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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1378 RS 2008.71.99.001378-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1378 RS 2008.71.99.001378-1
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 16/07/2008
Julgamento
11 de Junho de 2008
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.

1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.
2. Sendo a parte autora, portadora de esquizofrenia, conclui-se que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento do amparo assistencial (23.11.1999), com o pagamento das parcelas em atraso, descontadas eventuais antecipações.
3. No que se refere à enfermidade apresentada, muito embora o laudo pericial refira esquizofrenia, conclui que o autor está incapacitado, total e definitivamente, para o exercício de atividade remunerada regular e para os atos da vida civil, o que remete à lista das doenças constantes do art. 151, da Lei 8213/91, dentre elas, alienação mental (grifei), a qual independe de carência, como bem decidiu o juízo a quo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir a omissão da sentença, negar provimento à apelação, dar provimento parcial à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -TRF-4R: AC 200304010400590, D.E. 04/05/07;

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-25 ART-42 ART-59 ART-151
  • LEG-FED SUM-43 STJ
  • LEG-FED SUM-148 STJ
  • LEG-FED SUM-2 TARGS
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-461 ART-475-I CAPUT
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-25 ART-42 ART-59 ART-151
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-461 ART-475-I CAPUT
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