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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC 5032421-71.2021.4.04.0000 5032421-71.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5032421-71.2021.4.04.0000 5032421-71.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. A modificação da competência se dá estritamente nas hipóteses previstas na legislação processual, entre as quais se pode citar, a título de exemplo, a ocorrência de conexão ou continência (artigos 54 a 57 do CPC) ou a existência de dependência em relação a outro feito (art. 286 do CPC).
2. Caso em que a parte autora da ação pretendeu a modificação da competência sob o argumento de que, no juízo suscitante, a ação tramitaria de modo mais célere.
3. Inexistindo previsão legal a autorizar a modificação da competência neste contexto, impõe-se a declaração da competência do juízo suscitado, no qual originalmente distribuída a ação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobradinho/RS, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305581624/conflito-de-competencia-secao-cc-50324217120214040000-5032421-7120214040000

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