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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016666-07.2021.4.04.0000 5016666-07.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5016666-07.2021.4.04.0000 5016666-07.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MEDIDA LIMINAR. NÃO CUMPRIDA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. DESASTRE AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. MULTA DIARIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

1. As medidas ora impostas ao agravante estavam (e permanecem) fundamentadas no dever de fiscalização dos órgãos ambientais, assim como nos princípios da prevenção e da precaução, buscando evitar novos e graves danos ao meio ambiente e à população residente na área atingida pelo rompimento dos taludes (estruturas físicas naturais ou não, de suporte) da lagoa da evapoinfiltração (LEI).
2. Sendo dever da parte adotar as medidas necessárias a fim de se evitar ou agravar o desastre ambiental, e não tendo sido demonstrada essa adoção, a manutenção da decisão que as determinou é medida que se impõe.
3. No que cinge ao arbitramento da multa processual por descumprimento de comando judicial, devem ser ponderados certos limites, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Analisando os autos, tenho que o valor fixado para a multa diária deve ser mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), suficiente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, haja vista guardar proporção tanto com a natureza e a gravidade dos fatos quanto com o risco que pode advir do descumprimento da medida judicial determinada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307352905/agravo-de-instrumento-ag-50166660720214040000-5016666-0720214040000

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