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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2019.4.04.7100 RS XXXXX-98.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO ILEGAL E TORTURA. DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE VINCULADOS A ATOS DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS: MÉTODO BIFÁSICO.

Em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não se aplica o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido dispõe a Súmula 647/STJ. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Devida a reparação dos danos morais sofridos pelo falecido pais dos autores, vítima de perseguição política durante o regime militar, que resultou em prisão ilegal, com severa tortura, vindo o anistiado a ter sequelas irreversíveis de ordem física e psíquica, até o fim da vida. Atualmente o STJ vem se utilizando do método bifásico para fim de fixar o valor da indenização a título de dano moral suficiente para compensar a vítima. Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização. Valor indenizatório pelos danos morais fixado em definitivo em 100.000,00 (cem mil reais), considerado o contexto, em que houve danos à integridade do anistiado, com reflexos físicos e psíquicos, e dano à vida de relação (lazer, dignidade e imagem).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305569671/apelacao-civel-ac-50723719820194047100-rs-5072371-9820194047100

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