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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXSUSP 5010347-54.2021.4.04.7200 SC 5010347-54.2021.4.04.7200
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010347-54.2021.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EXCIPIENTE: SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ (EXCIPIENTE)

ADVOGADO: GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481)

ADVOGADO: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522)

EXCEPTO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis (EXCEPTO)

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição oposta por SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ em face do Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis, magistrada Janaína Cassol Machado, nos autos da ação penal 50285408820194047200, no bojo da denominada OPERAÇÃO OUVIDOS MOUCOS, que envolve imputação dos delitos de organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso.

Alega a excipiente, em síntese, que houve quebra da imparcialidade da magistrada, revelada pelo emprego de fundamentação excessiva e prejulgamento da causa.

Sustenta que o modelo processual brasileiro impõe a função do juiz natural, de modo a garantir um julgamento justo e imparcial por um juiz neutro (STF, AI 749.115 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/10/2010); e que a distribuição do feito pela prevenção, não exclui a necessidade de preservação de sua imparcialidade, segundo os princípios do devido processo legal (art. , LIV, CRFB), da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e ainda do juiz natural em perspectiva teleológica (art. 5º, XXXVII).

Aponta que na decisão de recebimento da denúncia se observa discurso de cunho acusatório definitivo, como se sentença fosse, chegando-se não só a referir por 16 vezes o “vasto conjunto probatório”, mas também a existência de provas “acima de qualquer dúvida razoável”:

Aduz que o “o excesso de linguagem em decisões interlocutórias que precedem a sentença de mérito permite entrever que o magistrado já se convenceu acerca da culpabilidade do acusado, mesmo antes do término da instrução processual” (TJMT, Exceção de Suspeição 0015885- 52.2017.8.11.0042, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 24/04/2019).

Diz que, “por imposição da presunção de inocência, o julgador deve adotar uma posição de desconfiança em relação à acusação”, pois “somente se houver comprovação além de qualquer dúvida razoável é que se autoriza o sancionamento” (STF, RHC 144.615 AgR, 2ª Turma, Rel. p. acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 25/08/2020).

Sustenta que “o julgador não deve se exceder nas considerações sobre a autoria ou tipicidade do fato antes da sentença, inclusive porque não teria elementos para assim proceder” (TJRS, Exceção de Suspeição 0054511-50.2014.8.21.7000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro, j. 08/05/2014).

Aduz que a magistrada deixou nítido o seu prévio convencimento de culpabilidade dos acusados, com o que se tornou parcial para o julgamento do caso, o que torna imperioso o afastamento da excepta do processamento e julgamento da denúncia do Ministério Público Federal na Ação Penal nº 5028540-88.2019.4.04.7200.

Assevera que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – de reconhecida eficácia supralegal – garante que “toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial” (art. 8º, § 1º).

Defende que "o prejulgamento da causa constitui hipótese supralegal de suspeição que faz tábula rasa dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal".

A suspeição não foi reconhecida, e foi indeferido o pedido de suspensão das ações penais, evento 3 - DESPADEC1, dos autos originários

Nesta instância, evento 4 - PARECER1, o representante da Procuradoria Regional da República opina pela rejeição da exceção de suspeição criminal .

É o relatório.

Apresento o feito em mesa, artigo 100, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

VOTO

De início calha transcrever a decisão da MM. Juíza Federal Substituta Janaína Cassol Machado, que não reconheceu a suspeição arguida:

Trata-se de exceção de suspeição criminal oposta em face desta Juíza Federal Substituta em razão de uma alegada suspeição e parcialidade extraída de decisão que recebeu a denúncia nos autos da ação penal n. 5028540-88.2019.4.04.7200, requerendo a anulação do referido recebimento de denúncia.

Fundamenta o pedido no princípio da presunção de inocência, o qual teria sido violado porquanto este Juízo teria deixado "nítido o seu prévio convencimento de culpabilidade dos acusados, tornando-se, assim, parcial para julgamento do caso".

Para demonstrar a alegada parcialidade, fez o destaque dos seguintes trechos da decisão que recebeu a denúncia, ressaltando ainda que teria sido referido "por 16 vezes o “vasto conjunto probatório”":

Decido.

Não observo suspeição ou parcialidade a ser reconhecida que enseje o reconhecimento do pedido.

Inicialmente destaco que as causas de impedimento e suspeição são dispostas taxativamente nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

No sentido de que esse rol é taxativo e não exemplificativo, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: as hipóteses de impedimento descritas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo (STF, HC nº 94.089, AYRES BRITTO e HC nº 68.784, CELSO DE MELLO). A hipótese versada não se ajusta a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do Órgão do Ministério Público (CPP, artigos 258, 252 e 254), cujo rol é taxativo. (STF: HC 77930, MAURÍCIO CORRÊA).

É de se notar que as razões apresentadas na peça inicial são os fundamentos da decisão judicial proferida por este Juízo quando do recebimento da denúncia.

Fundamentou seu entendimento nos seguintes precedentes:

7. Como é sabido, “o excesso de linguagem em decisões interlocutórias que precedem a sentença de mérito permite entrever que o magistrado já se convenceu acerca da culpabilidade do acusado, mesmo antes do término da instrução processual” (TJMT, Exceção de Suspeição 0015885- 52.2017.8.11.0042, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 24/04/2019).

8. Afinal de contas, “por imposição da presunção de inocência, o julgador deve adotar uma posição de desconfiança em relação à acusação”, pois “somente se houver comprovação além de qualquer dúvida razoável é que se autoriza o sancionamento” (STF, RHC 144.615 AgR, 2ª Turma, Rel. p. acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 25/08/2020).

9. Entretanto, essa postura é abandonada quando, já em decisão interlocutória, prejulga-se o mérito, por isso “o julgador não deve se exceder nas considerações sobre a autoria ou tipicidade do fato antes da sentença, inclusive porque não teria elementos para assim proceder” (TJRS, Exceção de Suspeição 0054511-50.2014.8.21.7000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro, j. 08/05/2014).

(...)

13. O Código de Processo Penal apresenta hipóteses de impedimento (art. 252) e suspeição (art. 254). Todavia, entende-se que “o prejulgamento da causa é hipótese supralegal de suspeição que faz tábula rasa dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal” (TJMT, Exceção de Suspeição 0015885-52.2017.8.11.0042, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 24/04/2019).

Ocorre se trata de recebimento de denúncia, ou seja da instauração de ação penal contra os denunciados, o que deve se dar por decisão devidamente fundamentada, devendo haver, entre outros requisitos, a justa causa, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada (art. 395, III, CPP).

Isso porque, como pontuou Gustavo Badaró em seu livro Processo Penal (6ª ed. em e-book, item 4.2.4.), "não se pode punir sem processo, mas é inegável o caráter apenador do simples “estar sendo processado”".

A justa causa consiste "no lastro probatório mínimo exigível para que a acusação seja recebida e processada" (TRF4 5014596-94.2020.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2021). Ainda:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MPF. CRIME DE DESCAMINHO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADOS. 1. Quando da realização do juízo de admissibilidade da denúncia, tem lugar o princípio in dubio pro societate, competindo a rejeição da peça acusatória somente nas hipóteses de inépcia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa, portanto, está atrelada à prova da materialidade do fato delituoso e à presença de indícios mínimos de autoria, constituindo requisito essencial ao recebimento da denúncia e à deflagração da ação penal. 2. Considerando a realidade fático-probatória existente nos autos, impõe-se o desprovimento do inconformismo ministerial cuja consequência é, nesta instância, a manutenção da decisão que, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em face dos denunciados. 3. Negar provimento ao recurso em sentido estrito. (TRF4 5013025-22.2019.4.04.7003, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/05/2021)

Inclusive a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade é causa para o trancamento da ação penal (STJ: AgRg no RHC 144.115/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021).

Este Juízo não desconhece que o grau de convicção para recebimento da denúncia é inferior ao necessário à condenação, do mesmo modo que a fundamentação quando do recebimento de denúncia é bem mais simples do que de uma condenação, tal qual entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.- Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal,consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do Conselho da Justiça Federal. (AgRg no RHC 142526 / SC, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 14/05/2021).

Ocorre que, quando se trata de denúncias relacionadas a grandes operações policiais, envolvendo diversos fatos e denunciados, como é o caso, a fundamentação - que é um dever legal do magistrado - se torna naturalmente complexa, sendo necessário verificar a materialidade de cada um dos fatos narrados e os indícios de autoria em relação a cada denunciado, em cada um dos fatos.

Isso se faz ainda mais necessário nas grandes operações para que fique claro que as convicções do Juízo sobressaíram dos elementos existentes nos autos e não de eventual repercussão pública, bem como para que se evite que se receba a denúncia por diversos crimes, quando, por exemplo, somente existirem indícios em relação a um deles.

Tais fundamentos, por certo, são extraídos dos elementos obtidos na investigação e apresentados pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal que tem sim um contraditório diferido, mas com base em uma análise exauriente da prova indiciária.

Nesse sentido, destaco a seguinte decisão:

OPERAÇÃO LAVA-JATO"PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÕES. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME ANTECEDENTE. AUTONOMIA. DESMEMBRAMENTO. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 2. O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não gera impedimento do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 4. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de" Operação Lava-Jato ", bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado. 5. A autonomia entre o crime de lavagem de dinheiro e seu antecedente permite o desmembramento das respectivas ações penais, sem que as manifestações do juízo em processos distintos, sobretudo porque não há um juízo antecipado e definitivo de mérito, ensejem a suspeição ou impedimento do magistrado. 6. Exceção de suspeição criminal improvida. (TRF4 5027002-32.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 04/09/2015)

Oportuno, ainda, ressaltar excerto do inteiro teor na Exceção 5023274-80.2015.4.04.7000/PR:

2.1. Prejulgamento em razão de medidas cautelares deferidas

A determinação de diligências e a decretação da prisão de investigados na fase pré-processual fazem parte do cotidiano da atividade do magistrado na condução da causa, de modo que a externalização de suas impressões sobre os fatos integram o dever de fundamentar, sem que tal proceder se confunda com comportamento tendencioso ou manifestação de interesse na causa. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos necessários à instauração de medidas cautelares em desfavor do réu não permite dizer que o julgador seja suspeito ou esteja impedido de continuar na lide por já ter proferido sua concepção quanto ao caso em tela.

Ademais," mesmo considerando que deva o magistrado intervir na busca da verdade real e que isso se dará com o cuidado consciente de evitar a assunção do papel de parte - mais provavelmente acusadora -, eventual extrapolação desse limite pelo juiz não o torna impedido, por falta da competente previsão legal dessa hipótese de afastamento "(TRF4, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL Nº 2005.70.00.005750-2, 7ª Turma, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.J.U. 23/11/2005).

Não é possível extrair do conteúdo da decisão atacada um juízo pré-formado, animosidade com qualquer das partes ou interesse para que o julgamento se dê em um ou em outro sentido.

O que se extrai é uma análise detalhada sim, dos elementos apresentados pela acusação e a conclusão que este Juízo extrai desses elementos. Esse detalhamento, no meu entender, apenas favorece a defesa, visto que lhe cabe justamente derrubar os elementos acusatórios a fim de obter uma absolvição.

Na medida em que ficam claros os elementos utilizados em relação a cada denunciado e cada fato narrado, pode rebater os argumentos de forma mais objetiva.

A decisão de recebimento da denúncia NÃO É e nem pode ser exauriente, porquanto não conta ainda com as provas produzidas pela defesa, de modo que a análise exauriente, por parte do Juízo de Primeira Instância se dá somente no momento da sentença.

Tal qual ocorreu em um caso apreciado pelo STJ (AREsp 569304),"a precisa leitura"da decisão não induz"ao raciocínio de antecipação de qualquer julgamento. Não se pode perder de vista a complexidade do caso. Não se pode fugir da realidade do caso."

Reconheço que já tendo havido decretação de quebra de sigilos, determinação de busca e apreensão, determinação de sequestro de bens, determinação de prisões temporárias e conduções coercitivas, é natural e até exigível que este Juízo detenha conhecimento acerca diversos fatos típicos atribuídos em tese ao excipiente.

Mas isso revela conhecimento e análise de provas produzidas até o momento, o que em absoluto significa pré-julgamento, visto que a convicção definitiva se forma somente após a análise das provas produzidas pela defesa.

Note-se, inclusive, que o reconhecimento de prejulgamento na fase inicial do processo é mais relacionado às teses da defesa, no sentido de que quando afastadas o sejam apenas porque não são aptas a desde logo afastar os elementos apresentados pela acusação, mas mantendo-se a possibilidade de instrução e rediscussão na tramitação da ação penal, inclusive por ocasião da análise das respostas à acusação:

3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. (STJ: AgRg no RHC 131810 / PR, Ministro JORGE MUSSI, DJe 09/09/2020)

HABEAS CORPUS. RESPOSTA DO ACUSADO. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. É na oportunidade do art. 397 do Código de Processo Penal que o Juiz deverá se manifestar fundamentadamente sobre as teses suscitadas pelo acusado, caso alguma preliminar, exceção ou excludente de ilicitude ou de culpabilidade sejam suscitadas em defesa prévia para contestar a admissibilidade da persecução penal, ou verificar a possibilidade de absolvição sumária. 2. A fundamentação referente à rejeição das teses defensivas, nesta fase, deve limitar-se à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime. 3. Não verificando o julgador ser o caso de absolvição sumária, em decisão devidamente motivada, dará prosseguimento ao feito, designando data para a audiência a ser realizada. 4. A concessão de ordem para trancamento de ação penal é medida excepcional, reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, demonstráveis de plano, não sendo este o caso dos autos. (TRF4, HC 0001637-51.2011.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 18/04/2011)

Nesse ponto, ressalto, a título de exemplo, os termos utilizados para afastar tese tese apresentada na fase do art. 514 do CPP, quando se tratavam de alegações de mérito:

6.6. Da inexistência dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória e peculato.

Não acolho a preliminar, tendo em vista que a existência fática dos delitos referidos, ainda que em tese praticados, foi identificada minimamente através da análise da prova da materialidade em relação a cada fato, bem como diante da extensa análise feita ao longo desta decisão quanto aos indícios mínimos da autoria, dando conta, assim, que os delitos em tese existiram.

No mais o aprofundamento do contexto probatório é matéria de mérito e depende de instrução penal ampla.

Assim, não acolho a preliminar suscitada.

Oportuno ainda apontar quanto às expressões negritadas pela excipiente:

a)" são apenas uma parte dos delitos apurados "," o prejuízo tenha sido maior do que o apurado "," deixou evidenciado como se deu o superfaturamento "," a organização criminosa adotou uma estrutura ordenada de divisão de tarefas em núcleos de atuação distintos "e" esquema descortinado "são expressões que denotam que este Juízo se convenceu de que os crimes ocorreram, ou seja, a prova da materialidade, requisito para recebimento da denúncia e não prejulgamento;

b)"05 ofícios de SÔNIA MARIA SILVA CORRÊA DE SOUZA CRUZ expressamente requerendo à FAPEU (...) também direcionou contratações para SA TOUR por intermédio da FAPEU, conforme imagens, extraídas dos arquivos RAMA (...)","Estas duas transferências poderiam passar por despercebido, mas tudo indica que são mais um indício de ligação entre MÁRCIO SANTOS e SÔNIA MARIA SILVIA CORREA DE SOUZA CRUZ"e"diálogos interceptados demonstram uma relação da funcionária do setor de compras da FAPEU, qual seja, a denunciada MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ (BERNA) com o proprietário da empresa SA Tour, o codenunciado MURILO DA COSTA SILVA. A participação da denunciada MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ (Berna) nas fraudes narradas não pode ser mais flagrante do que está exemplificada na mensagem descrita acima. Sabedora da fraude, orienta o codenunciado AURÉLIO a encaminhar orçamentos acima de um determinado patamar, com intuito de favorecer a organização criminosa, como mais uma vez demonstrado abaixo"são elementos de convicção para a presença de indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia;

c)" Presentes, portanto, a autoria delitiva da denunciada SÔNIA MARIA SILVA CORRÊA SOUZA CRUZ, assim como as evidências do ânimo doloso do agente, extraídas do vasto conjunto probatório referenciado ao longo da imputação "foi um parágrafo de conclusão reproduzido por diversas vezes, após a análise dos indícios de autoria.

O fato de este Juízo não ter utilizado as expressões" teria direcionado "e" não poderia ser mais flagrante ", por exemplo, e de não ter utilizado" indícios suficiente de "antes de" autoria delitiva "não representa, por si só, prejulgamento, muito menos parcialidade.

A tramitação processual se volta principalmente ao direito de defesa, visto que a acusação já produziu a grande maioria das suas provas para fins de recebimento da denúncia.

A produção probatória, via de regra, está voltada a afastar ou confirmar os elementos de convicção que levaram ao oferecimento, por parte do órgão acusador, e ao recebimento, por parte do magistrado, da denúncia. Notadamente, é a oportunidade que a defesa tem para afastar os indícios de autoria existentes, seja desconstituindo os indícios apresentados seja demonstrando a inexistência do elemento subjetivo. Isso porque, para o recebimento da denúncia, a acusação já produziu a grande maioria das suas provas.

Este Juízo processou regularmente as representações e incidentes na fase de investigação que gerou, até o momento, duas denúncias, ambas recebidas, sendo uma delas, parcialmente (50144048620194047200), assim como vem agindo de forma regular quanto à tramitação das ações penais.

Não é demais ressaltar o tempo que este Juízo levou para analisar as peças acusatórias - AP 50144048620194047200 autuada em 21/06/2019 e AP 50285408820194047200 autuada em 18/11/2019 tiveram as denúncias recebidas respectivamente em 17/11/2020 e 18/03/2021 - o que demonstra que efetivamente nunca houve um prejulgamento, mas sim uma análise minuciosa da denúncia e elementos de prova para fins de verificação de justa causa em relação a cada crime imputado a cada denunciado.

Anoto que no caso em apreço foram 7 denunciados e seis tipos penais e que, a fim de assegurar a ampla defesa ao máximo possível, foi aplicado o art. 514 do CPP, em que pese o próprio Supremo Tribunal Federal dispense, quando não se tratam exclusivamente de crimes funcionais típicos (HC 95969 e HC 102352).

Essa análise detalhada quando do recebimento da denúncia inclusive reforça a ausência de prejulgamento, visto que este Juízo não se limita a reproduzir apreciação anterior - ainda que esta apreciação anterior já contivesse provas de materialidade e indícios de autoria, tanto que alguns denunciados tiveram medidas investigativas e cautelares decretadas contra si.

Também é de se destacar que este Juízo mantém conduta ilibada e se manifesta apenas em autos judiciais, mediante provocação de alguma das partes, não emitindo opinião para imprensa ou terceiros, nem aconselhando qualquer das partes.

Assim, não procede a alegação da excipientes de existência de um prévio juízo de valor no que respeita a sua participação ou não do excipiente nos fatos narrados na denúncia.

Isso posto,

1. Não reconheço a suspeição alegada e indefiro o pedido de suspensão das ações penais, nos termos da fundamentação supra.

2. Intime-se o excipiente.

3. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento, nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Assento que a exceção de suspeição deve ser conhecida, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

O artigo 252 do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses de impedimento:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

As hipóteses em que o juiz deverá se dar por suspeito, sob pena de ser recusado, estão previstas no art. 25 do CPP, que assim dispõe:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Começo pelo exame dos destacados pontos trazidos pela defesa, apontados como caracterizadores da quebra da imparcialidade por parte da magistrada excepta, assim como indicadores do prejulgamento da causa.

1 Tópico 5 Cumpre mais uma vez destacar que segundo o Órgão Ministerial, os fatos narrados nesta denúncia são apenas uma parte dos delitos apurados na Operação Ouvidos Moucos, pois o levantamento foi feito por amostragem, sendo possível, inclusive, que o prejuízo tenha sido maior do que o apurado.

O texto constitui paráfrase do que se encontra nos autos. A circunstância de que a denúncia envolve parte dos fatos está afirmada na própria denúncia, assim como, a afirmação de que a dimensão seja maior do que o apurado decorre da circunstância, visível nos autos, de que o universo é maior do que o recorte trazido na denúncia.

2 Tópico 5.1.3, b Como bem destacou o Tribunal de Contas da União, a responsável, na qualidade de Coordenadora do Núcleo UAB, deveria ter conhecimento da legislação aplicável ao Sistema Universidade Aberta do Brasil. A Auditoria do Tribunal de Contas, de forma bastante segura deixou evidenciado como se deu o superfaturamento na locação de veículos com motorista, conforme achado II.5 (DESP1 do evento 115). Presentes, portanto, a autoria delitiva da denunciada SÔNIA MARIA SILVA CORRÊA SOUZA CRUZ, assim como as evidências do ânimo doloso do agente, extraídas do vasto conjunto probatório referenciado ao longo da imputação (item 2 da denúncia).

O trecho compreende a expressão de juízo de suficiência dos indícios de participação da excipiente em fato atribuído à codenunciada.

3 Tópico 5.4.3, d Na análise do material, por amostragem, foram trazidos no RAMA nº 0654542, referente ao material físico da equipe 13 SCFAPEU, 05 ofícios de SÔNIA MARIA SILVA CORRÊA DE SOUZA CRUZ expressamente requerendo à FAPEU que providenciasse a contratação da empresa SA Tour, com recursos do Projeto n.º 372/2008 (um oficio) e 210/2010 (04 ofícios), demonstrando como coordenadora do Núcleo UAB da UFSC, de 11/6/2012 a 31/5/2016 também direcionou contratações para SA TOUR por intermédio da FAPEU, conforme imagens, extraídas dos arquivos RAMA EQUIPE SC13 – material físico, parte 1 de 2, encaminhado pelo ofício nº 5810/2018/NAE/SC/Regional /SC-CGU: [...]

Essa passagem está tratando dos indícios de autoria de Sônia que, para além de tratar exatamente do fato imutado, é um juízo de conformidade da magistrada com a hipótese acusatória narrada.

4 Tópico 5.4.3, d Estas duas transferências poderiam passar por despercebido, mas tudo indica que são mais um indício de ligação entre MÁRCIO SANTOS e SÔNIA MARIA SILVIA CORREA DE SOUZA CRUZ, época em que ela era coordenadora do UAB/UFSC e ele coordenador do curso de física a distância. Digo isso, porque na quebra de sigilo bancário de MÁRCIO SANTOS foi encontrado uma transação a débito, no valor de R$ 2.600,00 (cheque compensado), efetuada em 07/11/2011, em favor de FREDERICO FIRMO DE SOUZA CRUZ (marido de SÔNIA MARIA SILVIA CORREA DE SOUZA CRUZ), que à época, era bolsista do UAB/UFSC e professor do Departamento de Física da UFSC, sendo que o valor transferido é equivalente a duas bolsas no âmbito do Sistema UAB (2 x R$ 1.300,00 = R$ 2.600,00). Presentes, portanto, a autoria delitiva da denunciada SÔNIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ, assim como as evidências do ânimo doloso do agente, extraídas do vasto conjunto probatório referenciado ao longo da imputação (item 5 da denúncia).

O que há nos autos, aí incluídos os apensos eletrônicos, e físico, do Inquérito Policial 50184693220164047200, são elementos que, sob o crivo do contraditório, irão receber a valoração judicial no tempo próprio. Então, nessa etapa, ao afirmar a decisão que tudo indica, serem as transferências referidas mais um indício de ligação entre dois corréus, nada mais fez do que demonstrar que a magistrada percebeu esse elemento que, repita-se, indica que poderá ser um indício de ligação entre a excipiente e o fato narrado na denúncia, o que compreende , juízo provisório de validação da indicada autoria, realizada pela denúncia.

Por outro lado, a longa decisão de recebimento da denúncia, além de compatível com a extensão temporal em que os fatos teriam ocorrido, multiplicidade de condutas imputadas e complexidade intrínseca de análise de contexto de Operações Policiais dessa envergadura, em certa medida, é responsiva aos temas trazidos pela defesa na resposta preliminar, que antecipa temas da instrução e traz a exigência de um maior grau de profundidade para a decisão.

5 Tópico 5.1.3, d Consta das investigações provas que são fortes indicativos da existência de uma atuação temerária na contratação de veículos, pois estão, ao que parece, em desacordo com a legislação vigente. Para atingir as vantagens e fins desejados, a organização criminosa adotou uma estrutura ordenada de divisão de tarefas em núcleos de atuação distintos, dentro dos quais podem-se citar: Núcleo de professores, núcleo empresarial, Fundações de apoio e o núcleo de funcionários.

De novo, aqui também vislumbro unicamente um juízo de conformidade com a narrativa da denúncia, o que não macula a decisão como prejulgamento ou enseja identificá-la como caracterizadora da quebra da imparcialidade do juízo.

6 Tópico 5.5.3, b O esquema descortinado pelos órgãos de controle (CGU, TCU e PF), diálogos interceptados demonstram uma relação da funcionária do setor de compras da FAPEU, qual seja, a denunciada MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ (BERNA) com o proprietário da empresa SA Tour, o codenunciado MURILO DA COSTA SILVA. A participação da denunciada MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ (Berna) nas fraudes narradas não pode ser mais flagrante do que está exemplificada na mensagem descrita acima. Sabedora da fraude, orienta o codenunciado AURÉLIO a encaminhar orçamentos acima de um determinado patamar, com intuito de favorecer a organização criminosa, como mais uma vez demonstrado abaixo (REL_FINAL_IPL5, fl. 78 do evento 137): [...]

O trecho apresentado faz relação com dados objetivos: interceptações, que indicariam a existência de relação entre codenunciados, que compõem a narrativa da decisão, reforçada pelo destacado ponto do Relatório Final do IPL.

Aqui, também, não identifico quebra da imparcialidade ou prejulgamento.

O emprego da locução "não pode ser mais flagrante", entendo, dá destaque para a percepção da magistrada quanto ao que vislumbrado naquele momento, quanto ao arcabouço probatório, que será testado pelo exercício do contraditório durante a instrução.

Ainda que a locução pudesse ser outra, ou dispensada, os termos usados estão colocando ênfase na suficiência de elementos percebidos como reveladores da participação de codenunciada nos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso.

7 Tópico 5.4.2 Entendo assim comprovado a existência de superfaturamento, a partir dos dados colhidos nos relatórios, elaborados com base nos documentos apreendidos.

A afirmação de que comprovado o superfaturamento, entendo, em verdade fixa juízo de admissão das conclusões dos órgãos que examinaram o tema e produziram documentos - o Relatório de Demandas Externas, pela Controladoria Geral da União - CGU, que vislumbra indícios de superfaturamento, e o Relatório de Auditória do Tribunal de Contas da União - TCU -, que, com o juízo proferido neste particular, está admitindo a prova. Afinal, para dar trânsito à denúncia, o juiz deve ter certeza da materialidade e indícios de autoria.

Note-se, circunstancialmente, que a magistrada excepta não tece qualquer consideração acerca do quantum de superfaturamento - que vem indicado pelo TCU, diga-se -, tratando de validar o sinal com o que os documentos formados por terceiros são admitidos, qual seja, como indicadores de superfaturamento.

A admissão da prova, por óbvio, não torna indiscutível a sua conclusão, mas apenas respalda o juízo de convicção acerca do recebimento da denúncia. Ou seja, admitir o Relatório CGU e a Auditória do TCU, como prova, ainda que cada documento apresente uma conclusão acerca do superfaturamento, não obsta o contraditório, nem impede que, durante a instrução, a conclusão seja diversa.

A inexigência de fundamentação complexa não constitui elemento revelador da ocorrência de quebra da imparcialidade, ou representa prejulgamento da causa. Ademais, como já referido, em função do princípio da demanda, em certa medida, a extensão da decisão e a apontada complexidade, são decorrência dos temas suscitados pela defesa na apresentação da resposta preliminar.

O uso da expressão vasto conjunto probatório, não é idôneo para ensejar o reconhecimento de quebra da imparcialidade do juízo ou prejulgamento da causa, vez que o conjunto probatório, pelo que se percebe, nos limites e na profundidade permitidos pela cognição atinente a esta exceção de suspeição, efetivamente é vasto.

O uso da locução acima de qualquer dúvida razoável, referenciada nos nºs 8 e 9 da peça recursal, correspondentes aos trechos da decisão de recebimento da denúncia, tópicos 5.1.3.,d e 5.1.3.,e, vem seguido do advérbio supostamente, a indicar juízo de presença de indícios de autoria.

Prosseguindo, ao contrário do que alega a defesa da excipiente, a magistrada excepta não deixou nítido o seu prévio convencimento de culpabilidade. A uma porque não é o momento para formação desse juízo e, a duas, tal juízo demanda fundamentação.

Derradeiramente, enfrento os temas alusivos aos trechos apontados nos itens 2, 4 e 10 da exceção.

2 Tópico 5.1.3, b Como bem destacou o Tribunal de Contas da União, a responsável, na qualidade de Coordenadora do Núcleo UAB, deveria ter conhecimento da legislação aplicável ao Sistema Universidade Aberta do Brasil. A Auditoria do Tribunal de Contas, de forma bastante segura deixou evidenciado como se deu o superfaturamento na locação de veículos com motorista, conforme achado II.5 (DESP1 do evento 115). Presentes, portanto, a autoria delitiva da denunciada SÔNIA MARIA SILVA CORRÊA SOUZA CRUZ, assim como as evidências do ânimo doloso do agente, extraídas do vasto conjunto probatório referenciado ao longo da imputação (item 2 da denúncia).

4. Tópico 5.4.3, d Na análise do material, por amostragem, foram trazidos no RAMA nº 0654542, referente ao material físico da equipe 13 SCFAPEU, 05 ofícios de SÔNIA MARIA SILVA CORRÊA DE SOUZA CRUZ expressamente requerendo à FAPEU que providenciasse a contratação da empresa SA Tour, com recursos do Projeto n.º 372/2008 (um oficio) e 210/2010 (04 ofícios), demonstrando como coordenadora do Núcleo UAB da UFSC, de 11/6/2012 a 31/5/2016 também direcionou contratações para SA TOUR por intermédio da FAPEU, conforme imagens, extraídas dos arquivos RAMA EQUIPE SC13 – material físico, parte 1 de 2, encaminhado pelo ofício nº 5810/2018/NAE/SC/Regional /SC-CGU: [...]

10 Tópico 5.2.3, a Sendo assim, as provas citadas anteriormente demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, a autoria em relação aos denunciados MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ (Berna) MURILO DA COSTA SILVA e AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO, pois direcionaram as contratações nas locações de veículos com motorista dentro do setor de compras da FAPEU para as empresas S.A. Tour Viagens e Turismo e AJC Agência de Viagens e Turismo por meio de contratação direta sem observância dos requisitos previstos em lei, na forma artigos 89, caput e parágrafo único e 90, ambos da Lei nº 8.666/93.

Sem embargo de que a decisão recorrida, em seu corpo, ao realizar a análise dos delitos imputados, antes de enfrentar as matérias trazidas na resposta preliminar, efetivamente, tenha realizado emissão de juízo de autoria em relação aos delitos de Organização Criminosa (nº 2 da da peça recursal, evento 1 - INIC1, 5.1.3, b) da decisão que recebeu a denúncia); Peculato - Superfaturamento (nº 4 da exceção, 5.4.3., d da decisão recorrida); e em relação ao delito de Fraude à Licitação (nº 10, 5.2.3. a da denúncia em relação à Maria Bernadete, Murilo da Costa e Aurélio Justino), reparo que a magistrada, em forma de arremate, após examinar o conteúdo das ponderações realizadas pelas defesas, conclui que:

Dessa forma, indefiro os pedidos.

Concluo, portanto, pelo atendimento da denúncia aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com prova da materialidade e de indícios suficientes e razoáveis de autoria, consistentes em documentos retirados dos autos do Inquérito Policial nº 50018469-32.2016.4.04.7200, bem como a partir de elementos apresentados e já analisados em decisão proferida nos autos de prisão e afastamento cautelar 50133756920174047200, busca e apreensão 50133721720174047200 e quebra de sigilo 50133748420174047200.

Assim, ao fim e ao cabo, a magistrada recebeu a denúncia, afirmando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes e razoáveis de autoria, o que é bastante e suficiente para a fase do recebimento da denúncia, sem que daí se extraia prejulgamento, ou quebra da imparcialidade.

Registro que, embora não tenha havido específica indicação pela defesa da excipiente, a compreensão aqui assentada se aplica, também, para a referência feita à autoria da conduta por parte da excipiente, no item 5.2.3,"d"da decisão recorrida.

Cumpre assinalar, por pertinente, a distinção entre o dever de imparcialidade do juiz, sem o qual a decisão compromete a própria jurisdição, com a neutralidade, elemento ontologicamente ausente no sujeito, e indesejável que se pretenda, apresente o juiz.

Diz Kenarik Boujikian 1:

A imparcialidade do juiz não é uma exigência contemporânea. Diz Eugenio Raul Zaffaroni, que sempre que se quis resolver um conflito que não fosse unicamente através da arbitrariedade ou do poder irracional, se exigiu a independência e a imparcialidade do julgador (Poder Judiciário – Crises, Acertos e Desacertos).

Mas segue como questão atual, que ganhou relevo na normativa internacional, como se vê da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), que exige que os Estados Membros da ONU garantam um julgamento igualitário, justo, público e realizado por tribunal independente e imparcial. Este mesmo requisito da jurisdição constou em vários documentos da órbita regional, como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 8º); Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 14), no Pacto de San José da Costa Rica (artigo 8º). Os Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Judiciário, adotados pelo 7o Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Réus, de 1985, também estabelece a exigência da imparcialidade.

Em tempos mais recentes, em 2002, a ONU editou os “Princípios de Bangalore e Conduta Judicial”, a partir da premissa que o Judiciário é pilar da democracia e deve exercer valores que levem a população a ter confiança no Poder que é o último refúgio dos cidadãos.

Constatou-se que democracias estavam sendo corroídas, quando se tinha o exercício da jurisdição por juízes imparciais, pois levava à perda da confiança da população no sistema de justiça, abalando o Estado de Direito.

Os Princípios de Bangalore elencou seis valores a serem seguidos por juízes, mundialmente: Independência, Imparcialidade, Integridade, Idoneidade, Igualdade e Competência/diligência.

Aqui trato tão somente da imparcialidade, em que pese estarem todos os valores conectados uns com os outros, registrando que o Brasil, da mesma forma que a normativa internacional e regional, também tem na imparcialidade do magistrado uma exigência ética para a validade da jurisdição, integrante do devido processo legal e outros mandamentos constitucionais

Importante dizer que não estamos falando de neutralidade e Zaffaroni bem diz que juiz não pode ser alguém neutro, porque não existe neutralidade ideológica."É insustentável pretender que um juiz não seja cidadão, que não participe de certa ordem de idéias, que não tenha uma compreensão do mundo, uma visão da realidade. Não é possível imaginar um juiz que não a tenha, simplesmente porque não há homem que não a tenha."

A neutralidade é um mito, mas a imparcialidade é dever.

O juiz deve se colocar entre as partes e manter a mesma distância entre ambas, que têm direito a ter as mesmas oportunidades processuais e serem tratadas de forma absolutamente igualitária. Cada uma das partes tem um papel próprio a cumprir na relação processual, de modo que não pode ocorrer substituição e nem compartilhamento. Exercem funções inconciliáveis: quem acusa ou quem defende não julga e vice-versa.

Se o processo for julgado por juiz parcial não teremos um julgamento, mas uma fraude, pois a imparcialidade compõe a própria jurisdição, não restando outra alternativa senão reconhecer que aqueles atos não têm qualquer valor.

Juiz que atua com parcialidade corrompe a jurisdição e mancha o Poder Judiciário. Não se trata de uma questão que alcança exclusivamente as partes. Estas são diretamente atingidas, mas a atuação parcial afeta o Poder e a democracia

(destaquei)

Por fim, no que diz com o tema do excesso de linguagem, consigno que os precedentes identificados no Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema do excesso linguagem, em sua esmagadora maioria, são alusivos a situações processuais decorrentes da decisão de pronúncia, o que é compreensível em vista de que nessa fase deve imperar no texto escrito o comedimento e a concisão. Isso porque, segundo a doutrina, a decisão de pronúncia deve se ater unicamente à análise da presença dos requisitos fundamentais para a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri2.

Prosseguem os tratadistas:

Assim, não se deve fazer uma análise mais aprofundada dos elementos de prova e da materialidade (exatamente para não haver ulterior influência na convicção dos jurados, que têm atribuição como juízes naturais da causa para a apreciação do mérito).

(destaquei)

No caso concreto, segundo se retira da decisão recorrida, não se verifica excesso de linguagem.

Identifico, ao revés, que a magistrada excepta cuidou de responder aos questionamentos lançados na defesa preliminar de forma suficiente a justificar a admissibilidade da ação penal, sem intrusão no mérito, a não ser para sinalizar às defesas a convicção acerca da materialidade dos delitos narrados.

Percebo que a redação da decisão espelha a extensão e complexidade dos fatos sob escrutínio, que estão distanciados no tempo e contam, ainda, como fonte para os fatos imputados, de Relatório de Demandas Externas 201407738, da Controladoria Geral da União - CGU, e de Relatório de Fiscalização TC nº 023.418/2017-6 pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

Essa dimensão vem decalcada na decisão recorrida, na qual se tem a demonstração de que a magistrada, já no momento do recebimento da denúncia, está plenamente apropriada do material produzido na fase pré-processual, que, percebe-se, é vasto.

Assim, os atos e fatos processuais alinhados na inicial da presente exceção não se prestam para demonstrar a quebra da parcialidade da magistrada, assim como não consubstanciam prejulgamento da causa penal.

Da mesma forma como concluiu o i. Procurador Regional da República Maurício Gotardo Gerum, firmatário do parecer encartado nestes autos, [a] fundamentação está em consonância com a jurisprudência, que é firme no sentido de que não gera impedimento ou suspeição do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.

Feitas essas considerações, a presente exceção de suspeição afigura-se absolutamente improcedente, uma vez que as razões invocadas pela excipiente não encontram sintonia ou adequação com qualquer das hipóteses legalmente previstas de quebra da parcialidade ou ensejadoras da suspeição do magistrado.

conclusão

Em linha de conclusão, porque a decisão de recebimento da denúncia não apresenta elementos que façam a decisão encontrar moldura no figurino das hipóteses ensejadoras de suspeição, por não indicarem a ocorrência da quebra da imparcialidade por parte da excepta, ou prejulgamento da causa, é de ser julgada improcedente a exceção de suspeição.

dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer da exceção de suspeição e, no mérito, julgá-la improcedente.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002875816v56 e do código CRC 887f278d.

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Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 11/10/2021, às 19:53:6

1. Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever.. Artigo publicado no CONJUR, em 29 de julho de 2020, https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/escritos-mulher-neutralidade-mito-imparcialidade-juiz-dever, acesso em 10/10/2021.
2. FISCHER, Douglas, PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9. ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017. p. 1158

5010347-54.2021.4.04.7200
40002875816 .V56

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Documento:40002875839
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010347-54.2021.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EXCIPIENTE: SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ (EXCIPIENTE)

EXCEPTO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis (EXCEPTO)

EMENTA

Exceção de Suspeição. Operação OUVIDOS MOUCOS. QUEBRA DA Imparcialidade do Julgador. Não demonstraDA. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRENTE.Não configuração das hipóteses taxativas.

1. As situações elencadas como expressivas da suspeição do magistrado não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal.

2. Os atos e fatos processuais alinhados na inicial da exceção não se prestam para a demonstração da aventada quebra da parcialidade da magistrada excepta, ou prejulgamento da causa penal.

3. Exceção de suspeição julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da exceção de suspeição e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002875839v3 e do código CRC ca2910ea.

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5010347-54.2021.4.04.7200
40002875839 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/10/2021

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010347-54.2021.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): MARCO ANDRÉ SEIFERT

EXCIPIENTE: SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ (EXCIPIENTE)

ADVOGADO: GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481)

ADVOGADO: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522)

EXCEPTO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis (EXCEPTO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2021 21:59:14.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306406087/excecao-de-suspeicao-criminal-turma-exsusp-50103475420214047200-sc-5010347-5420214047200/inteiro-teor-1306406191

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