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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5000155-12.2014.4.04.7102 RS 5000155-12.2014.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. INCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS). INDEVIDA.

1. Novo julgamento dos embargos declaratórios, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de sanar a omissão referente à "indevida a inclusão na diferença de proventos do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, Retribuição por Titulação (RT) e GEMAS".
2. Inexiste inovação recursal na hipótese, pois, embora não conste do apelo da UFSM a impugnação da sentença no ponto em que determinou a inclusão da RT e da GEMAS no cálculo das diferenças devidas, a decisão desta Turma não analisou apenas a apelação da Universidade, mas também o reexame necessário (art. 475, I, do CPC/73), de modo que, ante a devolutividade ampla presente no referido instituto processual, caberia ao órgão julgador apreciar a questão apontada como omissa, independentemente de manifestação do ente público em seu apelo.
3. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Em casos excepcionais, quando a rescisão ou a nulidade do julgado se antevê desde já, admite-se a sua modificação, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaratórios, após o devido contraditório, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC.
5. A Retribuição por Titulação (RT) e a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) foram instituídas pela Medida Provisória nº 431/2008 (posteriormente convertida na Lei 11.784/2008), que acrescentou os artigos 7º-A e 11-A à Lei nº 11.344/2006, sendo devidas aos docentes integrantes da Carreira de Magistério Superior a partir de 1º de fevereiro de 2009.
6. Referidas vantagens pecuniárias não podem ser computadas no cálculo das diferenças de proventos relativas ao período de 07/08/1996 (inativação do servidor) a 18/02/2000 (data de seu óbito), já que apenas passaram a compor a estrutura remuneratória da carreira à qual pertencia o servidor falecido após mencionado interregno.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar-lhes provimento, para sanar o vício apontado, e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, dar parcial provimento, em maior extensão, ao reexame necessário, para excluir da condenação as parcelas de Retribuição por Titulação (RT) e de Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305556733/apelacao-remessa-necessaria-apl-50001551220144047102-rs-5000155-1220144047102