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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5018861-62.2021.4.04.0000 5018861-62.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018861-62.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: DALVA MARIA PEREIRA PADILHA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: ENILSON LUIZ SACCOL DE SA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: GRACE CASTRO DE MIRANDA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: JANE ZOPPAS FERREIRA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: ONAR NUNES HAACK

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SADY SELAIMEN DA COSTA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SANDRA TEREZINHA REY

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: NEUSA RIBEIRO BIANCHI

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SILVIA STANISCUASKI GUTERRES

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Agravante contra a incidência de juros de mora entre a data da conta e de expedição de pagamento (Tema 96 STF) sobre honorários advocatícios de sucumbência do processo de conhecimento e da execução, conforme previsão constante do requisitório de pagamento do evento 68, nos seguintes termos (evento 129, DESPADEC1):

“Intimada acerca do precatório expedido no evento 68, a UFRGS não se manifestou, renunciando ao prazo (evento 91).

Posteriormente, no evento 90, alegou que Neusa Ribeiro Bianchi, possivelmente, já tenha recebido valores referentes ao mesmo objeto dos autos, na execução nº 5040327-70.20124.04.7100.

A questão já foi apreciada no despacho do evento 96.

O precatório foi transmitido em 26/04/2021.

No evento 126, a executada vem requerer a retificação do referido precatório porque incidiram juros de mora nos honorários do cumprimento e sucumbenciais. Alega que deve constar "não incidem", porque se trata de requisição de honorários advocatícios que já tomou por base valor composto por "juros" (os honorários têm por base o valor da execução, que é composta por juros). Implicaria, portanto, a indevida incidência de juros sobre juros.

Decido.

Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados em 5% sobre o valor da condenação. Nessa hipótese, não incidem juros de mora no cálculo de apuração dos honorários, pois os juros já estão incluídos na base de cálculo (valor da condenação = principal + juros).

No entanto, os juros de mora indicados na requisição de pagamento, tanto em relação aos honorários do cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais, referem-se aos juros que irão incidir sobre o débito a partir da data-base do cálculo até a data da expedição do ofício requisitório, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 96.

Ressalto que esses juros incidirão somente sobre o valor principal corrigido indicado na requisição, e não sobre os juros requisitados - sob pena de anatocismo -, o que é feito automaticamente pelo sistema de requisições, procedimento que visa a evitar pedidos sucessivos de pagamento de juros complementares.

Esclareço que somente assim o advogado receberá a título de honorários o percentual correspondente sobre o valor que a parte receberá, conforme fixado no título, já que em relação aos valores principais devidos à parte há a indicação de incidência de juros de mora para o período entre a conta e a requisição. Do contrário, o advogado receberia valor menor do que o devido.

Dessa forma, rejeito a impugnação da UFRGS.

Publique-se e cumpra-se.

DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO,

Juíza Federal

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que “Ocorre que, no campo "Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF):" relativo aos "Honorários de Sucumbência" e "Honorários de Cumprimento"), o dado correto que deve constar é "não incidem", porque se trata de requisição de honorários advocatícios que já tomou por base valor composto por "juros" (os honorários têm por base o valor da execução, que é composta por juros). Implicaria, portanto, a indevida incidência de juros sobre juros. O correto é que o valor desses honorários advocatícios seja corrigido monetariamente desde a data-base contida na requisição, ao que o sistema de processamento de rpv's/precatórios do TRF4 procederá automaticamente. A decomposição dos valores dos "Honorários de Sucumbência" e dos "Honorários de Cumprimento" em "Princ. Corrigido" e "Juros" na mesma proporção aplicada aos valores da parte exequente, não solve a necessária certeza de que ausente a incidência de juros sobre juros, uma vez que há a indicação de aplicação do Tema 96 STF não possuindo qualquer ressalva.”

O recurso foi recebido e a parte Agravada apresentou contrarrazões defendendo o acerto e manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Conforme referido pela decisão recorrida, intimada da expedição do requisitório do evento 68, a Agravante não se manifestou, renunciando ao prazo (evento 91).

Assim, forçoso o reconhecimento acerca da preclusão da matéria.

De qualquer forma, ainda que assim não fosse, igualmente não assistiria razão à parte Agravante.

Isto porque, em primeiro lugar, não haverá a incidência de juros sobre juros, conforme bem analisado e explicitado pela decisão recorrida:

“Ressalto que esses juros incidirão somente sobre o valor principal corrigido indicado na requisição, e não sobre os juros requisitados - sob pena de anatocismo -, o que é feito automaticamente pelo sistema de requisições, procedimento que visa a evitar pedidos sucessivos de pagamento de juros complementares.

Esclareço que somente assim o advogado receberá a título de honorários o percentual correspondente sobre o valor que a parte receberá, conforme fixado no título, já que em relação aos valores principais devidos à parte há a indicação de incidência de juros de mora para o período entre a conta e a requisição. Do contrário, o advogado receberia valor menor do que o devido.”

Em segundo lugar porque o período de incidência dos juros previsto no requisitório de pagamento consiste naquele decorrido entre a data da conta e a de expedição do requisitório, em conformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 96.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002734626v4 e do código CRC a57d28c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 21/9/2021, às 22:7:7

5018861-62.2021.4.04.0000
40002734626 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:48:17.

Documento:40002734627
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018861-62.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: DALVA MARIA PEREIRA PADILHA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: ENILSON LUIZ SACCOL DE SA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: GRACE CASTRO DE MIRANDA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: JANE ZOPPAS FERREIRA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: ONAR NUNES HAACK

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SADY SELAIMEN DA COSTA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SANDRA TEREZINHA REY

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: NEUSA RIBEIRO BIANCHI

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SILVIA STANISCUASKI GUTERRES

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação no período entre as data da conta e de expedição do requisitório.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002734627v3 e do código CRC 55a268bc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 21/9/2021, às 22:7:7

5018861-62.2021.4.04.0000
40002734627 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:48:17.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2021 A 21/09/2021

Agravo de Instrumento Nº 5018861-62.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: DALVA MARIA PEREIRA PADILHA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: ENILSON LUIZ SACCOL DE SA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: GRACE CASTRO DE MIRANDA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: JANE ZOPPAS FERREIRA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: ONAR NUNES HAACK

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SADY SELAIMEN DA COSTA

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SANDRA TEREZINHA REY

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: NEUSA RIBEIRO BIANCHI

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

AGRAVADO: SILVIA STANISCUASKI GUTERRES

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2021, às 00:00, a 21/09/2021, às 14:00, na sequência 702, disponibilizada no DE de 31/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2021 21:48:17.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305494938/agravo-de-instrumento-ag-50188616220214040000-5018861-6220214040000/inteiro-teor-1305495014

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