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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2021.4.04.0000 XXXXX-10.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou honorários executivos sobre os honorários sucumbenciais do conhecimento, requisitados por RPV. Em suas razões, a agravante alega, em aperta síntese, serem indevidos os honorários. Aponta a ocorrência de pagamento espontâneo e a ausência de causalidade. Sustenta haver bis in idem na fixação de honorários na execução de honorários. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo montante será pago por requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação. E essa situação não se excetua pelo fato de se tratar de honorários fixados na ação de conhecimento. Conquanto o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil estabeleça como regra a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º do referido dispositivo prevê norma excepcional, vedando a fixação de verba honorária quando não houver impugnação e o valor da dívida ensejar requisição de precatório. Essa exceção, contudo, não alcança as hipóteses de requisições de pequeno valor, aplicando-se a regra geral (artigo 85, § 1º, do CPC), pela qual cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor ao final tido como devido. Nessa perspectiva, é infundada a irresignação da agravante, uma vez que (1) "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" (súmula vinculante n.º 47 do STF); (2) o eg. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos, a autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao valor a ser recebido pela parte, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (STJ, 1ª Seção, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/04/2014); (3) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, inclusive se não apresentada impugnação, quando a condenação for em valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, salvo se o próprio devedor tiver a iniciativa de proceder ao pagamento do débito (execução invertida), nos termos do art. 85, § 1º c/c § 7º, do CPC, e (4) o acolhimento da tese de que, para fins de fixação, ou não, de verba honorária em cumprimento de sentença e de majoração recursal, deve ser considerado o valor global executado (e não só o da própria verba honorária, a ser requisitada em separado) implicaria atribuir caráter acessório aos honorários advocatícios sucumbenciais, em contrariedade às diretrizes jurisprudenciais já consolidadas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO ENTRE A VERBA PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DEFERIDO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, APESAR DA INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRÉDITO PRINCIPAL DE NATUREZA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconsiderou decisão que havia reconhecido a prioridade para pagamento do precatório relativo a honorários contratuais do impetrante, na forma do art. 10, caput, da Resolução do CNJ 115/2010, fundamentando-se o indeferimento na natureza comum do crédito principal do precatório e na impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os aludidos honorários advocatícios contratuais. Alega o impetrante, em síntese, que, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, foi reservado o valor correspondente aos seus honorários advocatícios contratuais, que possuem natureza de verba alimentar. Acrescenta que, por já ter mais de 60 anos, faria jus à prioridade para pagamento do precatório, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 62/2009. O Tribunal de origem denegou a ordem, o que ensejou a interposição do presente Recurso em Mandado de Segurança. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132/RS, sob o regime de repercussão geral (STF, RE 564.132/RS, Rel. Ministro EROS GRAU, Rel. p/ acórdão Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2015), fixou o entendimento, também à luz dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, no sentido de que há possibilidade de execução e pagamento autônomo do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, podendo ser desvinculado do crédito principal. O aludido precedente deu origem à Súmula Vinculante 47/STF ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"). IV. Esta Corte, por sua vez, tem jurisprudência, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, que afasta a tese da natureza acessória dos honorários advocatícios sucumbenciais, concluindo pela sua autonomia em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/04/2014). V. Contudo, tal entendimento do STF e do STJ e da Súmula Vinculante 47/STF não se aplica aos honorários advocatícios contratuais - como é o caso dos autos -, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido da impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação. Nesse sentido: STF, RE 1.094.439 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/09/2019; Rcl 29.268 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2019; Rcl 33.553 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019; Rcl 23.886 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2017; RE 1.190.713 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2019; STJ, AREsp 1.568.749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.724.222/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt no REsp 1.775.676/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019. VI. Com efeito, "a jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016" (STF, RE 1.035.724 AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 21/09/2017). VII. Quanto aos honorários advocatícios contratuais - hipótese dos autos -, assegura-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer o seu destaque, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). VIII. No caso, segundo consta dos autos, fora deferido o destaque da verba honorária contratual, apesar de o contrato de honorários advocatícios ter sido juntado aos autos após a expedição do ofício requisitório de pagamento. Assim, apesar de a autoridade impetrada ter concedido o destaque da aludida verba após a expedição do precatório - o que a jurisprudência do STJ não admite -, certo é que tal benefício, na forma da pacífica jurisprudência do STF e do STJ, não dá direito ao pagamento preferencial pretendido pelo impetrante, em razão da impossibilidade de fracionamento do precatório em relação ao débito principal, que, sendo de natureza comum, não poderá seguir o rito previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 62/2009 (crédito superpreferencial), como pretende o impetrante, neste mandamus. IX. Recurso em Mandado de Segurança improvido, por fundamentos diversos. (STJ, 2ª Turma, RMS 37.758/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário n. XXXXX (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da Republica. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". 2. No mesmo sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, esse Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Precedente: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014. 3. Este Órgão Julgador já decidiu que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, deve ser reconhecida a preferência prevista no art. 100, § 2º, da CF, instituída pela EC n. 62/2009 e aperfeiçoada pela EC n. 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, tal como no caso em concreto. Precedente: RMS 49.926/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS 60.744/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RPV FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito"principal"observe o regime dos precatórios". 3. Por outro lado, é também pacífica a jurisprudência do STJ de que requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeiro instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27.10.2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que a expedição de requisição de pequeno valor seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.671.164/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS) NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RPV. 1. É possível a incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). 2. Os honorários sucumbenciais não integram o valor principal da execução, para para fins de requisição de verbas públicas sujeitas às normas orçamentárias, inclusive constitucionais, afigurando-se possível a expedição autônoma de precatório/RPV. 3. No caso de RPV, as regras aplicáveis quanto aos honorários são basicamente as mesmas de qualquer cumprimento de sentença em geral. Ou seja, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, independentemente do oferecimento ou não de impugnação pela Fazenda. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-45.2020.4.04.0000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/11/2020 - grifei) Outrossim, não há se falar em bis in idem ou locupletamento indevido, porque, na esteira da orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, eventual duplicidade só restaria configurada na hipótese de arbitramento de nova verba honorária sobre os honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual, o que inocorre no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A PARTE AGRAVANTE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO SOBRE A PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SER PAGA POR RPV. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO OU NÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA. NO ENTENDIMENTO DO STJ, HÁ "POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE BIS IN IDEM, PORQUANTO REFERENTE A FASE DIVERSA (EXECUÇÃO)." ( RESP XXXXX/RS; MINISTRO HERMAN BENJAMIN; DJE 01/07/2019). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-35.2020.4.04.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos arts. 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. "O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor ( RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)" ( REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 13/5/2009). 4. Ressalva-se que é vedado o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de "execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia. 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF ( RE 420.816/PR), ao recorrente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 8. Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata. 9. "Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" (AgRg no AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 5/10/2012). Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido da vedação de arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente). 2. Configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" ( AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11.9.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015 - grifei) Quanto à regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, não é aplicável na fase de cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90-§ 4º do CPC-2015. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85- §§ e DO CPC-2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1 - Em cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor, a decisão agravada arbitrou os honorários advocatícios em 10% (artigo 85- §§ e -I do CPC-2015), com previsão de redução pela metade (5%) caso não fosse apresentada impugnação pela Fazenda Pública (artigo 90-§ 4º, do CPC-2015). 2 - Entretanto, essa redução prevista pelo artigo 90-§ 4º, do CPC-2015 não se aplica ao cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor porque a regra contida nesse parágrafo não pode ser destacada do restante do artigo, nem lida sozinha, como se norma autônoma fosse. Isso porque se trata de regra acessória (parágrafo) que só ganha sentido quando referida e lida em conformidade com a regra principal (caput). 3 - Existindo regra específica e completa para dar conta dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), esse regime é o que deve ser observado, sem possibilidade nem necessidade de buscar soluções fora daquelas ditadas naquela norma pelo legislador processual. 4 - Quando a lei processual quis isentar ou reduzir honorários advocatícios, o fez de forma expressa como acontece no artigo 85 do CPC-2015, onde encontramos regras para atender situações particulares em que os honorários gerais são alterados (§§ 4º, 5º e 6º) ou em que não serão devidos (7º). 5 - Sobra pouco espaço para interpretação ampliativa ou integrativa nessa matéria, porque a matéria foi exaustivamente regulamentada pelo legislador processual. Essa regulamentação não foi feita de forma caótica, assistemática ou desordenada, mas tivemos processo legislativo acompanhado pela sociedade civil e discutido por operadores do direito. Como vivemos na "era dos direitos", em que praticamente todas as questões da vida e da sociedade são levadas ao Judiciário, não é de estranhar a atenção de todos com a feitura das regras que vão regular o devido processo legal e disciplinar a busca e a realização dos direitos. Se existiu Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e se depois o processo legislativo foi acompanhado de perto pelos doutrinadores e operadores do direito, não parece sobrar espaço para interpretação salvadora ou modificativa do texto legal aprovado pelo Legislativo. As opções do legislador foram discutidas e adotadas, estando bem explicitadas no texto aprovado, sem margem para interpretações extensivas ou restritivas, ao menos quanto à questão concreta discutida nesse recurso. 6 - Decisão reformada para afastar a aplicação do artigo 90-§ 4º do CPC-2015 à situação dos autos. Agravo provido. (TRF4, 4ª Turma, AG XXXXX-24.2016.404.0000, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/07/2016) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305548201/agravo-de-instrumento-ag-50402951020214040000-5040295-1020214040000

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