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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-83.2018.4.04.0000 XXXXX-83.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO E EQUITATIVA. CABIMENTO.

Constatada a ocorrência de omissão, cabível o provimento dos embargos de declaração para supressão da respectiva deficiência. Em se tratando de causa de valor muito baixo, cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, sob pena da aplicação de percentual resultar, como na hipótese dos autos, em quantia insignificante. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305505541/agravo-de-instrumento-ag-50049768320184040000-5004976-8320184040000

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