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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006576-79.2018.4.04.7004 PR 5006576-79.2018.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. A instância do Processo Administrativo Disciplinar - PAD é, de regra, independente da instância criminal, e a pena administrativa não tem como pressuposto a condenação por crime.
2. Apenas na hipótese de conclusão peremptória de inexistência do fato ou da conduta do agente é que há a comunicação das esferas, segundo dispõe a legislação de regência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305535281/apelacao-civel-ac-50065767920184047004-pr-5006576-7920184047004

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