jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 6933 SC 2008.04.00.006933-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 6933 SC 2008.04.00.006933-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 01/07/2008
Julgamento
18 de Junho de 2008
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA VIA BACENJUD. REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN. PENHORA EM CONTA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA.

1. Não restou comprovado que o bloqueio em conta de terceiro, ora agravante, refere-se à execução fiscal originária. Ilegitimidade recursal do terceiro;
2. Para o deferimento da penhora via BACENJUD, é necessário que inexistam bens de propriedade do devedor aptos a garantir a execução. É suficiente para demonstrar essa inexistência a hipótese de o devedor, citado validamente, não pagar o débito exeqüendo, não nomear bens à penhora, e o Oficial de Justiça não localizar bens. Com efeito, é o caso dos autos, em que a executada declarou não possuir bens, o que foi inclusive certificado pelo Oficial de Justiça. Dessa forma, correta a utilização da penhora eletrônica;
3. No caso dos autos, a executada não demonstrou serem os valores absolutamente impenhoráveis. Simples declaração de que os valores penhorados referem-se a salários não são suficientes para afastar o legítimo bloqueio levado a efeito nos autos. É imprescindível a juntada de prova robusta, que efetivamente demonstre a impenhorabilidade dos valores;

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às agravantes ROMI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e MERENISE MAGALI FRAGA; e com relação à agravante ROSETE MARIA ROCHA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-655 ART-655-A PAR-1
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART- 185-A
  • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-78
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-655 ART-655-A PAR-1
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART- 185-A
  • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-11
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-78
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306798/agravo-de-instrumento-ag-6933

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 983788 BA 2007/0208804-0