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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5044182-02.2021.4.04.0000 5044182-02.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA contra ato proferido pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5031994-26.2021.4.04.7000/PR, que decretou a prisão preventiva do paciente (evento 14). As razões de impetração noticiam, em síntese, que o paciente está preso desde 05/07/2021, ou seja, há mais de 110 dias. Aduzem que a prisão se deu no curso da investigação, estando neste momento o paciente denunciado apenas com relação aos crimes de associação criminosa (fato 1), oferta e negociação de bitcoins via plataformas virtuais sem o respectivo registro na CVM (fato 2), estelionato e obtenção de ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (fatos 3 e 4) e de embaraço a investigação (fato 8). Apontam, assim, a alteração do cenário fático-processual. Defendem que "a prisão preventiva é medida totalmente descabida e desproporcional como forma de resguardar o juízo falimentar e eventuais credores do Grupo Bitcoin Banco". Alegam a não subsistência dos motivos que fundamentaram o decreto da prisão preventiva. Asseveram que desde o decreto prisional, proferido em 17/06/2021, já se passaram mais de 90 (noventa) dias, sem que houvesse a reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme determina o parágrafo único, do art. 316, do CPP. É o relatório. D E C I S Ã O A decisão que decretou a prisão preventiva de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, no que diz respeito ao paciente, está assim fundamentada (evento 14 do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5031994-26.2021.4.04.7000/PR): "4. O 'Modus Operandi' do GRUPO BITCOIN BANCO: A fim de explicar a formação do GRUPO BITCOIN BANCO, a autoridade policial fez referência ao relatório mensal de atividades de novembro de 2019 da empresa EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda, administradora judicial nos autos de recuperação judicial nº 0 015989-91.2019.8.16.0185 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, juntado no IPL 50163178720204047000 (evento 10, AP_INQ_POL40, daqueles autos), que explica de maneira clara a composição do grupo empresarial, no tópico atinente a 'Informações Gerais das Recuperandas'. Naquele documento consta o que segue: Para facilitar a visualização da composição do grupo empresarial, colaciono a seguir o organograma apresentado também no aludido relatório mensal de atividades: Referido relatório revela que todas as empresas do grupo foram formalmente constituídas e registradas entre os anos de 2007 e 2017, estando todas elas sediadas no mesmo endereço à Alameda dr. Carlos de Carvalho, nº 431, 10º andar, Curitiba/PR, tendo como atividades basicamente consultoria e gestão empresarial, intermediação e agenciamento de serviços, desenvolvimento de programas, portais e serviços de informação na internet, serviços administrativos, corretagem e administração imobiliária, representação de serviços e marcas, atividade criptofinanceira. As corretoras do GRUPO BITCOIN BANCO (denominadas exchanges) atuavam em plataformas online para prover serviços de custódia e intermediação de operações financeiras com criptomoedas. Para usufruir do serviço, o cliente abria uma conta junto à exchange, para onde transferia dinheiro ou criptomoedas, a fim de que a empresa realizasse o negócio em seu nome, em atividade típica de instituição bancária de corretagem e investimentos. No entanto, divergindo da praxe das corretoras que atuam licitamente no mercado, as exchanges do GRUPO BITCOIN BANCO formalizavam essa transferência de recursos por meio de contrato de mútuo com o cliente, no qual constava expressamente que o GRUPO BITCOIN BANCO não integrava o sistema financeiro nacional, não sendo, portanto, regulado pelo BACEN e pela CVM (evento 1.5, p. 23, do IPL 50163178720204047000). Os clientes eram atraídos pela promessa de alto rendimento a curto prazo e cobertura mínima de qualquer perda financeira, e pelos brindes de luxo oferecidos pelo mutuário, como relógios de pulso marca Hublot, de alto valor comercial, o que constava expressamente das cláusulas do contrato (evento 1.5, p. 23/24, do IPL 50163178720204047000). Os investimentos se tornaram atrativos quando da criação, pelo GRUPO, do sistema de comercialização de moedas denominado Fortknox, consistente em tecnologia que oferece segurança de registro de dados que são compartilhados diretamente entre os contratantes, sem intermediários. Segundo a autoridade policial, seria uma espécie de blockchain tecnologia muito utilizada no universo do comércio de criptomoedas, porém modificada. Em poucas palavras, blockchain é um sistema que permite rastrear o envio e recebimento de alguns tipos de informação pela internet. São pedaços de código gerados online que carregam informações conectadas - como blocos de dados que formam uma corrente - daí o nome. É esse sistema que permite o funcionamento e transação das chamadas criptomoedas, ou moedas digitais1. Assim, os clientes realizavam compra e venda de moeda entre as exchanges do grupo Bitcoin Banco, obtendo lucro devido à diferença de preços das moedas virtuais (spread), em operação denominada arbitragem. A operação de arbitragem foi exemplificada pela autoridade policial da seguinte forma: 1º Passo: Envio de dinheiro via transferência bancária do cliente Xpara as exchanges" TEM BTC e NEGOCIECOINS "conforme demonstramos comprovantes em anexo, somam a quantia de R$ X0.000,00 (Xmil reais).2º Passo: Com o saldo em BRL (reais) na corretora BAT EXCHANGE, é executada a compra da moeda virtual ETH;3º Passo: Com o saldo em ETH, realiza-se via transferência interna denominada" fortknox "o saldo em ETH para a corretora TEMBTC;4º Passo: Com o saldo em ETH na TEMBTC, é executada a" conversão/compra "de ETH para BTC.5º Passo: Transferência dos BTCS via transferência interna denominada" fortknox "para a corretora NEGOCIECOINS;6º Passo: Com o saldo em BTC na NEGOCIECOINS, é executada a conversão/venda de BTC para BRL;7º Passo: Retirada de BRL via transferência externa para conta corrente; ou, remetia-se o novo saldo (com o lucro) via transferência interna denominada" fortknox "para a BATEXCHANGE. Ocorre que o lucro advindo do spread era informado unilateralmente pelo GRUPO BITCOIN BANCO pelas plataformas de exchange, não existindo qualquer garantia de autenticidade das operações de arbitragem realizadas, como de fato deveria ocorrer num sistema de blockchain. Há, portanto, possibilidade de realização de fraude por conta do grupo, por meio de prestação de informações falsas aos investidores. Como exemplo, a autoridade policial cita a alegação do GRUPO BITCOIN BANCO de movimentação expressiva de 900 milhões de dólares em bitcoins somente em abril de 2019, além do registro comparativo de que somente as corretoras do grupo TemBTC e NegocieCoin movimentam por dia 1000 vezes mais do total negociado por todas as demais corretoras de criptomoedas do país, o que representa 9,63% do mercado mundial por dia. Essa movimentação diária seria mesmo superior àquela das duas maiores corretoras do mundo, a Binance e a Kraken, que, por sua vez, possuem regulamentação governamental, ao contrário do GRUPO BITCOIN BANCO. Para tanto, o o grupo mantém o valor da Bitcoin na exchange NegocieCoins o mais alto do Brasil, e o cliente vende e compra em pontas difertentes das exchanges do mesmo grupo, sem riscos, mantendo-se sempre o valor na corretora e utilizando o sistema Fortknox, exclusivo para as empresas do grupo e alheio, portanto, ao sistema bancário e à possibilidade de validação e verificação típicas de um verdadeiro blockchain. Em documento explicativo que acompanhou a notícia-crime que gerou o IPL 50163178720204047000 (autuado pelo Ministério Público Federal como Notícia de Fato nº 1.25.000.004021/2019-98 - evento 1, INQ8, p. 51/58), o grande volume de transações nas plataformas do grupo e a manipulação de preços dos ativos foram assim esclarecidos: Para conseguir este volume diário em níveis gigantescos o grupo mantém o preçodo Bitcoin na NegocieCoins SEMPRE o maior do Brasil, e o da TemBtc flutuante, mas sempre aproximadamente 0.7-1.3% abaixo daquela. Ou seja, simplesmente comprando numa ponta e vendendo na outra do mesmo grupo o cliente tem lucro e aparentemente sem riscos. Essa estratégia disfarçada na idéia de que são os próprios clientes que fazem o preço das ordens permitiu que milhares de investidores realizassem uma operação conhecida como arbitragem. Ou seja, compra-se em um lugar onde o preço é menor e vende-se em outro com preço maior. Assim, mantendo-se sempre dinheiro na corretora cujo preço é menor e Bitcoin onde o preço é maior, é possível ao mesmo tempo converter um valor em Bitcoin em real em uma corretora e ao mesmo tempo umvalor em real em Bitcoin na outra. É possível então acumular como lucro a diferença entre ambas em real ou em Bitcoin. Tradicionalmente os clientes sacavam moeda fiat do banco, depositavam na TemBTC, compravam Bitcoin mais barato e transferiam pela rede para o endereço eletrônico de sua própria carteira na NegocieCoins, faziam a venda e pediam o saque. Outros clientes mantinham dinheiro em uma corretora e bitcoin na outra e faziam aoperação no mesmo momento acumulando Bitcoins nums e moeda fiat na outra. Numa operação normal entre corretoras é possível fazer essa operação uma vez ao dia, por conta de prazos de saques e depósitos entre corretoras e os bancários. Para solucionar isso, criaram um mecanismo de transação entre as duas exchanges chamado FortKnox (explicação detalhada emhttps://www.aprendersobrebitcoin.com/single-post/2019/05/09/Fortknox-como-transferir-BRL-entre-exchanges-sem-passar-pelo-seu-banco-Tutorialepassoapasso ehttps://fortknox.pro/), que não deixa registro no blockchain e nem nos bancos. É um sistema que basicamente foi criado por uma empresa para permitir que valores em real e em ativos digitais fossem movimentados por fora do blockchain ou do sistema bancário. Mas apenas as empresas do grupo o utilizam. Através do FortKnox é possível realizar cerca de 25 operações de envio de dinheiro e bitcoins simultaneamente entre corretoras do grupo para qualquer valor. Assim, ao criar a figura do FortKnox e manter o preço de duas corretoras com preços que possibilitam a arbitragem, o grupo gerou um volume gigantesco de transações, escondeu esta movimentação dos sistemas públicos de controle e trouxe aos clientes a falsa ideia de que o volume de transações estaria atrelado à correspondente quantidade real de Bitcoins. A figura abaixo demonstra estes dois tipos de arbitragem. À esquerda entre NegocieCoins e a Tem BTC pelo FortKnox e à direita envolvendo o sistema bancário tradicional: Importante aqui destacar que, conforme documento acima referido, os termos de uso das plataformas não são apresentados aos clientes quando da sua adesão aop GRUPO, não ficando claro, portanto, que o volume diário de saques é limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao dia. Ainda, nos contratos de mútuo que formalizavam os investimentos, juntados ao IPL 5016317-87.2020.404.7000 (evento1, INQ5, p. 14/27) não consta qualquer informação, em suas cláusulas, acerca da limitação diária de saques a R$ 30.000,00. A lógica de uma empresa permitir que o cliente faça trocas de dinheiro e bitcoin de uma plataforma a outra do mesmo grupo e tenha lucro nisso, sem qualquer controle externo governamental ou privado, é basicamente que nunca existiu de fato um lucro real, mas advindo dos outros investimentos dos demais clientes. Por este motivo, o valor diário dos saques era limitado, pois o dinheiro todo não existia de verdade. Se todos resolvessem sacar os valores investidos e os lucros obtidos, a empresa não teria capital suficiente para pagar a todos. A situação foi explicada de forma muito clara no documento supra referido: Ainda (evento 1, INQ11, do IPL 5016317-87.2020.404.7000): Como o cliente ganhava na corretora? Através da operaçao de Arbitragem entre corretoras No início, final de 2017 a Jan de 2019 somente existia uma corretora do grupo que era a Negociecoins. Pelo fato de nela ser possível vender os bitcoins e existirem sempre clientes a pagarem o bitcoin pelo preço mais caro do Brasil, em torno de no mínimo 1,6% a 2,0% a mais era possivel ganhar em média 0,5% de lucro por operação. O cliente comprava o bitcoin numa corretora externa, enviava os bitcoins para a Negociecoins e vendia lá. O cliente pagava então as taxas: taxa de compra de 0,3% na corretora externa, taxa de venda de 0,5% na NegocieCoins e taxa 0,9% para o saque em Reais da NegocieCoins para sua conta bancária. A revolução de ganho ocorreu quando o Grupo Bitcoin Banco comprou a segunda corretora TemBTC e depois a BatExchange e interligou as três corretoras usando um sistema de informaçao próprio denominado FortKnox. A corretora TemBTC possuia a mesma cara/interface que a NegocieCoins, o sistema era o mesmo apenas com outros dados. Assim todos os clientes se cadastraram nela e agora poderia fazer a arbitragem de forma mais rápida e com menos custo e tendo assim altos ganhos. Isso atraiu rapidamente muito mais clientes e novos investidores a fazerem aportes de dinheiro nas plataformas do Grupo Bitcoin Banco. Os clientes poderiam fazer as operaçoes de arbitragem entre corretoras do mesmo grupo e ter ganhos de pelo menos 2% ou mais por dia e crescer seu patrimônio exponencialmente caso não fizesse retiradas/saques para fora das corretoras. Novo processo via Fortknox. O cliente depositava em Reais na TemBTC. Lá sempre existia muitos clientes querendo comprar e o preço do bitcoin era mais barato que o preço da NegocieCoins. Exemplo: O cliente comprava o bitcoin por R$ 40.000 na TemBTC. Pagava uma taxa de compra de 0,5%. Depois fazia a transferência interna dos bitcoinsvia Fortknox para a NegocieCoins e após 2 a 5 min o bitcoin estava na NegocieCoins. Lá ele vendia sempre com um preço mais caro com um spread em média de 2,0%, ou seja, nesse caso, R$ 40.000 mais 2% daria R$ 40.800,00 e pagaria a taxa de 0,5% de venda, R$ 204,00. Depois ele pedia a retirada/transferência da NegocieCoins para a TemBTC pagando mais 0,5% (R$ 204,00). Apos 45 min a 1 hora os reais chegavam a TemBTC completando o ciclo e o cliente poderia repetir o mesmo ciclo novamente. Essas transferências eram internas envolvendo o sistema do Grupo Bitcoin Banco. Não passava pelo sistema financeiro tradicional bancário e nem pelo sistema público do bitcoin chamado de blockchain. Em um dia o cliente poderia executar este ciclo várias vezes pois o sistema funcionava 24 horas e sempre tinha uma oferta ilimitada de clientes querendo vender o bitcoin barato na TemBTC e clientes querendo comprar o bitcoincaro na Negociecoins. E a diferença de preço do bitcoin entre elas chamado de spread era geralmente de2% em Abril e Maio. Em Fevereiro e Março esse spread era ainda maior. Esse ciclo de transação foi depois denominado pelos clientes de Giro Maldito pois era uma ganho irreal que não seria pago pelo Grupo Bitcoin Banco. Era fácil para o cliente, a liquidez para fazer as operaçoes era ilimitada e proporcionava aos clientes ganhos exponenciais de pelo menos 0,3% por giro. Assim se você inicia-se com R$ 40.000,00 e girasse 10 vezes num dia. Voce transformaria os 40 mil em R$ 40.800,00 no final do dia. Se passasse girando 24 horas teria um ganho de 7%. Em um único dia já descontado todas as taxas ao Grupo Bitcoin Banco (1,5%). Assim o Grupo Bitcoin dizia movimentar bilhoes de reais por dia e se transformou no maior do mundo. O que possivelmente eram dados manipulados e a plataforma não proporcionava esses ganhos exorbitantes, exponenciais e ilimitados. (evento 1, INQ11, do IPL 5016317-87.2020.404.7000). Outrossim, a fim de dar aparente legitimidade visível aos olhos, o GRUPO BITCOIN BANCO investia bastante na sua imagem e divulgação da instituição como um portal de investimentos de sucesso absoluto e lucro muito acima do mercado totalmente garantido, como se vê deste outro trecho que instrui a notícia-crime, no evento 1, INQ9, do IPL 5016317-87.2020.4.04.7000: A empresa possuia um grupo extenso de empresas e dava a impressão de ser bastante estruturada. Estava sempre na mídia informando ser a maior do Brasil e uma das maiores do mundo. Organizava eventos caros como por exemplo o" Universo Bitcoin em SP "(doc.04) e convidava clientes, investidores e pessoas influentes do mercado de criptomoedas no Brasil e isso dava muita credibilidade e confiança para os clientes assim investir ou usar as corretoras. O sócio majoritário da empresa, o Sr. Claudio José de Oliveira, passou então a ser conhecido como o" Rei do Bitcoin no Brasil "apelido dado pelo Amaury Junior, apresentador conhecido de TV, o qual possuia uma boa parceria com o mesmo e cobria as festas e jantares privados o qual o Sr. Claudio patrocinava. Isso aumentou muito a credibilidade da empresa e ajudava a atrair mais e mais clientes e investidores. A empresa era estruturada, tinha mais de 200 funcionários e uma bela sede em um dos empresariais mais nobres de Curitiba e seus sistemas mostravam movimentar nas suas plataformas um volume enorme de bitcoins, 300.000 bitcoins (btc) diariamente o equivalente a 10 bilhões de reais por dia. Enfatizo que por não ser regulamentado a corretagem de criptomoedas, os sistemas não sofriam auditoria e poderiam assim mostrar informaçoes que o dono da empresa desejar. Esses dois últimos fatos (preço e volume) foram questionados pelos sites especializados do mercado como por exemplo CoinMarketCap no inicio de Maio (doc. 05) a respeito de negociar o preço mais caro do que todas as demais corretoras no Brasil e o enorme volume negociado. O site CoinMarketCap que monitora os dados das corretoras de bitcoins no mundo e é a maior referência do mercado excluiu a NegocieCoins da sua estatística no final de maio por não ter recebido os esclarecimentos da NegociCoins aos questionamentos realizados. No inicio de Abril a mídia entao pública que a corretora NegocieCoins é uma das maiores do mundo e que junto com a TemBTC tinham faturado em Março 182 milhoes de reais com as taxas cobradas aos clientes. Esse volume é bem maior em Abril e depois em Maio onde ela alcança então o título de maior corretora do mundo em volume de transações de bitcoins. Algo totalmente irreal para o mercado brasileiro e muitos no mercado começaram a achar e comentar que existiam manipulaçao de dados por parte das corretoras. Resta claro, portanto, que todo esse modus operandi do GRUPO BITCOIN BANCO envolvendo arbitragem entre as suas empresas exchanges, a oferta de lucros muito superiores ao mercado e a maquiagem das informações de movimentações diárias em criptomoeda, tudo operacionalizado pelo falso sistema blockchain denominado Fortknox, aliado a ausência de fornecimento de informações claras aos investidores quanto à limitação de saques diários, desenham os contornos de um clássico Esquema Ponzi ou Pirâmide Financeira. Todo o capital alardeado pelo Grupo na verdade nunca existiu, sendo os lucros de um investidor mais antigo compostos pelo capital aportado por novos investidores, razão pela qual os gestores jamais poderiam permitir que o volume de saques fosse superior aos investimentos que ingressavam a cada dia, de modo a manter total controle sobre a liquidez da instituição, sob pena de colapso e desmantelamento da pirâmide. Operando dessa forma, isto é, divulgando taxas de compra e venda em percentuais sedutores e muito acima do mercado, por meio de plataforma de segurança desenvolvida pelo próprio grupo (Fortknox), de modo a simular a credibilidade da blockchain, com promessa de lucros altos e sem riscos - que levaram os números de transações diárias divulgados pelo GRUPO BITCOIN BANCO superarem as duas maiores instituições de corretagem em criptomoedas do mundo - o GRUPO garantia que sempre estivessem entrando aportes de investidores nas corretoras, de modo a manter o esquema sempre funcionando e as contas sempre fechando. A possibilidade de se efetuar saques, ainda que em valores limitados, conferia aparência de legalidade à fraude, estimulando os investidores a não retirarem o dinheiro, mas a reinvesti-lo sempre. Em suma, da leitura do material acostado no evento 01 extrai-se que o modus operandi do GRUPO BITCOIN BANCO envolvia operações de 'arbitragem' entre as suas empresas exchanges (compra e venda de bitcoins dentro de empresas do mesmo grupo, de modo a gerar um spread significativo), a oferta de lucros muito superiores ao mercado e a maquiagem das informações de movimentações diárias em criptomoeda, tudo operacionalizado pelo sistema de blockchain (protocolo de segurança em cadeia) privado denominado FORTKNOX - desenvolvido por IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO, chefe da área de tecnologia -, aliado a ausência de fornecimento de informações claras aos investidores quanto à limitação de saques diários, desenham os contornos de um clássico Esquema Ponzi ou Pirâmide Financeira. 4.1. COLAPSO DO GRUPO BITCOIN BANCO E EXIT SCAM DOS RESPONSÁVEIS: Quando começaram a surgir desconfiança dos investidores e falhas nas plataformas, a autoridade policial explica que houve a chamada cryptocurrency exit scam, verdadeiro 'golpe' de saída dos controladores quando do inevitável colapso do esquema piramidal. Após o oferecimento de moeda virtual, havendo ou não funcionamento aparentemente regular do negócio, o promotor do esquema pode simplesmente desaparecer com o capital dos investidores. É muito difícil o seu rastreio devido à ausência de regulamentação estatal de atividades envolvendo moeda paralela virtual, descentralização das operações, possibilidade de anonimato e obscuridade de condições. Os sinais de um negócio que podem indicar Esquema Ponzi e certamente um exit scam de seus promotores são a ausência de credenciais da equipe de criptografia, projeções de retorno extravagantes, projeto da criptomoeda (white paper) redigido de forma ambígua e pouco clara, produto conceitual e inexistente e divulgação de grandes promoções e ofertas. Segundo a autoridade policial, estão presentes todas as red flags indicativas de uma exit scam: vínculos com clientes por meio de contratos de mútuo, genéricos e com lacunas, ofertados de maneira pública e irrestrita; dirigentes do grupo (CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, JOHNNY PABLO SANTOS e HELOISA DE CASSIA CENI) sem qualquer credibilidade profissional ou histórico de atuação no comércio de moeda virtual ou corretagem de valores mobiliários, oferecimento de vantagens extravagantes, criação de tecnologia própria (Fortknox) para viabilizar o giro das arbitragens (negociações de moedas entre as empresas do grupo) e driblar todas as medidas de segurança da rede blockchain, ao não emitir certificado de integridade da criptomoeda e desvincular as operações do bitcoin, permitindo a arbitragem 'infinita', com vantagens excepcionais. Além disso, presente também o forte investimento na promoção dos serviços do grupo, com festas e eventos com pessoas famosas, como os apresentadores Amaury Jr. e Ratinho1. O declínio do esquema iniciou-se em 2019, após a captação de milhares de investimentos no início do ano. Por volta de maio, o GRUPO BITCOIN BANCO começou a restringir os saques diários, tendo sido noticiado o encerramento das contas da empresa perante o Banco Plural, o que impediu a operação das plataformas NegocieCoins e TemBTC. Começaram a surgir reclamações em redes sociais e no site Reclame Aqui, e CLÁUDIO OLIVEIRA, CEO da empresa CLO, controladora do GRUPO BITCOIN BANCO, veio a público explicar que a instabilidade ns saques estava ocorrendo devido a um upgrade da plataforma. Contudo, após a notícia oficializada pelo Banco Plural, o advogado do grupo ISMAIR COUTO prometeu encontrar uma solução viável, enquanto a vice-presidente HELOÍSA CENI tranquilizou os clientes de que poderiam efetuar seus saques em outros Bancos, em nome das empresas ZATER ou PRINCIPAL2. Na notificação de encerramento enviada pelo Banco Plural à Negciecoins, na pessoa de JOHNNY PABLO (evento 1, INQ6, p 76 do IPL 5016317-87.2020.404.7000), a instituição deixou claro que o não atendimento aos clientes por parte da empresa nada tem a ver com os serviços prestados pelo Banco Plural, que nunca impôs qualquer limitação a movimentações e saques ('nunca houve limitação de quantidade ou volume de operações na nossa prestação de serviços, razão pel qual eventual não atendimento à demanda de vossas operações não são justificáveis pela prestação de serviços até então prestadas pela nossa instituição'): Mesmo com os primeiros sinais de que se tratava de um esquema de fraude contra os clientes do GRUPO, os seus gestores tentaram apresentar justificativas, a fim tranquilizar os clientes, mantendo-os em erro ao reafirmar a liquidez da empresa. Por conseguinte, ganhando tempo para garantir a destinação segura do dinheiro de que haviam se apropriado, como se vê, por exemplo, do email trocado entre o advogado ISMAIR JUNIOR COUTO e a vítima Paulo Cesar P Diniz, que instrui o IPL 5016317-87.2020.404.7000 (evento 3, INQ10, p. 22 do IPL): Caro Paulo, acabamos de gravar um vídeo cujo teor torna público o inesperado encerramento das nossas contas correntes, promovido unilateralmente pelo Banco Brasil Plural. A alta administração do Grupo está envolvida na busca de uma solução administrativa para superar esse obstáculo, tal como foi feito, de forma exitosa, em casos anteriores.A questão do teto operacional e limites devo, acredite, tranquilizá-lo que de maneira alguma está associado à eventual falta de liquidez. O CEO do Grupo Bitcoin Banco, em relação à legalidade e respeito com os clientes, é uma das mais fanáticas pessoas que conheço. Como engenheiro financeiro, e longa experiência no mercado internacional, ele está colocando o melhor de si a serviço de suas empresas.Anote: o Grupo é sólido demais, não só do ponto de vista financeiro, para provocar qualquer preocupação em sua clientela. Continuo operando conosco e será uma testemunha viva dessa minha assertiva. Atenciosamente, Ismair Junior Couto - Diretor Jurídico A fim de simular suposta fraude de que o GRUPO BITCOIN BANCO teria sido vítima, foi apresentada pelo grupo notícia-crime à Delegacia de Estelionatos de Curitiba/PR, que gerou o Inquérito nº 0016597-23.2019.8.16.0013 (PROJUDI), cujo relatório merece transcrição integral em razão da clareza com a qual a autoridade policial daquela Especializada descortinou os fatos e concluiu pela necessidade de imediato arquivamento, após a realização de diversas diligências e coleta de informações (evento 10, AP_INQ_POL35, do 5016317-87.2020.404.7000): Em proêmio, calha esclarecer que as sedizentes Vítimas fazem parte de um grupo de empresas pertencentes, dentre outros, à pessoa (natural) de Cláudio José de Oliveira. Tendo por objeto a comercialização de criptomoedas, (e.g.: compra,venda e guarda de bitcoins), o grupo desfrutava, até a primeira metade do ano passado, de destacada reputação nesse comércio digital como uma das maiores e melhores empresas do Brasil atuantes nesse segmento. Para adentrar no negócio o interessado podia transferir suas criptomoedas para uma carteira (espécie de conta) em uma das Exchanges (espécie de" Banco ") do Grupo. Alternativamente, o cliente também podia realizar um depósito em dinheiro para as contas bancárias do grupo, de modo a converter as moedas fiduciárias em um saldo de ativos digitais, transacionando-os posteriormente. Em grande síntese, a Notitia Criminis alega que ambas as empresas (pertencentes ao mesmo grupo econômico) sofreram graves prejuízos financeiros advindos da exploração de uma falha no sistema telemático das plataformas que permitia ao cliente dobrar seu saldo. Três dias após o protocolo da exordial, houve retificação pela empresa de alguns pontos destacados na primeira peça, relativos à suposta fraude: nela consta a afirmação de que seriam 31 fraudadores até o momento identificados e que o golpe possibilitava a negociação dos valores com saldos dobrados, permitindo ganhos indevidos pelos clientes. Em explanação mais direta, consoante ficou asserido ao longo dos autos, o que ocorria na prática era a realização de duas operações simultâneas de transferência, partindo de computadores distintos. Como consequência, o cliente ficava inicialmente com o saldo negativo (situação que não seria permitida pelo sistema). Ato contínuo, mediante sucessivas negociações (compra e venda) daqueles valores (dobrados) a partir de outras carteiras, auferiam-se os lucros indevidos. Por fim, o valor exato do saldo negativo era devolvido à carteira originária, mantendo-se porém os ganhos advindos das transações. Essas operações de compra e venda eram popularmente conhecidas como" arbitragem ", e cada uma delas gerava uma taxa percentual (semelhante às tarifas bancárias que girava em torno de 0,3% à 0,5%) cobrada do cliente pela plataforma. (...) Na data de 11/06/2019, procedeu às oitivas (vídeo gravadas) dos Representantes das Empresas e principais funcionários, a saber: Jhonny Pablo Santos (presidente do Grupo Bitcoin Banco), Ibraim Antônio Mansur Neto (chefedo setor de TI do Grupo) e Juliano Santos (terceirizado responsável direto pelaapuração da fraude - auditoria e compliance). Por fim, em 19/06/2019, tomou a termo as declarações do próprio Cláudio José de Oliveira (efetivo dono do conglomerado). Inobstante o laborioso trabalho daquela autoridade colhendo as extensas declarações, estas não foram satisfatoriamente congruentes. De fato, por vezes até contraditórias, não sendo raras as ocasiões em que um declarante imputava a responsabilidade ou ciência da questão levantada para o outro. Com efeito, até aquela data, não havia qualquer material probatório das alegações aduzidas na peça preambular, sempre, contudo, havendo promessas de que os elementos faltantes seriam trazidos incontinenti ao bojo dos autos .Por esta razão, foi exarado o Ofício nº 919/2019, na data de 24/06/2019. Dirigido ao Diretor Jurídico da NegocieCoins, foi regularmente recebido pelo Advogado Bruno Guilherme Scheradzki, naquele mesmo dia. Com o desiderato de sanar as dúvidas relativas as vagas alegações da fraudee seus consequentes prejuízos, a missiva requisitava, para normal continuidade das investigações:" [que] seja fornecido um relatório detalhado informando o número detransações indevidas, a qualificação completa dos responsáveis por estas transações, o montante desviado por cada um, e o total do prejuízosuportado pelas empresas [...] "Nada obstante: a) em que pese as inúmeras promessas documentadas nos depoimentos registrados pelos declarantes de que todos os relatórios seriam entregues; b) conquanto o expediente tenha sido, conforme dito, devidamente recebido; c) mesmo após os sucessivos pedidos de cópia pela parte (supostamente interessada) e sua regular habilitação nos autos; d) e após mais de 10 (dez) meses da formalização daquela ordem, não fora recepcionada nenhuma contestação por parte da empresa requerente! Evidentemente, causa espécie o eloquente silêncio das empresas vítimas, as quais, aliás, além de serem supostamente interessadas, são as únicas detentoras das provas e dados aptos a colmatar a denúncia criminosa ora investigada. 3. DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 114330/2019 Simultaneamente àquele procedimento, pululavam, não só neste Núcleo mas em todo o país, centenas de reclamações e denúncias de fraudes em desfavor das Empresas Noticiantes. Em sua quase totalidade, os denunciantes tratavam-se de efetivos clientes das Exchanges Tem BTC, Negocie Coins e Grupo Bitcoin Banco alegando terem sido lesados pela empresa. A principal queixa era a impossibilidade de serem efetivados saques, transferências ou retiradas tanto de valores em reais quanto em moedas digitais, para fora das plataformas/exchanges do grupo. Nesse passo, foi instaurado o Inquérito Policial nº 114330/2019 para apurara captação de clientes mediante promessas de ganhos irreais e, posteriormente, aretenção indevida dos valores investidos por esses clientes nas plataformas. Essa investigação todavia segue em curso. 4. DAS FORTES INCONGRUÊNCIAS ENCONTRADAS NO CASO Como apontado acima, ademais da absoluta ausência de manifestação por parte das empresas noticiantes, no que toca à juntada do material probante de suas alegações, existem outros elementos que não se encaixam na narrativa fática. 4.1 - Do Suposto Prejuízo de Milhões Alegado na Fraude: O primeiro deles a ser explorado refere-se ao montante da fraude. Até o presente momento, a empresa não se manifestou sobre o valor exato apurado. No entanto, sabe-se que seu proprietário, Cláudio José Oliveira, aduziu que o prejuízo teria sido algo" em torno de 30 milhões de reais e mais um menos uns 1000 (um mil) Bitcoins ". Ocorre que esse prejuízo total de cerca de 60 (sessenta) milhões de reais não teria o condão de infirmar a saúde financeira do grupo, impedindo opagamento dos clientes por tão largo período. Veja-se, a título exemplificativo, a matéria jornalística publicada pelo portal" Investimento e Notícias "data da de 09 de Abril de 2019:" Exchanges NegocieCoins e TemBTC faturam R$ 182 milhões em março ". Aludida matéria enaltecia o crescimento vertiginoso das transações efetivadas dentro das plataformas e teve como entrevistado ninguém menos que o Sr. Ibraim Mansur Neto, diretor de Tecnologia da CLO Investimentos. De toda sorte, quando questionados sobre a liquidez do grupo, o Sr. JohnnyPablo Santos afirmou que existiam cerca de 4 a 5 mil bitcoins na plataforma (aos~14' da gravação), indicando que Ibraim saberia o valor com maior exatidão. Já o Sr. Ibraim, por sua vez, afirmou que o total constante nas plataformas girava em torno de 4 a 6 mil" btcs "(por volta dos 11' da gravação), indicando que o Sr. Johnny saberia o valor com maior exatidão. Estranhamente, o terceirizado Juliano Santos, o qual estava a frente das investigações internas da fraude, não soube precisar os valores existentes nas plataformas (aos 12' do depoimento gravado). Porém, mais adiante, falando acercado golpe, afirmou que inicialmente havia identificado 20 mil transações suspeitas, sendo este número reduzido para 1200 casos, ao que o relatório seria finalizado (eentregue) em poucos dias. Segundo ele, a chave para a identificação do esquema era a visualização do saldo negativo (situação em tese não permitida pelo sistema), que havia ocorridocom cerca de 36 pessoas ou CPFs (~17 minutos do depoimento gravado). Ou seja, ainda que seja concedido o benefício da dúvida aos Noticiantes, considerando como verdadeiras as alegações do prejuízo denunciado (o que frisa-se: até o presente momento não restou comprovado), tal fato, de per si, não seria capaz de justificar o inadimplemento dos milhares de clientes das empresas. O dono do grupo, em continuidade às suas Declarações, afirmou que haviam reservas suficientes e nos últimos 03 (três) meses tiveram um ganho total de 181 milhões (~39' da gravação) nas suas exchanges (Negocieoins e Tem BTC). Mais adiante (aos 52'), afirma ser o proprietário e verdadeiro dono de todas as empresas do grupo tendo, inclusive, um patrimônio pessoal declarado em Imposto de Renda de 5.000 (cinco mil) Bitcoins (equivalentes à cerca de 175 milhões de reais na data de hoje). Aos 60' afirmou que as empresas detinham em carteira cerca de 20.000 (vinte mil) Bitcoins, o que totalizaria, naquela data, 800 (oitocentos) milhões de reais! Com efeito, é possível verificar uma completa falta de veracidade em muitas de suas afirmações: Aos 65' afirma que a grande maioria dos reclamantes tinham pouco dinheiro investido:" tanto barulho para nada ". Que seria apresentada uma garantia de 50 (cinquenta) milhões com o fim de" acalmar "o mercado (vide minuto 09' da gravação), existindo assim amplo lastro de fundos tanto nas Exchanges do Grupo, quanto em seu patrimônio pessoal. Ainda, aos 75', afirma que já havia pago todos os investidores grandes, ficando em débito apenas com os clientes que detinham pequenos investimentos. Efetivamente, não se teve notícia que a caução/garantia prometida fora levada à cabo. Tampouco foram noticiadas que as auditorias interna (pelo funcionário Juliano) e externa (pela empresa brasileira Embrape) foram finalizadas. Sem embargo, posteriormente, nos autos do Inquérito Policial nº 114330/2019, ficou amplamente comprovado que não eram apenas os pequenos clientes que sofreram perdas com as empresas do grupo. Verdadeiramente, dezenas de vítimas amargaram vultosos prejuízos os quais, não raras vezes, ultrapassavam 1 (um) milhão de reais. Para além disso, as dívidas declaradas pela empresa em seu pedido de recuperação judicial (Autos nº 0 015989-91.2019.8.16.0185) foi de 507 milhões de reais. No entanto, o administrador judicial apontou uma dívida de 2.7 bilhões de reais. Ante esses fatos, salta aos olhos que as contas não batem. O mais provável é que o dono do Grupo, com grande sagacidade, utilizou-se de pesadas e sedutoras estratégias de marketing, prometeu ganhos irreais a milhares de clientes os quais investiram maciçamente, aportando dinheiro nas plataformas do grupo. Em seguida, esses mesmos clientes transacionavam os valores investidos dezenas de vezes todos os dias dentro das plataformas. Comprando mais barato em uma Exchange e vendendo em outra, visualizando seus lucros praticamente dobrarem em pouquíssimo tempo. Para conferir maior confiabilidade e solidez, de um lado eram promovidos eventos luxuosos com a participação de celebridades (v.g.: apresentador Ratinho e Amaury Júnior). De outro, eram apresentados números impressionantes de lucros em ovimentações diárias o que culminava por convencer os investidores que o GBB esuas Exchanges tratavam-se de empresas sérias: (...) Mas, em outubro do ano de 2019, Cláudio José de Oliveira, mudou completamente a versão dos fatos e admitiu em entrevista a crise de liquidez do grupo, insistindo que a fraude ora denunciada (no valor de 50 milhões) era aprincipal razão pela inadimplência:"Mesmo assim, Oliveira insiste que o problema com saques deve-se principalmente a uma fraude realizada em seu sistema por diversos clientes. Esses usuários teriam duplicado seu saldo, aproveitando-se de uma brecha tecnológica. Por isso, diz, ainda não fez os pagamentos."(...) Realmente é surpreendente (e inadmissível) que os registros informáticos da empresa não sejam capazes de indicar, de forma fidedigna, os supostos responsáveis pelas fraudes, as transações realizadas individuando datas, valores,lucros auferidos, transferências, etc. 4.2 - Do Fechamento das Contas Bancárias do Grupo: A outra exculpante apresentada ainda na Notícia Crime (itens 1.3 e 1.4) para a demora na realização dos pagamentos aos clientes refere-se aos encerramentos das contas bancárias pelas instituições financeiras, exemplificando o próprio Banco Plural. Segundo os Noticiantes, tal situação dificultava a operacionalização das Exchanges nos saques e retiradas pelos clientes. Essa argumentação também foi apresentada pelo Declarante Cláudio José de Oliveira que, aos 42' de seu depoimento gravado, afirmou que o fechamento das contas atrasava os pagamentos que deveriam ser feitos. Sobre esse ponto, importa destacar que o próprio Banco Brasil Plural tornou pública a comunicação formal de encerramento das contas da Negociecoins. Urge destacar, naquela correspondência, as seguintes afirmações: (...) Consoante se viu, a verdadeira razão para a demora, limitação de saques e paralisação de pagamentos não poderia ter decorrido do encerramento das contas bancárias do grupo. Verdadeiramente, as investigações do Inquérito Policial nº 114330/2019 dão conta de que as operações foram quase que totalmente bloqueadas. Com parcasliberações sendo realizados à conta gotas. Ademais, mesmo que por epítrope se admitisse que as retiradas em dinheiro não fossem possíveis através das casas bancárias tradicionais, existiam outras soluções eficazes: bastaria, por exemplo, (como outra opção imediata e sem intermediários) a transferência do montante das moedas digitais para outras carteiras seguras, fora dos domínios do grupo, o que tampouco foi permitido pelas empresas. Esse detalhe, por si só, caracteriza de forma hialina a má-fé dos administradores do grupo. Deveriam ter permitido saques para outras carteiras, afinal, como restou veementemente afirmado pelas Declarações de seu proprietário, a liquidez era absoluta. Seria até razoável terem bloqueado, temporariamente, apenas os valores das contas alegadamente" suspeitas ", mas nada justifica o congelamento (e aparente apropriação) da quase totalidade dos saldos lá investidos. 4.3 - Dos Supostos Agentes Criminosos: Outra questão que exsurge das investigações diz respeito aos supostos criminosos responsáveis por terem obtido os ganhos ilícitos. A peça preambular arrola cerca de 30 (trinta) pessoas, inclusive fazendo menção de que um deles teria obtido vantagens patrimoniais superiores aos 2 (dois) milhões, sem contudo apresentar qualquer elemento informativo. As declarações dos sócios e funcionários das empresas indicavam que, naquele período, a auditoria seguia em andamento, e novos nomes poderiam ser incluídos ao final do parecer. Dentre os acusados arrolados consta a pessoa de José Carlos de Freitas Eloy. O indigitado é autor de ação civil em desfavor das empresas Noticiantes junto à 2ª Vara Cível de Itaipava/RJ, e, após tomar conhecimento da denúncia no qual figurava como noticiado neste Inquérito Policial, habilitou-se nos autos e ofereceu defesa. A peça defensiva traz diversas provas que, em tese, desmentem as afirmações feitas pelos Noticiantes. Em epítome, o noticiado alega que: I) jamais fez remessas ou negociou quaisquer valores de seu saldo duplicado; II) que o saldo duplicado ocorreu devido ao erro da plataforma e não pela exploração do sistema pelo Noticiado; III) que imediatamente após a duplicação do saldo o Noticiado comunicou a empresa acerca do ocorrido esperando uma solução e posicionamento desta pelos próximos 03 (três) dias, sem transacionar; IV) que não obteve nenhuma vantagem, mormente indevida, das empresas Noticiantes uma vez que investiu R$ 150.000,00 (cento ecinquenta mil reais) nas empresas e apenas conseguiu sacar R$ 134.799,72; V) que não possui qualquer relação com os outros Noticiados. A fim de comprovar essas afirmações colaciona junto à petição uma série de documentos, dentre os quais se destacam telas de"bate-papo"no sistema das plataformas, mensagens de e-mail aos seus administradores, comprovantes de depósitos e extratos de saques. Vale dizer que a documentação amealhada é bastante verossímil, não havendo indícios aparentes de montagem ou adulteração. Por fim, em Fevereiro do ano em curso, os defensores do Noticiado juntaram nova petição aos autos, requerendo uma série de diligências e anexando uma lauda da relação de credores da Recuperação Judicial das empresas Noticiantes. Nela o Sr. José Carlos de Freitas Eloy consta como credor da TEMBTC, em montante aproximado de R$ 172.487,76. Aquele instrumento, de forma peculiar, obtempera:" Ora, é no mínimo controverso que um dos Autores da suposta fraude tenha qualquer valor a receber das empresas, pois, se o peticionário tivesse obtido vantagem indevida em razão dos saldos duplicados, certamente este não teria qualquer valor a receber, mas sim a ressarcir. "(grifou-se) De fato, em uma análise lógica, um dos supostos fraudadores da empresa (por ter trabalhado com saldos duplicados), jamais poderiam figurar como credor. Mas as incongruências no que tange aos responsáveis pelas fraudes não param por aí. Em seu Termo de Declaração gravado, o Sr. Cláudio José de Oliveira,afirma que a empresa já havia identificado aquele que denominou de" paciente zero ". Vale dizer, o suposto responsável originário por dar início às fraudes e que, segundo narrou em sua história, teria inclusive comprado uma" Lamborghini "fruto das vantagens obtidas. Aos 6' (seis minutos) de sua narrativa, explicando como a fraude ocorria, afirma que tal indivíduo seria a pessoa de" Marcus Vinicius ". Curiosamente, na Notícia Crime aviada (e tampouco em sua retificação) não consta esse nome. Ou seja, dos cerca de 30 acusados, nenhum deles tem por nome" Marcus Vinicius ".É incompreensível assim que o primeiro agente identificado como mentor e responsável pelas fraudes sequer conste na denúncia formulada pela Empresa. 5 - DA DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA COTA MINISTERIAL Em 19 de Fevereiro do ano de 2020, a e. Promotora de Justiça, visando maiores esclarecimentos dos fatos, determinou uma série de diligências a ser realizada pela polícia. Dentre elas destacam-se: 1) a oitiva de todos os 30 (trinta) denunciados na Notitia Criminis e 2) a oitiva do Sr. Juliano Santos para juntada dos documentos probatórios das fraudes alegadas. Sem embargo, no atual estado em que se encontram os autos, nenhuma delas far-se-ia capaz de viabilizar as investigações. Fundamento: No que tange à primeira diligência, em meu sentir, não seria razoável a expedição de dezenas de Cartas Precatórias para todo o país baseando-se tão somente em declarações unilaterais dos Denunciantes. É válido lembrar que nenhuma das pessoas arroladas na denúncia possui residência no Estado do Paraná. A emissão de precatórias para as diversas unidades da federação, principalmente em nosso atual contexto pandêmico, causaria deletéria mora na conclusão das investigações. É cediço que no Direito Penal vige o princípio da presunção de inocência,cabendo à acusação trazer as provas do ilícito e imputar as responsabilidades penais aos acusados. Inobstante, contra os denunciados, inexistem até o momento quaisquer provas em seu desfavor. As empresas denunciantes, únicas detentoras dos supostos dados capazes de comprovar as fraudes, após decorridos mais de 10 (dez) meses, quedaram-se inertes. Tiveram inúmeras oportunidades de sanarem essa insuficiência material crônica, mas, como restou demonstrado, não o fizeram. Conforme verificou-se inclusive, um dos denunciados (José Carlos de Freitas Eloy), se insurgiu de forma percuciente no processo. Trouxe ao lume diversos documentos aparentemente fidedignos os quais contrariaram completamente as afirmações dos representantes legais das empresas Vítimas. A oitiva do senhor Juliano de Moraes Pereira Santos, a fim de que este junte outros documentos" que demonstrem a forma como as fraudes foram cometidas ", tampouco seria capaz de impulsionar as investigações. Em suas Declarações, o Sr. Juliano afirmou que já trabalhou para a empresa e a auditoria que estaria realizando era apenas interna. O ilustre Dr. Eduardo Kruger Costa alertou o fato de que, se a empresa apresentasse tais dados, os acusados poderiam simplesmente negar as acusações alegando que as telas e extratos poderiam terem sido montados pela própria empresa. A resposta daquele profissional foi de que as Noticiantes estariam contratando auditorias externas, que seriam aptas a confirmar as investigações internas . Verdadeiramente, a contratação de empresas externas, independentes e de renome seria uma excelente alternativa para uma materialização delitiva robusta. É que, se essas empresas corroborassem as investigações internas produzidas, seria uma prova praticamente inconcussa, equivalente aos laudos periciais produzidos em juízo. Desgraçadamente, consoante alhures foi verificado, o dono do Grupo Bitcoin Banco foi taxativo em afirmar que o Laudo da EY17 não traria os culpados pelo golpe,mas que ele (Cláudio José de Oliveira) sabe quem são apenas através de sua própria investigação interna. Urge gizar que tal declaração é deveras preocupante. A uma porque a auditoria externa, que teria capacidade e peso probante não traz os responsáveis e,a duas, porquanto o Grupo Bitcoin Banco não goza de reputação ilibada. É parte ré em centenas de ações cíveis e possui uma investigação criminal em desfavor des eus Representantes Legais, tramitando nesta mesma unidade. Assim, entendo que não pode haver presunção de veracidade em favor daquele Grupo Econômico em detrimento de clientes e terceiros, sob pena de serem cometidas graves injustiças. 6 - DA URGENTE NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Ante todos os fatos e ponderações feitas ao longo deste relatório, resta evidenciado que o prosseguimento do feito, no estado em que se encontra, não se justifica, sendo que a delonga apenas malfere o interesse público. Sem comprovar qualquer alegação, as empresas deram início a uma ampla persecução penal. Indicaram dezenas de nomes (todos fora do Estado) e invocaram a corrente investigação como desculpa justificada para o não pagamento de milhares de clientes por todo o país. .Entretanto, o presente relatório é plenamente suficiente em indicar as irregularidades inicialmente aduzidas e as contradições encontradas: os valores dos prejuízos na fraude denunciada (que sequer foi provada) não conferem e a inexistência de elementos de informações são totais. Como se vê, quanto mais esta investigação se prolongar, maiores seriam as vantagens para as empresas do Grupo. Surpreendentemente, a Recuperação Judicial pleiteada pelo Grupo no final de 2019 foi (parcialmente) deferida, justamente em função da alegação de que existe Inquérito em andamento nessa Especializada. Em seu Relatório, a Juíza responsável indicou as duas justificativas apontadas pelas empresas, pelos problemas financeiros que estivessem passando: a fraude ora denunciada e o fechamento das contas bancárias do Grupo, dentre elas, a do Banco Brasil Plural.Verbatim:"Discorreu quanto a crise financeira enfrentada nos últimos meses, e que em maio/2019 foi identificado um problema sistêmico, ocorrido desde fevereiro, no qual os saldos dos clientes poderiam ser duplicados através de transferências de aparelhos diferentes, se os resgates fossem realizados de forma simultânea, o que causou prejuízo significativo ao Grupo, e ameaçou a estabilidade e segurança de clientes. Disse que em razão do problema o grupo optou por interromper as retiradas do sistema, evitando-se maiores impactos, mas a medida gerou extrema insegurança em todo o público que utilizava a plataforma. Discorreu quanto ao encerramento de contas de clientes, inclusive do Banco Plural, passando a ser inviável o gerenciamento de despesas do grupo sem o uso do sistema bancário. [...] Sustentou que a recuperação judicial seria o único meio a permitir o reequilíbrio das empresas, retomada das atividades e cumprimento das obrigações., [...]"E, como foi visto, nenhuma dessas duas justificativas são reais; a uma porque a fraude sequer foi comprovada e, se ocorreu, nos moldes denunciados (apenas 50 milhões), seria incapaz de abalar a saúde financeira do grupo; a duas porque o fechamento das contas pelo Banco Brasil Plural tampouco justificaria a ausência dos pagamentos dos milhares de clientes que não estavam envolvidos na fraudes.Mormente pela existência de meios alternativos de pagamentos e transferênciaseletrônicas daqueles cripto ativos. Assim, por todo o exposto; Considerando que a investigação iniciada carece de qualquer prova documental das alegações de fraudes; Considerando que os Representantes Legais das Empresas Noticiantes se comprometeram em apresentar os elementos probantes de suas alegações, e não o fizeram; Considerando que a requisição formal contida no Ofício 919/2019 (recebida pela empresa ainda em 24/06/2019), ordenando a prestação das informações faltantes foi solenemente ignorada; Considerando o significativo prazo já decorrido para que os Representantes tivessem jungido o material probatório, sem que nenhuma justificativa fosse dada; Considerando que os Noticiantes seriam os únicos detentores dos dados capazes de comprovar as fraudes e impulsionar as investigações; Considerando a percuciente manifestação em sentido contrário de um dos denunciados (José Carlos de Freitas Eloy), contestando todas as acusações dos Noticiantes; Considerando as dezenas de incongruências já averiguadas: número de clientes que alegam terem seus fundos retidos pelo grupo; baixo valor da suposta fraude denunciada, frente ao volume de negócios das empresas e à dívida efetivamente apurada pelo administrador judicial; Considerando, por fim, que o elastecimento desnecessário da presente investigação apenas e tão somente favorece aquele grupo econômico, permitindo que estes logrem diversas benesses legais sob o anteparo desta mesma investigação. Entendo, S.M.J., que o pedido de arquivamento é a medida que se impõe, tendo em conta o princípio constitucional administrativo da eficiência (preservação do erário), da razoabilidade e diante da evidente falta de justa causa (ausência mínima de lastro de materialidade e de autoria) para o exercício da ação penal, ex vi art. 395 inc. III do CPP1 sem prejuízo do disposto do contido no art. 18 do CPP e Súmula 524 STF. O Ministério Público concordou com o pedido de arquivamento, por entender não haver lastro probatório mínimo a sustentar a suposta fraude de que teriam sido vítimas os noticiantes (evento 10, AP_INQ_POL44, do IPL): Observa-se que o requerimento de instauração de inquérito policial apresentada pelas empresas NEGOCIECOINS e TEM BTC traz explicações superficiais acerca da forma pela qual a fraude teria sido praticada. Quando ouvidos na primeira oportunidade, os representantes das empresas já mencionaram a existência de relatório detalhado, documento este que jamais foi apresentado. O mencionado relatório foi solicitado formalmente pela autoridade policial em 24 de junho de 2019, há mais de 10 meses (mov. 1.3). Apesar dos argumentos apresentados por CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA no mov. 97, no sentido de que houve a contratação da auditoria da ERNEST & YOUNG e que os servidores estavam bloqueados pela AMAZON, observa-se que tais circunstâncias jamais foram sequer comunicadas nos autos. Conforme abordado pela autoridade policial no relatório, de fato observaram-se diversas atitudes que não condizem com aquelas esperadas de quem tenha sido vítima de uma fraude. Verifica-se que, conforme relatado pela NEGOCIECOINS e pela TEM BTC, a descoberta da possível fraude ocorreu pelo setor de TI das empresas, no entanto o suposto levantamento de dados nunca foi apresentado de forma organizada, de forma a viabilizar uma investigação adequada dos fatos. Ou seja, eventual sucesso da investigação dependeria de informações que as próprias vítimas dizem possuir, porém não forneceram. Mais uma vez ressalta-se que eventuais dificuldades para a apresentação dos dados somente foram informadas mais de 10 meses após a solicitação da autoridade policial, justamente após a elaboração do relatório de conclusão. Somado a isso, observaram-se outras contradições referentes a valores de prejuízos, nomes dos possíveis autores,motivo de encerramento daconta pelo Banco Brasil Plural,menção a providências que não foram adotadas (apresentação de garantias, por exemplo), bem como as informações trazidas por JOSÉ CARLOS DE FREITAS ELOY (mov. 49 e 53). Todos esses fatores, ao serem considerados de forma conjunta, prejudicam a verossimilhança e a credibilidade da versão apresentada pela empresa. Em relação às diligências anteriormente requisitadas, verifica-se que realmente não se mostram mais necessárias. As informações contidas nos autos se mostram muito frágeis para justificar a intimação de 30 pessoas residentes em outros estados. Obviamente que as dificuldades decorrentes da pandemia jamais poderiam justificar a não realização de diligências, desde que estas se mostrem pertinentes, o que não é o caso. Tal fator foi apontado apenas como agravante, vez que certamente representaria demora excessiva e desnecessária. O mesmo ocorre em relação a eventual perícia pelo Instituto de Criminalística. Inicialmente, há que se registrar que os documentos contidos nos autos são insuficientes para embasar um exame pericial adequado. Ainda que a realidade fosse outra, é sabido que perícias dessa natureza (sobretudo aquelas que não estão relacionadas a crimes contra a vida, pedofilia, etc.) têm prazo de conclusão indefinido, porém certamente longo. Desta forma, se faz necessário reconhecer que não há nos presentes autos elementos mínimos para justificar a continuidade das investigações. No mesmo sentido, tem-se que as circunstâncias acima apresentadas permitem presumir que a chance de se obter êxito na eventual realização de novas diligências é bastante remota. Para Aury Lopes Junior, a existência deindícios razoáveis de autoria e materialidade está vinculado à justa causa necessária para o exercício da ação penal, constituindo a justa causa num lastro probatório mínimoe numa condição de garantia contra o uso abusivo do poder de acusar. Nessa linha, o autor discorreu: (...) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que os elementos colhidos até o momento são insuficientes para embasar o oferecimento da denúncia, bem como a remota possibilidade de êxito na realização de novas diligências, o Ministério Público promove o arquivamentodo presente inquérito policial, registrado sob o n.º 0016597-23.2019.8.16.0013, pela ausência de justa causa. Da leitura do minucioso relatório policial supra transcrito, pode-se concluir que, embora o GRUPO BITCOIN BANCO tenha noticiado ser vítima de fraude, não trouxe ao inquérito policial instaurado para tanto informações mínimas necessária indicativas dos fatos noticiados - como o alegado relatório minucioso das fraudes perpetradas, que nunca foi apresentado -, mesmo após diversas promessas de que os documentos seriam trazidos aos autos, e recebimento de ofício requisitando informações básicas. Os maiores interessados em esclarecer os fatos seriam os administradores, que, no entanto, deixaram de fornecer os documentos necessários que possuíam, além de apresentar versões controversas dos fatos. Nem sequer o montante do suposto prejuízo foram capazes de informar, fazendo alusão a números que não teriam o condão de comprometer a liquidez do GRUPO, conforme lucros alardeados na imprensa. Não é crível que os sistemas de informática não fossem capazes de fornecer os registros de operações fraudulentas e saques indevidos. Aliás, impossível seria aos supostos fraudadores sacarem valores a ponto de tornar a empresa insolvente, em vista da limitação de saques diários imposta por ela própria. As informações acerca do capital movimentado pelo GRUPO, fornecidas pelo próprio CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA quando ouvido no mencionado inquérito, demonstram que a suposta fraude não teria o condão de representar qualquer ameaça à saúde financeira da empresa. Além disso, a pessoa que teria sido a primeira a realizar a suposta manobra fraudulenta, o chamado 'paciente zero', seria um tal de Marcus Vinicius, segundo declarações prestadas por CLÁUDIO no inquérito, pessoa esta que nem sequer foi incluída no rol apresentado na notícia crime. Por outro lado, uma das pessoas apontadas como responsáveis pela fraude contra o GRUPO BITCOIN, José Carlos de Freitas Eloy, apresentou defesa no inquérito e juntou diversos documentos e prints de conversa, que revelam ser ele na verdade vítima do GRUPO, uma vez que investiu valores e não conseguiu sacá-los posteriormente, estando na lista de credores do processo falimentar. É certo, portanto, que se tratou de ousada tentativa do grupo criminoso de utilizar-se dos órgãos de persecução penal para atribuir a responsabilidade pela fraude coletiva por ele perpetrada a supostos fraudadores desconhecidos ou mesmo credores, que teriam supostamente abusado de brechas nas plataformas de negociação de bitcoins para dobrar seus rendimentos, tudo com o real intuito de viabilizar a aceitação do pedido e Recuperação Judicial e se resguardar da enxurrada de reclamações e denúncias de fraudes veiculadas pelos clientes do GRUPO pelo país todo, gerando a instauração de múltiplos inquéritos policiais e ações de cobrança. 4.2. DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO BITCOIN BANCO E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO: Logo que os investidores e clientes perceberam que estavam sendo vítimas de fraude, ao não conseguirem efetuar saques nas plataformas do GRUPO BITCOIN BANCO, os responsáveis pela sua operação buscaram manter os investidores em erro, vindo a público para falsamente levantar uma falha nas plataformas de negociação - que, ironicamente, deveriam estar protegidas pelo mecanismo de segurança das transações Fortknox, desenvolvido pelo próprio GRUPO -, a qual teria permitido a um mesmo investidor fazer a mesma operação de modo repetido, de duas máquinas diferentes, gerando o dobro de lucro, que seria reinvestido logo após - o que teria gerado enorme prejuízo ao Banco. Por outro lado, o Banco Plural, onde o GRUPO BITCOIN BANCO mantinha conta para efetuar as movimentações financeiras em real, encerrou as relações com o GRUPO e fechou a conta unilateralmente, alegando ausência de respostas do GRUPO aos questionamentos referentes aos fatos noticiados pela mídia. Além disso, esclareceu que o Banco Plural jamais impôs limites aos valores das negociações, não lhe podendo ser atribuído o não atendimento às demandas de seus clientes (evento 1, INQ6, p 76 do IPL 5016317-87.2020.404.7000). A fim de continuar simulando situação de liquidez, no intuito de manter os cliente em erro por mais tempo, os dirigentes do GRUPO passaram a firmar acordos por escrito com as vítimas, propondo a conversão dos saldos em reais para bitcoins e compensações diversas além de criptomoedas, como resgate de produtos, que não foram cumpridos, o que gerou o ajuizamento de ações de cobrança (evento 1, INQ8, p. 5/6; INQ9, p. 4; evento 3, INQ4, p. 5; INQ10, p. 3; evento 6, PROCADM2,. p. 3/4; evento 10, AP_INQ_POL15, p. 5; AP_INQ_POL17, p. 5/6 do IPL 5016317-87.2020.404.7000). Foram formalizados acordos para pagamentos dos valores devidos às vítimas, que nunca foram cumpridos - à exceção de um único acordo cumprido, cujo pagamento de quase 150 mil reais foi feito em espécie -, tendo como único escopo protelar a manutenção das vítimas em erro e ganhar tempo para destinar de modo seguro os valores apropriados pelo grupo criminoso. Para continuar ludibriando as vítimas, além de formalizar acordos que nunca foram cumpridos, por intermédio de ISMAIR JUNIOR COUTO o grupo criou plataformas digitais de troca de criptomoedas por produtos (Get4Bit), com o propósito declarado de quitação das dívidas, entregado ao final produtos de valor irrisório (as pessoas resgatavam geladeiras, Iphones, veículos e recebiam canecas, camisetas e bandanas para pets). Em razão de diversos processos cíveis em desfavor do GRUPO BITCOIN BANCO, já foram realizadas inúmeras medidas de busca e apreensão, bloqueio e arresto de bens, desconsideração da pessoa jurídica e até apreensão do passaporte de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Há registro no sistema BACENJUD de ordem de bloqueio no valor de 5.942.177,00 milhões de reais, que resultou na indisponibilização de apenas R$ 130.000,00 (Autos nº 14435-91.2019 da 19ª Vara Cível de Curitiba - evento 3, INQ10, p. 14/19), o que confirma a intenção dos dirigentes do grupo de manter os clientes em erro quando do oferecimento de acordos e prêmios para resgate, por total ausência de patrimônio a garantir a solidez da empresa, a qual foi bastante invocada por CLÁUDIO em seu depoimento no inquérito policial e por ISMAIR nos emails que enviava a clientes. Nem sequer criptomoedas foram encontradas nas plataformas digitais do grupo para serem arrestadas em diligência de busca e apreensão determinada pelo Juízo Cível nos autos PROJUDI nº 0027636-17.2019.8.16.0013. Não obstante a aparente ausência de patrimônio detectável do GRUPO BITCOIN BANCO, foi realizado acordo com a vítima PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES, referente aos valores por ele mantidos junto à plataforma digital do grupo,acrescidos de honorários, resultando numa restituição de R$ 141.999,60, pago em 26/09/2019 por depósito em espécie, como demonstram o documento de transação e o comprovante de depósito em dinheiro identificado (evento 5, PROCADM7, p. 70/71 e PROCADM8, p. 1/3 do IPL), revelando a movimentação paralela de valores, à margem da fiscalização e do sistema financeiro. Outra estratégia do GRUPO para ludibriar os investidores e passar uma imagem de credibilidade foi atribuir a JORGE LUIZ FAYAD NAZÁRIO, ex-delegado da Polícia Federal e responsável pela área de compliance, a função de atender os clientes cujos valores encontravam-se retidos, como se vê de mensagem enviada por ISMAIR JUNIOR COUTO aos clientes, na qual destaca a função ocupada anteriormente por JORGE ("(41) 98787-3091 neste telefone estará o Dr. Jorge Fayad, ex-delegado da PF, designado pelo Cláudio para os atendimentos telefônicos (...) o Dr. Fayad vai ajudar!") - evento 10, AP_INQ_POL17, p. 21 do IPL). A fim de driblar as inúmeras ações de cobrança, medidas constritivas e ordens de bloqueio delas decorrentes, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e os demais dirigentes do Banco aparentemente arquitetaram o pedido e deferimento de recuperação judicial da empresa, com o único intuito de blindarem-se legalmente de constrições patrimoniais. Em 27/11/2019 foi deferido o processamento da recuperação judicial das empresas do GRUPO BITCOIN BANCO nos autos nº 015989-91.2019.8.16.0185, para suspender ações e execuções ajuizadas em face das empresas do GRUPO, levantando-se quaisquer gravames existentes, a fim de possibilitar a organização do concurso de credores. Detrminou-se expressamente a impossibilidade de arresto de ativos financeiros em dinheiro e em criptomoedas (evento 1, INQ3, do IPL nº 50570249720204047000). No relatório mensal de atividades do administrador judicial designado para o GRUPO BITCOIN BANCO, referente a novembro de 2019, consta que, embora constatadas bitcoins disponíveis na wallet do GRUPO, foram requeridos o controle e extrato analítico de movimentações de criptomoedas durante o ano de 2019, não tendo sido apresentados os documentos solicitados; portanto, impossível aferir-se a real propriedade e gestão de criptomoedas por parte da empresa. O Administrador judicial assentou que não foram por ela apresentados os documentos e dados necessários à elaboração dos relatórios mensais de atividades, o que resulta na falta de transparência no que toca à gestão e disponibilidade de criptomoedas (evento 1, anexos 5 e 6). Os dirigentes do GRUPO BITCOIN BANCO estão, portanto, desde novembro de 2019, protelando a apresentação dos documentos e dados necessários ao trabalho do administrador judicial, demonstrando a completa ausência de interesse na recuperação da empresa e o verdadeiro intuito de utilizar-se do expediente judicial da recuperação para protelar no tempo a manutenção em erro dos credores; ganham, com isso, mais tempo para dilapidar e desfazer-se dos bens da empresa. Em 10/02/2021, o Administrador Judicial dos autos de Recuperação Judicial nº 0027636-17.2019.8.16.0013 informou, naqueles autos, que as empresas do GRUPO BITCOIN BANCO não apresentaram as informações e documentos necessários para a elaboração dos relatório mensais de Atividades desde novembro de 2019. Além disso, a empresa do GRUPO, ZATER TECHNOLOGIES LTDA, continuou operando após o deferimento da recuperação judicial, por ser a única com conta bancária ativa para movimentar os valores dos clientes. O Administrador Judicial informa que 80 novos investidores não conseguiram sacar os valores investidos, não obstante tenham sido constatadas operações de mútuo com CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e a empresa CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES . O administrador esclareceu, no relatório mensal de dezembro de 2020, que (evento 1, anexo 7): O retorno da operação ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2020, e segundo a administração do Grupo, é possível efetuar o cadastro na plataforma da empresa ZATER, cujo registro é integrado e sincronizado com as plataformas e operações de compra e venda de criptomedas realizadas pelas Recuperandas NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO ESERVIÇOS ONLINE LTDA. e TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Nesta lógica, para que a movimentação de recursos seja efetuada, as operações financeiras de entradas e saídas são centralizadas na empresa ZATER e efetivadas por meio de suas contas correntes, ou, ainda, por meio de transferência de criptomoedas. Entretanto, é necessário reiterar que as negociações de criptomoedas ocorridas nas plataformas NEGOCIECOINS e TEM BTC são realizadas de maneira estritamente virtual, por meio de controles sistêmicos, ou seja, todo volume negociado não envolve movimentações em chaves com registro para consultas públicas em blockchains. A plataforma mantém a custódia das criptomoedas até o cliente decidir transferir para a sua wallet, ou ainda retirar (sacar) através da moeda corrente (reais) Em outras palavras, o GRUPO conseguiu voltar a operar no mercado, por intermédio da empresa ZATTER, porém utilizando as mesmas plataformas digitais NEGOCIECOINS e TEM BTC, cujas movimentações não eram registradas na blockchain. Não obstante, o Administrador constatou retiradas de recursos das contas da Recuperanda maiores do que o efetivo retorno, sem a devida prestação de contas (evento 1, anexos 5 e 7). Desde o início das atividades de administração das empresas recuperandas, já no primeiro relatório constou a existência de operações de mútuo entre as empresas do grupo e seus sócios, que não constaram na relação geral de credores apresentadas por elas próprias (evento 1, anexo 8). O saldo de mútuo apenas com CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA e com a CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (empresa da qual ambos são sócios) é da ordem de R$ 51.407.691,00). No relatório apresentado em fevereiro de 2021 (evento 1, anexo5), o Administrador fez constar que, de 11/2019 a 11/2020, foram demitidos 62 funcionários sem o respectivo pagamento das verbas trabalhistas, além de haver atraso de 11 meses nos salários devidos, totalizando uma dívida trabalhista de R$ 1.164.460,74 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos); há inadimplência quanto aos prestadores de serviços contratados para viabilizar a recuperação judicial, no valor de R$ 2.553.684,00; há inadimplência quanto ao pagamento da própria Administradora Judicial, no valor de R$ 300.000,00 e de honorários periciais do respectivo processo, da ordem de R$ 18.284,00. Os relatórios supra referidos informam, em suma, que o processo de recuperação judicial foi utilizado como mecanismo para evitar a constrição de bens do GRUPO BITCOIN BANCO e permitir a continuidade de suas atividades aparentemente criminosas por meio da empresa ZATTER, constatando-se que as empreas coligadas e sócios fizeram retiradas vultosas de valores da empresa, sem prestar contas ao Administrador. Além disso, deixaram de adimplir nao só obrigações trabalhistas, mas as despesas atinentes ao processo da própria recuperação judicial, demonstrando completa ausênica de interesse em tentar reativar a empresa e reembolsar as vítimas prejudicadas. Pelo contrário, conclui-se que CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e demais administradores do GRUPO e empresas por eles controladas escoltaram-se sob o pálio de decisão judicial autorizativa da recuperação da empresa para continuar desviando recursos e dilapidar o seu patrimônio. Sobre a movimentação de bitcoins sem a devida prestação de contas à Administradora Judicial, a empresa Recuperanda informou, a fim de preservar a reserva de criptomoedas de possíveis constrições em outras demandas judiciais, que transferiu 000,99930646 BTC's para uma" paper wallet "de sua propriedade, que seria uma carteira física off-line sem conexão com a internet (evento 1, anexo 9). Ou seja, e Recuperanda afirmou possuir valores ocultados de modo/em local desconhecido do Juízo cível e do administrador judicial. Outrossim, as ordens judiciais para deposito mensal de 150 bitcoins não foram atendidas. A partir destes fatos, a Autoridade Policial destaca a necessidade das diligências de busca e apreensão, a fim de que se possa aferir a possível prática de crime de fraude contra credores e indução a erro, previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005, por parte dos sócios, diretores e administradores CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ISMAIR JUNIOR COUTO, JONNHY PABLO SANTOS, HELOISA DE CASSIA CENI, IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO e JORGE LUIS FAYAD NAZÁRIO. 5. Indícios de materialidade e autoria delitivas: a) Composição das empresas e função desempenhada por cada um dos envolvidos: Inicialmente, faz-se necessário analisar a composição de cada uma das empresas do GRUPO BITCOIN BANCO, bem como suas atividades e modificações ao longo do tempo. As empresas BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA., TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, ZATER TECHNOLOGIES LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA., OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. e DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA. tem como sócios a empresa CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (99% das cotas) e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, com 1% das cotas. A CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, por sua vez, era composta por CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, com 99% das cotas sociais, e sua esposa LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA, com 1% das cotas. Pode-se afirmar que todas as empresas listadas eram compostas e administradas 99% por CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. As atividades do grupo BITCOIN BANCO eram desenvolvidas pelas seguintes pessoas: a) CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 665.885.021-68), era líder do grupo econômico, e, por conseguinte, da suposta organização criminosa, detendo 99% das cotas das empresas; b) LUCINARA SILVA DE OLIVEIRA, CPF 045.960.639-58), esposa de CLÁUDIO JOSE DE OLIVEIRA e sócia minoritária da CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; c) JOHNNY PABLO SANTOS, CPF nº 698.430.669-87, era presidente do GRUPO BITCOIN BANCO; d) HELOISA DE CASSIA CENI, CPF nº 040.824.069-56, era vice-presidente do grupo; e) ISMAIR JUNIOR COUTO, CPF nº 196.333.352-72, era diretor jurídico do grupo e advogado; f) IBRAIM ANTONIO MANSUR NETO, CPF nº 028.642.479-76, atuava como diretor de tecnologia do grupo; g) JORGE LUIS FAYAD NAZARIO, CPF 651.219.459-49, ex-delegado da Polícia Federal, era diretor de compliance e por vezes atuou como advogado em nome do grupo. b) Depoimentos prestados por ex-funcionários do GRUPO BITCOIN BANCO: No curso das investigações, as ex-advogadas do GRUPO, ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA e ANA CAROLINA FERNANDEZ KAKIMOTO COELHO PANZICA, procuraram voluntariamente a autoridade policial para relatar os fatos de que tinham conhecimento. ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA (evento 1, anexo11) relatou à autoridade policial: a) que CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA era o controlador do GRUPO BITCOIN BANCO e o homem por trás de todas as decisões tomadas pela empresa, tudo era submetido ao seu crivo; b) que ele era muito agressivo com os funcionários e costumava apontar armas para a cabeça de pessoas com quem se desentendia, além de se utilizar das contas dos funcionários para movimentar recursos de pequena monta, sob os mais variados pretextos. Ainda: ALYNE presenciou o empréstimo feito por RODRIGO LAPORT, tendo como garantia bem penhorado no RENAJUD, cuja constrição foi posteriormente levantada; formalizou procuração para que um funcionário sacasse títulos de Banco na Suíça, de propriedade de CLÁUDIO e de VALMOR FELIPETTO, que aparentemente injetava recursos na instituição financeira; foi proibida pelo diretor jurídico NELSON KAMINSKI de fazer acordos com clientes/vítimas e colaboradores; que CLÁUDIO era amante da funcionária do GRUPO, CIBELE CRISTINE GOLO DOS SANTOS, cujas contas bancárias eram movimentadas por ele; CLÁUDIO estava em tratativas com o marido de ALYNE para adquirir a empresa deste - HR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -, o que não se consolidou porque CLÁUDIO nunca pagou o preço acertado, tendo, contudo, movimentado as contas da empresa para adimplir contas da sua família, salários de funcionários e acordos. ALYNE acredita que os valores que entravam na empresa eram desviados ou aplicados na compra de criptomoedas, que eram, então, desviadas. Já ANA CAROLINA FERNANDEZ KAKIMOTO COELHO PANZICA (evento 1, anexo14) relatou: a) que suas atividades no GRUPO BITCOIN BANCO tiveram início após a suposta falha no sistema de segurança da plataforma Negociecoin, resumindo-se à realização de acordos com clientes lesados e auxiliar CLÁUDIO a sair do prédio em meio a clientes revoltosos; b) que CLÁUDIO contratou o escritório de advocacia Nelson Wiliams para manejar uma recuperação judicial e disse, em uma reunião em que a depoente estava presente, que 'teria descoberto como dar calote corretamente encoberto pela lei, com a recuperação judicial. Não me recordo quais foram as palavras exatas ditas, mas lembro-me que ele havia dito isso, pois me causou surpresa e estranheza, pois até então confiava na integridade dele e na fraude que as plataformas tinham sofrido'; c) que como o escritório não estava sendo pago, os próprios funcionários remanescentes do GRUPO acabaram finalizando o plano de recuperação judicial; d) que a situação financeira de CLÁUDIO foi apertando e ele começou a contrair empréstimos de RODRIGO LAPORT, que lhe relatou que as bitcoins negociadas por CLÁUDIO não passavam de bitcoin tests , não sendo criptomoedas verdadeiras; e) qu tais empréstimos a RODRIGO eram garantidos por bens seus (veículos e relógios de luxo), e o primeiro deles foi garantido por um veículo S10; f) que o dinheiro vinha de transferência bancária da conta da mãe ou da esposa de RODRIGO para a conta de CIBELE, funcionária do GRUPO e amante de CLÁUDIO; g) que a própria depoente abriu a conta de CIBELE na Caixa e possuía procuração para movimentá-la; h) que CIBELE recebeu diversos bens de luxo de CLÁUDIO, os quais costumava exibir em redes sociais, enquanto o GRUPO enfrentava crise financeira; h) que o ex-delegado da Polícia Federal, Fayad, foi diretor de compliance do GRUPO e alertou CLÁUDIO de possível busca e apreensão em seu apartamento, induzindo-o a entregar-lhe suas joias e relógios, que acabaram por ele retidos para quitação do pagamento de honorários advocatícios; i) que a depoente presenciou diversas buscas na casa de CLAUDIO e na empresa, todas infrutíferas; j) que também ficou na mira da arma de CLAUDIO, por não ter sacado toda a quantia de dinheiro que ele lhe havia solicitado; k) que CLÁUDIO sempre andou armado e ficou na posse das armas de sua empresa de segurança CENTROSUL após a dispensa dos funcionários. Sobre a utilização de telefones celulares e a comunicação com CLÁUDIO, ANA CAROLINA esclareceu que as linhas utilizadas por ele e por sua ex-esposa LUCINARA foram cadastradas em seu próprio nome porque os cadastros do casal não foram aprovados pela operadora. A testemunha apresentou extratos dos terminais registrados em seu nome e prints de telas de whats app. Por fim, intimado a prestar esclarecimentos, o ex-diretor jurídico do GRUPO BITCOIN BANCO, ISMAIR JUNIOR COUTO (evento 1, vídeo20), relatou de forma detalhada como era o funcionamento das atividades do GRUPO, nestes termos: ISMAIR foi contratado como diretor jurídico da NEGOCIECOINS, com função de assessoramento, não fazendo parte do quadro executivo; tal empresa foi comprada por CLÁUDIO de um tal Rodrigo Lullez, de maneira informal; Cláudio comprou a empresa PRINCIPAL ASSESSORIA NO MERCADO DE MOEDAS VIRTUAIS LTDA com Rodrigo logo que chegou a Curitiba (posteriormente transformada na empresa BITCURRENCY MOEDAS DIGITAISS.A.); o depoente montou toda a estrutura do grupo empresarial a partir das empresas que iam sendo adquiridas por Cláudio; o modelo de negócio da exchange de Cláudio era realizar empréstimo de moedas por meio de contratos, trazendo-as para a instituição para gerar taxas e lucro, e restituindo-as após determinado período de tempo; basicamente, era a captação no mercado de moedas emprestadas; Ismair então viabilizou toda a estrutura e os contratos da empresa; Cláudio tinha a pretensão de ser uma instituição financeira, para operar no mercado financeiro; Heloísa Ceni estava na empresa desde que ele entrou; ela era diretora-geral e foi quem buscou no mercado o gerente de compliance JOHNNY PABLO, que trabalhava no Paraná Banco; Heloísa Ceni era muito próxima e ligada a Claudio, razão pela qual ISMAIR sugeriu que ela fosse nomeada vice-presidente. Contrataram JAIME ALBERTO SCHIER como diretor comercial. Cláudio comprou a ZATER de uma pessoa de São Paulo e a TEMBTC de Renato e Lucas, do Rio de Janeiro. Comprou diversos andares do prédio da empresa, e criou a Family Office, empresa despersonalizada e gerida paralelamente por Heloísa Ceni para gerir a vida pessoal de Cláudio. Nesta empresa houve contratação de contador, advogado criminal, e da advogada tributarista ALINE, que passou a administrar integralmente a Family Office, que veio a ser renomeada como ADVANCED e reestruturada em uma S/A. Então ISMAIR e Heloísa foram se desligando do Family Office. Sobre o início das operações de arbitragem, de compra e venda de moedas dentro de empresas do próprio grupo e a utilização da blockchain Fortknox, ISMAIR esclareceu que: I: É. Já estamos no final de 2018, com esse crescimento ocorreu, ele comprou a TEMBTC, e eu lembro dessa... do interesse dele, porque aí apareceu o interesse dele de fazer é...a...uma espécie de que as pessoas dentro do mesmo grupo econômico comprassem e vendessem em Criptomoedas, dentro do mesmo grupo, então parece que e aí ele criou um mecanismo, de tá mais barato numa empresa e mais caro na outra moeda, de maneira que as pessoas ficavam circulando dentro do grupo. E esse é o... D: (ininteligível). O senhor lembra, especificamente, sobre a criação dessa ferramenta que é o FORTKNOX, né? I: Então, nessa oportunidade, eu me lembro porque eu fui instado a tratar, a fazer uma revisão do contrato...do contrato de uma empresa argentina, que eles são conhecidos, eu até tenho um nome doutor, alguma coisa semelhante a Blockchain, sabe. É...ahh...lembrei é COINFABRIK, é uma empresa argentina, eu fui instado a fazer uma revisão no contrato desta empresa porqueela tinha a finalidade de construir uma Blockchain própria. I: E então os termos do contrato, o contrato tava todo em inglês né, e uma versão em espanhol, e eu fiz a revisão desse contrato, porque já veio dessa empresa e que tinha a finalidade de ter essa Blockchain própria, mas me parece que...eu me lembro que até eu estava, tinha tirado uns dias de descanso, eu estava até no Peru, com minha família, e aí me mandaram por e-mail olha doutor avançou e você precisa fazer essa revisão e aí eu fiz essa revisão e acabei devolvendo, mas me parece que a quantia né, a pedida dos argentinos, dos gringos não era...não atendeu aos interesses do CLAUDIO, ficou meio de stand-by, as coisas parecem que não avançaram muito, foi quanto ele então é...me pare...aí eu estou...não posso ser assertivo nesse ponto, mas a minha por dedução, ele contratou uma pessoa que havia...que trabalhava que era de Santos, e essa pessoa foi contratada para o grupo e ele construiu o FORTKNOX. Aí sim, eu ...eu até tenho o...também no meus arquivos, eu tenho o nome dessa pessoa, se eu não me engano, MARCOS, mas...eu não posso...eu me comprometo em ajudá-lo com esse nome. Essa pessoa, isso eu sei, porque o contrato dela com o BITCOIN BANCO eu fiz. E essa pessoa construiu o FORTKNOX. Aquilo que então, poderia ser a Blockchain própria, que ia ser entregues pelos argentinos, é...me parece que a pedida não foi atendida e aí essa pessoa então foi incorporada também ao BITCOIN BANCO como PJ, a minha...contrariando a minha vontade, porque era uma clara vinculação de relacionamento, de vínculo de emprego e eu atuava muito nesse sentido de bloquear, me parece que até eu construí o contrato mas isso.., esse contrato não será levado na minha chancela, porque eu discordo disso, e aqui é uma relação é clara de vínculo de emprego, então esse rapaz foi integrado no..no...pelo grupo, para construção da FORTKNOX e inclusive cresceu em confiança do CLAUDIO, que tinha sido...eu me lembro de alguém falar que havia sido prometido para ele uma diretoria dentro da estrutura, e eu não sei se foi dado porque eu não fiz nenhum contrato nesse sentido, talvez tenha ficado de boca. Mas eu acho que as coisa não caminhara tão certo que, tão logo o FORTKNOX foi entregue, o... me parece que nem tinha sido entregue ainda, esse cidadão já tinha voltado para Santos, que eu sei da onde é a cidade dele, mas o FORTKNOX sim operou, e foi o FORTKNOX que efetivamente quem substituiu essa Blockchain própria e ficou fazendo essa conexão entre essas duas Exchanges. Mas tarde, eu...(ininteligível) nem lembrava, mais tarde me parece que tenha sido e aí...agora eu vou te dizer que é de cuidar dos aspectos de defesa do grupo, lendo as iniciais e depois que tudo aconteceu, eu compreendi que o FORTKNOX ele conectava as duas Exchanges, e as pessoas transitavam Criptomoedas de livro para o outro, sem usar Blockchain né. E...e depois de fazer essas defesas eu compreendi que, sem intervenção jurídica nenhum nesse sentido, até porque esses eram os livro de ofertas, de ambos os lados, e aí depois de ler as iniciais, as contestações, é...me parece que...eu compreendi que o FORTKNOX acabou então é...evitando que as transferências de Criptos de uma Blockchain...de um livro para outro evitava passar pela Blockchain e que isso então teria sido estopim para a fraude né, o golpe, como...está aí no mercado né. O que as peças iniciais falam, era de que se os Bitcoins sai de um livro de oferta para outro sem ir para Blockchain, é...não haveria ali as certificações que a rede deveria dar, né. Então isso poderia permitir que a...as duas Exchanges do grupo pudessem está movimentando apenas números e não mais Bitcoin, né. Então isso teria, teria ocasionado a...indício de ruir a estrutura, porque é ...a...sabidamente as instituições financeiras, mesmo suportadas, ou fiscalizadas pelo Banco Central, elas trabalham com uma certa alavancagem, né.D: hum hum.I: De maneira que se todo mundo pedir agora sair do banco Itaú, possivelmente não tenha dinheiro suficiente para todos saírem, né, ou de qualquer outra instituição financeira. E me parece que exatamente isso acabou culminando dentro do grupo,ou seja, se muita gente rodava é...supostos Bitcoins, dentro das plataformas, sem ir para Blockchain, isso poderia tá...a conta não ia fechar, né. Não precisa ser matemático para entender que se você circula compra em uma e vende na outra e você não tá transitando, não tá trafegando Bitcoin, algo de entranho, no final, a fatura não vai fechar. Mas aí eu já estou aí no começo de 2019, né. ISMAIR relatou também que IBRAHIM ANTONIO MANSUR fora contratado como diretor de tecnologia, era o responsável por toda a parte de tecnologia do Grupo e fazia a interface entre os interesses de CLÁUDIO e HELOÍSA e as regras do negócio. IBRAHIM era o desenvolvedor da plataforma, mas RODRIGO LULLEZ, que atuava na empresa embora sem um cargo, era o pai da plataforma e quem atuava 'pesado' nela. A ponte entre RODRIGO e CLÁUDIO era feita por IBRAHIM. Em 2019 JHONNY deixou a diretoria de compliance, cargo que passou a ser ocupado por JORGE FAYAD, professor que dava aula com ISMAIR na universidade Tuiuti e havia acabado de se aposentar da Polícia Federal. O filho de JORGE FAYAD, DIOGO, foi contratado como estagiário de ISMAIR. CLÁUDIO demonstrou muito interesse na contratação de JORGE FAYAD, em razão de sua expertise e rede de contatos (networking). Até então não havia contrato formal de contratação desses profissionais e CLÁUDIO estava resistindo à orientação de ISMAIR de colocar os diretores na condição de estatutários, para estruturar corretamente o grupo econômico que se formava. CLÁUDIO lhe pediu para criar uma holding patrimonial, a fim de gerir seu patrimônio, sendo então criada a CLIMB, apenas para administrar o patrimônio, sendo que a contração de dívidas e pagamento de obrigações pessoais da família de CLÁUDIO eram realizados por intermédio da ADVANCED. Assim, a CLIMB passou a gerenciar as casas de CLÁUDIO, inclusive sua chácara em São José dos Pinhais, e seus veículos. Quando ficou sabendo da suposta fraude que teria atingido a plataforma do GRUPO, em maio de 2019, HELOÍSA CENI convocou uma reunião com ISMAIR e IBRAHIM para comunicar-lhes o ocorrido, tendo em vista que CLÁUDIO se encontrava em São Paulo. Inicialmente, ISMAIR não compreendeu direito do que se tratavam as fraudes, mas em nova reunião, na semana seguinte, CLÁUDIO declarou que efetivamente ocorrera uma fraude e que o prejuízo fora da ordem de 50 milhões de reais. ISMAIR então recomendou a CLÁUDIO que desde logo ajuizasse pedido de recuperação judicial, a fim de montar um plano para saldar a dívida com a tutela do Estado, sem correr riscos desnecessários, como o criminal. Advertiu-o de que teria que saldar essas dívidas com os clientes, por se tratar de relações de consumo, tendo CLÁUDIO reagido de maneira enérgica, demonstrando indignação e desagrado com ISMAIR, o que teria complicado a relação entre ambos. Então, sem consultar seu diretor jurídico, CLÁUDIO contratou a 'preço de ouro' o melhor escritório de advocacia do Brasil (NELSON WILLIAMS), pois em 30 dias já havia cerca de 100 ações contra a empresa. Não obstante, devido à ausência de pagamento das parcelas contratadas com o escritório, este deixou de atuar em nome do GRUPO. ISMAIR afirma que sempre atuou de boa fé, que a boa condição financeira de Cláudio era visível e que jamais desconfiou de qualquer fraude por ele praticada. Esclareceu que os Bancos tinham certo receio de viabilizar contas para movimentações de exchanges e era difícil achar uma instituição que aceitasse abrir a conta para movimentação, sendo que eles já haviam sofrido o encerramento de cerca de 08 contas. Ao fim, o Banco Plural também acabou encerrando a conta do GRUPO, o que deixou CLÁUDIO e HELOÍSA muito nervosos e preocupados. Quando ao oferecimento de notícia-crime pelo GRUPO denunciado a fraude que haviam sofrido, afirmou que não teve participação e quem a fez foi o dr. Ricardo, com envolvimento do dr. FAYAD. ISMAIR teve sua posição enfraquecida na empresa, abrindo espaço para que JORGE FAYAD, já nomeado diretor de compliance, passasse a aconselhar CLÁUDIO. Admite que após esse episódio permaneceu na empresa por 04 meses, sem vencimentos, por acreditar que CLÁUDIO teria condições de sair desse cenário, pois ele teria comunicado, no inquérito policial do Rio de Janeiro e naquele referente à notícia de fraude, que dispunha de 07 mil bitcoins. Quanto aos meses de salário em atraso, CLÁUDIO lhe disse que resolveria tudo, uma vez que estava arranjando uma maneira de trazer seus bitcoins da Europa para o Brasil. Foi quando então percebeu que estava recebendo o mesmo tratamento de todos os demais credores da empresa, razão pela qual desligou-se e entrou na lista de credores. Mesmo nesse cenário, CLÁUDIO continuou passando para ISMAIR clientes para celebrar acordos, em dinheiro e em criptomoedas, e termos de confissão de dívidas, que só iam se avolumando sem pagamento algum, embora naqueles constasse prazo para cumprimento. Desta forma, começaram a surgir muitos processos de execução de dívida, inclusive incluindo-o no polo passivo, ocasião em que deixou o cargo de diretor jurídico e passou apenas a advogar em causa própria e para LUCINARA, esposa de CLÁUDIO. JORGE FAYAD continuou na empresa com CLÁUDIO após o desligamento dos demais diretores. JORGE administrava a empresa de segurança CENTRO SUL, também de propriedade de CLÁUDIO, e passou a atuar como seu assessor jurídico. Chegou a viajar na condição de advogado de CLÁUDIO, para entabular acordos em outras localidades. Mais tarde, FAYAD também rompeu com CLÁUDIO por conta de um relógio que este teria entregue àquele, o que gerou desentendimento entre ambos. ISMAIR mencionou uma ação judicial no Espírito Santo, na qual também constou como réu, em que foi determinada a constrição de todos os veículos de CLÁUDIO, que conseguiu desonerá-los por força de um acordo de pagamento da dívida em criptomoedas, no prazo de 03 meses, o que nunca foi cumprido, em que pese os veículos tenham sido liberados. Após o desligamento dos demais diretores (Adriana, Ibrahim, Jaime e Heloísa), JOHNNY PABLO permaneceu fiel a CLÁUDIO, na condição de presidente, dando-lhe suporte e aconselhamento jurídico. Após a crise, JHONNY teria sido substituído por EDUARDO VAZ. Sobre a personalidade de CLÁUDIO, ISMAIR declarou que ele era uma pessoa muito persuasiva e sempre se comportou como se estivesse tudo sob seu controle; não suportava a ideia de estar devendo a ninguém e sempre teve interesse em ser um reconhecido dono de um Banco de bitcoins, tendo relatado inclusive em público que veio de uma família muito pobre, que juntou o que podia para que ele pudesse estudar na Suíça, onde cursou faculdade e formou-se doutor em engenharia financeira. Quando ISMAIR começou a estruturar o BITCOIN BANCO para passar de sociedade anônima para Banco propriamente dito, solicitou a CLÁUDIO os documentos referentes a essa sua formação na Suíça, mas ele nunca os forneceu. Afirmou ser uma pessoa que na realidade age de má-fé, tem comportamento tempestuoso e ousado e não segue conselhos, costumando dizer que 'eu tô aqui para criar confusão e os meus advogados, para resolver'. O depoente sempre acreditou que CLÁUDIO atuava de boa-fé, tendo, portanto, providenciado todos os contratos necessários ao desenvolvimento da atividade do grupo também de boa-fé, inclusive a criação da holding patrimonial, da forma como qualquer asessor jurídico o faria. Tudo o que fez foi dentro da Lei, embora CLÁUDIO tenha tentado atribuir a ele a responsabilidade pela sua ruína, por ser 'suíço-brasileiro' e desconhecer as leis do Brasil, valendo-se, para tanto, de assesssoramento jurídico, conforme declarou à mídia, a CVM e à OAB. Na verdade, CLÁUDIO sempre teve ciência de tudo o que poderia acontecer à sua empresa e também da necessidade de readequar o BITCOIN BANCO às normativas da CVM. Feita tal digressão, passo a analisar os indícios de cada delito de forma individual. 5.1. Oferecimento de valores mobiliários sem registro prévio perante a autoridade competente (art. , II, da Lei 7.492/86) Importante destacar trechos do que constou no Termo de Acusação que integra o Processo Administrativo Sancionador - CVM nº 19957.009444/2019-58 (evento 1, INQ3, p. 29/38 do IPL 5016317-87.2020.4.04.7000/PR): 'A questão que pode suscitar dúvida em relação à atração da competência legal da CVM ao caso, diz respeito aos" Produtos de investimento em Bitcoin ", oferecidos pelo Bitcoin Banco (https://www.btc-banco.com/produtos):"Conheça Nossos Produtos BTCM+Produto com investimento em bitcoin, criado especialmente para você, que não possui tempo para realizar trade. Adquirindo o BTCM + você passa a contar com a segurança e apoio integral de uma equipe de traders profissionais.Para essa aplicação, você ainda recebe uma compensação de 1% ao mês e uma adicional, por performance entre 2% e 7%, dividido em partes iguais entre você e o Bitcoin Banco. 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Para esta aplicação o cliente terá uma compensação de 4,8% no período investido.Esta compensação é antecipada, em reais, na assinatura do contrato, através da escolha de um produto em nosso marketplace, pelo site www.get4bit.com. Alternativamente, o cliente poderá enviar o link do site que contém o produto do seu interesse Lê Reve 365É um produto com investimento em bitcoin, destinado aos clientes que buscam segurança em seus investimentos, sem se preocupar com a volatilidade da moeda. Para esta aplicação, o cliente terá uma compensação de 9,6% no período investido.Esta compensação é antecipada, em reais, na assinatura do contrato, através da escolha de um produto em nosso marketplace, pelo site www.get4bit.com. Alternativamente, o cliente poderá enviar o link do site que contém o produto do seu interesse". Estes" Produtos com investimento em Bitcoin "podem caracterizar oportunidade de investimento cuja remuneração está atrelada ao resultado do esforço empreendido pelo Grupo Bitcoin Banco - GBB.Portanto, este caso poderia se enquadrar como Contrato de Investimento Coletivo -CIC, enquanto oferta pública de oportunidade de rendimento oferecida aos investidores. Proponho encaminhar o Processo para a SRE, a fim de que analise o caso e tome as providencias que julgar cabíveis." (grifamos) Assim, conforme o trecho destacado, a GOI-2, em despacho (doc.), sugeriu encaminhar o processo para as providências da SRE, para análise das propostas de investimento, que em tese poderiam se enquadrar como contratos de investimento coletivo. A partir do conteúdo do endereço eletrônico e das características dos produtos de investimento ofertados, a SRE analisou a proposta de investimento anunciada, e constatou a oferta de valores mobiliários sujeitos à regulação da CVM, conforme o inciso IX do art. da Lei nº 6.385/76, que dispõe: "Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros." (...) Em 04/09/2019, foi enviada Resposta ao Ofício no qual os questionados alegaram que: "os negócios jurídicos entabulados pela companhia BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. se amoldam aos contratos da espécie mútuo." e "os negócios firmados pela companhia BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. preveem a devolução dos bitcoins emprestados, acrescida, então, de atualização financeira, denominada de compensação, obrigação instituída com o objetivo de recompor o consumidor/mutuante pelo período em que este permaneceu privado do seu bemfungível." (doc.). (...) A análise realizada pela GER-3 no Memorando nº 114/2019-CVM/SRE/GER-3 (doc.) chegou à conclusão de que as propostas de investimento ofertadas pelo Bitcoin Banco possuíam todas as características de um valor mobiliário conforme o inciso IX do art. da Lei 6.385/76, e foram ofertadas publicamente. Em 12/09/2019, a SRE encaminhou o assunto à PFE, questionando quanto a pertinência da edição, pelo Colegiado da CVM, de deliberação de Suspensão da Oferta, sob cominação de multa. A PFE em seu Parecer nº 00144/2019/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU (doc.) concluiu pela pertinência da edição de deliberação de stop order. O assunto foi encaminhado para o Colegiado da CVM e, em reunião realizada em 01/10/2019, foi aprovada a deliberação de Suspensão de Oferta (doc.). A Deliberação CVM nº 830, de 01/10/2019, foi publicada no Diário Oficial da União de 02/10/2019 (doc.) e BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., Claudio José de Oliveira, CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e Johnny Pablo Santos foram comunicados sobre a edição da deliberação por meio do Ofício nº 297/2019/CVM/SRE/GER-3 (docs. e), enviado por e-mail e por correspondência com aviso de recebimento (docs) A Deliberação CVM nº 830, de 01/10/2019, é clara ao: alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., Claudio José de Oliveira, CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e Johnny Pablo Santos não se encontram habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo cuja remuneração estaria atrelada à negociação de criptoativos por equipes de profissionais, conforme definição constante do inciso IX do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, tendo em vista tratar-se de oferta pública sem registro (ou dispensa deste) na CVM; determinar a todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos das pessoas jurídicas acima referidas que se abstenham de ofertar ao público títulos ou contratos de investimento coletivo cuja remuneração estaria atrelada à negociação de criptoativos por equipes de profissionais, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM, alertando que a não-observância da presente determinação acarretará multa cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. 9...) III - CONCLUSÃO O presente Termo de Acusação tem como objetivo demonstrar a existência de justa causa, autoria e materialidade para a instauração de procedimento sancionador por realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03, e sem a dispensa de registro prevista no Inciso Ido parágrafo 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03, contra os responsáveis pelo Bitcoin Banco. No presente caso, como será demonstrado no teste a seguir, ficou caracterizada a oferta pública de contratos de investimento coletivo - CIC, considerados valores mobiliários nos termos do artigo , inciso IX da Lei nº 6.385/76. Materialidade: A primeira etapa consiste em analisar se estamos diante de um valor mobiliário. A partir dos documentos e informações divulgadas da oferta e com fundamento em decisão do Colegiado de 22/01/2008, relativa ao processo RJ-2007-11593, a SRE analisou a proposta de investimento ofertada pelo Bitcoin Banco e nela observou todas as características de valor mobiliário conforme o inciso IX do art. da Lei nº 6.385/76, a saber: Há investimento? Sim, verifica-se que os produtos foram ofertados, na plataforma BitcoinBanco https://www.btc-banco.com, como sendo "investimentos em Bitcoin" (docs. e), e que foram oferecidas gratificações e compensações monetárias sobre o capital aportado, o que denota o intuito de lucro. Esse investimento é formalizado por um título, ou por um contrato? Sim, os investimentos eram formalizados por meio dos "Contratos de Mútuo"(docs. , e). O investimento é coletivo? Sim, na medida em que foram oferecidos indistintamente e podiam seradquiridos por vários investidores, de modo que os esforços do empreendedor são padronizados e direcionados à coletividade, conforme se verifica na oferta de produtos de investimento em Bitcoin realizada no website (docs. e). Alguma forma de remuneração é oferecida aos investidores? Sim, conforme os planos de investimento expostos no website (docs. e) e destacados pela GOI-2 em despacho (doc.), verifica-se que foram oferecidas diferentes porcentagens e métodos de remuneração, de acordo com o plano escolhido pelos clientes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos, já mencionados: BTCM+BTCM90BTCM90 TradingBTCM180BTCM180 TradingLê Reve 180Lê Reve 365 Além disso, conforme trechos da Resposta ao Ofício 273 (doc.), reiterou-se a existência de remuneração oferecida aos investidores: "empréstimo de bitcoin com ou sem margem para trading, com prazos de 90 e 180 dias. Além destes, também existe o mútuo de bitcoin denominado de"le revê", que prevê uma compensação diferenciada."(doc.)"que os negócios firmados pela companhia BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. preveem a devolução dos bitcoins emprestados, acrescida, então, de atualização financeira, denominada de compensação, obrigação instituída com o objetivo de recompor o consumidor/mutuante pelo período em que este permaneceu privado do seu bem fungível."(doc.) Essa remuneração também está prevista contratualmente:"Cláusula 8ª. O (A) MUTUANTE, na qualidade de legítimo proprietário e pelo prazo de 90 dias, empresta para o BITCOIN BANCO, até a data de 99/99/2018 a quantidade de 17,2222 bitcoins, correspondente, ao tempo do câmbio atual, ao valor de R$ 1,00 (um real).(doc.) Cláusula 9ª. Conforme autorizam os artigos 591 do Código Civil e 39, XIII do CDC, durante o período do empréstimo, o BITCOIN BANCO compensará o (a) MUTUANTE, em bitcoin e pelo lapso temporal em que este (a) ficar privado (a) do bem digital, em 3% no período." (doc.)' (...) A remuneração oferecida tem origem nos esforços do empreendedor ou de terceiros? Sim, conforme consta do website a respeito dos produtos de investimento (docs. e), esses investimentos consistiriam numa remuneração oferecida pelo Bitcoin Banco pela custódia de Bitcoin dos investidores, sendo "destinado aos clientes que buscam segurança em seus investimentos, sem se preocupar com a volatilidade da moeda". Nesse sentido, pressupõe-se que na eventualidade de não se tratar de esquema piramidal de captação de recursos, pressupõe-se que o Grupo Bitcoin Banco realizaria operações com o intuito de gerar patrimônio e assim remunerar os investidores conforme rentabilidades descritas nos planos. Além disso, conforme trechos da Resposta ao Ofício 273 (doc.), as remunerações oferecidas seriam resultado do esforço do empreendedor ou de terceiros, resultantes de operações de trading e arbitragem: "a companhia BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., e tão somente esta, busca captar criptomoedas no mercado, porque detém, na forma de vínculo de emprego, profissionais altamente especializados em"trading"e arbitragem de cripto ativo, e, repise-se, oferece uma compensação flutuante pelo período em que o mutuante permanecer privado do seu bem." (grifo nosso) (doc.) "a sociedade anônima busca no mercado quem tenha interesse em emprestar criptomoedas, com a obrigação contratual de que serão devolvidas ao cabo do período contratado, acrescidas de uma compensação variável, eis que vinculada aos resultados das operações de trading e arbitragem, podendo ser financeiramente promissoras." Uma vez vencida a etapa de caracterização como valor mobiliário, a segunda etapa é o enquadramento da captação de valores realizada pelo Bitcoin Banco como oferta pública. Quanto aos elementos objetivos da oferta, quais sejam, os meios e instrumentos utilizados para fazer chegar sua emissão aos potenciais investidores, podemos verificar que se enquadra no inciso IIIdo § 3º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 regulamentado pelo artigo 3º da Instrução CVM nº 400/2003 ("ICVM 400"): Art. 3ºSão atos de distribuição pública a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, de que conste qualquer um dos seguintes elementos:IV - a utilização de publicidade, oral ou escrita, cartas, anúncios, avisos, especialmente através de meios de comunicação de massa ou eletrônicos (páginas ou documentos na rede mundial ou outras redes abertas de computadores e correio eletrônico), entendendo-se como tal qualquer forma de comunicação dirigida ao público em geral com o fim de promover, diretamente ou através de terceiros que atuem por conta do ofertante ou da emissora, a subscrição ou alienação de valores mobiliários. Nota-se que o BitcoinBanco se vale do website https://www.btc-banco.com (docs. , e) para divulgar seus investimentos, havendo inclusive página nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter (doc.) caracterizando, portanto, a distribuição pública nos termos do art. 3º, inciso IV da ICVM 400. Verificou-se no website https://www.btc-banco.com (doc.), a alegação de existência de lojas físicas, conforme os seguintes trechos: "O Bitcoin Banco é a primeira organização da América Latina a oferecer uma estrutura física para investimentos e negociações em criptomoedas." (doc.)"Contamos com duas unidades físicas para o atendimento de nossos clientes. A matriz, em Curitiba (PR), está localizada no centro da cidade, no Edifício World Trade Center Curitiba. Em São Paulo (SP), estamos em uma das melhores localizações da cidade, no bairro Itaim Bibi." (doc.) Curitiba/PR Al. Dr. Carlos de Carvalho, 417 Fone: (41) 3020 - 9060 Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30 São Paulo/SP Rua Joaquim Floriano, 960 - Itaim Bibi Fone: (11) 4118 - 3653 Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h"(doc.) Isso demonstra a materialidade dessa infração e justifica a consequente formulação deste Termo de Acusação. Ainda, para fins de contextualização do presente caso, vale destacar a ampla cobertura jornalística sobre o Grupo Bitcoin Banco, especialmente quanto ao não pagamento de resgates dos aportes de seus clientes. Quanto a essa situação houve, inclusive, o cumprimento de mandados de busca e apreensão em imóveis ligados ao Grupo Bitcoin Banco, relatos de diversas ações judiciais de investidores prejudicados, e também, mais especificamente quanto aos contratos de investimento que preveem sua remuneração por meio de produtos (doc.), a ausência de entrega destes, ou a entrega de produtos diferentes do acordado e de valor inferior (docs). No Termo supra referido consta também que procurada para prestar esclarecimentos, a empresa BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. foi enfática ao afirmar que nenhuma das empresas do grupo vendera algum produto, mantendo apenas relação de mútuo com clientes que tinham interesse em emprestar criptomoedas mediante compensação variável ao final do prazo contratado, decorrente das operações de arbitragem. O ex-diretor jurídico do GRUPO, ISMAIS JUNIOR COUTO, esclareceu como se iniciaram as atividades de oferta pública e captação de recursos (evento 1, vídeo20): 'Ele queria tomar emprestado de Criptomoeda, recebendo-as é...em quantidade que pudesse irrigar dentro da NEGOCIE, no livro do livro de oferta da NEGOCIE, porque daí ele crescia em volume, volume de transações dentro do livro, e com isso fazer...claro a Exchange ganha taxas né, e ele crescia então em volume de taxas, então a finalidade do BITCOIN BANCO era exatamente trazer para o grupo moedas e aí então ele me pediu, pedia para eu então elaborasse contrato de empréstimos né, e foi quando eu elaborei os primeiros contratos de empréstimos, e...ponto a ponto né, vamos fazer um contrato de empréstimo onde você vai tomar do doutor Felipi, dez, quinze moedas, ele vão emprestar é...por trinta, por sessenta, ou noventa dias, me parece que ia até centro e oitenta, ele pegava essas criptomoedas emprestadas e injetava dentro da Exchange, e...e ao final, ao cabo desse período, ele tinha o compromisso contratual de devolver a aqueles que...aos mutuários e com isso ele então fez é...a modelo de negócio dele tava exatamente estruturado nisso, Exchange movimentando o livro de ofertas, e o BITCOIN BANCO é...captando no mercado moedas emprestadas. (...): Então, eu viabilizei é...juridicamente essa estrutura e, e gerei os primeiros contratos de empréstimo' No entanto, após acurada análise, a CVM concluiu que o BITCOIN BANCO ofertava de maneira pública propostas de investimento com características de valor mobiliário, o que levou à determinação de suspensão da oferta. Desta forma, há indícios de que houve oferta pública e indistinta de investimentos em bitcoins por meio da plataforma do BITCOIN BANCO https://www.btc-banco.com, formalizados por contratos de mútuo, a serem remunerados de acordo com o produto escolhido pelo cliente (BTCM+, BTCM90, BTCM90 Trading, BTCM180, BTCM180 Trading, Lê Reve 180, Lê Reve 365). CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA seria o responsável pela atividade da BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., na condição de acionista, presidente e administrador, e do BITCOIN BANCO e CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, ao lado de JHONNY PABLO SANTOS, também administrador da primeira. Constou, outrossim, que a empresa CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA possui sócio comum com a BITCURRENCY, além de ambas estarem sediadas no mesmo endereço. Além disso, é integrante do grupo BITCOIN BANCO e acionista da BITCURRENCY, razão pela qual fazia parte das atividades irregulares do grupo empresarial. Em Parecer nº 0070/2019/GIU-4/PFE-CVM/PGF/AGU (evento 1, INQ3, p. 41/44 do IPL 50163178720204047000), a Advocacia Geral da União, por meio de sua Procuradoria Especializada perante à CVM, analisou o Termo de Acusação, manifestando a sua concordância com as conclusões da CVM e com a existência de indícios de materialidade delitiva, sendo a atividade desenvolvida pelo grupo BITCOIN BANCO e seus responsáveis corretamente enquadrada como valor mobiliário, carecendo do correspondente registro naquele órgão. Opinou, ao final, pela instauração de procedimento administrativo sancionador. Além dos indícios de materialidade delitiva analisados acima, vislumbra-se também indícios de autoria do crime contra o sistema financeiro nacional, que serão melhor detalhados adiante. 5.2. Manutenção de recursos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86) e Lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/98): Em informação reportada pelo COAF nos autos de inquérito policial nº 0020458-17-2019.8.16.0013 quando ainda em trâmite na Justiça Estadual (evento 1, anexo2, p. 37), constam dados de inteligência financeira (Relatório de Inteligência Financeira 43095.131.5812.8323), segundo os quais: i) em 03/07/2017, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA teria proposto a abertura de conta no Banco Safra para efetuar o depósito de cheque administrativo do Banco Santander no valor de 51 milhões de reais, sendo 50 milhões destinados à conta da empresa BALTIMORE S/A e 1 milhão para aplicação; ii) a origem dos valores seria uma pessoa jurídica sediada na Suíça (ilha de Guersney), denominada CLAUDIUS HOLDING LIMITED, cujos acionistas eram o próprio CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e o Banco Credit Suisse International Holding Ag, cada um deles com participação de 656 milhões de líbras; iii) embora o câmbio para internalização dos 51 milhões tenha sido fechado pelo Banco do Brasil, o cheque administrativo seria transferido para o Banco Safra por cheque administrativo cruzado em preto pelo Santander, iv) CLÁUDIO não possuía domicilio fiscal no Brasil desde 2012 até 2017 e na sua DIRPF 2016/2017, feita no exterior, consta apenas a sua participação na empresa DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA ME, nada mencionando acerca da offshore CLAUDIUS HOLDING LIMITED, situada na ilha de Guersney. No cadastro da SERASA consta também a sua participação na empresa INSIGNIA PLANEJAMENTO E PUBLICIDADE LTDA ME; v) a conta no Banco Safra acabou não sendo aberta; entretanto chama a atenção o fato de a participação de CLÁUDIO na empresa sediada no estrangeiro não ter sido declarada em seu Imposto de Renda, além de não estar clara a origem dos recursos acumulados por ele fora do Brasil. Também causou estranheza o fato do câmbio ser realizado no Banco do Brasil e a transferência para a conta a ser aberta no Banco Safra pelo Santander. Em consulta realizada pela autoridade policial no site aberto ao público https://opencorporates.com/companies/gg/1-63280, foi possível verificar a existência da empresa CLAUDIUS HOLDING LIMITED em Gernsey cuja data de constituição é 16/03/2017 (pouco menos de 4 meses antes da tentativa de abertura de conta no Banco Safra para o depósito de 51 milhões de reais). Ao investigar acerca de supostas atividades de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA no exterior, a Autoridade Policial obteve informações perante à Interpol suíça, como se vê do anexo 3 do evento 1. Em resposta ao Email nº 2797/2021-INTERPOL/CGCI/DIREX/PF, a Interpol em Berna/Suiça, informou que CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA não reside mais em Canton de Vaude desde 31/07/2008 e que possuía uma autorização temporária de permanência no país válida de 1996 a 2001 (tradução livre). Sobre as empresas que teria gerido na Suíça, consta que de julho de 2001 a janeiro de 2002 CLÁUDIO administrou a empresa GHABUS WEB, atuante no ramo de equipamentos e serviços de informática, até a sua falência em 2002. O capital social era de titularidade da empresa ENTER CBC SA, sediada em Fribourg, e administrada também por CLÁUDIO entre março de 2001 e maio de 2002, data de dissolução da empresa, cujo objeto era prestação de serviços de informática e de tecnologia e importação/exportação de produtos da mesma natureza. Ainda, em setembro de 2001, CLÁUDIO abriu a empresa UNIBANKO, que logo se tornou UNIBONCO CORPORATION, sediada em Delaware/USA com representação em Genébra/Suíça. Por meio desta empresa, vítimas foram captadas para investir a médio prazo em fundos criados pela entidade com rendimentos de 09% a 12%. CLÁUDIO ganhava a confiança das pessoas assegurando que não havia riscos e que os investimentos eram feitos em produtos financeiros desenvolvidos entre Brasil e Estados Unidos, quando na verdade eram destinados às suas necessidades pessoais. Por fim, CLÁUDIO atuou também no comércio de veículos usados coma empresa AUTO IDEAL, renomeada JDR AUTO IDEAL, declarada falida em 2000. Segundo a Interpol/Suíça, CLAUDIO já é conhecido pela polícia e já foi processado criminalmente algumas vezes, por ter, entre 1998 e 2001, e após em 2008, praticado crimes de estelionato, abuso de confiança, má gestão e falsidade documental, gerando prejuízos CHF 2.000.000. Após estabelecer-se em Portugal, foi novamente processado criminalmente por estelionato, antes de ser extraditado para a Suiça em 2006, onde permaneceu preso em Cantão de Vaud até junho de 2007. Um ano após, foi condenado a 30 meses de pena privativa de liberdade, havendo mandado de prisão em aberto com validade até setembro de 2023 em todo território nacional. Consta ainda que CLÁUDIO é uma pessoa muito convincente e tendente à mentira compulsiva, ganhando a confiança de suas vítimas, apresentando-se por vezes como herdeiro de uma rica família brasileira, por outras como um homem de negócios muito bem sucedido. Utilizava documentos falsos e fazia questão de demonstrar sinais exteriores de riqueza, dirigindo veículos de luxo e exibindo diversos cartões de crédito e dinheiro em espécie. Das informações fornecidas pela polícia suíça, verifica-se que CLÁUDIO praticou delitos de estelionato em Portugal e na Suíça/Cantão de Vaud, tendo sido processado criminalmente, preso e condenado, havendo até o momento mandado de prisão em aberto em seu desfavor em Cantão de Vaud. Os delitos pelos quais foi processado no exterior - estelionato, falsidade documental, fraude - envolvem a constituição de empresas e a captação de investidores para investimento em fundos, os quais eram convencidos pelas falsas informações com as quais CLÁUDIO apresentava seus falsos produtos e pela sua aparente riqueza e sucesso. As suspeitas aventadas no RIF COAF encontram amparo, portanto, em indícios que demonstram a existência da empresa off shore no exterior e de valores ilicitamente obtidos e lá mantidos, de modo que possam ser livremente movimentados e usufruídos por CLÁUDIO à margem da fiscalização fazendária brasileira. Acrescento aqui trecho do depoimento prestado por ANA CAROLINA FERNANDEZ KAKIMOTO COELHO PANZICA, (evento 1, anexo14), que demonstram a intimidade de CLÁUDIO com a constituição de empresas off shore no exterior e sua utilização para movimentação financeira sem rastros: Durante a crise, enquanto ainda os colaboradores acreditavam no reerguimento da empresa, pois muito dinheiro estava sendo investido na contratação do escritório NW e de outros escritórios renomados para realização da Recuperação Judicial, participei de uma reunião onde o Sr. CLÁUDIO informou que tinha uma solução para trazer dinheiro de fora para cá, sem quefosse bloqueado por conta das ações propostas pelos clientes do GBB. Disse que abriria uma offshore com sede na Suíça, ou em qualquer outro país que fosse paraíso fiscal e que essa abertura seria encabeçada pela Dra. ALYNE que era a advogada tributarista do GBB. A ideia era que o dinheiro que o Sr. CLÁUDIO dizia ter na Europa seria enviado para a offshore criada em nome da Sra. CIBELE, e depois seria enviado para uma outra empresa em nome também da CIBELE por meio de debêntures, mas o projeto não foi adiante, pois para criar a empresa lá fora com as cautelas solicitadas por ele dependeria de investimento, salvo engano quatro mil euros e quando isso foi explicado ele desconversou e não tocou mais no assunto. Destaco que esse fato ocorreu antes do episódio próximo do natal envolvendo o alegado recebimento de R$ 9.000.000,00 O modus operandi de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA delineado pelas autoridades estrangeiras é muito semelhante aos fatos sob investigação no IPL 50163178720204047000, envolvendo o convencimento de vítimas em todo o território nacional a investir virtualmente em ativo também virtual - criptomoedas -, desaparecendo após certo período com todos os investimentos captados. Além disso, é possível afirmar que CLÁUDIO costuma abrir diversas empresas, operando com elas por curtos períodos, declarando-as falidas e deixando investidores a descoberto e amargando prejuízos, enquanto trata de mudar de domicílio e quiçá de país, a fim de recomeçar novas empreitadas fraudulentas. Para tanto, utiliza dos valores ilegalmente amealhados, que são reinseridos na atividade econômica, o que revela indícios da prática de conduta tipificada pela Lei 9.613/98. Assim, admite-se a conclusão de que os valores desviados pelo GRUPO BITCOIN BANCO tenha tido como destino contas no exterior, a fim de que lá lhes seja dada nova roupagem, em expedientes típicos de lavagem de capitais. 5.3. Crimes falimentares (arts. 168, 173 da Lei 11.101/2005): Conforme já referido nesta decisão, há indícios de fraude contra credores nos autos de Recuperação Judicial nº 015989-91.2019.8.16.0185 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Foram firmados diversos acordos por parte do advogado do grupo, ISMAIR JÚNIOR COUTO, no intuito de compor os danos com os credores, que nunca chegaram a ser cumpridos (evento 10, AP_INQ_POL17, p. 9/10 do IPL). ISMAIR também respondeu a e-mails de clientes assegurando que o Banco não teria problemas de liquidez (evento 3, INQ10, p. 22 do IPL). ISMAIR mandou também mensagens a clientes afirmando que JORGE LUIZ FAYAD NAZÁRIO, ex-delegado da Polícia Federal, iria resolver as questões dos valores bloqueados, na condição de controlador da área de compliance do grupo. ISMAIR JUNIOR COUTO e a vice-presidente HELOISA DE CASSIA CENI vieram a público apresentar justificativas, a fim tranquilizar os clientes, mantendo-os em erro ao reafirmar a liquidez da empresa, por conseguinte ganhando tempo para garantir a destinação segura do dinheiro dos investidores. O Administrador Judicial das empresas Recuperandas informou que o GRUPO não apresentou as informações e documentos necessários para a elaboração dos relatórios mensais de Atividades desde novembro de 2019, além de terem movimentado ilegalmente criptomoedas na plataforma da empresa do grupo ZATER, autorizada a operar na tentativa de levantar recursos, de modo a impedir que 80 novos investidores sacassem seus saldos (evento 10, AP_INQ_POL40, p. 1/18 do IPL e movimentação 33.193.1, anexos 5, 6, 7 e 8 dos autos de Recuperação Judicial nº 0 015989-91.2019.8.16.0185, em consulta ao PROJUDI ). Além disso, de janeiro a setembro de 2020 foram retirados R$ 300.040,00 mil das empresas a título de mútuo, por parte de seus responsáveis, sem efetivo retorno e sem prestação de contas. Há indícios, outrossim, de que JORGE LUIZ FAYAD NAZÁRIO teria auxiliado CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA a ocultar bens que poderiam servir ao pagamento dos credores, o que caraterizaria o delito de omissão de informações ou prestação de informações falsas em processo falimentar, induzindo os credores em erro. Por fim, importante aqui mencionar o depoimento voluntário prestado por ANA CAROLINA FERNANDEZ KAKIMOTO COELHO PANZICA, (evento 1, anexo 14), que confirma o intuito de CLÁUDIO de sabotar a recuperação judicial e desfazer-se de seus bens antes de entregá-los à satisfação das dívidas do GRUPO BITCOIN BANCO: 'Depois de um tempo, pela falta de cumprimento dos acordos, os clientes começaram a entrar em peso com ações na justiça, ações de obrigação de fazer, para que o dinheiro bloqueado na plataforma fosse liberado, e aí o trabalho aumentou, precisávamos nos dividir entre tratativas com clientes e agora ações (contencioso). Com isso, o Sr. CLÁUDIO contratou o escritório de advocacia NELSON WILLIANS, alguns advogados da sede do NW foram realocados no 6º andar do prédio do relógio, e ficariam responsáveis pelas ações (contencioso) e também nos auxiliariam nos acordos. Além disso, lembro que a equipe do escritório NW iniciaria os trabalhos para o manejo da recuperação judicial do GBB. E, quando isso foi iniciado lembro que teve uma reunião geral no 10º andar com muitos advogados, e diretores do GBB e nessa reunião o Sr. CLÁUDIO entrou na sala dizendo que teria descoberto como dar calote corretamente encoberto pela lei, com a recuperação judicial. Não me recordo quais foram as palavras exatas ditas, mas lembro-me que ele havia dito isso, pois me causou surpresa e estranheza, pois até então confiava na integridade dele e na fraude que as plataformas tinham sofrido. Depois que distribuída a ação de recuperação judicial, lembro-me que o foco foi o plano de recuperação judicial que seria montado por um escritório grande e renomado no país (não me recordo o nome), que ao final acabou sendo finalizado pelos próprios empregados restantes do GBB pois o escritório que estaria produzindo o plano de recuperação não estava sendo pago. Me recordo que em determinado dia o assunto mais falado no 10º e no 12º andar do prédio do Leão, inclusive pelo próprio Sr. CLÁUDIO era o fato de que o JHONNY era o maior credor da recuperação judicial, mas que mesmo isso sendo um erro, era ótimo, pois com isso ele teria mais peso na assembleia geral de credores da recuperação judicial. Mas isso depois foi esclarecido, pois foi alvo de grandes críticas e revoltas dos clientes, e então isso foi arrumado. No entanto, depois fiquei sabendo que o maior credor da RJ seria o Sr. PAULO BILIBIO, dono da empresa BWA, suposta concorrente do GBB. Com isso as pessoas até poderiam pensar que o Sr. PAULO, como rival do Sr. CLÁUDIO, não manipularia a RJ em favor do Sr. CLÁUDIO. No entanto, eles mantinham amizade íntima, pelo menos ao meu ver era íntima, pois me recordo que certa vez o pessoal do Family Office foi chamado para deixar a chácara de São José dos Pinhais/PR limpa e apta para o uso, pois iriam receber visita e depois descobriu-se que se tratava do Sr. PAULO BILIBIO e sua família. Na sexta prevista para a chegada do Sr. Paulo e sua família na chácara, fui ao café do lado do prédio do leão, o atendente do café me abordou e disse que um documento havia caído e que ele viu que o dono do documento saiu do café e entrou no carro do Sr. CLÁUDIO. Achei estranho, peguei o documento e entrei em contato com JOHNNY que me orientou a falar com o CLÁUDIO, mas preferi não incomodar e falei com o MARCELO, segurança pessoal do Cláudio, que então me disse que era para eu providenciar de deixar o documento no hotel Rayon, e então pedi isso para outro segurança que estava no prédio do leão. O documento era o RG do Sr. PAULO BILIBIO. (...) O Sr. CLÁUDIO passou a se desfazer de seus bens, pois passou a emprestar dinheiro do Sr. RODRIGO com mais frequência, e a cada empréstimo ele entregava um bem para ele como garantia do pagamento. Os empréstimos eram de R$ 10.000,00 a R$ 40.000,00. Lembro que a primeira transação financeira feita entre o Sr. RODRIGO e o Sr. CLÁUDIO foi no valor de R$ 30.000,00, pois me solicitou que acertasse os detalhes de contrato, dados bancários e entrega do documento do veículo. Salvo engano, neste primeiro empréstimo foi dado como garantia o veículo S10. Apresento documento consistente em Instrumento Particular de Confissão de Dívida entre CLAUDIO e RODRIGO MARTINELLI LAPORT.Nunca recebi do RODRIGO dinheiro em espécie, lembro que os valores sempre vinham por transferência bancária, e a conta origem raramente era doSr. RODRIGO, na maioria das vezes vinha da conta de sua mãe e as vezes da conta de sua esposa. Certa vez, acredito que em momento de desespero, o Sr. RODRIGO me disse que o Sr. CLÁUDIO havia entrado em contato com ele para pegar R$ 5.000,00 emprestado equeria dar de garantia o veículo Maserati que custa mais de um milhão de reais, e que o negócio não teria sido fechado, pois o Sr. RODRIGO não teria aceito. Foram diversas as vezes que o Sr. RODRIGO e o Sr. CLÁUDIO fizeram negócios, e na maioria das vezes o valor entrou na conta da Sra. CIBELE, amante do Sr. CLÁUDIO. Ela era empregada do GBB, trabalhava no"SAC'. (...) No final da minha prestação de serviços ao Sr. CLÁUDIO, ele passou a mostrar ser um cara sem escrúpulos, e alguém ruim de verdade, pois mesmo com os poucos empregados que ainda estavam lá ele preferia deixar a amante gastar o dinheiro que entrava na conta ao invés de pagar qualquer valor para os empregados. Me recordo que no final do ano de 2019, em época próxima do natal ele prometeu que não deixaria ninguém passar o natal e o ano novo sem dinheiro, pois R$ 9.000.000,00 estariam vindo da Europa, mas o valor não chegava e os empregados sempre cobravam e ele se esquivava, até que um dia o Sr. CLÁUDIO me ligou, salvo engano no dia 23/12/19, pedindo que eu teria que guardar segredo de todos, que não poderia contar nada para ninguém, mas que o dinheiro não entraria agora, e que era para eu contar para as pessoas que o dinheiro tinha entrado na conta da CIBELE, mas que o Banco Central teria bloqueado o valor, por suspeita. Prova disso é a mensagem que ele me enviou no dia 23/12/19 às 07:37h, e que apresento no ato. Eu não tinha escolha a não ser consentir com o pedido do Sr. CLÁUDIO, inclusive porque havia uma promessa de que o dinheiro não entraria agora, mas entraria depois. Busquei omitir a informação de todos e confirmar essa versão falaciosa do Sr. CLÁUDIO somente quando me colocavam na parede para questionar seera verdade. No final do ano, na semana do natal, lembro que teve uma entrada na conta da CIBELE de aproximadamente uns R$ 30.000,00, e pensei que desse valor parte seria destinado aos colaboradores que ainda estavam lá, mas isso não ocorreu. Deste valor realizei saques para ele, e o restante foi usado pelo Sra. CIBELE que aproveitou para realizar suas compras de natal, tendo gasto o valor de R$ 7.000,00 em apenas uma única compra na loja Vivara. (...) Durante a crise, enquanto ainda os colaboradores acreditavam no reerguimento da empresa, pois muito dinheiro estava sendo investido na contratação do escritório NW e de outros escritórios renomados para realização da Recuperação Judicial, participei de uma reunião onde o Sr. CLÁUDIO informou que tinha uma solução para trazer dinheiro de fora para cá, sem quefosse bloqueado por conta das ações propostas pelos clientes do GBB. Disse que abriria uma offshore com sede na Suíça, ou em qualquer outro país que fosse paraíso fiscal e que essa abertura seria encabeçada pela Dra. ALYNE que era a advogada tributarista do GBB. A ideia era que o dinheiro que o Sr. CLÁUDIO dizia ter na Europa seria enviado para a offshore criada em nome da Sra. CIBELE, e depois seria enviado para uma outra empresa em nome também da CIBELE por meio de debêntures, mas o projeto não foi adiante, pois para criar a empresa lá fora com as cautelas solicitadas por ele dependeria de investimento, salvo engano quatro mil euros e quando isso foi explicado ele desconversou e não tocou mais no assunto. Destaco que esse fato ocorreu antes do episódio próximo do natal envolvendo o alegado recebimento de R$ 9.000.000,00.' Conforme consta no anexo 24 do evento 01, o Administrador Judicial já requereu a convolação em falência da recuperação judicial, merecendo destaque os seguintes trechos, comprovando a ausência de apresentação de balanços e escriturações contábeis, bem como de depósito judicial de 150 bitcoins requerido pela própria recuperanda: Portanto, há quase 7 meses da decisão que determinou a apresentação dos balanços com as notas explicativas, as Recuperandas continuam se utilizando de expedientes diversos,buscando se furtarda responsabilidade de apresentação dos documentos que já deveriam estar em sua guarda desde o iníciodeste procedimento Recuperacional, e muito além do atendimento da determinação de apresentação dacontabilidade e respectivas notas explicativas auditadas, consideradas úteis para o deferimento doprocessamento, fato é que nunca apresentaram as demonstrações contábeis subsequentes, mesmo sendoconstantemente cobrado por esta Adminsitradora Judicial, conforme divulgado em vias de RMAs.Ademais, ao que tudo indica, além de não apresentarem, também não estão mantendo as escriturações contábeis constantes, paradas desde o início do processo e, conforme jáexposto no item 2.1da presente, tal contexto é de inteira responsabilidade dos diretores das Recuperandas (Claudio José deOliveira e Johnny Pablo Santos). (...) No mais, aponta-se que o depósito mensal de 150 BTC's foi determinado por este Juízo, ematendimento ao solicitado pelas próprias Recuperandas que aduziram pela possibilidade de liquidação de,apenas 150-200 BTC's mensais (em que pese recentemente tenha tentado modificar seu posicionamentoinicialmente adotado).Ademais, a insurgência contra o depósito já foi exposta nos embargos declaratórios de mov.24257 e rejeitados pela decisão de mov. 30496, que considerou, inclusive, que o Juízo apenas deferiu umpedido que estava sendo feito de forma reiterada pelas próprias recuperandas e que agora as empresascomeçam a trazer diversos empecilhos para a realização de tais depósitos na conta judicial aberta para taltransferência de valores, demonstrando a existência, mais uma vez, de prática ilegal. Em reunião na sede da empresa recuperanda com a Administradora, CLÁUDIO mostrou a eles wallet contendo saldo superior a 7.100 BTC, de modo a dar aparência de viabilidade ao procedimento de recuperação judicial. Ocorre que, em acompanhamento diário da wallet, a Administradora constatou diversas movimentações e transferências de tais BTC para outras wallets não rastreáveis, sem qualquer contrapartida ou prestação de contas, o que demonstra o esvaziamento também deste patrimônio: No dia 15 de maio de 2020 às 15h30min, foi realizada na reunião na sede das Recuperandas, contando com a presença do Sr. Cláudio Jose de Oliveira (acionista), Sr. Atila Sauner Posse (perito nomeado para realização da perícia prévia), Sr. Filipe Ferrarini Gevaerd (assistente do Sr. Atila, especialista emtecnologia), Sr. Carlos Eduardo Quadros Domingos (advogado responsável pela Recuperação Judicial,naquela oportunidade), Sr. Adriano Zaitter (Zaitter Advogados), Sr. Nelson Kaminski Junior (advogado das Recuperandas até aquele momento), Sr. Andre Luis Romero de Souza (advogado das Recuperandas atéaquele momento), Sr. Paulo Cesar Cardoso de Moraes (BPOInnova Consultoria e Contabilidade), e o Sr.Eduardo Scarpellini (representante desta AdministradoraJudicial), ocasião em que foi apresentado pelo Grupo Bitcoin Banco, a wallet (com respectiva ata juntada em mov. 8876, com chave pública e privada em segredo de justiça) contendo um saldo superior a 7.100 BTC.Portanto, o sócio -Sr. Claudio, naquela oportunidade assumiu a existência de 7.100 bitcoin's de propriedade do Grupo Bitcoin, que estavam sob a sua custódia/posse, na Wallet apresentada ao Administrador Judicial e ao Perito Atila Sauer, conforme a Ata de mov. 8876, não cabendo discussões quanto a este tema.Entretanto, esta Administradora Judicial efetuou o acompanhamento diário da wallet por meio da numeração de chave pública em blockchain, e constatou que ocorreram várias transferências para diferentes wallets (carteiras de movimentações e vendas) nos dias 20/05, 28/05, 29/05, 30/05, 04/06, 10/06, 11/06, 17/06, 19/06, 30/06, 15/07, 16/07, 07/08, 29/10, 18/12, 31/12 de 2020 e 10/02 e 23/02 de 2021, as quais, segundo informações iniciais fornecidas pelos representantes das Recuperandas, seriam vendidos em quantidades de 100 BTC cada vez, o que inclusive foi reportado em vias de RMAs.Importante mencionar que das 7.100 BTC's transferidas, 800 foram transferidas para Wallet'ssobre a qual é impossível o rastreamento das movimentações, restando um saldo no montante superior a6.300 BTC em oito carteiras diferentes daquela apresentada no dia 15 de maio de 2020.Diante deste fato, os representantes do Grupo Bitcoin Banco foram questionados paraidentificar a efetiva destinação dos recursos constantes na wallet informada no dia 15 de maio de 2020 e para justificar todas as operações ocorridas após aquela data, de modo a demonstrar também a entrada de recursos financeiros, caso tivesse ocorrido alguma operação de venda.Porém, em que pese a insistência desta Administradora Judicial, mais uma vez, nenhuma informação ou resposta foi disponibilizada por parte das Recuperandas, permanecendo ausentes quaisquer justificativas, deixando de indicar qual foi a destinação exata do montante superior a 7.100 BTC'sexistentes na wallet em 15 de maio de 2020 (conforme ata de mov. 8876).Insta ressaltar que quando do requerimento da Recuperação Judicial cada bitcoin valia R$32.019,27 (trinta e dois mil e dezenove reais e vinte e sete centavos) sendo que atualmente, diante da crescente valorização da moeda digital, cada bitcoin passou a atingir o valor aproximado de R$ 306.727,90(trezentos e seis mil e setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Desta forma, tem-se que o valor das bitcoin's assumidas pelas Recuperandas pode alcançar a cifra de R$ 2.177.768.090 (dois bilhões e cento e setenta e sete milhões e setecentos e sessenta e oito mil e noventa reais) no momento atual.Ainda que se aceite a justificativa inicialmente apresentada de que as Bitcoin's foram transferidas pois seriam liquidadas e vendidas em quantidades de 100 BTC's por vez, a verdade é que até o momento não houve nenhuma entrada de recursos financeiros e, principalmente, não houve a prestação de contas de destino de todas as bitcoin's transferidas. Caso de fato tivesse ocorrido alguma operação de venda esses recursos teriam que ter dado entrada na conta da Recuperanda Zater, o que não aconteceu até o momento, sugerindo que, com relação à possibilidade de venda das bitcoin'stransferidas, estes recursos, se foram liquidados, restaram transferidos para contas diversas às das Recuperandas, o que caracterizaria crime falimentar (art. 168, 171e 172 da LRJF), inclusive a título de apropriação indébita. (...) No mesmo sentido das práticas ilegais acima, as Recuperandas omitem constantemente informações sobre a destinação dos recursos que anteriormente se encontravam na Wallet apresentada à Administradora Judicial, uma vez que, em que pese diversas vezes questionadas sobre a destinação dos mais de 7.100 bitcoin's, até o momento, quedaram-se inertes.No mais, além de omitirem informações as Recuperandas, preliminarmente, prestar informações falsas à Administradora Judicial de transferência das bitcoin's por ocasião da venda destas, afim de justificar, em um primeiro momento, as movimentações das bitcoin's. (...) Veja Excelência, em qualquer uma das hipóteses a ocorrência de crime falimentar pelas Recuperandas é caracterizada:i) seja na justificativa inicial das Recuperandas de alienação das BTC's: se de fato ocorreram, os recursos da venda foram transferidos para conta diversa das Recuperandas, em prejuízo dos credores;ii) ainda que se considere a hipótese de que estes BTC's transferidos estejam ainda na posse das Recuperandas em diferentes Wallet's não sujeitas ao rastreamento, houve a prestação de informação falsa (informação inicial prestada sobre a necessidade de transferência das BTC's para posterior alienação em 100bitcoin's por vez), bem como, houve a reiterada omissão de informação sobre a destinação desses recursos,uma vez que as Recuperandas permanecem sem prestar qualquer tipo de informação sobre a destinação das mais de 7.100 bitcoin's.Além da omissão supracitada, foi evidenciada a omissão, diante da falta de transparência e ausência de apresentação pelas Recuperandas, desde novembro de 2019, da maioria dos documentos necessários para a elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades -RMA (vide checklist de mov. 32608.2).Trata-se de indicativo sólido de que as Recuperandas, continuam até o presente momento se utilizando indevidamente do processo de recuperação judicial, postergando-o indevidamente -uma vez que há 19 meses, desde o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, a maioria dos documentos exigidos deixou de ser apresentada.Por todo o exposto, Excelência, tornam-se explícitos os artifícios e práticas ilegais adotadas pelas Recuperandas, por meio do quais vem atentando contrariamente à boa prática, realizando o desvio/ocultação de recursos e promovendo o esvaziamento patrimonial das empresas, por vezes prestando informações falsas eem outras oportunidades se omitindo, tudo com o intuito de induzir esta Administradora Judicial e este Juízo ao erro e, consequentemente, causando inúmeros prejuízos aos credores, sendo certo que tal conduta poderá ser enquadrada/tipificada nos artigos 168, 171 e 173 da LRJF. A propriedade dos 7 mil bitcoins alegada por CLÁUDIO consta das atas de reunião referidas pelo Administrador (evento 1, anexo 26) e foi objeto de análise detalhada na Informação de Polícia Judiciária nº 2021.08 (anexo 27), segundo a qual os valores da carteira com o código 1EWw4JK7Y47vXq4wnJMtkCGFnPB87KK4AA são oriundos de transações com a empresa exchange chinesa XAPO e foram parcialmente redirecionados a duas outras wallets da exchange norte-americana COINBASE, nos valores de 5.000,09 e 2.000,00 BTC. Os 5.000 BTC foram pulverizados em 5 transações tendo como destino a empresa BITGO, que faz a custódia de criptomoedas. Para comprovar a propriedade das criptomoedas, CLÁUDIO apresentou no processo de recuperação judicial nova carteira, em 15/052020, contendo 7126.56001046 BTC (carteira com endereço 1mCEDxU5kVt7dH4UpEscRKBxWm84bcEbK). Ocorre que esta não tem qualquer relação com a wallet originalmente apresentada (1EWw4JK7Y47vXq4wnJMtkCGFnPB87KK4AA) e com as posteriores transferências que dela partiram, o que demonstra que elas não se conectam. Além disso, nenhuma das wallets são de sua propriedade, tendo ele obtido os seus dados na blockchain, que é de acesso público, havendo, portanto prestação de falsa informação ao Juízo falimentar, conforme sugere conclusão da Informação 45/2021 (anexo 29): 'Finalmente, cabe instruir Vossa Excelência que os endereços de WALLETS são públicos e existem websites que catalogam as maiores carteiras de bitcoins existentes na BLOCKCHAIN. Um desses sites é o https://bitinfocharts.com/top-100-richest-bitcoin-addresses.html (...) Todas as informações são públicas, sendo que a única informação que não pode ser divulgada é a chave privada, pois quem detém essa chave podem transferir a qualquer momento os recursos que a mesma controla. No caso de CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, as hipóteses sustentam que o mesmo, com o objetivo de induzir em erro o MM. JUÍZO da Recuperação Judicial, bem como seus credores, pesquisou um endereço de WALLET que possuísse à época em torno de 7.000 BTC. Da mesma forma que podemos fazê-lo acessando o endereço eletrônico https://bitinfocharts.com/top-100-richest-bitcoin-addresses-3.html, conforme abaixo.' Ainda, ao analisar a a carteira e a chave privada para acesso indicadas por CLÁUDIO na ata de reunião de 15/05/2020, a Polícia Federal verificou que a chave não correspondia ao endereço da carteira onde alegava haver 7.000 BTC. A chave por ele fornecida se referia a uma carteira com saldo 0,00 BTC (Informação de Polícia Judiciária nº 2021.09 - anexo 30). Outra situação que demonstra que CLÁUDIO não possuía as 7.000 bitcoins quando as ofereceu ao juízo cível para possibilitar o procedimento de recuperação judicial, é a queda brusca no seu padrão de gastos e de sua então esposa LUCINADA a partir de julho e 2019, quando houve o bloqueio de saque dos clientes do GRUPO. Até referida data, ambos efetuavam vultosas despesas com artigos de luxo como relógios, roupas de grife, bolsas, joias, bebidas finas, jantares e recepções e veículos (Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 09/2021, 10/2021 - evento 1, anexos 31 e 32), havendo, após, notável queda no padrão de gastos do casal e da holding CLO PARTICIPAÇÕES, situação esta incompatível com quem alega deter 7.000 BTC, cujo valor atual da unidade é R$ 203.583. A ciência de JOHNNY PABLO de tais fatos decorre dos dados obtidos do afastamento de seu sigilo telemático, dentre os quais havia um print de tela do whatsapp contendo conversa de CLÁUDIO com o administrador judicial, informando-lhe acerca de movimentação na wallet que não lhe pertencia, informando que os valores seriam vendidos e liquidados. CLÁUDIO utilizou-se da natureza nova e complexa das negociações virtuais com criptomoedas para ludibriar o administrador judicial e o próprio Poder Judiciário, apresentando como garantia carteira com bitcoins que nunca foram de sua propriedade, mas que elegeu fortuitamente na blockchain, aproveitando-se da falta de expertise dos operadores do direito e administradores nesta recentíssima área de negociações com moedas virtuais e utilizando-se do processo de Recuperação Judicial de maneira ardilosa, a fim de ganhar tempo para ocultar o produto de seus possíveis delitos anteriores. Presentes, portanto, indícios da prática de delitos previstos na Lei 11.101/2005, decorrente das manobras fraudulentas da desintegração do patrimônio, ocultação e utilização indevida de bens do GRUPO BITCOIN BANCO e de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA em desfavor dos credores, além de prestação de informações inverídicas ao juízo cível, por parte de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e JOHNNY PABLO SANTOS, responsáveis pelas atividades da empresa recuperanda após o deferimento do procedimento. 5.4. Indícios de Autoria delitiva e Organização Criminosa: a) CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA: Conforme analisado nos itens anteriores, há indícios de que todas as empresas envolvidas nos negócios do GRUPO BITCOIN BANCO eram controladas indiretamente por CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e sua esposa LUCINARA, por meio da holding CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA sempre esteve à frente das atividades do GRUPO no Brasil, da forma como também esteve nas suas empresas que atuaram em países europeus, tendo sido processado e condenado na Suíça por estelionato e outras fraudes, onde possui em seu desfavor mandado de prisão ainda vigente, como acima referido. O Relatório de Análise Policial nº 38/2021, juntado no anexo 10 do evento 1, analisou diversos emails e registros telemáticos obtidos mediante autorização judicial, e traçou um histórico da vida de CLÁUDIO, em detalhes precisos, dele extraindo-se que: - CLÁUDIO e LUCINARA são um casal de origem humilde, que há anos vem praticando estelionatos e 'embustes' para obtenção de vantagens ilícitas, mantendo terceiros em erro, desde a década de 90, sendo experiente em eximir-se de investigações e processos judiciais, utilizando expedientes de contra inteligência e dissuasão; - o modelo de atuação do casal se repete, consistindo, como já mencionado anteriormente, em estabelecer-se em uma nova localidade; construção de uma identidade diferente; captação de recursos de terceiros, mediante a montagem de negócios e oportunidade muito atrativas financeiramente; desvio desses recursos em proveito próprio; evasão do local tão logo a fraude é descoberta, para recomeçar tudo outra vez em novo ambiente onde são desconhecidos. - CLÁUDIO é pessoa de pouca instrução não dominando completamente a ortografia do português e desconhecendo o idioma inglês, no que era auxiliado por sua então esposa LUCINARA, apta a realizar traduções para aquele idioma. No entanto, costuma declarar ser herdeiro de fortunas na Europa e empresário bem sucedido, possuidor do título de doutorado em engenharia financeira, sem nunca ter comprovado nada disso. Pelo contrário, o afastamento de seu sigilo telemático permitiu a identificação de registros fotográficos de uma vida simples e humilde ao lado de LUCINARA - entre 1991 e 1995, CLÁUDIO efetuou cinco registros de CPF em cinco estados diferentes da federação, e após obter passaporte em 1995, foi para a Suíça, onde montou quatro empresas que acabaram falindo, o que gerou sua condenação naquele país pelos crimes de estelionato, abuso de confiança, má gestão e falsificação documental. CLÁUDIO então evadiu-se para Portugal, deonde foi extraditado para a Suíça em 2006, permanecendo preso naquele país de janeiro de 2006 a julho de 2007, sendo condenado, em julho de 2008, a 30 meses de prisão, estando o mandado ainda em aberto. Após retorno ao BrasilCLÁUDIO casou-se com LUCINARA em 2010, com ela residindo em diversos estados até fixarem-se no Rio de Janeiro. - CLÁUDIO criou pelo menos 28 contas de email, fazendo-se passar por empresário ou banqueiro europeu, tendo enviado emails teste para LUCINARA, alguns deles em inglês, qualificando-se como presidente ou executivo de instituições bancárias. - em 2013, sofreram tentativa de sequestro por parte de seus próprios seguranças, ao que tudo indica por represália a um golpe aplicado no Rio de Janeiro, o que motivou a mudança do casal para os Estados Unidos. Foram identificads emails de LUCINARA para CLÁUDIO, sugerindo novas ideias de pirâmide financeira envolvendo cirurgias plásticas e rifa para promover cirurgias a pessoas com câncer. Em 2014, recebeu um email de pessoa chamada ANÍBAL QUINTAO, que alega ter sido vítima de CLÁUDIO e perdido USD 221.500,00 em 6 meses, netses termos: Sr. Claudio, Em resposta ao seu email, quero deixar claro como voce mesmo disse, as coisas aqui se resolvem na justiça da forma correta e dentro da lei, ou seja nao pense voce que este email que voce me enviou, com ameacas efalsas insinuacoes vai fazer com que eu deixede fazer o que e certo, pois quem deve como voce e assume que deve atraves da emissao de um cheque, deve honrar seus compromissos financeiros ou pagar atraves da justiça, voce por varias vezes confessou que medeve e tenho isto gravado para ser usado na hora certa, inclusive todas as gravacoes das cameras aqui de dentro do escritorio, audio e video.Voce me pediu varias quantias emprestadas que totalizou o valor de $136.500,00, e a melhor prova de que isto e real são as copias dos cheques emitidos a seu favor e o cheque que voce me deu no valor de $125.000,00.Claudio a grande farsa acabou, ja sabemos que voce e um grande mentiroso e vive de dar golpe nas pessoas se passando de bacana e milionario, quando voce dizia que tinha $12 milhoes nas ilhas cayman, $3 milhoes em malta, casas e predios em portugal tudo isto nao passa de um produto da sua imaginacao doentia e que da golpe onde passa, e tudo isto voce usou para me enganar e tirar dinheiro de min..Analisando todo o contexto, e facil ostentar a vida que voce leva, pois e tudo com dinheiro dos golpes que voce aplica,assim como aquele golpe que voce aplicou la no Brasil e deu errado e terminou no seu sequestro.Eu nunca te ameacei mas vou fazer o que te prometi,levar voce na justiça e coloca-lo na cadeia que e seu lugar. Tambem irei comunicar a imigracao a fraude que voce cometeu no seu processo de vistode estudante, vou fazer de todo possivel e dentro da lei para impedir que voce continue dando golpe aqui neste paisno Brasil ou onde for.Voce me deu mesmo uns presentes pra me cativar e continuar tirando dinheiro da minha conta, mas hoje eu vejo que o computador nao funciona a bolsa e o relogio rolex são falsos, algo que se compra por $80.00 no centro de Miami,falsos como voce.Se voce tivesse tanto dinheiro assim seus pais morarian numa casa melhor em anapolis, Goias, inclusive se voce precisar posso te enviar uma foto do local caso esteja com saudades.So voce e que acredita que os estornos do dinheiro que caiu nasua conta em portugal foram feitos, ja tenho absoluta certeza de que isto nao foi feito e vc mente mais uma vez.Estivemos rapidamente analisando sua atuacao aqui neste Pais e concluimos e podemos comprovar os seguintes golpes: Eu Anibal vc deve $136.500 (cheque emitido de $125.000) Fram voce deve $30.000Anderson (oculos) $15.000Guilherme (liveon) $40.000 Total de $221.500,00 Este e o valor conhecido e comprovado do seu golpe em menos de 6 meses, sera que vc vai conseguir explicar isto ?Inclusive esta na hora de sua esposa saber quem voce, pois voce deve tambem ser processado por assedio sexual apos eu conferir todas as gravacoes das coisas que aconteceram aqui no office.Com relacao a sua formacao e lamentavel, vc nunca foi formado nen no Brasil e muito menos na suica pois os registros afirman isto, a nao ser que voce faca um diploma hoje na internet bem como voce faz com varios documentos e extratos Bancarios e saiba de uma coisa, documentos falsos nao podem ser apresentados a justiça.A unica forma de finalizarmos este desconforto, e voce efetuando o deposito do dinheiro que me deve em 48horas, assim cancelo todos os processos que foram abertos contra voce, caso nada disto se resolva aqui se resolvera onde voce estiver.Seu email da Euroclear eh feito na china custa $5.50, por isso eh CH no final - Consta também email de possível locador (Franklin Castillo) do imóvel onde o casal residia em Miami, relatando os consecutivos atrasos no pagamento do arrendamento, além de devolução de cheques, com ordem para que o casal deixasse o imóvel em 31/10/2015, após o quê constatou-se o retorno de ambos ao Brasil, em fevereiro de 2016. Em 15/06/2016, CLÁUDIO enviou um email, assinando como consultor internacional da Flórida, a um dos maiores bancos da Europa (SOCIETÉ GENERALE) solicitando abertura de conta para LUCINARA, onde pretendia depositar 250.000 euros antes que ela deixasse o Brasil - em 19/09/2016 o casal chega em Curitiba a partir de passagem áerea comprada por AMER JEZZINI, indiciado no IPL 190/2004-DPF VILHENA/RO em 10/10/2004, pelos crimes do art. 180 CPB, art. 288 CPB, art. inciso I e art. § 1º da lei nº 8176/91, e art. 1º incisos V e VII da lei nº 9.613/98 cc art. 29 do CP, referentes ao comércio ilegal de diamentes em Rondônia/RO. - Em Curitiba, CLÁUDIO teria utilizado comprovate de residência de AMER JEZZINI para cometer fraude junto ao Detran em 17/12/2016, indicando ser aquele o endereço da mãe de LUCINARA. Em 27/07/2017, requereu a expedição de RGem seu nome. Em 07/09/2017 verificou-se o recebimento de email da plataforma Negociecoins por LUCINARA, anunciando que ela recebera depósito de quantia em bitcoins em sua wallet. Com base em tais informações, foi possível à Polícia Federal definir os contornos da atuação cíclica do casal CLÁUDIO e LUCINARA, consistente em diversos 'ciclos de vida', nos quais 'o investigado desloca-se para um ambiente novo (i), constrói uma identidade falsa (ii), insere-se socialmente naquele ambiente (iii), capta recursos de terceiros (iv), faz proveito destes recursosem benefício próprio (v) e foge deste ambiente quando percebe que será alcançado pelas autoridades (vi). ' Este padrão se repetiu em todas as localidades em que o casal residiu e atou de maneira muito semelhante para enganar terceiros dispostos a realizar investimentos, captar valores, desviá-los e desaparecer da cidade, recomeçando suas atividades em outro estado. Colaciono a seguir os eguintes gráficos elucidativos que ilustram a aludida informação policial: Durante a fixação do casal em Curitiba, foi criado o GRUPO BITCOIN BANCO, por meio do qual repetiu-se o padrão de atuação criminosa: cria-se uma oportunidade de investimentos muito lucrativa, vaendo-se do pouco conhecimento do público a respeito de criptomoedas, dando-lhe falsa roupagem e segurança de lisura e lastro, enquanto os valores investidos pelo público são de alguma forma desviados e ocultados para o patrimônio pessoal de CLÁUDIO e LUCINARA. Quando começa a haver desconfiança da fraude, eles contra-atacam com situações já previamente orquestradas, dando justificativas fundamentadas e apresentando notícia crime de suposta fraude na empresa que teria gerado a sua quebra, o que viabilizou o deferimento de procedimento de Recuperação Judicial. Destaque também para os depoimentos prestados por ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA e ANA CAROLINA FERNANDEZ KAKIMOTO COELHO PANZICA, então advogadas do GRUPO, já analisados em tópico anterior, que corroboram as conclusões de que CLÁUDIO era o chefe da organização e desviava valores das contas do GRUPO em benefício próprio, com o auxílio dos demais investigados, utilizando-se de contas bancárias de terceiros. Além de líder da organização, os elementos de prova até então coletados indicam que CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA costuma praticar fraudes contra terceiros de maneira cíclica, contínua e habitual, fazendo-se passar por engenheiro, alto executivo e pessoa com grande poder aquisitivo e conhecimento do mercado de capitais, tendo grande capacidade de ludibriar terceiros com suas propostas, ofertas e presentes, além de ser pessoa de índole violenta e ameaçadora, já tendo utilizado arma de fogo para intimidar funcionários. Ao investigar acerca de supostas atividades de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA no exterior, a Autoridade Policial obteve informações perante à Interpol suíça, de acordo com as quais CLÁUDIO teria administrado empresas na Suíça que acabaram falindo, além de atuar na captação de recursos para investimentos. Acabou sendo processado e preso na Suíça (Cantão de Vaud) pela prática de delitos assemelhados ao estelionato, havendo mandado de prisão em seu desfavor em aberto até 2023. O modus operandi de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA delineado pelas autoridades estrangeiras é muito semelhante aos fatos sob investigação no IPL 50163178720204047000, envolvendo o convencimento de vítimas em todo o território nacional a investir virtualmente em ativo também virtual - criptomoedas, desaparecendo após certo período com todos os investimentos captados. Pode-se concluir pelos elementos probatórios colhidos ser CLÁUDIO o líder da organização criminosa que, como já destacado ao longo desta decisão, adquiriu diversas empresas exchanges do ramo de bitcoins, que visavam a ofertar publicamente investimentos vantajosos sem qualquer registro nos órgãos regulatórios competentes, a fim de atrair investidores em criptomoedas e depois de um período de atividade apropriar-se de tais valores, havendo indícios de ocultação de patrimônio e manutenção de valores não declarados no exterior. Para tanto, CLÁUDIO preparou uma estrutura empresarial para dividir as atribuições específicas entre diversas pessoas, que, ao que indicam as circunstâncias dos fatos, tinham plena ciência da irregularidade e ausência de liquidez das atividades desenvolvidas pelo GRUPO. Sua esposa LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA integrava ao lado de CLÁUDIO a holding CLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, estando ciente, ao que tudo indica, das atividades do grupo e dos valores mantidos pela empresa fora do país, além de usufruir das vantagens obtidas por seu marido, delas também se locupletando, sendo certo que que eram muito próximos e mantinham firme relação de confiança. Como visto, LUCINARA prestava-lhe auxílio para redigir emails e anúncios, bem como traduções para o inglês, idioma que dominava. Além disso, emprestou seu nome a CLÁUDIO para a abertura de conta no exterio. Em troca do auxílio peestado ao marido, LUCINARA desfrutou de uma vida de luxos pelo menos até julho de 2019, como se vê do registro dos gastos em cartão de crédito, objeto do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 09/2021 (anexo 31), que em 2018 somaram R$ 874.244,28, referente à compra de bens de luxo como bolsas e roupas de grife (Chanel, Valentino), bebibas finas, jantares e coquetéis, continuando neste padrão até julho de 2019, quando observou-se queda drástica de gastos, coincidente com o período do bloqueio da retirada de valores por parte dos clientes do GRUPO BITCOIN BANCO. Conforme Relatório de Análise de Polícia Judiciárianº 13/2021 (anexo 37), LUCINARA ainda dispõe de uma wallet de criptomoedas, possuindo os seeds de recuperação. Outrossim, em diálogos captados mediante autorização judicial nos autos 50099224520214047000 (Auto de Interceptação Telefônica nº 17/2021 - evento 7, anexo 5), CLÁUDIO refere-se expressamente ao recebimento de USD 930.000,00 em conta sua no Bank of America e menciona que LU (sua esposa LUCINARA) teria realizado um 'wires' na conta no exterior titularizada por ela mas controlada por CLÁUDIO (wire transfer ou dólar-cabo é o nome que se dá às transferências/ordens de pagamento para contas bancárias mantidas em instituição de outro país). Os diálogos demonstram que CLÁUDIO está movimentando vultosos valores em contas mantidas no exterior, por intermédio de contas em nome de LUCINARA e de CIBELE CRISTINE GOLO DOS SANTOS, cuja existência certamente é desconhecida do Administrador Judicial da Recuperação Judicial a que está submetido o GRUPO BITCOIN BANCO e do próprio Juízo. LUCINARA atua, portanto, em colaboração ao aparentes delitos que vem sendo cometidos por CLÁUDIO. (...) 7. PRISÃO PREVENTIVA: A prisão preventiva é medida de natureza cautelar excepcional, tratada de forma específica no Código de Processo Penal em seus arts. 311 a 316. Os principais requisitos para a decretação da prisão preventiva estão descritos no caput do art. 312 do CPP, verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). A exposição dos fatos e ocorrências tratadas acima ("prova da existência do crime e indício suficiente de autoria") configuram o pressuposto do fumus comissi delicti. O outro requisito necessário para a decretação da prisão preventiva é o periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do agente), o que passo a analisar neste capítulo. Com efeito, entendo que a prisão preventiva deva ser decretada apenas em situações excepcionais, que justifiquem o encarceramento do investigado. Essa medida visa acautelar, em ultima ratio, a efetividade do Direito Penal, justificando-se nas seguintes hipóteses: 1) garantia da ordem pública; 2) garantia da ordem econômica; 3) conveniência da instrução criminal; e 4) garantia da aplicação da lei penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate a necessidade da prisão para que seja desarticulada a organização criminosa, de modo a impedir a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, INCLUSIVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC-95.024/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 6. Habeas corpus não conhecido.(HC 201602459493, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/05/2017 ..DTPB:, grifei) Feitas essas considerações iniciais, passo a analisar a situação dos investigados em relação aos quais entendo que já se encontram presentes os requisitos a evidenciar a necessidade da decretação da prisão preventiva. No tocante aos demais investigados em relação aos quais foi requerida a prisão preventiva, será analisado o pedido subsidiário de prisão temporária. - CLÁUDIO JOSE DE OLIVEIRA No presente caso, que envolve sofisticado esquema criminoso de longo tempo de duração, irrigado por grande volume de dinheiro obtido ao longo dos anos a partir de investimentos realizados em criptomoedas nas plataformas das exchanges vinculada são GRUPO BITCOIN BANCO, verifica-se, como exaustivamente exposto acima no tópico atinente aos delitos praticados por CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, que, mesmo após o colapso do esquema de pirâmide financeira capitaneado por CLÁUDIO sob a roupagem de transações seguras de investimentos em criptomoedas, o investigado continuou ativamente movimentando vultosos recursos em esquema de contabilidade paralela e buscando incansavelmente ocultar os bens que compõe seu patrimônio. Tais manobras envolveram a abertura de conta no exterior em nome de sua esposa LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA e de conta na Caixa Econômica Federal em nome de sua amante CIBELE CRISTINE GOLO para sua livre movimentação, que ocorre até os dias atuais, como se vê dos diálogos analisados no Auto de Interceptação Telefônica nº 17/2021 (evento 7, anexo 5). Além disso, após o deferimento do processo de Recuperação Judicial do GRUPO BITCOIN BANCO, requerido exclusivamente para que CLÁUDIO pudesse ganhar tempo para desviar seu patrimônio e iludir o pagamento dos credores vitimados, restou garantida a impossibilidade de bloqueio/oneração dos seus bens e daqueles da empresa. Como visto na fundamentação desta decisão, CLÁUDIO está incessantemente buscando transferir, ocultar e desfazer-se rapidamente de seus bens, de modo a convertê-los em valores a serem movimentados em conta em nome de interpostas pessoas (CIBELE e LUCINARA) ou a transferi-los para terceiros (MOTOR JAN VEÍCULOS, JÂNIO CESAR MARTINS CORREA, RODRIGO LAPORT) de modo a garantir um padrão de vida minimamente luxuoso, a bancar o conforto e ostentação de suas diversas mulheres, sempre utilizando-se de terceiras pessoas, contando com o auxílio de pessoas ainda ligadas ao GRUPO BITCOIN BANCO, como JOHNNY PABLO SANTOS, e de terceiros com os quais mantém laços de negócios informais ou relacionamentos amorosos. Ademais disso, é fato que CLÁUDIO é pessoa que vive envolto em tramas de falsas verdades, envolvendo cada mínimo aspecto de sua vida, sendo dotado de grande poder de convencimento e persuasão, ludibriando facilmente pessoas que podem lhe oferecer algum tipo de blindagem ou segurança patrimonial e vantagens. Repiso aqui que CLAUDIO já foi processado e condenado na Suíça por crimes financeiros e de fraudes, possuindo mandado de prisão em aberto, conforme já discorrido anteriormente. Cumpre destacar também que toda essa dinâmica de dilapidação patrimonial vem ocorrendo sob o pálio legítimo de uma Recuperação Judicial, de modo a prejudicar ainda mais os credores que aguardam o ressarcimento que lhes é devido. Outrossim, a sua periculosidade restou demonstrada pelos depoimentos voluntários prestados por ALYNE GIAQUINTO CORREIA KAWAMURA e ANA CAROLINA FERNANDEZ KAKIMOTO COELHO PANZICA, segundo os quais CLÁUDIO costumava andar armado, utilizando de arma de fogo para intimidar funcionários a fazerem o que ele mandava. Segundo consta, CLÁUDIO seria dono da empresa de segurança CENTROSUL, já dissolvida, permanecendo na posse das armas de fogo remanescentes. Por fim, a interceptação telefônica revelou que CLÁUDIO está sempre transitando entre as residências de suas amantes CIBELE e FERNANDA e ex-esposa LUCINARA, não tendo um paradeiro definido. Tem-se, portanto, que o conjunto de provas circunstancias colhidos no curso das investigações da "Operação Daemon" indicam de forma mais precisa que a cadeia de comando em relação às supostas ilicitudes praticadas em desfavor dos credores, do juízo falimentar e do próprio sistema financeiro nacional, partia de CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, que dia após dia continua ativamente perpetrando delitos. Por todas as razões expostas ao longo da fundamentação da presente decisão, está claro que a sua prisão preventiva é medida essencial à garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, não havendo dúvida de que, se solto, CLÁUDIO não titubeará em dar continuidade às fraudes que já integram naturalmente o seu modus vivendi. Ante o exposto, em cognição sumária do feito, reputo presentes indícios suficientes da autoria e materialidade de fatos criminosos que em análise superficial caracterizam a participação do investigado na prática dos crimes previstos nos artigos artigos , II, e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, art. , IX, da Lei nº 1.521/1951, art. ,caput, da Lei nº 12.850/2013, art. 171 do CP; e arts. 168, 171, 174, 174 e 175 da Lei 11.101/2005, e julgo imprescindível à garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal a prisão preventiva do investigado CLÁUDIO JOSE DE OLIVEIRA. Expeça-se o mandado de prisão preventiva. (...)"Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a r. decisão combatida encontra-se fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia a ensejar o deferimento da medida liminar demandada. Conquanto dela possa discordar o paciente, as razões que se lhe possam opor cabem ser analisadas quando do julgamento de mérito da impetração. Destaque-se que a exigência de decisão de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, prevista na novel redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, não impõe a soltura imediata do investigado quando desatendido tal prazo. Nesse sentido, restou estabelecido pelo Plenário do Eg. STF: Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019). COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTRACAUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. RESGUARDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSÁRIO EXAME DE LEGALIDADE E DE ATUALIDADE DOS SEUS FUNDAMENTOS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO REFERENDADA. 1. O incidente de suspensão de liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso. O deferimento da medida demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública (art. , caput, da Lei 8.437/1992 c/c art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, tem-se pedido de suspensão ajuizado pela Procuradoria-Geral da República contra medida liminar concedida nos autos do Habeas Corpus 191.836/SP, no qual se determinou a soltura de André Oliveira Macedo (" André do Rap "), líder da organização criminosa Primeira Comando da Capital (PCC). 3. O risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas revela-se patente, uma vez que (i) subsistem os motivos concretos que levaram à decretação e à manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) trata-se de agente de altíssima periculosidade comprovada nos autos; (iii) há dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas; (iv) o investigado compõe o alto nível hierárquico na organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC; (v) o investigado ostenta histórico de foragido por mais de 5 anos, além de outros atos atentatórios à dignidade da jurisdição. 4. Ex positis, suspendem-se os efeitos da medida liminar proferida nos autos do HC 191.836, até o julgamento do respectivo writ pelo órgão colegiado competente, consectariamente determinando-se a imediata PRISÃO de ANDRÉ OLIVEIRA MACEDO ("André do Rap"). 5. Tese fixada no julgamento:"A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal ( CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos."( SL 1395 MC-Ref, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Requisitem-se as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, como couber. Após, retornem conclusos para julgamento do writ. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306352943/habeas-corpus-hc-50441820220214040000-5044182-0220214040000

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