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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20590 RS 2006.71.00.020590-0

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. PORTARIA 724/96. MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.

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Processo
AC 20590 RS 2006.71.00.020590-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 08/07/2008
Julgamento
25 de Junho de 2008
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. PORTARIA 724/96. MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.

1. Por cuidar a hipótese de mandado de segurança, a norma processual especial (art. 7.º da Lei n.º 1.533/51) atribui à autoridade indigitada coatora, a partir da notificação, o dever de prestar as informações que reputar necessárias à instrução do feito e dar cumprimento à medida liminar, razão pela qual não há falar em intimação pessoal do representante judicial da União.

2. A Portaria 724/96, do Ministério da Agricultura, ao preceituar que a importação de sementes de ervilha somente é permitida de área de cultivo reconhecida pela autoridade fitossanitária brasileira como área livre de pragas, macula a razoabilidade que deve presidir os atos administrativos, enquanto medida deveras rigorosa e divorciada da realidade, até porque diante de difícil, senão impossível, execução.

3. Trata-se de norma defectiva, sem condições de aplicabilidade prática, já que sua implementação esbarra na soberania de outros países, ao desacreditar a certificação fitossanitária expedida pelos governos daqueles, e conferir à autoridade fitossanitária brasileira a obrigação de inspecionar território estrangeiro, em clara afronta à Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais (Decreto 5.759/2006).

4. Há que se considerar como condições concorrentes para a liberação dos produtos, enquanto medida menos gravosa ao importador e bastante ao resguardo do interesse público, a apresentação de certificado fitossanitário da autoridade estrangeira competente e inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no território nacional, até porque não há qualquer notícia de que o país exportador esteja assolado por alguma praga.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-7
  • LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-7