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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5030123-09.2021.4.04.0000 5030123-09.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030123-09.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

AGRAVADO: ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e União contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura - Instituto Internacional Arayara, deferiu em parte tutela provisória de urgência para "suspender parcialmente os efeitos decorrentes da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural, a fim de excluir da Bacia Marítima de Pelotas a oferta dos blocos do setor SP-AP1 e dos demais blocos do setor SP-AR1 (setor norte), até que haja a elaboração das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares – AAAS; e garantir a ampla, irrestrita e efetiva participação da Requerente na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, bem como determinar que toda a sessão pública de apresentação de ofertas da 17ª Rodada da ANP seja gravada e veiculada em tempo real aos cidadãos interessados por intermédio da rede mundial de computadores (Internet)".

Alega, a parte recorrente, que (i) não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, (ii) o processo de outorga de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural se legitima pela ampla participação da sociedade no procedimento licitatório, por meio da consulta pública e audiência pública, (iii) a utilização das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentadas - AAAS é facultativa e não substitui o licenciamento ambiental obrigatório, (iv) os reflexos imediatos da realização do certame serão a assinatura do contrato e os pagamentos dos bônus de assinatura, pois será no licenciamento ambiental que os riscos efetivos das atividades serão avaliados com precisão, (v) na ADPF n. 825, que também impugna a 17ª Rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, a Procuradoria Geral da República manifestou-se no sentido de que a Manifestação Conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente é substituta suficiente da AAAS, tendo o Relator apresentado seu voto no mesmo sentido, sendo necessário o respeito à separação dos poderes e às manifestações técnicas apresentadas pelos órgãos que detêm maior conhecimento técnico a respeito do ato impugnado, (vi) a sessão pública será transmitida em tempo real através de canal no YouTube e a gravação ficará disponível, posteriormente, para qualquer interessado, conferindo-se ampla publicidade ao certame, e as limitações quanto à participação presencial do público externo serão estabelecidas pelo local da realização do leilão, ainda não definido, e cujas determinações estarão fundamentadas nas regras sanitárias vigentes à época do evento, podendo ser indicado um representante da agravada para a participação, (vii) a retirada dos blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural causará prejuízo irreparável aos cofres públicos, que deixarão de arrecadar os bônus de assinatura, à sociedade e à segurança jurídica das rodadas de licitação, (viii) o pleito veiculado na inicial afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, pois trata-se de formulação e execução de modelo de prestação do serviço reservada aos órgãos competentes do Poder Executivo, os quais possuem a necessária expertise em relação ao tema, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em questões que são típicas da Administração Pública.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Instituto Internacional Arayara interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu o efeito suspensivo, sustentando que (i) embora a decisão que concedeu o efeito suspensivo tenha reputado as AAAS como instrumento dispensável, elas servem de subsídio à fase de licenciamento ambiental, o que demonstra sua imprescindibilidade (ii) não se pretende que a ocorrência do certame seja condicionada apenas à elaboração das AAAS, mas sim que ocorram procedimentos seguros e estudos embasados, até mesmo na fase prévia ao licenciamento ambiental, (iii) mesmo que as AAAS não se confundam com o licenciamento ambiental, elas complementam outras análises, conforme se depreende do art. 6º, da Portaria n. 17/2017, (iv) as AAAS são essenciais para a aferição das áreas a serem exploradas, devendo ser elaboradas previamente, considerando que atribuem mais segurança e previsibilidade à fase de licenciamento, (v) a probabilidade do direito reside no amplo arcabouço normativo vigente a respeito da tutela do meio ambiente, aliado aos estudos técnicos exarados por analistas ambientais do IBAMA e do ICMBio, enquanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da ameaça de extinção de diversas espécies da fauna e da flora marinha.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento em parte do recurso.

Na petição de Evento 33, a ANP informou que não houve ofertas para os blocos exploratórios contidos na bacia de Pelotas/RS.

É o relatório.

VOTO

A decisão que deferiu o efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos:

O cerne da questão está na interpretação a ser dada à Portaria Interministerial nº 198/2012 e à Resolução CNPE nº 117/17, alterada pela Resolução CNPE nº 3/20, como segue:

PORTARIA INTERMINISTERIAL N o 198, DE 5 DE ABRIL DE 2012. OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, os arts. 2o , incisos I a V, 5o e 9o , inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 1o , incisos I e IV, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 27, incisos XV e XVI, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1o , incisos I e II, da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolvem:

Art. 1o Fica instituída a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS, disciplinando sua relação com o processo de outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, localizados nas bacias sedimentares marítimas e terrestres, e com o processo de licenciamento ambiental dos respectivos empreendimentos e atividades. Art. 2o Para os fins previstos nesta Portaria, entende-se por:

I - Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS: processo de avaliação baseado em estudo multidisciplinar, com abrangência regional, utilizado pelos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente como subsídio ao planejamento estratégico de políticas públicas, que, a partir da análise do diagnóstico socioambiental de determinada área sedimentar e da identificação dos potenciais impactos socioambientais associados às atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, subsidiará a classificação da aptidão da área avaliada para o desenvolvimento das referidas atividades ou empreendimentos, bem como a definição de recomendações a serem integradas aos processos decisórios relativos à outorga de blocos exploratórios e ao respectivo licenciamento ambiental; II - Estudo Ambiental de Área Sedimentar - EAAS: estudo multidisciplinar de abrangência regional, com objetivo principal de subsidiar a classificação de aptidão de áreas com vistas à outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, bem como produzir informações ambientais regionais para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos específicos;

(...)

Art. 25. Independentemente da classificação indicada pela AAAS, será possível realizar atividade exploratória pela União visando aprofundar o grau de conhecimento sobre determinada área desde que submetida a processo específico de licenciamento, mediante aprovação do órgão ambiental competente.

Art. 26. Enquanto as áreas sedimentares não forem submetidas à AAAS, aplicam-se as regras previstas no art. 27 e demais normas aplicáveis.

Art. 27. As áreas nas quais serão admitidas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto ainda não forem submetidas à AAAS, conforme estabelecido nesta Portaria, serão definidas a partir de manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, de acordo com diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

RESOLUÇÃO CNPE 17/17:

Art. 6º O planejamento de outorga de áreas levará em consideração as conclusões de estudos multidisciplinares de avaliações ambientais de bacias sedimentares, com abrangência regional, que subsidiarão o planejamento estratégico de políticas públicas, de modo a dar maior segurança e previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos petrolíferos, segundo as melhores práticas internacionais.

§ 1º Os estudos, referidos no caput, contemplarão a análise do diagnóstico socioambiental de bacias sedimentares e da identificação dos potenciais impactos socioambientais associados às atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, subsidiarão a classificação da aptidão da bacia sedimentar avaliada para o desenvolvimento das referidas atividades ou empreendimentos, bem como a definição de recomendações a serem integradas aos processos decisórios relativos à outorga de áreas e ao respectivo licenciamento ambiental.

§ 2º Alternativamente, para as áreas que ainda não tenham sido concluídos tais estudos, as avaliações sobre possíveis restrições ambientais serão sustentadas por manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente complementadas, no que se refere a bacias sedimentares terrestres, por pareceres emanados pelos Órgãos Estaduais do Meio Ambiente, com competência para o licenciamento ambiental na área em questão.

Mais especificamente, cabe indagar se é obrigatória a prévia confecção das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentar - AAAS anteriormente à realização do certame licitatório, ou se podem elas ser substituídas por manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, conforme preconizado no art. 27 supra.

Segundo constou da decisão agravada, "a conclusão ressai evidente no sentido de que as Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) devem ser realizadas previamente e a manifestação conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente somente tem lugar enquanto não tiverem sido concluídas as Avaliações".

Segundo as Agravantes, a utilização das AAAS é facultativa, podendo ser substituída pelo Parecer Interministerial acima referido.

Primeiramente, cumpre referir que a facultatividade de tais estudos não está prevista na regulamentação.

Diz a Portaria Interministerial nº 198/12 que "as áreas nas quais serão admitidas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto ainda não forem submetidas à AAAS, conforme estabelecido nesta Portaria, serão definidas a partir de manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente".

Da mesma forma, a Res. CNPE nº 17/17 refere que "para as áreas que ainda não tenham sido concluídos tais estudos, as avaliações sobre possíveis restrições ambientais serão sustentadas por manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente".

Porém, ao que interessa ao atual passo processual, urge saber se a falta de elaboração das AAAs, ainda que temporária, constitui óbice à realização do leilão, ou se, ao revés, o leilão pode ser realizado à sua falta, amparado pelo Parecer Interministerial.

A questão encontra-se pendente de julgamento perante o Col. STF, na ADPF nº 825, tendo já sido proferido voto pelo Min. Marco Aurélio, seguinte sentido:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 17ª RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 2º DO ART. 62 DA RESOLUÇÃO 17/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE DA ADPF PARA TUTELAR SITUAÇÕES CONCRETAS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA ATO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES CONSTITUCIONAIS. ERRO GROSSEIRO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. TEXTO UNÍVOCO. INAPLICABILIDADE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL PERANTE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARRANJOS REGULATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. (...). 6. Como corolário do Princípio da Separação de Poderes, o Poder Judiciário há de adotar postura de deferência aos Poderes Executivo e Legislativo quando da criação de políticas públicas de regulação e planejamento setorial, desde que preservados outros direitos, princípios e preceitos protegidos pela Constituição Federal. — Parecer pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em seu voto, especifica:

A par desse aspecto, verifica-se que a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS e a alternativa apresentada pela norma impugnada – manifestação conjunta dos Ministérios envolvidos – não esgotam os estudos ambientais que devem anteceder a exploração da área avaliada, sendo meros subsídios de planejamento estratégico da política pública de oferta de blocos exploratórios para petróleo e gás natural, os quais serão objeto de futuro licenciamento, caso arrematados em leilão. Conforme realçado pela Advocacia-Geral da União: A Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares, contudo, não tem aptidão para atestar a viabilidade ambiental de empreendimentos.Essa tarefa é atribuída exclusivamente ao licenciamento ambiental, no bojo do qual será empreendida análise específica e minuciosa da atividade a ser desenvolvida, análise essa, insta frisar, que goza de amparo legal na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que não se confunde nem pode ser substituída pela AAAS ou pela multi citada manifestação interministerial. Dessa maneira, ainda que porventura a aptidão de determinada área seja atestada no âmbito da AAAS, esse resultado não vincula o licenciamento ambiental, o qual prevalece sobre outros estudos ambientais para fins “de definição sobre aviabilidade ou não de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no mar. No mesmo sentido, a Manifestação Conjunta da 17ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural,de 17 de fevereiro de 2020, expedida por Ibama e ANP, representando os Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia, é expressa quanto à necessidade de obtenção de licenciamento ambiental, prevendo recomendações para a medida – documento eletrônico nº 8: Destaca-se que a ANP atendeu as premissas indicadas em manifestações anteriores, isto é, não ofertar blocos localizados em distância inferior a 50km da costa e em lâmina d’água inferior a 50m.No entanto, independente do estabelecimento desta premissa, aviabilidade ambiental de determinada área dependerá de estudos de impacto ambiental e de modelagens de dispersão de óleo a serem realizados no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

Tal voto já foi acompanhado pelo Min. Nunes Marques, aguardando-se os demais.

No seio do TRF5, questão análoga foi julgada quanto à exploração de gás de folhelho com o uso da técnica de fraturamento hidráulico. Tratou-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, relativamente à 12ª Rodada de Licitações da ANP, julgada procedente, em razão da não realização de EIA e a publicidade da AAAS, e que veio a ser reformada pelo Tribunal ad quem (AC08003667920164058500).

Tais decisões são suficientes para afastar a probabilidade do direito resguardado pela decisão ora agravada.

No que concerne à determinação de que haja garantia ampla, irrestrita e efetiva da participação da Agravada na sessão pública do leilão da 17ª Rodada da ANP, não há como garanti-la de antemão, tendo em vista a indefinição do local do evento e se será permitida a participação presencial de quem quer que seja, em razão dos efeitos da pandemia. De qualquer forma, comprometeram-se as Agravantes, sendo possível a participação presencial do público externo à sessão pública, a comunicar o Instituto agravado através de ofício a ser encaminhado ao endereço constante na inicial para que indique um representante para participar da sessão. Ademais, a ANP transmite ao vivo, pela rede mundial de computadores, a integralidade da sessão pública de ofertas, com total transparência.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se, inclusive a parte Agravada, para apresentar contrarrazões.

Após, ao MPF para parecer.

Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Cumpre salientar que a ADPF n. 825, proposta com o fim de determinar a realização dos estudos ambientais e das AAAS, referentes à 17ª Rodada de Licitações, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, pendente, nesta data, a publicação do acórdão.

Considerando o caráter vinculante da decisão, a ser observada pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, fica afastada a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, conforme já assinalado pela decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente agravo.

Quanto à publicidade da sessão, acrescento que a agravante afirmou que reserva lugares, nos auditórios, tanto aos representantes das empresas como aos membros da sociedade civil, não havendo, em princípio, ilegalidade na restrição da transmissão em meio virtual, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Destaca-se, ainda, que o ato é passível de controle, garantindo-se a qualquer cidadão/interessado que se sentir prejudicado pela adoção de tal procedimento, a tutela do seu direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação, previsto no art. , da Lei n. 8.666/93, pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002836866v9 e do código CRC b3503570.

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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 27/10/2021, às 17:37:51

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Documento:40002836867
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030123-09.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

AGRAVADO: ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA

EMENTA

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. 17ª RODADA DE LICITAÇÕES PARA OUTORGA DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ELABORAÇÃO prévia DAS AVALIAÇÕES AMBIENTAIS DE ÁREAS SEDIMENTADAS - AAAS. adpf 825. GARANTIA DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

1. De acordo com a Portaria Interministerial nº 198/12, as áreas nas quais serão admitidas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto ainda não forem submetidas à AAAS, serão definidas a partir de manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. Nos termos da Resolução CNPE nº 17/17, nas áreas em que ainda não tenham sido concluídos tais estudos, as avaliações sobre possíveis restrições ambientais serão sustentadas por manifestação conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente.

2. No sentido do que restou decidido na ADPF n. 825, a ausência de elaboração prévia das AAAs não constitui óbice à realização do procedimento licitatório, tendo em vista a obrigatória submissão dos empreendimentos ao licenciamento ambiental, no âmbito do qual se procederá à análise da viabilidade da atividade a ser desenvolvida.

3. Sendo possível a participação presencial do público externo à sessão pública de ofertas, indefinida em razão da pandemia de Covid-19, a agravante comprometeu-se a permitir a indicação de um representante da agravada para a sessão.

4. Não há, em princípio, ilegalidade na restrição da transmissão da sessão em meio virtual, garantindo-se a qualquer cidadão/interessado que se sentir prejudicado pela adoção de tal procedimento, a tutela do seu direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação, previsto no art. , da Lei n. 8.666/93, pelo Poder Judiciário.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002836867v9 e do código CRC e3e7bbd1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 27/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5030123-09.2021.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

AGRAVADO: ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO: CARLOS ROCKER (OAB SC023047)

ADVOGADO: EDMO CIDADE DE JESUS (OAB SC033272)

ADVOGADO: NELSON SCHIESTL JUNIOR (OAB SC023608)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2021, na sequência 97, disponibilizada no DE de 15/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307325150/agravo-de-instrumento-ag-50301230920214040000-5030123-0920214040000/inteiro-teor-1307325262

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