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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028694-07.2021.4.04.0000 5028694-07.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028694-07.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JAKSON GOI SCHOLZE

ADVOGADO: ETIENE DOS SANTOS MARQUES (OAB RS081793)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 1, DOC13, fls. 26/27), na qual foi acolhida a impugnação da Autarquia, retificando-se a decisão do evento 23, para fixar-se em 12%, sobre o valor exequendo, o percentual dos honorários advocatícios.

Alega o INSS, em síntese, que os honorários de sucumbência devem ser limitados em 10%, sob pena de violação ao disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A parte exequente, no evento 4, DOC1, apresentou contrarrazões, alegando que não há falar em excesso na fixação dos honorários pela origem, vez que a majoração de 20% foi determinada por conta da sucumbência recursal.

Decido.

De início, cabe registrar que, quando o valor da execução sujeita-se a pagamento por precatório, os honorários serão devidos apenas se houver impugnação, vez que o INSS não dispõe de meios para efetuar o pagamento de forma expedita, ante o imperativo constitucional de inscrição da dívida no orçamento da União (art. 100 da CF). Por essa razão, a Fazenda Pública não deve ser penalizada com condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado, consoante dispõe o § 7º do art. 85 do CPC.

No caso em exame, o exequente indicou como devida a quantia de R$ 626.373,80 (evento 1, DOC12, fls. 13/14), tendo Autarquia se insurgido apenas contra o percentual utilizado para fins de cálculo dos honorários advocatícios (20%) referentes à fase de conhecimento. O INSS concordou com o valor principal apresentado.

A decisão agravada (evento 1, DOC13, fls. 26/27) assim estabeleceu:

Compulsando os autos originários, nota-se que, por ocasião da prolação da sentença da fase de conhecimento, em 20/03/2018 (evento 1, DOC10, fl. 2), assim dispôs a magistrada, verbis:

Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e emolumentos, por metade, e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença, considerando o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do novel Código de Processo Civil.

Nesta instância, em 16/12/2019, não foi conhecida a apelação interposta pelo INSS e, por essa razão, majorados os honorários em 20% sobre o valor fixado na origem (evento 1, DOC10, fl. 47).

A decisão deste TRF apenas garantiu que houvesse majoração em 20%, em razão do trabalho em grau recursal, sobre o montante que fosse fixado a título de honorários pela fase de conhecimento, o que havia sido relevado à fase de cumprimento, por entender a magistrada de origem tratar-se de decisão ilíquida.

A fim de dirimir a controvérsia, transcreve-se o disposto no art. 85, §§ 3º e , do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

...

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

...

Se o valor da condenação esteve fixado entre 200 salários mínimos e 1000 salários mínimos, os honorários poderiam ter sido fixados em até 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, aí já incluída a majoração assegurada pelo tribunal, por força do trabalho em grau recursal.

Assim, procede o pedido do INSS para que os honorários de sucumbência, da fase de conhecimento, sejam limitados a 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor exequendo.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002823774v14 e do código CRC 684733b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 15/9/2021, às 19:34:22

5028694-07.2021.4.04.0000
40002823774 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 20:25:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305367656/agravo-de-instrumento-ag-50286940720214040000-5028694-0720214040000/inteiro-teor-1305368532