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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2018.4.04.7112 RS XXXXX-69.2018.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINTEGRAÇÃO AO PROGRAMA. INAPTIDÃO TÉCNICA.

Comprovada a inaptidão técnica na conduta médica apresentada pela Demandante durante os atendimentos prestados aos pacientes por ela atendidos, através de documentação, não há como se concluir que o ato de suspensão do Programa "Mais Médicos" está inquinado de ausência de motivação. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, não ilididos pela Autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305575772/apelacao-civel-ac-50088966920184047112-rs-5008896-6920184047112

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