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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9618 PR 2005.70.00.009618-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 07/07/2008
Julgamento
25 de Junho de 2008
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 08/07/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009618-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
CIRUS MAGALHÃES BRAGGIO
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Marizete da Cunha Lopes e outros




















EMENTA




















ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIALIZADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO.
1. Se a GABC/AE consiste em gratificação devida apenas aos servidores que estiverem exercendo uma das atividades especializadas arroladas nos incisos do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 9.650/98, com redação dada pela Lei n. 11.094/05, ela possui natureza propter laborem , de modo que, cessada a causa originária da gratificação, que é a efetiva prestação do serviço, não é devida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria do servidor que a percebeu quando na atividade.
2. Apelo a que se nega provimento.




















ACÓRDÃO




















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de junho de 2008.




















VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2313365v2 e, se solicitado, o código CRC 7CDB122B .
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Data e Hora: 27/06/2008 12:29:22



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009618-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
CIRUS MAGALHÃES BRAGGIO
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Marizete da Cunha Lopes e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de recurso de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário ajuizada pela parte autora contra o BACEN, objetivando provimento judicial que lhe assegure a incorporação da gratificação de atividade especializada do BACEN (GABC/AE) aos seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento dos valores pretéritos.

Sustenta que, se o autor, quando em atividade, percebia a gratificação por atividade especializada do BACEN, inclusive pagando a contribuição previdenciária correspondente, ele deve fazer jus à incorporação dessa gratificação aos seus proventos de aposentadoria. Aduz que não faz sentido incidir o percentual relativo à contribuição previdenciária sobre a gratificação por atividade especializada, se esse desconto não contribui para o benefício de aposentadoria.

Com contra-razões, subiram os autos.

É o relatório.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2313363v2 e, se solicitado, o código CRC D60D0A54 .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009618-0/PR
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
CIRUS MAGALHÃES BRAGGIO
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Marizete da Cunha Lopes e outros















VOTO















Analisando a matéria, entendo que a sentença dirimiu corretamente a controvérsia posta nos autos.

A Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC é regulada pelo art. 11 da Lei n. 9.650/98, com redação dada pela Lei n. 11.094/2005, nos seguintes termos:

Art. 11. Fica criada a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
I - 67% (sessenta e sete por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados nas Classes A, B e C; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
II - 72% (setenta e dois por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados na Classe Especial. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
Parágrafo único. A gratificação devida na forma do caput deste artigo poderá ser acrescida de até 10 (dez) pontos percentuais, nas condições a serem fixadas em regulamento aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades: (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
I - de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
II - que importem risco de quebra de caixa; (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
III - que requeiram profissionalização específica. (Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)

Embora a Lei n11.09444/2005 tenha realizado algumas modificações na redação original da Lei n9.65000/98 e mesmo na redação da Lei n10.76000/2003, ela não alterou, em essência, a natureza da Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC.

Como se percebe a partir da leitura do caput do art.1111, a GABC é genérica, concedida em caráter geral a todos os servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. Alcança, inclusive, o autor, que tem recebido regularmente em seus proventos de aposentadoria a referida gratificação.

No entanto, não é esse o cerne da controvérsia. O que o autor pretende, na verdade, é ver o reconhecido o seu direito a perceber a GABC com o acréscimo indicado no parágrafo único do art. 11, devido àqueles servidores que exercem atividades especializadas ali arroladas: a) de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; b) que importem risco de quebra de caixa; e c) que requeiram profissionalização específica.

Quanto a esse aspecto, tenho, todavia, que não assiste razão ao recorrente.

Como bem ressaltado pelo juízo a quo , o acréscimo da gratificação em razão do exercício de atividades especializadas detém natureza propter laborem , razão pela qual ele somente é devido enquanto perdurar a situação que o justifica, ou seja, o efetivo exercício de uma das atividades previstas na legislação de regência. Desse modo, conquanto o autor tenha percebido esse acréscimo quando em atividade (justamente por exercer uma das atividades especializadas arroladas no dispositivo), isso não significa que ele faça jus à sua percepção quando na inatividade. Após à sua aposentadoria, ele somente poderá perceber a parcela da gratificação concedida genericamente a todos os servidores ativos, e não aquela devida como retribuição ao efetivo exercício de atividade específica e especializada.

A respeito de situações semelhantes, colhe-se da jurisprudência do STJ os seguintes julgados:

RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO .
I- A gratificação por risco de vida é uma compensação concedida ao servidor em face das condições nocivas em que exerce as suas funções, ou seja é vantagem condicional, modal ou propter laborem , devida pro labore faciendo , pelo serviço que está sendo realizado.
Cessada a causa originária da gratificação, que é a prestação do serviço, não mais se justifica a continuidade da retribuição pecuniária.
II- Neste diapasão, inexiste direito líquido e certo da ora recorrente incorporar aos seus proventos a gratificação por risco de vida, a qual lhe era devida a título de compensação pela periculosidade da função exercida quando em atividade. Uma vez aposentada, desaparece a justificativa para o pagamento.
III - Recurso conhecido, mas desprovido.
(RMS 11.120/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28.06.2001, DJ 27.08.2001 p. 352)

RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -PRELIMINAR - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO IMPETRANTE - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE. I- Após a proclamação daConstituição Federall de 1988, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada, não consubstanciando condição sine qua non para impetrar-se mandado de segurança. II- De acordo com o Decreto 6.348/92, regulamentador da Lei Complementar Estadual 52/90, a Gratificação de Representação foi concedida aos servidores em atividade, com natureza indenizatória, ou seja, não tem caráter geral, sendo paga de acordo com os serviços prestados. III- Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40, § 4º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental for linear e geral. Desta feita, persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, em face da natureza pro labore faciendo.
IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar de carência de ação quanto ao segundo impetrante.
(RMS 4.289/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.05.2001, DJ 04.06.2001 p. 185)

Quanto à alegação de que seria indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional da gratificação por atividadade especializada (já que esse adicional não viria mesmo a ser incorporado aos proventos de aposentadoria), entendo que a questão deve ser discutida no juízo competente, por meio de ação própria.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo , nos termos da fundamentação.












VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/06/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.009618-0/PR
ORIGEM: PR 200570000096180



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) João Heliofar de Jesus Vollar
APELANTE
:
CIRUS MAGALHÃES BRAGGIO
ADVOGADO
:
Adriana Champion Lorga
APELADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO
:
Marizete da Cunha Lopes e outros
Certifico que este processo foi incluído na pauta do dia 25/06/2008, na seqüência 173, disponibilizado no DE de 19/06/2008, da qual foi intimado (a), por mandado arquivado nesta secretaria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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