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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: FITESA NAOTECIDOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da União Federal e de remessa necessária de sentença da MM. Juíza Federal Maria Lúcia Germano Titton, da 23ª Vara Federal de Porto Alegre - RS, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (evento 130):

"...

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pela FITESA NAOTECIDOS S/A em face da UNIÃO, para declarar a nulidade das CDAs 0061602137294, 0021600734873 e CDA 0021600734954, e, consequentemente, determinar a extinção da EF de origem.

"Sem custas, nos termos do art. da Lei nº 9.289/96.

"Condeno a UNIÃO ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos definidos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, incidentes sobre valor da causa, e aplicáveis de acordo com a progressividade determinada no parágrafo § 5º do mesmo artigo, atualizado pelo IPCA-E.

"Traslade-se cópia desta sentença para a EF de origem.

"Espécie sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496 do CPC.

"..."

Sustenta que "a questão aqui é avaliar se é razoável derradeiramente anular três CDAs sem que os valores tenham sido comprovadamente pagos"; que "em caso de manutenção da sentença, restarão considerados como quitados débitos de PIS e COFINS, em apuração de pagamento a maior para fins de reconhecimento de crédito, valores não efetivamente pagos, como pretendido pelo contribuinte nos casos de parcelamentos não formalizados pela empresa, ou casos em que não foram comprovados os pagamentos". Pede o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença (evento 136).

Com contrarrazões (evento 141), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

De início, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões. É bem verdade que há fundamento autônomo não impugnado pela União Federal, mas o fato é que o caso está sujeito à remessa necessária, pelo que seria anódina a decisão de não conhecer do recurso, pois o mérito teria que ser enfrentado de qualquer modo.

Passo a fazê-lo.

É incontroverso que a Receita Federal não homologou as declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte por ter, ex officio, utilizado os créditos indicados para extinção de dívidas pretéritas que ainda estavam em fase de apuração, com exigibilidade suspensa. A conduta é manifestamente contrária ao quanto decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.213.082/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos, em que firmada a seguinte tese: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97”.

Secundando o entendimento acima referido, a Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, concluiu pela inconstitucionalidade da norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, porque"com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar". Veja-se a ementa:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27.11.2014)

Ora, o CPC estabelece, em seu art. 927, que os juízes e tribunais inferiores estão jungidos à observância dos acórdãos em proferidos em julgamento"de recursos extraordinário e especial repetitivos"(inciso II) e à"orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados"(inciso v). Assim é que a inobservância dos precedentes somente estaria autorizada caso a recorrente demonstrasse ou a sua superação, ou a distinção entre o caso presente e aquele utilizado como paradigma. A mera invocação de irrazoabilidade da solução para o caso concreto - ainda mais pelos motivos apontados pela União, que não extremam a hipótese em análise, por alguma peculiaridade, daquelas genericamente consideras - é insuficiente para que se dê solução diversa da que foi encaminhada pela juíza da causa.

É indene de dúvidas, portanto, que o caminho escolhido pela Receita Federal na via administrativa revelou-se de todo equivocado. Melhor teria sido, antes de realizar a compensação de ofício, ao menos finalizar o procedimento que suspendia a exigibilidade dos débitos, isso sem falar na necessidade de notificação do suposto devedor, etapa que também foi suprimida pelo Fisco.

Irrelevante, portanto, que depois de realizar indevidamente a compensação de ofício, os débitos tenham sido efetivamente apurados, pois o que interessa era a situação que se apresentava na data do encontro de contas. Também não vislumbro qualquer relevância na discussão acerca da forma pela qual estaria havendo cobrança em duplicidade daqueles débitos, pois o fato que releva e que é incontroverso é que o Fisco compensou de ofício dívidas com exigibilidade suspensa. Se as compensações ora em debate não poderão mais ser revistas, é consequencia das regras legais atinentes à decadência, verificando-se o fenômeno principalmente em razão da má condução do caso pelo Fisco na esfera administrativa.

A questão, portanto, foi analisada de maneira correta pela sentença, razão pela qual transcrevo os seguintes excertos, que adoto a título de fundamentação:

"...

"Compensação de Ofício

O STJ, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, julgado na forma dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de ser ilegal a compensação de ofício quando o crédito tributário a ser liquidado estiver com a exigibilidade suspensa (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011).

"Assim já decidiu, de forma unânime, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade, em acórdão que recebeu a seguinte ementa, in verbis:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27.11.2014)

"Os processos de DCOMPS com créditos de IPI foram objeto de revisão pela autoridade administrativa e deferidos, consoante informação prestada no evento 24 - PROCADM3, pg. 173. Os créditos de ressarcimento de IPI foram objeto da compensação com os créditos de PIS e COFINS (PIS - 10/01 e COFINS - 10/01, 07/02 e 10/02).

"A parte embargante, por sua vez, apresentou pedidos de compensação PER/DCOMP nº 12813 37 981 2912111 3 54 7241 e nº 20085 60978 281211 1 3 54 5402 (Processo de Habilitação nº 10380 002107 2007 01) para utilização dos créditos de PIS e COFINS (PIS - 10/01 e COFINS - 10/01, 07/02 e 10/02) decorrentes da ação de Mandado de Segurança nº 99.000.5829-1/CE para liquidação dos débitos inscritos nas CDAs exequendas (CDAs 0061602137294 e 0021600734873 - PA 11080917660201671 e CDA 0021600734954 - PA 11080917781201612).

"No entanto, a Receita Federal ao computar os créditos de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 verificou que o saldo de pagamentos apurados foram totalmente absorvidos para quitar outros débitos da empresa. A autoridade tributária procedeu a compensação de ofício.

"Em resposta ao quesito 5.1. do LAUDO1 - Evento 5,o expert esclareceu que:

QUESITO 5.1 -Discrimine o Sr. Perito a situação de cada processo de compensação de créditos de IPI com débitos de PIS e COFINS, à época da análise, pela Receita Federal, da compensação realizada pela Embargante nos PER/DCOMP nº 12813 37981 2912111 3 54 7241 e nº 2008560978 281211 1 3 54 5402.

RESPOSTA – Por partes:

a) Em consulta realizada no sitio da Receita Federal do Brasil – processos administrativos, verificamos dados dos 13 processos elencados, os quais podemos consolidar no quadro abaixo:

QUESITO 5.2 - Quais débitos de PIS e COFINS objeto dos processos administrativos acima referidos se encontravam com a exigibilidade suspensa?

RESPOSTA –Como já informado na resposta ao quesito 4 acima, o fisco realizou revisão dos tributos compensados lançando no processo administrativo 11080917781216-12 a Informação Fiscal nº 060/2018 de 02/04/2018, onde informa que não houve acolhimento dos pedidos de compensação do COFINS para as seguintes competências relacionadas a seguir, também indicando quais foram extinta por decisão judicial e quais foram incluídas no PERT.

"Assim, as provas colhidas nestes autos apontam que, no momento da análise dos PER/DCOMP nº 12813 37981 2912111 3 54 7241 e nº 20085 60978 281211 1 3 54 5402, os processos administrativos de compensação dos créditos de IPI com os débitos de PIS e COFINS estavam em tramitação, e, consequentemente, com sua exigibilidade suspensa.

"Os débitos em execução na EF de origem referem-se a cobrança de contribuição social e IRPJ, cujo período de apuração é de junho de 2011 a agosto de 2011.

"No laudo pericial restou apurado que:

Quesito 2 - estes débitos foram objeto de pedido de compensação pela Embargante, previamente submetido ao Processo de Habilitação nº 10380002107 2007 01 e efetivado através das PER/DCOMP nº 12813 37981 2912111 354 7241 e nº 20085 60978 281211 1 3 54 5402?

RESPOSTA – Sim, como detalhado nas respostas aos quesitos a seguir.

QUESITO 3- Foram utilizados para o referido pedido de compensação créditos de PIS e COFINS referentes a quais competências?

RESPOSTA – Sim. Nos Pedidos de Compensação apresentados pela empresa contribuinte/embargante, consta como origem do crédito COFINS com o período de crédito iniciando em 02/01/1999 até 31/01/2004 e do PIS o período 01/02/1999 até 30/11/2002, como está consignado no anexo PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APRESENTADOS, onde listamos as informações lançadas em cada um dos PER/DCOMP.

Nos demonstrativos de apuração do crédito integrantes dos processos administrativos (Evento1-PROCADM6) também constam como competências de origem do crédito de PIS/COFINS fev/1999 a jan/2004.

QUESITO 6 - Diga o Sr. Perito se os débitos de PIS e COFINS estão sendo cobrados em duplicidade, isto é, se são objeto da compensação, pela Embargante, com os créditos de IPI nos processos administrativos acima elencados e, simultaneamente, foram objeto da compensação de ofício realizada pela Receita Federal com os créditos de PIS e COFINS decorrentes da ação de mandado de segurança.

RESPOSTA – Sim.

"Por outro lado, observo que não há nos presentes autos provas de notificação do contribuinte, nos termos determinados pelo art. , § 1º, do Decreto nº 2.138/97, o qual determina que: "A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência."

"Com isso, estando os débitos de IPI e COFINS com a suspensão de exigibilidade suspensa, incabível a compensação de ofício realizada pelo Fisco. Consequentemente, tenho como legítima a compensação formalizada pela empresa embargante nas PER/DCOMP nº 12813 37 981 2912111 3 54 7241 e nº 20085 60978 281211 1 3 54 5402 (Processo de Habilitação nº 10380 002107 2007 01).

"Dito isto, passo a análise dos PER/DCOMP nº 12813 37 981 2912111 3 54 7241 e nº 20085 60978 281211 1 3 54 5402.

"No laudo pericial complementar o perito consignou que (Evento 104):

b) Na resposta aos quesitos 2 e 3 informamos que os tributos em discussão foram objeto de pedidos de compensação com a utilização de créditos originários de COFINS e de PIS, sendo as informações detalhadas no anexo III –PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APRESENTADOS, que integra o Laudo Pericial Contábil.

d) No anexo IV – PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PROTOCOLADOS –Crédito IPI, estão demonstrados todos os pedidos de compensação analisados, bem como o resultado correspondente, tendo como base os dados constante dos autos até o momento processual.

QUESITO 2 - Em relação aos possíveis débitos a serem elencados no item precedente, solicita-se informar se atualmente encontram-se efetivamente pagos, e em caso afirmativo, qual aforma de pagamento.

RESPOSTA – Vide resposta ao quesito precedente.

"Consta no ANEXO III do laudo pericial (Eventos 90 - ANEXO4):

"Analisando as tabelas contidas no laudo pericial, e tendo em conta o objeto destes embargos, tenho como regulares as compensações apresentadas nas PER/DCOMP nº 12813 37 981 2912111 3 54 7241 e nº 20085 60978 281211 1 3 54 5402.

" ... "

Impõe-se, pois, manter a sentença nos termos em que lançada. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, o valor dos honorários, depois de apurado na forma definida em primeiro grau, deverá ser majorado em 1%.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002748859v9 e do código CRC 251afd5d.

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Documento:40002748860
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

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APELADO: FITESA NAOTECIDOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCONTRO DE CONTAS NÃO-HOMOLOGADO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

É indevida a compensação de ofício quando os débitos a serem compensados estão com a sua exigibilidade suspensa, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.213.082/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 A 14/09/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057611-18.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: FITESA NAOTECIDOS S/A (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2021, às 00:00, a 14/09/2021, às 16:00, na sequência 521, disponibilizada no DE de 26/08/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:46:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305493918/apelacao-remessa-necessaria-apl-50576111820174047100-rs-5057611-1820174047100/inteiro-teor-1305494004

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