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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5044318-96.2021.4.04.0000 5044318-96.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5044318-96.2021.4.04.0000 5044318-96.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA em favor de OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN, em face de decisão do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR que manteve a prisão preventiva da paciente nos autos 5057442-35.2020.4.04.7000 (evento 7, DESPADEC1). A defesa argumenta, em síntese, que: (a) há corréus que foram agraciados com a revogação da prisão preventiva e possuem antecedentes piores do que o da Paciente, bem como foram denunciados por tráfico de drogas.; (b) foi concedido a revogação da prisão preventiva para o corréu Itelvino Donizete De Oliveira, nos autos do Habeas Corpus nº 5038642-70.2021.4.04.0000, em situação praticamente idêntica a paciente, devendo ser aplicado o art. 580 do Código de Processo Penal; (c) está ausente a contemporaneidade, inexistindo demonstração da ausência de risco de reiteração delitiva e do risco a ordem pública. Postula o deferimento de medida liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva da paciente. No mérito, requer julgada procedente o pedido para: (a) reconhecer a incompetência deste juízo, com a remessa do feito em relação a ré/requerida para a cidade de Málaga, na Espanha, e de maneira subsidiária, que seja enviada a ação da organização criminosa para a justiça federal de São Paulo, onde o processo deverá ter seu regular prosseguimento, nos termos do art. 108, parágrafo primeiro, do CPP. (b) ao revogação da sua prisão preventiva (c) exclusão do nome da paciente da difusão vermelha, visto não haver indícios para continuidade desta inclusão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da prisão preventiva 1.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e, a prisão processual, exceção. A Lei Processual Penal admite a limitação da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos de existência de prova do crime e de indícios suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Trata-se de medida rigorosa que, embora excepcional, por vezes se mostra justificável e necessária. A lei, a par disso, não estabelece o nível de prova exigido para tanto, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível ou mesmo necessário neste momento buscar-se incontestável responsabilidade criminal do agente. O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, CPP). 1.2. Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou ilegalidade do ato judicial. Nessa linha, é assente na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a mácula da decisão impugnada for flagrante e demonstrada de plano (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Assim, a ilegalidade do ato impugnado e a urgência autorizadora da medida liminar hão de se revelar já do exame da inicial da impetração (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Até mesmo pela natureza acautelatória das prisões processuais, as razões de decidir em nenhuma hipótese se confundem com juízo de certeza sobre o mérito da causa. E tal não se exige para a custódia preventiva, pois a existência de indícios de participação do investigado/processado é suficiente ao momento processual. 2. Da decisão que decretou a prisão preventiva 2.1. Ao manter o decreto de prisão preventiva da paciente, a autoridade coatora assim consignou (evento 7, DESPADEC1).: 1. Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA distribuído pela defesa de OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN, por dependência aos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 50574423520204047000 e PROCEDIMENTO ESP. DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES n. 50111427820214047000. No Ev. 1, a defesa pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando: a) haver fato novo em razão da apresentação de denúncia pelo crime de integrar organização criminosa; b) juntada de novos documentos para provar a licitude das operações imobiliárias (contrato de parceria entre a requerente e a imobiliária Porta da Frente); c) arquivamento do inquérito em relação a seu esposo Cristobal Mena Lopez por falta de elementos para o oferecimento da denúncia, que se encontra em situação similar à requerente; d) apesar do decreto prisional ter se balizado pelos crimes de lavagem de dinheiro, o inquérito relativo a este crime ainda não foi instaurado; e) a denúncia apresentada nos autos nº 5011142-78.2021.4.04.7000 é mera repetição dos fatos apresentados no pedido de prisão preventiva, não havendo provas contra a requerente; f) condições pessoais favoráveis (possui bons antecedentes criminais); g) ausência dos requisitos da prisão preventiva; h) ausência de contemporaneidade); i) fragilidade das investigações. No mais, refutou o mérito das imputações que lhes foram feitas. Ao final, pugnou: a.a concessão do pedido liminar, seja (i) para revogar a prisão preventiva; seja (ii) a exclusão do nome da Requerente da difusão vermelha, visto não haver indícios para continuidade desta inclusão.; b.A intimação do ilustre Membro do Ministério Público,para se manifestar quanto a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medida cautelar diversa da prisão. c.a concessão da ação, para libertar a Requerente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, considerando (i) a incoerência interna da decisão combatida, na medida em que apenas narra que OLIVIA seria namorada de SÉRGIO e teria o ajudado a procurar e comprar imóveis que foram registrados no nomefalso dele, conduta da qual se depreende apenas participação em lavagem, não constituição de organização criminosa; (ii) a ausência de fumus commissi delicti, já que OLÍVIA não é namorada de SÉRGIO, mas apenas é corretora de imóveis na União Europeia e prestou serviço a ele, sendo que é casada com CRISTOBAL (anexo 4); (iii) a ausência de contemporaneidade da prisão, decretada mais de dois anos após os únicos fatos concretamente narrados pelos órgãos de persecução; (iv) a ausência de fundamentação da decisão, que faz referência à participação da paciente em crimes sem expor circunstâncias empíricas das quais seja possível depreender tais práticas; e (v) a ausência de periculum libertatis, pois, pela própria tese investigatória, a paciente teria participado apenas de três crimes de lavagem e possui vínculos com a Espanha (se naturalizou naquele país em 2016), sendo que o seu marido foi, inclusive, solto pelo Poder Judiciário da Espanha, mediante o cumprimento de outras medidas. No ev. 5, o MPF manifesta-se pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Decido. A prisão preventiva de OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN foi decretada em 25/11/2020 em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 50574423520204047000 (evento 7) para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. O mandado de prisão ainda não foi cumprido. Em 15/12/2020, proferi decisão nos autos do PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 50613985920204047000, indeferindo pedido idêntico feito pela defesa de OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN. Segue abaixo o inteiro teor da decisão: "1. OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN (CPF nº 66779987115), representado por defensor constituído, requereu sucessivamente a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão com a retirada do nome da requerente da difusão vermelha. Afirmou: (i) condições pessoais da requerente (tem bons antecedentes, ocupação lícita com rendimentos compatíveis aos ganhos obtidos ao longo da vida); (ii) que não é companheira de Sergio Roberto de Carvalho e sim esposa de Cristóbal Mena Lopez; (iii) seu esposo Cristóbal Mena Lopez teve sua prisão substituída pelas Autoridades Espanholas por medidas cautelares diversas da prisão e que aguarda a apreciação de seu pedido pelas Autoridades Espanholas; (iv) não tem envolvimento nos atos criminosos de Sergio Roberto de Carvalho, com o qual possui relação de amizade. Apenas atuou como corretora na compra de imóveis no exterior, cujas transações são legítimas; (vi) não possui identidade falsa, tampouco envolvimento com o delito de tráfico de drogas; (vii) ausência de contemporaneidade uma vez que os delitos tratam de movimentações isoladas em 2018 e (viii) ausência de requisitos para a prisão preventiva vez que a requerente não representa risco para a persecução penal, tampouco para aplicação da lei. Juntou documentos. O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento dos pedidos (evento 5). Decido. 2. O presente feito está relacionado ao Inquérito Policial nº 1209/2017 SR/DPF/PR (eproc 5002795-71.2017.4.04.7000) e feitos correlatos, todos referentes à investigação denominada 'Operação Enterprise', na qual foi identificada estrutura organizada, integrada por diversos grupos, voltada ao tráfico de grandes carregamentos de cocaína para Europa a partir de Portos brasileiros e lavagem dos proveitos dessas atividades. Conforme síntese apresentada pela Autoridade Policial nos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5014856-80.2020.4.04.7000/PR: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (" MAJOR CARVALHO "," PAUL WOUTER ", PW, PWT) é conhecido traficante brasileiro atualmente radicado no exterior, que utiliza documentos falsos para seus deslocamentos em mais de um continente. Atuando sobretudo como o contato entre os fornecedores de drogas paraguaios e bolivianos e os destinatários europeus, SERGIO CARVALHO lidera grande organização criminosa de hierarquia descentralizada especializada em diversos modais de tráfico transnacional de drogas: marítimo, terrestre e aéreo. Além de gerenciar remessas de grandes carregamentos de cocaína pelo Porto de Paranaguá, feitos por núcleo de transportadores de São Paulo, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO está envolvido em atividades criminosas diversificadas: aquisição de embarcações pesqueiras, aeronaves, criação fictícia de empresa em nome de terceiros (essas para viabilizar o fluxo de capitais e aquisição de drogas ilícitas), uso de documentos falsos e ocultação de bens (estes últimos para garantir a não aplicação da lei penal contra si mesmo e o livre acesso aos países destinatários das drogas e, ao final, para blindagem do patrimônio adquirido com a prática criminosa). SERGIO possui, pois, o domínio sobre as atividades criminosas de pelo menos 6 (seis) organizações criminosas atuantes em diversas regiões do país. Conforme já defendido em tópico próprio em representação anterior, foi possível neste trabalho indicar com rara robustez de provas o protagonismo exercido por SERGIO CARVALHO dentro dos graves delitos investigados, o qual é visível desde a origem (que varia entre Peru, Colômbia, Bolívia, Paraguai e outros países sul americanos) a logística empregada para o transporte e remessa das substancias e a recepção da mercadoria ilícita no destino final (Europa continental). Ao longo das investigações foram delimitados 71 (setenta e um) fatos gravíssimos de coloração criminosa, que variam entre tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais, homicídios, crime de organização criminosa, etc. Apenas os eventos vinculados às remessas criminosas de drogas para o exterior totalizam cerca de 49.000 (quarenta e nove mil) quilogramas de cocaína, algo que em valores atuais ultrapassa a cifra R$ 2.500.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) em entorpecente. (destacado agora, e com maior quantidade de apreensões em razão de fatos novos notificados). No curso da investigação foram identificados SEIS GRUPOS PRINCIPAIS, com atuação interligada na logística de fornecimento, transporte e exportação dos carregamentos de cocaína por portos internacionais do país, cuja principal atividade na estrutura da ORCRIM pode ser ilustrada resumidamente no diagrama e nas informações a seguir: Cabe a SERGIO ROBERTO DE CARVALHO a definição do" se, quando, onde, de que forma "o tráfico internacional de drogas será efetuado. A atuação do líder do grupo, por vezes, envolvia desde o contato com os traficantes estabelecidos nos países produtores até mesmo as providencias necessárias para o recebimento seguro da droga pelo consumidor final estabelecido na Europa. Na região de Paranaguá foram identificados dois dos citados subgrupos: GRUPO MARCIO CRISTO, liderado por MARCIO LUIZ CRISTO (" HONDA ") e, até certo ponto da investigação, também por seu associado LUIZ CARLOS BONZATO SGARIONI (" LUKA "); e GRUPO ZOIO, liderado por JORGE SANTOS ZELA e MAURICIO LUIS PINHEIRO RODRIGUES. (destacado agora) (...) Foram coletados robustos indícios no sentido de que o requerente OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN ocupa posição de relevância na organização criminosa atuando na ocultação de patrimônio angariado a partir dos proveitos do tráfico internacional de drogas. Foram apresentados elementos indicativos de que a requerente OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN teria sido a pessoa por meio da qual SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, com a utilização do nome falso de 'PAUL WOUTER', efetuou negociações visando a aquisição de dois apartamentos na cidade de Lisboa/Portugal de alto custo, possivelmente com proveitos do tráfico internacional de cocaína. Foi também identificada a aquisição, em nome de 'PAUL WOUTER', de residência de alto padrão por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO em Málaga, na Espanha. OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN também participou da negociação do imóvel. Nesse sentido, conforme consignado na representação policial (evento 1.1, fls. 14 e seguintes):"foi identificado um e-mail datado de 27/03/2018, enviado do endereço pwtdubai@gmail.com, para o endereço otraven@me.com, contendo cópia de um contrato de aquisição de uma residência no endereço Villa Blanca, c/ Lomas Del Márques, Urb. Capanes Sur, Plot. 2.3, Benahavis, Málaga, pelo investigado SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO (PAUL WOUTER), por cerca de 2.000.000,00 EUR (DOIS MILHÕES DE EUROS). O endereço otraven@me.com, é utilizado por OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN, que, como citado anteriormente, também atua como laranja/testa de ferro na lavagem de dinheiro da ORCRIM."Para concretização do negócio relativo ao imóvel (pagamento" premium of the option "acordado em contrato) foi solicitada transferência de valores em favor da empresa"PROYECTOS & INVERSIONES VICTORIA SL", a partir de conta de titularidade de 'PAUL WOUTER' no Banco Mashreq de Dubai. A empresa"PROYECTOS & INVERSIONES VICTORIA SL"tem como titular CRISTOBAL MENA LOPEZ, que segundo a requerente seria seu esposo. Segundo conclusão da autoridade policial:"o contrato de opção de compra do imóvel acima mencionado, no qual inclusive SERGIO ROBERTO DE CARVALHO estava residindo de fato, pode ter sido apenas manobra para lavagem de dinheiro, sendo que a empresa PROYECTOS E INVERSIONES VICTORIA aparenta estar sendo usada para ocultar patrimônio da ORCRIM. (destacado agora) Em diligências policiais foi possível identificar que CRISTOBAL MENA LOPEZ possui outra empresa registrada e que é proprietária de imóvel vizinho ao que SERGIO ROBERTO DE CARVALHO ocupava antes de sua fuga da Espanha, qual seja, a empresa VENECIALIS ESTATES SL, CIF B92627819, que é proprietária do imóvel"Vivienda unifamiliar sobre parcela UA21, del sector UA2 de Urb Capanes Sur 1, de Benahavis (Málaga)". Já a empresa PROYECTOS é dona do imóvel Vivienda unifamiliar sobre parcela UA23, del sector UA2 de Urb Capanes Sur 1, de Benahavis (Málaga). Foi solicitado às autoridades espanholas o bloqueio de ambos os imóveis, conforme autorizado por esse d. Juízo. A partir dos dados aqui apresentados, é possível concluir que CRISTOBAL MENA LOPEZ de fato participa da organização criminosa de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (PAUL WOUTER)."(destacado agora)" Vale ressaltar que CRISTOBAL MENA LOPEZ e OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN foram sócios das dissolvidas sociedades FELICE MENA TRAVEN SL e CLUB DE COMPRAS 5B SL. Pelas investigações OLÍVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN seria a atual namorada/companheira de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (PAUL WOUTER). Todavia, a requerente afirma ser casada com CRISTOBAL MENA LOPEZ e não companheira/namorada de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO, alegando fragilidade das investigações. Quanto ao tema, registro que apesar da requerente juntar certidão de casamento com CRISTOBAL MENA LOPEZ datada de 08/06/2006 (Ev. 1-certidãodecasamento43), o documento juntado na inicial no ev.1 Outros 25 do Cartório de Marbella (Escritura de Agrupamento, Divisão Material e Extinção de Condomínio datada de 01/10/2012), traz a qualificação de Cristóbal Mena Lopez como sendo divorciado. De todo modo, as investigações demonstram haver forte vínculo da requerente com SERGIO ROBERTO DE CARVALHO: (i) em documentos fiscais (DOI - Declaração de Operações Imobiliárias do Dossiê Integrado da Receita Federal do Brasil), nos quais foi identificado o registro em nome de Olívia Traven de um imóvel adquirido por Sérgio Roberto de Carvalho na cidade de Araraquara/SP, pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Nesse sentido são as informações constantes do evento1, inf 2, fls. 2 e seguintes; O imóvel foi adquirido de fato por SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (Paul Wouter), por intermédio da Empresa GUINNESS PRODUTORA EIRELI LTDA (empresa de fachada utilizada pela Orcrim para aquisição de bens e movimentação de valores; aquisição identificada a partir do acesso à informações constantes da conta de email e-mail pwtdubai@gmail.com associada à empresa PWT General Trading, com sede na cidade de Dubai, Emirados Árabes Unidos, que possui como titular 'Paul Wouter', falsa identidade utilizada por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO). (ii) mês de junho de 2018, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO (utilizando-se da identidade de 'Paul Wouter'), embarcou no mesmo voo que OLÍVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN, no trajeto entre Belo Horizonte/MG e Lisboa/Portugal. Nesse sentido, evento 1, inf. 2, fls.18 e seguintes. A decisão de Ev. 7 - DESPADEC1 dos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 50574423520204047000, a cujos fundamentos este Juízo também se reporta, apresenta outros detalhes referentes ao possível envolvimento da requerente na organização criminosa. No mais, conforme ilustram recentes apreensões de grandes carregamentos de cocaína atribuídos à organização criminosa, não há registro de que tenham cessado, em definitivo, as atividades de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro orquestradas pelo grupo. Transcrevo, nessa linha, excerto do Parecer do MPF anexado no Ev. 5: [...] Como bem ressaltado pela autoridade policial em seu pedido, mesmo com as várias prisões ocorridas durante a investigação, as práticas delitivas não se extinguiram, uma vez que imediatamente outras pessoas ligadas à Organização Criminosa, que permaneciam em liberdade, assumiam as funções dos que haviam sido presos e as atividades criminosas continuavam com a mesma intensidade. Apenas com a segregação dos integrantes com participação relevante na estrutura da organização criminosa é que se conseguirá desarticular o grupo por inteiro, fazendo cessar suas atividades ilícitas. [...] Existem, pois, elementos suficientes ao convencimento deste Juízo quanto à reiteração delitiva e ao grande poderio econômico da organização criminosa investigada. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo, a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante junto à organização criminosa, a exemplo da requerente OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN. A complexidade e quantidade de investigados e fatos demanda, necessariamente, que os indícios angariados em relação a cada um dos suspeitos seja considerado em todo o contexto da organização, e não de forma isolada. Por isso, refuto a tese de ausência de contemporaneidade, não se tratando de fatos isolados ocorridos em 2018 como alega a defesa. Anoto que ainda não foi noticiado ao Juízo o cumprimento do mandado de Prisão expedido em face da Requente, o que reforça a necessidade da medida para fins de garantia de aplicação da lei penal. De mais a mais, transcrevo abaixo os argumentos que embasaram a decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de nº 50574423520204047000 : O fato de residirem no exterior, a utilização de empresas de fachada para ocultação de patrimônio, a grande quantidade de dinheiro em espécie apreendida em imóvel relacionado a SERGIO ROBERTO DE CARVALHO e a grande possibilidade de também fazerem uso de documentos falsos (prática verificada por diversos investigados), conjuntamente considerados, lhes possibilita meios suficientes para dar suporte à continuidade das atividades ilícitas do grupo, furtarem-se à aplicação da lei em razão de crimes nos quais foi evidenciada participação e ainda a ocultação de elementos no interesse da investigação. Assim, dado que os argumentos apresentados pelo Requerente são insuficientes para afastar os elementos que demonstram a necessidade de manutenção da prisão cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN. Registro que, por estarem presentes elementos que justificam a manutenção da prisão cautelar, não se mostra adequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 3. DO EXPOSTO: 3.1. Intimem-se. Prazo: 05 dias. 3.2. Oportunamente, nada sendo requerido, proceda-se à baixa. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 50601301820204040000 perante o TRF 4ª Região, denegado por unanimidade e baixado em 16/03/2021. No caso dos autos, verifico que grande parte dos argumentos trazidos pela defesa na petição do ev. 1 já foram analisados pela decisão proferida nos autos do Pedido de Liberdade Provisória n.50613985920204047000 cuja decisão foi acima transcrita, não havendo motivos para ensejar a revogação da prisão preventiva decretada em face da requerente. Ao contrário do que alega a defesa, o decreto prisional proferido no ev. 7, dos autos n.50574423520204047000 embasou-se tanto por indícios dos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa como de lavagem de dinheiro. Em que pese o inquérito relativo ao crime de lavagem de dinheiro ainda não tenha sido instaurado, houve apresentação de denúncia em face da requerente nos autos n. 50111427820214047000 pela prática dos crimes previstos no art. 2º c/c art. , § 1ºda Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), sendo que a denúncia foi recebida em 22/03/2021. Dito isso, tenho que Olívia não se encontra em situação similar a Cristobal Mena Lopez, que sequer foi denunciado pelo MPF e cuja soltura decorreu de pedido do próprio MPF nos autos n. 50111427820214047000. No mais, a prisão cautelar objetivou evitar a fuga da ré da Justiça, bem como resguardar a sociedade de possível reiteração criminosa, pelos indícios de tais riscos à colocação do custodiado em liberdade. No entanto, decorridos seis meses da expedição do decreto prisional, OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN ainda não foi encontrada. Em relação às questões de mérito trazidas pela requerente, tenho que demandam dilação probatória em ação penal, podendo ser aferidas somente após a instrução processual, mediante inquirição de testemunhas, interrogatório dos réus e análise das provas existentes nos autos e outras eventualmente requeridas pelas partes. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Afinal, vigora, neste estágio processual, o brocardo in dubio pro societate. Acerca do tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA RISCO DE FUGA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. A existência dos delitos imputados e os indícios suficientes de autoria foram demonstrados por diversos elementos informativos colhidos até o momento, em especial as imagens captadas pelas câmeras de vigilância da agência de Correios e as mensagens trocadas na véspera do roubo pelo paciente e pelo flagrado, cujo teor denota que ambos efetuaram o assalto no dia seguinte à conversa. 2. Para fins de prisão preventiva, bastam indícios de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, nesse estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate. 3. O caso em tela diz respeito a crime de severa gravidade, cometido com violência contra a pessoa, e há risco de o paciente interferir na instrução processual, com a intimidação de eventuais testemunhas ou destruição de provas. Logo, as cautelares substitutivas previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostram adequadas ao caso. 4. Por ora, a negativa de acesso a todos os elementos colhidos nos autos relacionados ao IPL de origem não afronta a Súmula Vinculante nº 14 do STF. O próprio Pretório Excelso excepciona a incidência do verbete quando há diligências em andamento, sendo exatamente este o caso dos autos, em que ainda há investigação em curso para identificação de eventuais outros envolvidos na empreitada criminosa. 5. Ordem denegada. (TRF4, HC 5047550-24.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 17/01/2019) Por fim, acrescento que o decreto prisional ainda se encontra necessário haja vista ter sido reconhecido que apesar da deflagração da operação objetivasse o desmantelamento do grupo criminoso, com fulcro a fazer cessar as atividades ilícitas perpetradas, haveriam indícios de reiteração delitiva e do grande poderio econômico da organização criminosa investigada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do ev. 1 feito pela defesa de OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN. 4. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão. Prazo das intimações: 5 dias. 5. Decorridos/encerrados os prazos fixados anteriormente e nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. 6. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de n. 50111427820214047000. Não vejo, no contexto examinado, elementos hábeis a autorizar a intervenção prematura do juízo recursal. Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou não do decreto prisional. Nessa linha, é assente na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Há, assim, de se revelar já do exame da inicial da impetração a flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado para configurar a urgência autorizadora da intervenção recursal em sede liminar (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). 2.2. Pois bem, examinando os autos verifica-se, neste exame perfunctório, que a decisão ora impugnada está devidamente fundamentada e não revela nenhuma ilegalidade latente capaz de permitir a concessão da liminar. Com efeito, trata-se do terceiro pedido de habeas corpus impetrado pela ora paciente (já houve denegação de ordem por esta Corte em relação ao HC nº 5024873-92.2021.4.04.0000 e não admissão do HC nº 5033018-40.2021.4.04.0000), não havendo, a princípio, qualquer mudança fática que autorize concessão de liminar em favor da paciente. Transcrevo a decisão em que houve a denegação da ordem (evento 14, VOTO2): Inicialmente, cumpre referir que a matéria tratada nos embargos de declaração (evento 8) se confunde com o mérito do presente writ, devendo ser analisada em conjunto. 1. Da prisão preventiva A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e, a prisão processual, exceção. A Lei Processual Penal admite a limitação da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos de existência de prova do crime e de indícios suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Trata-se de medida rigorosa que, embora excepcional, por vezes se mostra justificável e necessária. A lei, a par disso, não estabelece o nível de prova exigido para tanto, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível ou mesmo necessário neste momento buscar-se incontestável responsabilidade criminal do agente. O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (art. 312, CPP). 2. Decisão impugnada. A decisão que, reavaliando a necessidade de manutenção da prisão preventiva, indeferiu o pedido de liberdade provisória da paciente, tem o seguinte teor (evento 7 dos autos originários): A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 50601301820204040000 perante o TRF 4ª Região, denegado por unanimidade e baixado em 16/03/2021. No caso dos autos, verifico que grande parte dos argumentos trazidos pela defesa na petição do ev. 1 já foram analisados pela decisão proferida nos autos do Pedido de Liberdade Provisória n.50613985920204047000 cuja decisão foi acima transcrita, não havendo motivos para ensejar a revogação da prisão preventiva decretada em face da requerente. Ao contrário do que alega a defesa, o decreto prisional proferido no ev. 7, dos autos n.50574423520204047000 embasou-se tanto por indícios dos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa como de lavagem de dinheiro. Em que pese o inquérito relativo ao crime de lavagem de dinheiro ainda não tenha sido instaurado, houve apresentação de denúncia em face da requerente nos autos n. 50111427820214047000 pela prática dos crimes previstos no art. 2º c/c art. , § 1ºda Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), sendo que a denúncia foi recebida em 22/03/2021. Dito isso, tenho que Olívia não se encontra em situação similar a Cristobal Mena Lopez, que sequer foi denunciado pelo MPF e cuja soltura decorreu de pedido do próprio MPF nos autos n. 50111427820214047000. No mais, a prisão cautelar objetivou evitar a fuga da ré da Justiça, bem como resguardar a sociedade de possível reiteração criminosa, pelos indícios de tais riscos à colocação do custodiado em liberdade. No entanto, decorridos seis meses da expedição do decreto prisional, OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN ainda não foi encontrada. Em relação às questões de mérito trazidas pela requerente, tenho que demandam dilação probatória em ação penal, podendo ser aferidas somente após a instrução processual, mediante inquirição de testemunhas, interrogatório dos réus e análise das provas existentes nos autos e outras eventualmente requeridas pelas partes. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Afinal, vigora, neste estágio processual, o brocardo in dubio pro societate. Acerca do tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA RISCO DE FUGA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. A existência dos delitos imputados e os indícios suficientes de autoria foram demonstrados por diversos elementos informativos colhidos até o momento, em especial as imagens captadas pelas câmeras de vigilância da agência de Correios e as mensagens trocadas na véspera do roubo pelo paciente e pelo flagrado, cujo teor denota que ambos efetuaram o assalto no dia seguinte à conversa. 2. Para fins de prisão preventiva, bastam indícios de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, nesse estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate. 3. O caso em tela diz respeito a crime de severa gravidade, cometido com violência contra a pessoa, e há risco de o paciente interferir na instrução processual, com a intimidação de eventuais testemunhas ou destruição de provas. Logo, as cautelares substitutivas previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostram adequadas ao caso. 4. Por ora, a negativa de acesso a todos os elementos colhidos nos autos relacionados ao IPL de origem não afronta a Súmula Vinculante nº 14 do STF. O próprio Pretório Excelso excepciona a incidência do verbete quando há diligências em andamento, sendo exatamente este o caso dos autos, em que ainda há investigação em curso para identificação de eventuais outros envolvidos na empreitada criminosa. 5. Ordem denegada. (TRF4, HC 5047550-24.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 17/01/2019) Por fim, acrescento que o decreto prisional ainda se encontra necessário haja vista ter sido reconhecido que apesar da deflagração da operação objetivasse o desmantelamento do grupo criminoso, com fulcro a fazer cessar as atividades ilícitas perpetradas, haveriam indícios de reiteração delitiva e do grande poderio econômico da organização criminosa investigada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do ev. 1 feito pela defesa de OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN. 3. A defesa afirma que houve negativa de jurisdição, pois a autoridade impetrada negou-se a analisar os documentos juntados, os quais comprovariam que não existem indícios de autoria capazes de justificar a prisão preventiva. Todavia, já no anterior habeas corpus impetrado pela defesa constou que Convém salientar, primeiramente, como bem destacado pelo Ministro Félix Fischer no HC nº 374.357/PR, "que a impetração do habeas corpus mostra-se inviável para digressões de fundo, que impliquem revolver fatos e provas, com vistas, por exemplo, a refutar conclusão fixada pelo juízo de primeira instância acerca da materialidade dos fatos ou dos indícios de autoria". Com efeito, os documentos e alegações trazidos pela defesa serão avaliados durante o trâmite da ação penal. Em sede de habeas corpus foi apresentada a tese da acusação, no sentido de que existem indícios suficientes de autoria aptos a possibilitar o decreto de prisão preventiva. Os argumentos trazidos pelo Ministério Público foram analisados e acatados pela autoridade impetrada e por esta Corte, no julgamento do habeas corpus anterior. Em síntese, tem-se a "tese acusatória" - já referendada - que agora, com novos documentos, está sendo contraposta pela "tese defensiva". Evidentemente as provas que acompanham cada uma das versões serão analisadas e confrontadas na instrução da ação penal, não sendo cabível a análise de autoria em sede de habeas corpus. Nessa linha, não verifica a alegada negativa de jurisdição. 4. Os demais argumentos trazidos nesta impetração igualmente foram analisados na impetração anterior, in verbis: 6. Como se observa, o juízo de origem decretou a prisão preventiva entendendo demonstrados os pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal. Quanto à materialidade e à autoria da paciente, como alhures afirmado, não se exige nesse momento a mesma certeza de um decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios da autoria. No que se refere à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser considerada a gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. Como bem destacou o Juízo de origem, há indícios de que a paciente integra a organização criminosa investigada, tendo participado da ocultação do patrimônio do líder do grupo, SERGIO ROBERTO DE CARVALHO. A defesa afirma que OLIVIA atuou apenas como corretora no processo de aquisição de imóveis na Europa por SERGIO, que se utilizou da identidade falsa de Paul Wouter. Afirma ainda que a paciente desconhecia o fato de se tratar de uma falsa identidade e igualmente não sabia das atividades ilícitas desempenhadas por Paul/Sérgio. Tal tese, ao menos nesse momento da investigação, vai de encontro a outros elementos apurados. Além da intermediação dos imóveis na Europa, OLIVIA aparece como proprietária formal de um imóvel adquirido em Araraquara/SP. Ocorre que esse mesmo imóvel seria adquirido, conforme contrato de promessa de compra e venda, pela empresa Guiness Produtora Eireli, que, ao que indicam as investigações, pertenceria a SERGIO. 6.1. De fato, as circunstâncias trazidas aos autos até o momento apontam para o envolvimento da paciente com poderosa organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, que em cerca de dois anos, exportou aproximadamente 45 toneladas de cocaína para a Europa com o embarque da mercadoria por meio dos portos brasileiros, produto esse avaliado em R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tratando-se de crime atribuído a organização criminosa, com indícios que a paciente dela participava, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, vez que se trata de crime permanente. Ademais, convém ressaltar que a paciente encontra-se foragida até o presente momento. Como se vê, a legalidade da prisão preventiva já foi analisada, tendo ficado evidenciado o risco de revogação da medida, não apenas pela possibilidade de reiteração delitiva decorrente da imputada participação ativa na organização criminosa, como também pelo fato de que a paciente ainda está foragida. Vale ressaltar, apenas, que embora a defesa alegue que a paciente não está foragida porque sequer foi intimada, tal argumento não procede, considerando que desde a decretação da prisão preventiva a paciente constituiu advogado para promover sua defesa, sendo certo que tinha conhecimento acerca do mandado de prisão expedido e mesmo assim optou por permanecer foragida. 5. Vale reforçar que os argumentos da defesa no sentido de que a prisão preventiva não foi revista, limitando-se a decisão impugnada a repetir a anterior, não procedem. Com efeito, a legalidade do decreto original da prisão preventiva já foi analisado, inclusive por esta Corte. Significa dizer que na decisão foram demonstradas a materialidade e os indícios de autoria - suficientes para que a medida fosse decretada. Na decisão que reviu a necessidade de manutenção da prisão ficou consignado que as alegações apresentadas pela parte possuem, na verdade, a intenção de fazer valer a tese da negativa de autoria. Nessa linha, não cabe a análise na via do habeas corpus. Trata-se de matéria de prova, que deverá ser submetida ao contraditório no trâmite regular da ação penal. Para este momento processual, no qual apenas se discute a legalidade da prisão cautelar, os indícios de autoria são suficientes - como já havia sido referido na decisão e no julgamento do habeas corpus anterior. Em relação aos demais requisitos, previstos no artigo 312 do CPP, igualmente foram analisados na anterior impetração. De uma simples leitura verifica-se que o argumento da ausência de contemporaneidade foi rechaçado, por se tratar de imputação de crime permanente, que a liberdade da paciente colocaria em risco a ordem pública - pela possibilidade concreta de reiteração - e, principalmente, porque a paciente estava foragida naquele momento. Nessa novo habeas corpus os fundamentos foram mantidos porque não existem fatos novos que desconstituam o risco já demonstrado. Com efeito, a paciente é acusada de participar ativamente de organização criminosa com grande poderio econômico, mantendo-se o risco à ordem pública pela possibilidade de reiteração. No mesmpo sentido, a paciente ainda está foragida, mantendo-se o risco à aplicação da lei penal. Como se vê, as decisões anteriores foram ratificadas porque os fatos são os mesmos. Ainda que passados mais de 90 dias da prisão, a determinação do artigo 316 é de que o magistrado reanalise e verifique se o contexto fático foi alterado. Não tendo sido, como ocorre na espécie, logicamente não há necessidade de repetir-se os fundamentos já explanados, bastando que conste na nova decisão que os fatos não se alteraram. Assim, não há plausibilidade na alegação de negativa de jurisdição, tampouco nos demais argumentos trazidos pela defesa. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Único fato novo exposto no presente pedido relativamente aos habeas corpus anteriormente impetrados foi a concessão da ordem em relação ao corréu Itelvino Donizete de Oliveira. Nesse ponto, quanto ao pedido de liberdade com fundamento na aplicação do princípio da equidade, por ter a paciente, segundo alega a defesa, condições pessoais e processuais muito mais favoráveis do que acusado que teve sua prisão preventiva revogada, também sem razão a defesa. Com efeito, e extensão de benefício concedido a corréu no mesmo processo está prevista no artigo 580 do CPP, que assim dispõe: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Ou seja, para haver a extensão de efeitos, a decisão que beneficiou o corréu recorrente deve ter sido fundada em circunstância objetiva - e não pessoal -, sendo também imprescindível a identidade de situação fático-processual entre o requerente e o acusado cujo recurso foi provido. No caso, do corréu Itelvino Donizete de Oliveira consginou-se na decisão do HC nº 5038642-70.2021.4.04.0000 (evento 1, INTEIRO_TEOR2) que este foi denunciado "na condição de auxiliar o líder de todo o grupo criminosa a lavar o dinheiro da organização criminosa, ou seja, não exercia posição de destaque na empreitada criminosa" não se visualizando "na manutenção da prisão, neste momento, fundamentos suficientes para inferir que o paciente poderá voltar a contribuir com uma possível reiteração do grupo criminoso e, assim, que sua liberdade represente riscos à ordem pública". À paciente, por outro lado, é atribuída a administração no exterior de bens/direitos do corréu SERGIO ROBERTO DE CARVALHO especialmente no que toca à utilização de proveitos do crime para aquisição de bens em nome de terceiros (falsas identidades) e a utilização de empresas de fachada para ocultação de patrimônio, que lhe possibilita meios suficientes para dar suporte à continuidade das atividades ilícitas do grupo. Some-se ainda que a paciente ainda está foragida, furtando-se da aplicação da lei penal. Dessa forma, tratando-se de circunstância de caráter pessoal, há impedimento à extensão dos efeitos do benefício nos termos pretendidos pela defesa. 3. Por fim, anoto que nos termos do art. 100 do RITRF4, independem de pauta "o julgamento de habeas corpus e respectivos recursos, habeas data, correição parcial, conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição, embargos declaratórios, agravo regimental, bem como exceções de suspeição e impedimento". Além disso, assim prescreve o art. da Lei nº 11.419/2006 que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Diz, ainda, no § 1º do respectivo artigo que "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". Dessa forma, todos os atos do processo são realizados diretamente na plataforma eletrônica, dentre as quais a comunicação de inclusão em mesa para julgamento, com 48 horas mínimas de antecedência, cabendo aos representantes legais diligenciarem diretamente no e-Proc acerca da data da sessão. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se. Comunique-se à autoridade coatora para que preste as informações complementares que entender pertinentes ao julgamento do presente habeas corpus. Após, independente de nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307252342/habeas-corpus-hc-50443189620214040000-5044318-9620214040000

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