada a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos contra tais agentes.

Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 5010248-46.2019.4.04.7009).

O incidente foi admitido na origem.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento.

Decido.

Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, § 1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018.

O incidente, embora tempestivo, não merece ser conhecido.

De início, de acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1º, do RI das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 22, de 08/05/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, confira-se julgado desta TRU4:

AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017)

Outrossim, convém registrar que o voto condutor do acórdão deixou de acolher a insurgência recursal veiculada pela parte autora sob os seguintes fundamentos: i) agentes químicos não constantes no grupo 1 da LINACH (não podendo ser considerados como cancerígenos); e ii) uso de EPIs eficazes.

Nesse sentido, considerando que o acórdão recorrido negou a pretensão com base em mais de um fundamento e que apenas um deles (pertencimento ao grupo 1 da LINACH) restou efetivamente impugnado no incidente, resta inviabilizado o conhecimento por incidência da Questão de Ordem nº 18 da TNU (“é inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles”).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente regional de uniformização interposto pela parte autora.

Em função disso, interpôs-se agravo, por meio do qual se afirma que foram impugnados os dois fundamentos sobre os quais se baseou o acórdão recorrido (evento 017 do incidente).

Vieram conclusos.

Passo à análise do feito.

VOTO

I. Considerações acerca da admissibilidade.

I. 1. Tempestividade.

O pedido regional de uniformização é tempestivo.

I. 2. Tema: (In) Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs). Presquestionamento e paradigmas.

Na sentença (evento 020), que foi confirmada pela Turma Recural de origem por seus próprios fundamentos (eventos 038 e 039), constou expressamente o seguinte (reproduzo parcialmente o acórdão recorrido, com destaques meus):

Nessas condições, infere-se que, a partir de 03/12/1998, havendo informação nos autos acerca da utilização eficaz do equipamento de proteção individual, não é mais possível reconhecer-se a atividade como especial.

Portanto, a matéria [(in) eficácia dos EPIs] foi devidamente prequestionada.

O paradigma presta-se para o conhecimento do incidente.

Nos autos do processo n.º 5010248-46.2019.4.04.7009, a Quarta Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná decidiu que os equipamentos de proteção individuais são insuficientes para afastar a especialidade caracterizada em virtude da exposição aos agentes químicos óleos e graxas (transcrevo, em parte, o referido julgado, com grifos meus):

Sendo assim, como havia exposição a óleos e graxas, constantes no Grupo 1 da LINACH, e, portanto, considerados agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, há possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade. Note-se que no Tema 170, a TNU destacou não ser suficiente a utilização de EPI's para elidir a insalubridade.

I. 3. Tema: Especialidade de óleos e graxas. Presquestionamento e paradigmas. Pedido regional não conhecido quanto a este ponto.

A parte recorrente sustenta que os óleos e as graxas (hidrocarbonetos), pela sua natureza cancerígena, determinam a especialidade do lapso sub judice mediante análise qualitativa.

Contudo, quanto a esse ponto, o pedido regional não merece ser conhecido, em virtude da ausência de similitude fático-jurídica e do devido cotejo analítico.

Explico.

A Turma Recursal de origem afastou o reconhecimento do tempo especial porquanto considerou que os agentes a que a parte recorrente esteve exposta, por não se enquadrarem no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH -, não eram considerados cancerígenos (transcrevo, em parte, o julgado impugnado):

Registro, em atenção às razões recursais, que o óleo diesel, graxa, querosene e hidrocarbonetos aromáticos - agentes químicos aos quais o autor esteve exposto, conforme LAUDO12, LAUDO14 e LAUDO16, evento 1 -, não estão elencados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como Agentes Confirmados como Cancerígenos para Humanos. Logo, não podem ser considerados como cancerígenos.

Todavia, nos paradigmas de números 5014619-71.2019.4.04.7003 (Terceira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná), 2005.70.95.010826-1 (TRU da 4ª Região), 5000585-21.2020.4.04.7209 (Segunda Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina), 5008712-94.2019.4.04.7107 (Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul), 5006500-51.2020.4.04.7112 e 5002253-14.2017.4.04.7118 (Segunda Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul), restou decidida matéria diversa: que os hidrocarbonetos (óleos e graxas) (descritos no Anexo 13 da NR-15) devem ser considerados especializantes, e se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância.

Ou seja, nos paradigmas apontados, não se decidiu especificamente acerca da natureza cancerígena dos agentes a que esteve exposta a parte recorrente.

Desse modo, facilmente constata-se que não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e os paradigmas apontados, o que leva à inadmissibilidade do incidente regional, de acordo com a jurisprudência da TRU da 4ª Região:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SIMILAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para eventual contemplamento do pedido veiculado pela parte autora, caberia a este Juízo adentrar à análise do conteúdo ocupacional das tarefas exercidas no período anterior a 29/04/1995. Assim, a pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des) acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados atrai a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 3. Agravo interno improvido. ( 5000126-56.2020.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) (grifei)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELO INSS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER QUANDO OS DEMAIS PEDIDOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DO ACÓRDÃO PARADIGMA COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. No acórdão objeto do pedido de uniformização, a DER foi reafirmada para data em que ainda tramitava o processo administrativo. O primeiro paradigma discute matéria processual, vedada nesse momento processual, enquanto o segundo paradigma analisa a reafirmação da DER em data posterior ao ajuizamento da demanda. 2. Assim, não restou demonstrada efetiva divergência entre a decisão recorrida e as decisões apontadas como paradigma na análise de idêntica situação fática, mas, sim, a adoção de soluções diversas para quadros probatórios igualmente distintos. 3. Em tal cenário, resta caracterizada a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados e, consequentemente, a ausência dos requisitos de admissibilidade, devendo ser negado seguimento ao pedido de uniformização regional. ( 5006229-97.2019.4.04.7202, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da decisão agravada em confronto com o acórdão paradigma leva à conclusão de que o incidente de uniformização não merece ser conhecido, porquanto não demonstrada a divergência jurisprudencial alegada pela requerente. 2. Agravo desprovido. ( 5004033-39.2019.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei)

Ademais, no incidente regional formulado, limitou-se a parte recorrente a transcrever os paradigmas, sem realizar o devido confronto analítico com o acórdão recorrido.

o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão apontado como paradigma, para que seja possível verificar a efetiva similitude entre os casos confrontados, exige que a parte insurgente promova uma comparação das decisões em duas etapas: a) primeiro, contrapondo as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma. Para isto, devem ser colacionados excertos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, confrontando e bem caracterizando os aspectos fáticos similares; b) depois, pelo contraste das teses jurídicas em conflito, sendo transcritos trechos do voto do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, evidenciando haver diversidade de interpretações, para a mesma questão jurídica, caracterizando a interpretação dissonante.

Ora, a mera citação de ementas de julgados (ou a sua transcrição) não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso, sendo necessário o confronto analítico entre as decisões supostamente divergentes, demonstrando-se o dissídio alegado.

É ônus processual do recorrente demonstrar a confrontação analítica, nos termos da jurisprudência da TRU da 4ª Região:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 2. Hipótese em que incide a QO nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). 3. Incidência, ainda, da Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 4. Agravo interno improvido. ( 5009853-36.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) (grifei)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 2. Agravo interno improvido. ( 5034386-07.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 22/03/2021) (grifei)

AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. (...). 4. Para a admissibilidade do incidente é imprescindível a demonstração da divergência, sobre questão de direito material, entre Turmas Recursais da mesma Região, por meio do cotejo das razões fático jurídicas que fundamentam o julgamento impugnado e o paradigma. 5. Os incidentes de uniformização estão sujeitos a hipóteses de cabimento muito específicas, que devem ser demonstradas quando da interposição. A efetiva demonstração da instalação de dissídio jurisprudencial exige que a decisão recorrida se pronuncie especificamente sobre a tese jurídica invocada pela parte, ainda que para rejeitá-la. Sem o pronunciamento expresso do órgão colegiado, não se pode demonstrar divergência de interpretação de lei. (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flávia da Silva. Recursos Cíveis nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Juruá. 2010. p. 212). 6. Portanto, sob qualquer prisma que se analise, o incidente de uniformização é inadmissível. ( 5001362-85.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) (grifei)

Ressalto que os precedentes de números 5001980-48.2011.404.7214 e 5027612- 19.2018.4.04.9999 (exarados pelo E. TRF da 4ª Região) não servem como paradigmas, conforme jurisprudência da TRU da 4ª Região:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES PARADIGMAS JULGADOS NO STJ E TNU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os julgamentos do STJ, da TNU e de Tribunais Regionais Federais não viabilizam o conhecimento do incidente, eis que o dissídio passível de uniformização neste âmbito é aquele entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade ao próprio Colegiado. 2. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência entre Turmas Recursais na interpretação da lei acerca de questão de direito material, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001. 3. Agravo interno improvido. ( 5003365-17.2018.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 30/06/2020) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PARADIGMAS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos de TRFs, pois necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Ausência de cotejo analítico do julgado resulta em falha em demonstrar o pretenso dissídio jurisprudencial. 3. Agravo improvido. ( 5003461-17.2013.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei)

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA PROLATADA PELA 5TR/RS, ATUALMENTE COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A ANÁLISE DE RECURSOS DE MATÉRIA CÍVEL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA RESPECTIVA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO POR TURMA RECURSAL DIVERSA EM MOMENTO ANTERIOR À ESPECIALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. MANTIDA A INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Paradigmas do STJ e de Tribunais Regionais não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, para fins do Pedido Regional de Uniformização. 2. Com a edição da Resolução nº 187, de 10/12/13, foi instalada no Rio Grande do Sul a 5ª Turma Recursal, a essa unidade competindo julgar, exclusivamente, os processos de matéria cível e, considerando que a decisão guerreada foi proferida pela única Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul então com competência para análise de processos cíveis, é possível afirmar que o acórdão paradigma indicado retrata posicionamento anteriormente adotado e já ultrapassado, que não se prestaria à demonstração de divergência. 3. Ademais, eventual verificação de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas das Turmas Recursais da mesma região implicaria o necessário revolvimento de material fático-probatório, o que se encontra proibido pela legislação de regência. 4. Agravo desprovido. ( 5003276-77.2016.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 20/10/2017)

Por fim, saliento que reavaliar as provas constantes dos autos para chegar à conclusão diversa da que expôs o órgão colegiado de origem (no sentido de que os agentes a que esteve exposto a parte recorrente são cancerígenos) ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que se mostra vedado em sede de pleito de uniformização de jurisprudência, nos termos da Súmula n.º04222 da TNU (não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato).

II. Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs). Entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 555 - ARE n.º 664.335 - repercussão geral) e do E. TRF da 4ª Região (Tema IRDR de n.º 015 - processo n.º 5043050-90.2015.4.04.9999). Adequação do julgado. Questão de Ordem n.º 020 da TNU. Incidente regional provido neste ponto.

No tocante ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletivo (EPC) pelo segurado para a neutralização dos agentes agressivos, e, em consequência, a descaracterização do labor em condições especiais, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04/12/2014, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 664335, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que fixou as seguintes teses:

(a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e

(b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Transcrevo a ementa do aludido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos 'casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar'. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50 % do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. ( ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12/02/2015) (grifei)

Nossa Suprema Corte adotou, portanto, o princípio da "proteção efetiva do trabalhador" para a análise do direito do segurado à perceção da aposentadoria especial e para fins de verificar se os EPIs (ou se os EPCs) são capazes de afastar a especilialidade de um específico lapso supostamente exercido sob condições especiais, tando que deixou expresso, no referido julgado, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".

Basta uma leitura atenta do referido leading case para perceber que o STF somente afastada a especialidade de um determinado período exercido sob condições especiais com a prova da efetiva utilização do EPI, e desde que este seja realmente eficaz.

A TRU da 4ª Região, observando o princípio da proteção efetiva do trabalhador, vem decidindo que a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) ou de equipamentos de proteção individual (EPI) não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS. GRUPO 01 DA LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS - LINACH. ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99. REGISTRO NO CHEMICAL ABSTRACTS SERVICE - CAS. REQUISITOS CONCOMITANTES. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE EPI/EPC EFICAZ. AGENTE NOCIVO TOLUENO. GRUPO 2A. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, estabeleceu que "a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes". 3. Agentes "reconhecidamente cancerígenos" são aqueles constantes concomitantemente no Grupo 01 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e que possuam registro no Chemical Abstracts Service - CAS. 4. (...). 5. Tese firmada no sentido de que "os agentes reconhecidamente cancerígenos (em relação aos quais a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes) são aqueles constantes concomitantemente no Grupo 01 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e que possuam registro no Chemical Abstracts Service - CAS, o que não é o caso do agente nocivo touleno, que está incluído no Grupo 2A". 6. Incidente de uniformização conhecido e improvido. ( 5003865-34.2019.4.04.7209, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 22/03/2021) (grifei)

O E. TRF da 4ª Região, seguindo a jurisprudência do STF, em seu Tema IRDR de n.º 015 (processo n.º 5043050-90.2015.4.04.9999), assentou que:

(1) a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação aos agentes nocivos cancerígenos; e

(2) quando a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, obrigatoriamente deverá ser oficiado ao empregador para fornecimento dos registros sobre o fornecimento do EPI, e, apresentada a prova, deverá ser determinada a realização de prova pericial.

Reproduzo ementa do referido IRDR:

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. AFASTAMENTO. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL E INTERMITENTE. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. AFASTADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 6. O uso de EPI eficaz, apto a afastar a especialidade do tempo, somente pode ser aplicado a partir de 2-6-1998, tendo em conta que no período anterior vigente a orientação contida na Ordem de Serviço do INSS/DSS nº 564/97, cujo item 12.2.5. estabelecia que o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. 7. Nos termos do IRDR (Tema 15), esta Corte fixou o entendimento de que: a) quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; b) quando a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, obrigatoriamente deverá ser oficiado ao empregador para fornecimento dos registros sobre o fornecimento do EPI e, apresentada a prova, deverá ser determinada a realização de prova pericial; e c) a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia: i) em períodos anteriores a 3-12-1998; ii) quando há enquadramento da categoria profissional; iii) em relação aos seguintes agentes nocivos: ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos (como asbestos e benzeno), agentes periculosos (como eletricidade), calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. 8. (...). 12. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5043050-90.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2018) (grifei)

E, de fato, não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutraliza os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se seguir o entendimento esposado pelo E. TRF da 4ª Região no Tema IRDR n.º 015 (que é um "passo a passo" de como produzir a prova acerca da real eficácia dos EPIs em Juízo), sob pena de ter de considerar o lapso controvertido como especial (afinal de contas, como já mencionado, o STF, no ARE n.º 664.335 - repercussão geral -, assentou que, em caso de divergência ou de dúvida sobre a eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do tempo como especial).

Saliento que a eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo - como luvas, máscaras e protetores auriculares -, mas através de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado ou risco à sua vida (TRF4, AC 5007698-12.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/03/2019).

Na hipótese em análise, o órgão colegiado de origem afastou o reconhecimento do tempo especial controvertido tão-somente considerando a menção, no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) (ou em documento equivalente), da eficácia do EPI em tese (transcrevo, em parte, a senteça, que restou confirmada pelos seus próprios fundamentos):

Nessas condições, infere-se que, a partir de 03/12/1998, havendo informação nos autos acerca da utilização eficaz do equipamento de proteção individual, não é mais possível reconhecer-se a atividade como especial.

Ou seja, a Turma Recursal de origem não avaliou a real eficácia do EPI no caso concreto.

Em sendo assim, entendo que, quanto a esse ponto, o acórdão da Turma Recursal de origem deve ser adequado ao entendimento do E. TRF da 4ª Região, esposado em seu Tema IRDR de n.º 015 (processo n.º 5043050-90.2015.4.04.9999), nos termos da Questão de Ordem n.º 020 da TNU.

III. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO no evento 017 deste incidente para CONHECER, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVER O PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado pela parte autora do feito de origem, determinando a adequação do julgado do órgão colegiado originário ao entendimento do E. TRF da 4ª Região, esposado em seu Tema IRDR de n.º 015 (processo n.º 5043050-90.2015.4.04.9999), nos termos da Questão de Ordem n.º 020 da TNU.


Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002719511v177 e do código CRC 9208f066.

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Documento:40002881292
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006323-26.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: LAERCIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

VOTO-VISTA

Peço vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente.

Com efeito, a matéria tratada no voto do eminente Relator (adequação do acórdão recorrido à tese firmada no IRDR 15), salvo melhor juízo, não é objeto do pedido de uniformização nem foi prequestionada nas instâncias ordinárias.

Isso porque o agravante vem sustentando que o reconhecimento da especialidade é devido independentemente da utilização de EPI eficaz, mas não impugna a conclusão de que havia utilização de EPI eficaz.

Não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná no processo 5010248-46.2019.4.04.7009/PR.

De fato, no acórdão paradigma foi adotado o entendimento de que é possível o reconhecimento da especialidade por exposição a agente contido no Grupo 1 da LINACH, independentemente da utilização de EPI eficaz, mesmo que não haja registro no Chemical Abstracts Service - CAS.

Esse entendimento contrasta com o fundamento adotado na sentença do presente feito, a qual consignou que [q]uanto ao agente químico óleo mineral, todavia, verifica-se que não está registrado no mencionado CAS, razão pela qual não há como se reconhecer a atividade especial (processo 5006323-26.2020.4.04.7003/PR, evento 20, SENT1).

Entretanto, no acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem consignou que os agentes ao qual o agravante esteve exposto não constavam sequer do Grupo 1 da LINACH. Nesse sentido (processo 5006323-26.2020.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO2):

Registro, em atenção às razões recursais, que o óleo diesel, graxa, querosene e hidrocarbonetos aromáticos - agentes químicos aos quais o autor esteve exposto, conforme LAUDO12, LAUDO14 e LAUDO16, evento 1 -, não estão elencados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como Agentes Confirmados como Cancerígenos para Humanos. Logo, não podem ser considerados como cancerígenos.

Também não é possível o conhecimento do pedido de uniformização em relação aos demais precedentes indicados como paradigmas, conforme bem ressaltado pelo eminente Relator, ponto no qual acompanho o voto por ele proferido.

Ausente a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não é possível o conhecimento do pedido de uniformização.

É caso, portanto, de manter a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002881292v11 e do código CRC 632d126c.

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Documento:40002900743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006323-26.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

RECORRENTE: LAERCIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

ADVOGADO: AMILTON EUDOXIO PEREIRA (OAB PR049400)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002900743v4 e do código CRC 3f9b619c.

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5006323-26.2020.4.04.7003
40002900743 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/08/2021

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006323-26.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

RECORRENTE: LAERCIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

ADVOGADO: AMILTON EUDOXIO PEREIRA (OAB PR049400)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/08/2021, na sequência 11, disponibilizada no DE de 17/08/2021.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO NO EVENTO 017 DESTE INCIDENTE PARA CONHECER, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVER O PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA DO FEITO DE ORIGEM, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO JULGADO DO ÓRGÃO COLEGIADO ORIGINÁRIO AO ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO, ESPOSADO EM SEU TEMA IRDR DE N.º 015 (PROCESSO N.º 5043050-90.2015.4.04.9999), NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DA TNU, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA. AGUARDAM OS DEMAIS.

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Pedido Vista: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2021 20:02:50.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 22/10/2021

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006323-26.2020.4.04.7003/PR

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

RECORRENTE: LAERCIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

ADVOGADO: AMILTON EUDOXIO PEREIRA (OAB PR049400)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

VOTANTE: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EDUARDO JÚLIO EIDELVEIN

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2021 20:02:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304343529/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-tru-50063232620204047003-pr-5006323-2620204047003/inteiro-teor-1304343580

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