jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053537-13.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SKA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: Paulo Fernando Lopes Leonardo (OAB RS029731)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Trata-se de ação em procedimento comum promovida por SKA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, através do qual busca o reconhecimento do seu direito ao benefício fiscal previsto no ex tarifário nº 495, confirmando a classificação fiscal utilizada pela demandante de forma definitiva.

Narra que, no exercício dos seus objetivos sociais, importou uma impressora 3D modelo industrial X7 para produção de modelos físicos tridimensionais desenhados virtualmente em computador em câmara fechada, usando tecnologia de deposição de filamentos fundido de material termoplástico, objeto da Declaração de Importação – DI nº 20/1297883-4.

Refere que não há similar nacional ao referido equipamento, e que foi adquirida pra compor o ativo imobilizado da autora, motivo pelo qual contratou a operação de importação através do incentivo/benefício fiscal denominado “exceção tarifária”, que alterou as alíquotas ad valorem do II para 0%.

No entanto, em procedimento fiscalizatório, a autoridade aduaneira promoveu exigência fiscal, desclassificando o ex-tarifário pretendido pela autora e determinando o recolhimento dos tributos incidentes, bem como multas.

A divergência apontada pela autora residiria na análise e compreensão das especificações técnicas relativas ao maquinário importado, bem como no entendimento de que a abrangência da deposição de camadas dos filamentos termoplásticos teria ou não o condão de impedir o gozo pleno do incentivo fiscal.

No Evento 5, foi deferida a antecipação de tutela pleiteada, a fim de determinar que a União promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o prosseguimento do despacho aduaneiro, com o respectivo desembaraço da mercadoria importada em questão (DI nº 20/1297883-4), nos termos desta decisão, adotando todas as medidas cabíveis para a liberação da mercadoria importadas no prazo apontado.

A União promoveu embargos declaratórios no Evento 11, acolhidos no Evento 17, para esclarecer que a decisão liminar não condicionou o deferimento da tutela a essa premissa, o que deveria ter sido feito expressamente, especialmente considerando o conteúdo do Tema 1.042, firmado após o julgamento do RE nº 1090591, acórdão publicado em 05/10/2020.

No Evento 23, a autora informa a realização do depósito judicial determinado e, no Evento 31, reclama o cumprimento da decisão, vez que o ofício juntado pela União ao Evento 29 não indicaria insuficiência do depósito.

No Evento 32, a União informa que o depósito não havia abrangido os juros de mora, mas que isso teria sido sanado pela autora e a DI em discussão havia sido desembaraçada, o que foi confirmado pela autora no Evento 34.

A União contestou o feito no Evento 35, aduzindo que a autora não teria direito ao benefício pleiteado, vez que, segundo laudo técnico elaborado, a faixa de espessura das camadas que opera o produto importado é diferente da do Ex. 349 solicitado pelo importador.

Refere que que, em 15/09/2020 o importador retificou a descrição da mercadoria, corrigindo a espessura de camada de acordo com o laudo, recolheu a multa do artigo 711 do RA e solicitou o benefício de outro Ex, o Ex. 495 – “Impressoras 3D para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos PLA (entre outros) fundidos com diâmetro de 1,75 mm; depositando camadas com espessura de 0,05 a 0,5 mm”, Contudo, de idêntica forma, a faixa de espessura de camadas que opera o produto importado é diferente da constante do Ex.495.

Houve réplica no Evento 39.

No Evento 45, a autora manifestou seu desinteresse na produção de provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Ao final (evento 49, SENT1), a demanda foi julgada nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar que a parte autora faz jus ao benefício fiscal previsto no ex tarifário nº 495 (Resolução CAMEX 85/2018) no tocante ao bem importado objeto da DI nº 20/1297883-4, confirmando a classificação indicada na retificação promovida em 23/10/2020, nos termos da fundamentação.

Com base no artigo 85 do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que serão calculados sobre o valor atualizado da causa (IPCA-e desde o ajuizamento até o efetivo pagamento), conforme disposto nos §§ 2º e 4º, inciso III, do mesmo artigo, e com observância dos seguintes dispositivos legais, a saber: § 3º e incisos (sempre no percentual mínimo) e § 5º do artigo 85 do CPC.

A União deverá ressarcir, ainda, as custas adiantadas pela parte autora, devidamente atualizadas pelo IPCA-e até a data do efetivo pagamento.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Em suas razões recursais (evento 53, APELAÇÃO1), a União alega que o ilustre julgador desconsiderou toda a introdução exposta na contestação (ora repetida em apelação) apresentada no item “CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS”, cujo conteúdo expôs que se trata de normatização (Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH e Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM) que busca uniformizar, estabilizar e dar segurança jurídica a todos operadores e destinatários da disciplina em questão, seja no âmbito interno como no internacional; (b) a faixa de espessura das camadas que opera o produto importado é diferente/distoa tanto do Ex. 349 quanto do Ex. 495; (c) impõe-se, prioritariamente, dar ênfase e concretude ao que determina o art.1111, II, doCTNN e o art.1500,§ 6ºº, daCFF na interpretação de normas e aplicação de incentivos e benefícios fiscais; (d) deve ser privilegiar o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), que é uma nomenclatura internacional de produtos, desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sendo que o Brasil utiliza esse sistema como base para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Com resposta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Mérito

A parte autora pede seja reconhecido o direito ao benefício do ex-tarifario em relação a mercadoria por ela importada (IMPRESSORA 3D MODELO INDUSTRIAL X7 para produção de modelos físicos tridimensionais desenhados virtualmente em computador em câmara fechada, usando tecnologia de deposição de filamentos fundido de material termoplástico, conf. exordial) com amparo na Declaração de Importação nº 20/1297883-4.

No que respeita às questões suscitadas na demanda, o MM. Juiz Federal Ricardo Nuske, em bem fundamentada sentença, assim se manifestou:

Tenho que assiste razão à parte autora, que busca o reconhecimento do seu direito ao benefício fiscal previsto no ex tarifário nº 495.

A Resolução CAMEX nº 85/2018 alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que menciona. O item identificado pelo NCM 8477.80.90 tem a seguinte descrição:

Ex 495 - Impressoras 3D para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos PLA (entre outros) fundidos com diâmetro de 1,75mm; depositando camadas com espessura de 0,05 a 0,5mm.

No caso dos autos, o produto importado pela autora possui a seguinte descrição, conforme constatado no laudo técnico elaborado a pedido da autoridade aduaneira no processamento da DI correspondente:

Trata-se de um equipamento para produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, e depositando camadas com espessura padrão de 0,10mm, podendo também operar com espessuras de 0,05mm mínimo e de 0,250mm máximo.

As partes divergem acerca da espessura das camadas depositadas, e se tal divergência é capaz de afastar a incidência do benefício.

Não é necessário muito esforço para concluir que o equipamento importado pela autora encontra-se, sim, dentro da descrição contida na resolução CAMEX e, nesta qualidade, faz jus ao ex tarifário pleiteado.

Conforme consta na resolução acima referida, as camadas devem ter a espessura de “0,05 a 0,5mm”. A impressora importada pela parte autora deposita camadas padrão de 0,10mm e pode operar, segundo o laudo providenciado pela autoridade aduaneira, “com espessuras de 0,05mm mínimo e de 0,250mm máximo”.

Simples lógica permite concluir que a máquina importada pela autora opera dentro dos parâmetros previstos no ex tarifário. Tanto o padrão de 0,10mm quanto o máximo de 0,250mm da máquina importada encontram-se contidos na grandeza “de 0,05 a 0,5mm”.

Ainda que houvesse alguma diferença – e não há – entre a descrição do bem abrangido pelo benefício e aquele importado pela autora, não havendo a descaracterização da essência do produto e suas funcionalidades, o TRF da 4ª Região entende pela aplicabilidade do benefício postulado. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.042 STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE PRODUTO IMPORTADO E DESCRIÇÃO DO DESTAQUE. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral não se aplica ao caso concreto; tendo em vista a distinção de pressupostos fáticos e causas de pedir existente entre o paradigma e o caso em exame. Afastada a aplicação do precedente invocado pela União. 2. Nos termos do artigo da Lei nº 3.244/1957, o benefício postulado pela impetrante, denominado de 'Ex-Tarifário' consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional. 3. O fato de o equipamento importado não contar com esteiras de sistema de alimentação vibratório não afasta a possibilidade de incidência da redução da alíquota do imposto de importação, concedida pela Resolução CAMEX nº 15/2018. Apesar da diferença constatada, todas as demais características essenciais e funcionalidades do produto foram confirmadas, não tendo havido alteração de finalidade ou desvirtuação de natureza. 4. Deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. 5. Reconhecido o enquadramento do produto importado pela parte autora no destaque Ex 012 da NCM 8438.60.00, constante da Resolução CAMEX nº 15/2018; mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento e conclusão do despacho aduaneiro sem necessidade de reclassificação fiscal e/ou recolhimento de diferenças tributárias e multas. 6. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4 5002547-15.2020.4.04.7101, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021)

Assim, entendo que os pedidos formulados são procedentes, a fim de declarar que a parte autora faz jus ao benefício fiscal previsto no ex tarifário nº 495 (Resolução CAMEX 85/2018) no tocante ao bem importado objeto da DI nº 20/1297883-4, confirmando a classificação indicada na retificação promovida em 23/10/2020 (evento 34, DOC2), nos termos da fundamentação.

Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.

Com efeito, a mercadoria importada (descrita no laudo técnico elaborado a pedido do Fisco como equipamento para produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, e depositando camadas com espessura padrão de 0,10mm, podendo também operar com espessuras de 0,05mm mínimo e de 0,250mm máximo - evento 1, OUT11) se adequa à descrição do ex-tarifario 495 da NCM 8477.80.90 (Ex 495 - Impressoras 3D para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos PLA (entre outros) fundidos com diâmetro de 1,75mm; depositando camadas com espessura de 0,05 a 0,5mm.)

É, pois, de ser mantida a sentença que declarou que a parte autora faz jus ao benefício fiscal previsto no ex tarifário nº 495 (Resolução CAMEX 85/2018) no tocante ao bem importado objeto da DI nº 20/1297883-

Honorários advocatícios

Por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% o montante dos honorários resultantes da aplicação do critério adotado pela sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002752050v9 e do código CRC 7fd19577.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 14/9/2021, às 20:0:22

40002752050 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:47:04.

Documento:40002752051
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053537-13.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SKA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: Paulo Fernando Lopes Leonardo (OAB RS029731)

EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. regime do EX TARIFÁRIO. MÁQUINA ESTRANGEIRA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002752051v3 e do código CRC 6edfa6dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 14/9/2021, às 20:0:22

40002752051 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:47:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021

Apelação Cível Nº 5053537-13.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SKA DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: Paulo Fernando Lopes Leonardo (OAB RS029731)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 16:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 26/08/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:47:04.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305493886/apelacao-civel-ac-50535371320204047100-rs-5053537-1320204047100/inteiro-teor-1305493973

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 5014390-41.2015.4.04.7201 SC - SANTA CATARINA 5014390-41.2015.4.04.7201

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002547-15.2020.4.04.7101 RS 5002547-15.2020.4.04.7101