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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-30.2017.4.04.7202 SC XXXXX-30.2017.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELO DESENVOLVIMENTO DE LABOR MÉDICO. ABSTER-SE DO ENVIO À REPÚBLICA DE CUBA DE QUALQUER VALOR VINCULADO AO CONTRATO DA REQUERENTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

Não há vínculo direto entre a União e os médicos cubanos. O contrato é realizado pela Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S.A, empresa ligada ao Governo Cubano. É uma parceria entre o Governo do Brasil com o Governo de Cuba, firmada por meio de tratado internacional. São profissionais que desenvolvem suas atividades no Brasil, porém se encontram a serviço de seu país de origem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305575797/apelacao-civel-ac-50082753020174047202-sc-5008275-3020174047202

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