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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 34774 RS 2006.71.00.034774-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 18/06/2008
Julgamento
1 de Abril de 2008
Relator
Relator
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 24/07/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.034774-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
EMBARGANTE
:
SUELI URBANO VIEGAS e outros
ADVOGADO
:
Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.133
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
























EMENTA
























PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.
É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional , Forense, Rio, 1958, p.350.
Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis :
"Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte telle demande ou telle défense ou telle exception." (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41)
Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis :
"Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument; cela est de jurisprudence constante."(i n Traité Élementaire de Procédure Civile , Recueil Sirey, Paris, 1932, p.586 ).
Em voto que proferiu quando do julgamento do REsp nº 485.525/RS, assinalou o ilustre Min. José Delgado, verbis:
"O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contra-razões de apelação não constaram expressamente do acórdão recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada."( in RSTJ 165/150-1).
2. O aresto embargado é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.
Em recente julgado, assinalou o ilustre Ministro Carlos Velloso, verbis ( in RTJ 187/701):
"A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Assim, decidiu este Tribunal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237- AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039- AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, recebendo os acórdãos as seguintes ementas:
« Ementa - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.»(AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000)."
Pretende a parte embargante, em realidade, a modificação do julgado, com nítido conteúdo infringente.
Como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.
A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sa décision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour de cassation, peuvent être rectifiées" à l'aide d'éléments fournis par cette décision même ". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur matérielle mais d'une erreur de droit" (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.86).
Pertinente, a respeito, o magistério do notável processualista português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo Civil Anotado , reimpressão, Coimbra Editora, 1984, v.5, p.141, verbis :
"O tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes."
3. Embargos de declaração a que se nega provimento.


























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de julho de 2008.




































Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator para o acórdão


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.034774-2/RS
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE
:
SUELI URBANO VIEGAS e outros
ADVOGADO
:
Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.133
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas












RELATÓRIO












Trata-se de embargos de declaração onde os embargantes, a fls. 136/142, alegam, verbis :

"01. Não obstante os judiciosos fundamentos do acórdão ora embargado, entende, a parte autora/embargante, existirem omissões e obscuridades sanáveis pelos presentes embargos de declaração, e que necessitam ser sanadas a fim de restarem enfrentados os fundamentos abordados na ação e prequestionados os aspectos a serem postos nos recursos a serem apresentados às Instâncias Superiores.

Trata-se de ação ordinária na qual busca, a parte autora/embargante, seja-lhe reconhecido o direito a perceber as parcelas incorporadas decorrentes do exercício de função/cargo em comissão, exercidos tanto em Órgãos do Poder Executivo, como em Órgãos de outros Poderes, uma vez que o exercício das funções e cargos em comissão deu-se tanto quando já ocupavam o cargo de Procurador Federal, quanto em período anterior, momento em que ocupavam outro cargo público federal.
Entendeu, esta Corte, em síntese, através do voto condutor do Decisum, que o regime remuneratório de subsídio é incompatível com o pagamento, de forma conjunta, de qualquer gratificação ou adicional.

02. De plano, frise-se que a decisão Regional encontra-se em descompasso com o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (conforme decisões colacionadas em sede de recurso de apelação e outros precedentes), os quais, reiteradamente, definem que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, nos termos do artigo , inciso XXXVI; 37, XV da Constituição Federal e §§ 1º e do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei nº 4.657/42, sobretudo, para que não haja redução no valor estipendiário pago ao servidor.

Ademais, a título de exemplificação, cita-se o fato de que o e. Superior Tribunal de Justiça, também, tem garantido o direito à incorporação de quintos advindos de atividades anteriores ao ingresso na magistratura, promovendo o entendimento de que tal situação não viola a Lei Orgânica da Magistratura, nem o regime de subsídio, uma vez que não se trata da concessão de um novo direito, mas da manutenção de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, o que deve ser garantido a fim de não afrontar o Direito Adquirido e a Segurança Jurídica.

Assim, decorrendo a percepção das parcelas incorporadas da remuneração das Funções/Cargos exercidos na condição de Procurador Federal e no momento em que era servidor público federal, reconhecido pelos § 2º, do artigo 62 da Lei nº 8.112/90, artigos e 11º da Lei n.o 8.911/94, a manutenção da percepção, mesmo quando alterado o cargo e a carreira do servidor federal, impõe-se face ao princípio do Direito Adquirido, inscrito no Texto. Constitucional, em seu artigo , inciso XXXVI; 37, XV, bem como §§ 1º e do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei nº 4.657/42, dispositivos estes, data venia, não analisados no r. Decisum.

Veja-se, como já anunciado inicialmente, que a r. Decisão considerou indevidas as parcelas de quintos/décimos e adicional de tempo de serviço após a implantação do regime de subsídio, visto que, a partir de então, seria vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono.

Outrossim, reitere-se nesta linha de raciocínio anteriormente laborada, vislumbra-se que mesmo após a edição de Leis, como a de n.º 11.358/06, com o objetivo de implantar e regrar o regime de subsídio, o e. Superior Tribunal de Justiça tem ratificado entendimento segundo o qual é possível a incorporação de parcelas decorrentes do exercício de função/cargo em comissão, para antigos servidores, mesmo após o ingresso na carreira da Magistratura, por exemplo.

'EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO." QUINTOS "ADQUIRIDOS. EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. I -"Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido o direito à incorporação dos"quintos"em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes da garantia constitucional"II - O reconhecimento do direito à incorporação de vantagens pessoais não inviabiliza a aplicação da Resolução n.o 14, de 21.03.2006, do e. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o teto remuneratório a que se refere o artigo art. 37, XI, da Constituição Federal, com a nova redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41/03.
Recurso especial provido.' (grifo nosso)

Na verdade, as modificações constitucionais e legais realizadas nos proventos dos agentes públicos, através da Emenda Constitucional n.º 19, em nada confronta com o direito adquirido, uma vez que o antigo servidor público federal tem, inegavelmente, direito à percepção de parcelas decorrentes do exercício de função/cargo, por aplicação direta do instituto constitucional e legal do direito adquirido.

Por cautela, note-se que o regime de subsídio não é incompatível com a percepção de parcela incorporada pelo exercício de cargo/função, ficando apenas limitado pelo teto, como já definiu o e. Supremo Tribunal Federal por meio do seu Órgão Julgador Pleno no julgamento do Mandado de Segurança 24875/DF (DJ 06/10/2006).

Portanto, o subsídio corresponde ao valor-padrão básico devido, ín casu, em função do exercício do cargo de Procurador Federal, o que é totalmente distinto dos valores devidos aos embargantes por força dos quintos/décimos incorporados não só no cargo hoje ocupado, bem como em período anterior na condição de servidor público federal.

Portanto, os dispositivos da Lei nº 11.358/2006 não confrontam com o direito a incorporação de quintos/décimos, mas apenas servem de limitador para os agentes públicos que já atingiram o teto, ou seja, no entendimento da Suprema Corte, a parcela incorporada ao patrimônio jurídico do servidor será absorvida de acordo com o teto e é devida de forma individualizada do subsídio.

Frise-se que o subsídio - que corresponde a um vencimento previamente estabelecido nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal - pode ser alcançado ao membro de Poder conjuntamente com outras espécies remuneratórias, dentre as quais, a rubrica atinente ao exercício de cargo ou função, mesmo que essa tenha, em decorrência de lei, sido transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Diante disso, constata-se que embora tenha ocorrido a criação do instituto do subsídio, na verdade, este pode ser alcançado ao agente público com outras parcelas/rubricas decorrentes do exercício de cargos ou funções de chefia, justamente, porque o instituto do subsídio não é um limitador em si próprio, mas uma espécie remuneratória.

Portanto, quaisquer parcelas incorporadas ao patrimônio jurídico de agente público devem ser preservadas, visto que auferidas através de fundamento diverso daqueles elementos que compõem o instituto do subsídio. Na verdade, o subsídio é, exclusivamente, a retribuição pelo exercício das funções públicas atinente ao cargo público para o qual restou estabelecida, de maneira que quaisquer outras rubricas de caráter pessoal podem ser alcançadas ao agente público de forma conjunta, tendo apenas como limitador o valor atribuído ao teto.

Assim sendo e à vista da legislação aplicável ao presente caso concreto, sobretudo, a aplicação do instituto do direito adquirido, incontroverso o direito dos autores/embargantes no sentido de perceber, de maneira individualizada, os adicionais que lhes foram concedidos legalmente e diante do preenchimento dos requisitos pertinentes. Sendo, portanto, fundamentos essenciais ao debate do direito postulado, necessário seja a análise do artigo 62 da Lei n.º 8.112/90; artigos a 11º da Lei n.º 8.911/94; artigos 39, § 4º da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional n.o 19; artigos , , , e 11 º da Lei n.º 11.358/06; bem como do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal e dos §§ 1º e do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei nº 4.657/42, sob o aspecto acima referido, expressamente analisado por esta Corte Julgadora, sob pena de restar incompleta a prestação jurisdicional devida.

03. Por prudência, requer o enfrentamento/prequestionamento explícito em relação ao artigo 20, §§ 1º ao , e 21 do CPC, uma vez que, com a interposição dos recursos da via extraordinária, pretende o ora embargante reverter os efeitos da sucumbência já fixados na demanda.

À guisa de conclusão, há que se referir, ainda, que a legislação pátria é incisiva em determinar a necessária análise, pelo Magistrado, dos fatos e fundamentos legais envoltos na matéria debatida, estabelecendo sua decisão em decorrência ao confronto destes. Neste sentido, vale referir:

Art. 458 do CPC: São requisitos essenciais da sentença:
II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

Sendo os aspectos apontados nos presentes embargos, essenciais a compreensão da matéria debatida nos autos, necessária sua análise, sob pena de tornar-se nula a decisão deste Colegiado, em face a violação ao artigo 93, inciso IX da C.F., bem como negar, este Juízo, a devida prestação jurisdicional, violando também o inciso XXXV, do artigo da Carga Magna.

Note-se, ainda, que em face às omissões acima denunciadas, o provimento dos presentes embargos de declaração impõe-se em respeito ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de vigência deste dispositivo legal.

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração para

a) dando-se efeitos infringentes, alterar o julgamento do recurso de apelação interposto pelos autores, deferir o pagamento das parcelas incorporadas da remuneração das Funções/Cargos em Comissão exercidos no cargo de Procurador Federal, bem como quando do momento em que era servidor público federal;

b) sucessivamente, sobre os aspectos abordados na fundamentação, bem como a aplicação dos dispositivos constitucionais e legais referidos nos presentes, sobretudo em relação aos dispositivos que tratam do direito adquirido (artigo 62 da Lei n.º 8.112/90; artigos a 11 º da Lei n.º 8.911/94; artigos 39, § 4º da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional n.º 19; artigos , , , e 11º da Lei n.º 11.358/06; artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal, §§ 1º e do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei nº 4.657/42 e artigo 535, I e II do Código de Processo Civil), haja expressa manifestação do acórdão, ficando a matéria expressamente prequestionada."

É o relatório.

Em mesa.














VOTO














Ao proferir voto quando do julgamento da apelação, a fls. 129/132, anotei, verbis :

"Sr. Relator: com a devida vênia, divirjo de V. Exa.

Quando do julgamento da AMS n.º 2006.70.00.029138- 2/PR (D.E. 07/02/2008), proferi o seguinte voto, verbis:

"O parecer do MPF, a fls. 230, expõe com precisão a controvérsia e sobre ela opina , verbis:
"Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, a qual visava ao reimplante dos"quintos/décimos", bem como o adicional por tempo de serviço, na folha de pagamento do impetrante.
O apelo não merece provimento. In casu, o Impetrante, procurador federal, recebia"quintos"e adicional por tempo de serviço até o advento da MP n.º 305/2006, que alterou o sistema de pagamento dos membros da Advocacia Geral da União, por meio de subsídios, suprimindo as verbas supracitadas.
O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, mas tão-somente à irredutibilidade dos subsídios.
No caso em tela, haja vista que não houve redução vencimental - o subsídio previsto, combinado com a sua parcela complementar são iguais à remuneração anteriormente recebida pelo Impetrante -, não há que se falar em reincorporação dos" quintos "e do adicional por tempo de serviço.
Nesse sentido, a jurisprudência:
"PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINTOS/DÉCIMOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. LEI Nº 11.358/06. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO.
1. A interpretação mais lógica e razoável sobre o conceito de subsídio empregado pelo legislador constitucional no art. 39, § 4º, conduz a conclusão de que se trata de uma importância única que não admite cumulatividade com qualquer parcela remuneratória, ou seja, é vedado qualquer acréscimo, tais como: gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
2. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimento, mas somente ao quantum
remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos.
3. A tutela, em casos como o presente, importa em majoração da remuneração dos servidores, o que é vedado pela Lei nº 9.494/97. (TRF 48 Região. Processo nº 200604000384679. Relator: Vânia Hack de Almeida. Julgado em: 13/03/2007)
Isto posto, opina o Parquet pelo conhecimento e improvimento do apelo."
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Com efeito, ao proferir decisao na AC n.º 2007.71.00.011835- 6/RS, assim me manifestei, verbis:
"Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas pelo douto Magistrado, a fls. 56v/57v, verbis:
Cuida-se de ação ordinária proposta pelo autor, visando obter provimento jurisdicional que declare o direito ao restabelecimento das parcelas remuneratórias absorvidas pelo novo sistema de subsídios, instituído pela Medida Provisória nº 305/2006 .
Preliminarmente, cabe referir que a Emenda Constitucional 19/98 alterou o texto do art. 39, inserindo no ordenamento jurídico novo instituto remuneratório: subsídio. Com efeito, o § 4º do art. 39 da CF assim dispõe:
'O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.'
No caso em tela, verifico que o autor é ocupante do cargo de procurador Federal, e neste sentido, também alterado pela EC 19/98, o art. 135 da CF dispõe:
"Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."
Diante da nova redação dada pela EC 19/98 aos dispositivos acima citados, a Medida Provisória nº 305/2006 , de 29 de junho de 2006, dispôs acerca da remuneração dos cargos das Carreiras Jurídicas de procurador da fazenda Nacional, Advogado da União, procurador Federal, Defensor Público da União, procurador do Banco Central do Brasil, Carreira de Policial Federal e Carreira de Policial Rodoviário Federal, sendo convertida, posteriormente, na Lei 11.358/06.
O art. da Lei 11.358/06 dispôs que "estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcelas remuneratórias: vencimento básico; Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ; pró-labore de que tratam a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e o art. da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; e vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003."Bem como, o art. 5º do mesmo diploma legal dispôs que"além das parcelas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias: vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial; valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; abonos; valores pagos a título de representação; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional noturno; adicional pela prestação de serviço extraordinário; e outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. desta Lei.
Nada obstante, o art. 11 da Lei 11.358/2006, prevê que o novo sistema não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Outrossim, revela em seu § 1º que:
"Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei."
Dessa forma, verifico que a Medida Provisória 305/2006 foi editada no sentido de suprimir qualquer espécie de acréscimos pecuniários ou vantagens individuais outras sobre a parcela de subsídio. No entanto, mesmo com a aplicação de seus dispositivos, vedou a redução de remuneração, de proventos e de pensões, bem como na hipótese de redução, dispôs o pagamento da diferença a título de parcela complementar de subsídio.
Neste sentido, analisando os contracheques à fl. 16, verifico que o autor não sofreu redução de seus proventos, pois o valor bruto auferido é praticamente o mesmo nos meses de maio e outubro de 2006. Sinalo ainda, que o autor percebe a parcela complementar de subsídio, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Lei 11.358/2006, evitando, portanto, a redução de seus proventos.
No que tange a afirmação do autor que as implantações impostas pela Medida Provisória 305/2006 importaram em afronta a direitos já constituídos pelo autor, reporto-me à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
"PROCURADOR ES FEDERAIS. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINTOS/DÉCIMOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006 . LEI Nº 11.358/06. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A interpretação mais lógica e razoável sobre o conceito de subsídio empregado pelo legislador constitucional no art. 39, § 4º, conduz a conclusão de que se trata de uma importância única que não admite cumulatividade com qualquer parcela remuneratória, ou seja, é vedado qualquer acréscimo, tais como: gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimento, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos. 3. A tutela, em casos como o presente, importa em majoração da remuneração dos servidores, o que é vedado pela Lei nº 9.494/97."(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2006.04.00.038467-9, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, D.E. 28/03/2007)- grifei -
Desse modo, em face do contexto probatório dos autos e das situações acima expostas, no merece ser acolhida a pretensão do autor.'
É sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854).
A respeito, assinalou PAUL ROUBIER , verbis:
" La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum "
(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122)
Por outro lado, a questão dos autos restou julgada pelo Pretório Excelso, verbis:
DC 4: Aumento no Valor Total da Remuneração e Compensação Por vislumbrar ofensa ao que decidido na ADC 4 MC/DF (DJU de 21.5.99), o Tribunal, por maioria, acolheu embargos de declaração e lhes deu força infringente para julgar procedente reclamação ajuizada pela União contra decisão que deferira efeito suspensivo ativo em agravo interposto em mandado de segurança impetrado por procurador da fazenda Nacional para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de descontar em folha de pagamento diferenças referentes ao pro labore ad exitum (Lei 7.711/88) e à representação mensal (DL 2.333/87). O acórdão embargado considerara que a hipótese dos autos seria de manutenção de status quo garantida por antecipação de tutela, que não traduziria aumento, mas impedimento judicial à redução de verbas salariais, que se concluíra decorrer de indevida aplicação retroativa da lei, questão de direito intertemporal estranha à decisão proferida na ação declaratória paradigma. Entendeu-se que a decisão reclamada teria concedido efetivo aumento na remuneração do reclamado. Esclareceu-se que a Medida Provisória 43/2002, posteriormente convertida na Lei 10.549/2002, que alterou a remuneração dos procurador es da fazenda Nacional, aumentou o valor do vencimento básico, com efeitos retroativos a março de 2002, e, em contrapartida, reduziu o valor da verba de êxito e extinguiu a verba de representação e da gratificação temporária. Assim, a Administração Pública, ao aplicar o disposto nessa legislação, para o período de março a junho/2002, procedera ao aumento do vencimento básico e, ao mesmo tempo, efetuara a compensação remuneratória da verba de êxito e da verba de representação, preservando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que o valor nominal total da remuneração aumentara. Asseverou-se, por fim, a jurisprudência da Corte no sentido de não haver direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e não provoque decesso de caráter pecuniário. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, relator, Março Aurélio e Celso de Mello que desproviam os embargos. Precedente citado : RE 247013 AgR/SC (DJU de 28.4.2000).
Rcl 2.482 ED/SP, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 30.8.2007. In Informativo do STF nº 477
Por esses motivos, com fulcro no art. 37, § 1º, II, do R.I. da Corte, nego seguimento à apelação.
Intime-se. Dil. legais."
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação."
É o meu voto."

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação da União Federal. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É o meu voto."

Nesse sentido, ainda, asseverou a ilustre Juíza Federal, a fls. 76/8, verbis :

"As autoras pretendem que seja a elas aplicado um sistema misto, uma síntese do regime anterior com o atual, no que cada um desses regimes lhes é mais favorável. Passariam a receber o subsídio, com as vantagens que daí decorrem, e permaneceriam recebendo as incorporações de quintos e décimos e o adicional de tempo de serviço.

O entendimento deste juízo é de que não lhes assiste o direito adquirido, considerando a mudança de regime jurídico. O que lhes assiste é o direito à irredutibilidade, e este foi respeitado.

Neste sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ementa e excerto de voto que se transcreve, cujas razões ora se adotam para fundamentar a presente decisão:

PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO . ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINTOS / DÉCIMOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/ 2006. LEI Nº 11.358/06. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO
1. A interpretação mais lógica e razoável sobre o conceito de subsídio empregado pelo legislador constitucional no artigo 39,§ 4º, conduz a conclusão de que se trata de uma importância única que não admite cumulatividade com qualquer parcela remuneratória, ou seja, é vedado qualquer acréscimo, tais como: gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
2. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto ao fato de que se os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou de composição dos vencimentos, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos.
3. A tutela, em casos como o presente, importa em majoração da remuneração dos servidores, o que é vedado pela Lei nº 9.494/97."
Excertos do voto:"(...) Ademais é pacífico o entendimento de Tribunais Superiores, quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de remuneração ou composição de rendimentos, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos.

Seguem julgados:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO . ADICIONAIS INCORPORADOS PELO SUBSÍDIO IMPLANTADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Resguarda a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos, direito adquirido a regime de remuneração.
2. A Lei Complementar 79/2000, que modificou o sistema de remuneração dos servidores do Estado do Mato Grosso, instituindo subsídio fixado em parcela única, ao qual os adicionais por tempo de serviço e de representação foram incorporados, não importou em redução de remuneração de forma que restou respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
3. Recurso Ordinário. Conhecido e improvido.
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 17914/ Processo: 200400242572 UF: MT Órgão Julgador: QUINTA TURMA/ Data da decisão: 08/11/2005 Documento: STJ000667370/ Fonte DJ DATA: 20/02/2006 PÁGINA: 351/ Relator (a) ARNALDO ESTEVES LIMA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 71/2000. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA.
I. Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. II- Falta de comprovação de que o regime da Lei Complementar Estadual nº 71/2000, com a conseqüente supressão de parcelas anteriormente incorporada nos proventos do impetrante, causou-lhe prejuízos. Precedentes. Recurso desprovido.
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/Classe: ROMS -
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 16739/ Processo: 200301261796 UF: MT Órgão Julgador: QUINTA TURMA/ Data da decisão: 06/04/2004 Documento STJ000547545 / Fonte DJ DATA: 31/05/2004 PÁGINA: 330/ Relator (a) FELIX FISCHER.
E neste caso, tal garantia constitucional não foi maculada pela Medida Provisória nº 305/2006, posteriormente, convertida pela Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, pois foi mantido o valor nominal da contraprestação pelo trabalho desempenhado, conforme informação contida no documento de fls. 82/83, emitido pela Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia de Informação. Reconheço, ainda, que a tutela requerida importa em majoração da remuneração dos servidores, o que é vedado pela Lei 9.494/97. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento e deixo de me manifestar sobre o pedido de reconsideração por se tratar de matéria estranha ao feito. É o voto."(3ª Turma do TRF4ªR, AI nº 2006.04.00.038467-9/RS, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, unânime, publicado em 29/03/2007 no D.E.).

Importante registrar que o documento carreado às folhas 71/72, emitido pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, documento este não impugnado pelas autoras, esclarece que o subsídio fixado para cada uma das autoras foi corretamente aplicado, não havendo, assim, redução de remuneração, e, por conseguinte, não comprovando a tese de ilegalidade pretendida pelas autoras.

Assim, o pedido deve ser indeferido."

Quando integrante do MPF, proferi o seguinte parecer, em caso semelhante ao dos autos, publicado na RDA 206/377-380, verbis :

1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, eminente Juiz desta Corte, compondo o quinto constitucional reservado ao Ministério Público Federal, em cujos quadros ocupava o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, teve indeferido pelos Colendos Conselho de Administração e Plenário Administrativo do Tribunal o seu pedido de incorporação aos seus vencimentos, como vantagem pessoal, as parcelas equivalentes a 4/5 da remuneração do cargo de Procurador-Chefe DAS101-4, na forma prevista nos arts. e 10º, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.911/94.
2. É de ser denegado o writ.
A questão da constitucional idade de uma lei, consoante a melhor doutrina, somente será enfrentada pelo Judiciário quando absolutamente necessário para o deslinde do processo (Nesse sentido: HENRY CAMPBELL BLACK, in Handbook of American Constitutional Law, 2ª ed., West Publishing Co., St. Paul., Min., 1897, p. 59, n. 36; WESTEL W. WILLOUGHBY, in The Constitutional Law Of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 14, n. 4).
3. No caso dos autos não há necessidade de se examinar a constitucionalidade do inciso IIdo § 2º do art. 10 da Lei nº 8.911/94 para o julgamento do presente mandamus, já que o mencionado dispositivo legal, pela sua natureza, não se aplica ao impetrante, seja no período em que exerceu as atividades como membro do Parquet Federal, seja como magistrado, já que tanto o Parquet como o Juiz não estão compreendidos no conceito de servidor público, mas sim integrando a categoria dos agentes políticos (HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., Rev. dos Tribs., 1989, p. 69), possuindo disciplina constitucional e legal próprios.
4. Com efeito, com a edição da Emenda Constitucional nº 7/77, à Constituição de 1967, implantou-se a tão esperada unificação legal do Poder Judiciário brasileiro, em seus pontos fundamentais, através de normas aplicáveis a todos os seus órgãos, federais e estaduais, da administração da Justiça, que e um serviço público eminentemente nacional.
5. Deve-se ter presente que, no Brasil, o Poder Judiciário apresenta uma peculiaridade que o diferencia dos demais Poderes que constituem o Estado: e federal ou estadual no que concerne à integração político-administrativa na União ou nos Esados-membros; e, contudo, uno e nacional à sua prerrogativa principal, ou seja, o exercício da prestação jurisdicional.
6. Esse caráter nacional do Poder Judiciário brasileiro, quanto à prestação jurisdicional, já havia sido percebido por JOÃO MENDES DE ALMEIDA JR., nos primeiros anos do nosso federalismo (in Direito Judiciário Brasileiro, 3ª ed., Freitas Bastos, 1940, p. 34).
7. Certamente foi essa a razão que motivou os eminentes Ministros THOMPSON FLORES, RODRIGUES ALCKMIN e XAVIER DE ALBUQUERQUE a sugerir a edição de um Estatuto ou Lei Orgânica do Poder Judiciário no célebre Diagnóstico da Reforma do Poder Judiciário, por eles elaborado, com a aprovação da Suprema Corte, e que serviu de fundamento à edição da Emenda Constitucional nº 7/77.
8. Realmente, dispunha, no particular, o Diagnóstico da Reforma Judiciária, verbis:
"A edição de um Estatuto ou Lei Orgânica da Magistratura Nacional em que, sem prejuízo da inserção de garantias constitucionais e até a ampliação delas, se estabelecessem, como explicitação, prerrogativas, direitos e deveres, com as respectivas sanções, é desejável. Também os Estados ficariam submetidos às regras estabelecidas quanto a vencimentos, a vantagens, ao recrutamento e a aspectos outros do exercício da função judicante."
(in Reforma do Poder Judiciário - Diagnóstico, Departamento de Imprensa Nacional, 1975, pp. 31/2, nº 31)
9. A sugestão formulada pelo Diagnóstico elaborado pelo Supremo Tribunal Federal foi acolhida pelo legislador constituinte (art. 112, parágrafo único, da CF de 1967, na redação da Emenda nº 7/77; art. 93 da CF de 1988), estabelecendo-se, a partir de então, um sistema unificado concernente à disciplina de direitos, vencimentos e vantagens da magistratura, tanto federal, quanto estadual.
10. Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), estabeleceu-se um novo regime jurídico em relação aos magistrados, inclusive quanto ao regime de vantagens e vencimentos, pelo que se infere do exame dos arts. 65 e seu § 2º, bem como do art. 145, todos da Lei Complementar nº 35/79. 11. Assim, as vantagens enumeradas no art. 65 da LOMAN constituem numerus clausus, não cabendo, por conseguinte, à Administração conceder ao magistrado benefício pecuniário por aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos federais.
12. A respeito, precioso o magistério de CASTRO NUNES, em conceituada obra, verbis:
"O Estatuto Judiciário e, portanto, a própria Constituição nas cláusulas basilares da independência da função, desenvolvida pelas leis complementares ou peculiares à magistratura.
Sempre se entendeu aliás que o Estatuto dos Funcionários Públicos seria restrito aos funcionários administrativos, compendiação de normas a que estariam sujeitos os agentes do Poder Executivo, jamais os magistrados.
Assim é que em todos os projetos (dos deputa dos MUNIZ SODRÉ e GRACCHO CARDOSO, no da Comissão nomeada em 1920 pelo Presidente Epitácio Pessoa e bem assim no projeto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 1929), se declarava que o Estatuto não abrangeria a magistratura, pela razão apontada de que os juízes não são funcionários públicos na acepção própria dessa locução."
(in Teoria e Prática do poder Judiciário, Forense, Rio de Janeiro, 1943, pp. 127/8, n. 3)
13. Portanto, o ilustre impetrante, ao integrar a composição do Tribunal, através do quinto constitucional, e, assim, exonerando-se da condição de membro do Parquet Federal, o impetrante, agora na condição de magistrado, sujeita-se ao estatuto de sua nova categoria, no caso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
14. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da Suprema Corte, verbis:
Mandado de segurança. Vantagens auferidas como indenizações pelo Oficial general Ministro do Superior Tribunal Militar, pagas pela Força a que pertence. Pretensao baseada no 'caput' do artigo 93 da Constituição Federal, que assegura aos oficiais, em toda sua Plenitude, tanto da ativa e da reserva, como reformados, as patentes, vantagens, prerrogativas e deveres a eles inerentes.
O Oficial General nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar tem vencimentos proprios de magistrados, equiparados aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Como magistrados, e-lhes vedado perceber vantagens peculiares a cargos do Poder Executivo. Não se pode atender topicamente ao artigo 93 da Constituição, em detrimento do parágrafo 2. Do artigo 128 e todas as prerrogativas e limitações que peculiarizaram os cargos da magistratura.
Os vencimentos dos Juizes, qualquer que seja o seu antecedente funcional, obedecem as normas estabelecidas para os membros desse Poder, como consectario logico de sua independência, que e princípio basico da Constituição. Mandado de segurança denegado.
(MS nº 20.593-DF, rel. Min. CARLOS MADEIRA, in RTJ 126/562)
Em seu voto, assinalou o ilustre Relator, verbis:
"A juízes originários de outras carreiras do Poder Executivo - como os membros do Ministério Público ou integrantes do Serviço Jurídico da União -, não se reconhece o direito às vantagens acaso percebidas até a sua investidura do Poder Judiciário. Os vencimentos dos Juízes qualquer que seja o seu antecedente funcional, obedecem às normas estabelecidas para os membros desse Poder, como consectário lógico de sua independência, que e princípio básico da Constituição."
(in RTJ 126/566-7)
15. No mesmo sentido, deliberou a Suprema Corte ao julgar o RE nº 81.268-DF , rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 75/949, e o RE nº 103.991-DF , rel. Min. RAFAEL MAYER, in RTJ 113/1.336.
16. Dessa forma, o benefício insculpido no art. da Lei nº 8.91 I/94 - admitindo-se, apenas para argumentar, a sua aplicação ao membro do Parquet, o que entendo discutível em razão de não ser o Ministério Público servidor público - produziu o seu efeito próprio quando o impetrante integrava os quadros do Ministério Público Federal, fazendo parte de seu patrimônio jurídico, protegido pelo art. , XXXVI, da CF de 1988. Contudo, passando o eminente impetrante a compor esta Corte, através do quinto constitucional, submeteu-se ao regime peculiar à magistratura, inclusive quanto aos vencimentos e vantagens.
17. Ora, consoante já assinalado neste parecer, a intenção do legislador ao editar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi justamente promover a unificação, que até então não existia, do estatuto dos magistrados, concernente à disciplina de seus direitos, vencimentos e vantagens, tanto no plano federal, quanto estadual.
18. Tendo presente esses princípios e que deve ser interpretado o disposto nos arts. 65, "caput", e seu § 2º, bem como o art. 145 da Lei Complementar nº 35/79, de modo a preservar-se o espírito que motivou o legislador a aprovar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
19. Benignius leges interpretandae sunt, quo voluntas eorum conservetur (CELSO, Dig., 1,3,18).
Pertinente o magistério de FRANCESCO FERRARA, Mestre da Universidade de Pisa, verbis:
'L'attività interpetrativa e l'operazione più difficile e delicata, a cui il giurista possa dedicarsi, e che esige un tatto squisito ed un misura, felicità d'intuizione ed esperienza ed una perfetta padronanza, non solo deI materiale positivo, ma delIo spirito d'una certa legislazione. Sono da evitare gli ecces sia, sia di coloro che per timidità ed inesperienza, stanno strettamente attaccati aI testo delIa legge per non smarrire Ia via (e talora tutta un era dottrinale e contrassegnata da questo indirizzo, cosi l'epoca dei commentatqriche segue immediatamente la pubblicazione di un Codice), dall'altro il pericolo, anche piú grave che l'interpetre appassionando si ad una tesi, lavori di fantasia, e creda di riscontrare nel diritto positivo idee e principi che sono invece frutto delle sue elucubrazioni teoriche o delle sue tendenze sentimentali. L'interpetrazione - dev'essere obbiettiva, spassionata, equilibrata, tal ora ardita ma non rivoluzionaria, acuta, ma sempre ossequente alla legge.'
(in Trattato di Diritto Civile Italiano Athenaeum, Roma, 1921, v. I, p. 206)
20. A vantagem postulada pelo impetrante, ou seja, a incorporação aos seus vencimentos de magistrado do benefício instituído nos arts. e 10º, § 2º, II, da Lei nº 8.911/94, não encontra respaldo na enumeração taxativa, numerus clausus, do art. 65 da LOMAN, notadamente considerando-se o disposto no § 2º do mencionado artigo legal e o art. 145 da referida Lei Complementar, que afastam, de forma expressa, a possibilidade da concessão de qualquer vantagem pecuniária não prevista na Lei Orgânica da Magistratura, sem que se possa invocar-se, como o fez o impetrante, a proteção constitucional ao direito adquirido.
21. É sabido que a natureza do vínculo que liga o funcionário público ao Estado e de natureza legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação pertinente, as quais o funcionários, aqui, também se aplicam tais considerações ao Parquet e à Magistratura, embora sejam agentes políticos - deve obedecer, não havendo direito adquirido do funcionário público a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)-SP, rel. Min. ANTÔNIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, rel. Min. BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) .
22. Esse o magistério de PAUL ROUBIER, verbis:
"La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifiépar les lois nouvelles in futurum." (in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p. 471, nº 122)
23. Ademais, os administrativistas referem que e comum no âmbito da Administração a existência de vantagens especificas, deferi das em razão de situações particulares, decorrentes de uma legislação especial, como e o caso dos Magistrados e do Parquet, o que os distingue dos servidores públicos em geral.
24. Nessa linha, o ensinamento de ALAIN PLANTEY, verbis:
"Certains corps de fonctionnaires auxquels ne s'appliquent pas les dispositions du statut général, peuvent bénéficier d'autres indemnités, souvent di verses et nombreuses. Leur attribution est subordonnée à la collation des fonctions (v. decret du 22.12.1958; C.E. Darsières, 8.1.1965. Rev. dr. publ. 1965 p. 560), à leur exercice effectif (C.E. Jean, 28.10.1964. Rec. p. 926) et à l'existence d'un texte (C.E. Honore, 8.1.1965. Rev. dr. publ. 1965 p. 560).' (in La Fonction Publique Traite Général, Libraire de la Cour de Cassation, Éditions Litec, Paris, 1991, p. 530, § 5, n. 1.277)
25. Por outro lado, a prevalecer o entendimento sustentado na peça vestibular, ou seja, a incorporação aos vencimentos do impetrante do benefício previsto na Lei nº 8.911/94, desconsiderando-se o disposto no art. 65 da LOMAN, criar-se-ia, na realidade, um estatuto pessoal, em detrimento da lei e dos princípios que disciplinam os direitos e vantagens pecuniárias dos magistrados, consoante assinalado, com inteira propriedade, pelo saudoso Ministro CORDEIRO GUERRA, ao votar em caso semelhante ao dos autos, verbis:
"O que a requerente postula não e, assim, o direito adquirido aos adicionais, mas a criação de um estatuto pessoal, em detrimento da lei que regula o regime de vencimentos e adicionais dos servidores da Justiça federal, em que se integrou, o que se me afigura impossível, e bem o demonstrou o eminente Relator, em seu voto, a que dou minha adesão."
(Voto proferido no julgamento do RE nº 81.268 DF , in RTJ 75/952)
26. Em conclusão, a vantagem postulada pelo impetrante, isto é, a incorporação aos seus vencimentos de magistrado do beneficio instituído do nos arts. e 10º, § 2º, II, da Lei nº 8.911/94, não encontra respaldo na enumeração taxativa do art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, sem qualquer violação à garantia do direito adquirido (art. , XXXVI, da CF de 1988), pois, passando o impetrante a integrar o Poder Judiciário, através do quinto constitucional, submeteu-se ao regime peculiar á magistratura, inclusive quanto aos seus vencimentos e vantagens.
Ante o exposto, OPINA o Ministério Público Federal pela DENEGAÇÃO do writ, observada a Súmula 512 do Pretório Excelso."

O mencionado parecer foi acolhido pela Corte, verbis :

'MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. I. Não se nega que o impetrante incorporou aos seus proventos de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República o valor dos "quintos" (LEI-8911/94, 11.07.94, ART-2) e que tal incorporação estava sob a proteção do ART-5, INC-36 da Constituição. Todavia, esse direito não pode ser isolado da situação jurídica mais abrangente, na qual nasceu e dentro da qual pode ser exercido. É direito necessariamente integrado à condição de Procurador da República, então ostentada pelo impetrante, não podendo ser exercido senão naquela condição.
2. Ao assumir o cargo de Juiz do TRF o impetrante vinculou-se a outro regime jurídico, estabelecido, essencialmente, pela Lei Complementar LCP-35 /79. Embora preenchendo vaga reservada ao Ministério Público, ao assumir o novo cargo o impetrante não deu continuação à sua carreira de Procurador. Pelo contrário, integrou-se à carreira de juiz, com os direitos e deveres próprios do regime de magistratura, inclusive no que se refere a vencimentos. Não faz jus, assim, nem ao valor, nem a qualquer parcela isoladamente considerada, dos vencimentos que até então percebia como Procurador. 3. Não há, nisso, qualquer ofensa a direito adquirido , pois foi a mudança de regime jurídico, para a qual concorreu a vontade livre do impetrante, que determinou a perda de seus direitos como Procurador, assim como determinou a aquisição de outros direitos, próprios do regime da magistratura.
(TRF 4ª Região, MS nº 9604190059/RS, Plenário, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, data da decisao 30/10/1996, DJ 04/12/1996, p. 93901)

A propósito, convém recordar a velha, mas sempre nova lição de Henri de Page, in De L'interprétation des Lois, éditions Swinnen, Bruxelles, 1978, t. II, pp. 22/3, verbis :

"Dans le domaine de l'application de la loi, le juge, peut-être, en tempérera ou en élargira l'exercice. Il usera d'une certaine souplesse suivant les circonstances. Mais son oeuvre, quelque large ou discrète qu'elle soit, devra demeurer compatible avec les pouvoirs limités de juge qui lui donne la division du travail. Il n'est que juge et non pas législateur. Prisonnier de la décision d'espèce, il lui est impossible de s'en évader. Par définition, il est incapable de créer des règles générales, de"légiférer"."

Ora, na ordem constitucional em vigor, a Administração Pública, nos termos do art. 37 da CF/88, submete-se ao princípio da legalidade, não lhe sendo permitido a prática de atos administrativos em manifesta violação à letra e ao espírito da Magna Carta, incumbindo aos seus agentes a observância estrita dos ditames da Constituição.

Nesse sentido, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis :

"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution."
(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis :

"La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.
Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi."
(in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp. 74/5)

Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854).

A respeito, assinalou PAUL ROUBIER, verbis :

La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum
(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122)

Ademais, não restou configurada a violação ao princípio da isonomia, pois, consoante tranqüilo entendimento da Suprema Corte, o mencionado princípio não é absoluto, nem pode ser levado às últimas conseqüências, conforme afirmou o eminente e saudoso Ministro CÂNDIDO MOTA Fº ao votar no RMS nº 4.671-DF, verbis :

"... o princípio da isonomia como qualquer outro, há de se comportar dentro do sistema legal em que vive, ao lado dos outros princípios, que não se afasta ou revoga - não pode ser levado às últimas conseqüências - do princípio único nivelador de direitos e obrigações."
(In RTJ 4/136)

Com a devida vênia, não há omissão a ser sanada no aresto embargado.

Com efeito, consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

É o magistério clássico do saudoso Min. Mário Guimarães, em sua obra O Juiz e a Função Jurisdicional , Forense, Rio, 1958, p.350.

Nesse sentido, ainda, a lição de Glasson, Morel e Tissier, verbis :

"Mais il n'est pas nécessaire que tous les arguments invoqués par les parties soient examinés par le tribunal; il suffit que les divers points du dispositif soient appuyés de motifs sérieux, dans lesquels le juge explique les raisons pour lesquelles il admet ou écarte telle demande ou telle défense ou telle exception." (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.41)

Em voto que proferiu quando do julgamento do REsp nº 485.525/RS, assinalou o ilustre Min. José Delgado, verbis:

"O simples fato de que todos os argumentos apontados nas contra-razões de apelação não constaram expressamente do acórdão recorrido não possui o condão de macular o provimento jurisdicional, levando-se em conta que não se pode exigir do julgador que responda a toda e qualquer argumentação da parte se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a tese abraçada."( in RSTJ 165/150-1).

Da mesma forma, doutrina René Morel, em obra clássica, verbis :

"Le tribunal n'est pas obligé de répondre à chaque argument; cela est de jurisprudence constante."(i n Traité Élementaire de Procédure Civile , Recueil Sirey, Paris, 1932, p.586 ).

Ora, o aresto embargado é exaustivo no exame de todas as matérias pertinentes ao julgamento da causa.

Em recente julgado, assinalou o ilustre Ministro Carlos Velloso, verbis ( in RTJ 187/701):

"A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Assim, decidiu este Tribunal, pela sua 1ª Turma, no julgamento do AI 242.237- AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e do RE 181.039- AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, recebendo os acórdãos as seguintes ementas:

« Ementa - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.»(AI 242.237-AgR/GO, DJ de 22-9-2000)."

Por conseguinte, não há omissão ou contradição a sanar.

Ademais, pretende a parte embargante, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente.

Ora, como sabido, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.

A respeito, observam Glasson, Morel e Tissier, verbis: "Mais il ne faut pas que, sous prétexte de rectification, le juge révise sa décision, la modifie ou y ajoute. Les erreurs matérielles d'un jugement, a décidé la Cour de cassation, peuvent être rectifiées" à l'aide d'éléments fournis par cette décision même ". A plus forte raison, la rectification n'est-elle pas possible lorsqu'il s'agit non d'une erreur matérielle mais d'une erreur de droit" (in Traité Théorique et Pratique de Procédure Civile, 3ª ed., Libr. du Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 3, p.86).

Pertinente, a respeito, o magistério do notável processualista português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo Civil Anotado , reimpressão, Coimbra Editora, 1984, v.5, p.141, verbis :

"O tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes."

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis :

"1. Embargos de Declaração. São admissíveis, quando no acórdão há obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, que devam ser sanadas (RISTF, art. 337).
2. São incabíveis embargos de declaração com função de embargos infringentes.
3. Recurso a que se nega provimento."(RE nº 95.321 (Edcl)- SP, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 102/821).

"1. Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões.
2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração."(ERE nº 93.325 (Edcl) - RJ, rel. Min. Alfredo Buzaid, in RTJ 103/269).

"Embargos de declaração - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade - Embargos rejeitados.
Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.
O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado." (Petição nº 1.812 (AgRg-Edcl) - PR, rel. Min. Celso de Mello, in RTJ 173/29).

Nesse sentido, ainda, os arestos publicados na RTJ 174/631 e 175/315.

Por outro lado, no que concerne ao prequestionamento, deliberou o Pretório Excelso, verbis :

"Recurso Extraordinário - Prequestionamento - Configuração. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240).

Por esses motivos, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

É o meu voto.
























Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305375/apelacao-civel-ac-34774/inteiro-teor-14051027

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