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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 19040 RS 2004.71.00.019040-6
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
D.E. 18/07/2008
Julgamento
10 de Julho de 2008
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 21/07/2008
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.019040-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4A REGIAO - AJUCLA
ADVOGADO
:
Ciro Castilho Machado
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas









EMENTA









ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. ATUAÇÃO NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/2003. ISONOMIA. INCABIMENTO.
O artigo da Lei nº 10.698/2003 concedeu a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos.
Os Juízes classistas da Justiça do Trabalho só fazem jus a benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Entendimento do Plenário do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF).
Embargos infringentes desprovidos.













ACÓRDÃO













Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencido o Desembargador Federal Edgard Lippmann Junior, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de julho de 2008.




































Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.019040-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
EMBARGANTE
:
ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4A REGIAO - AJUCLA
ADVOGADO
:
Ciro Castilho Machado
EMBARGADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas













































RELATÓRIO













































Trata-se de embargos infringentes onde a recorrente, a fls. 304/311, alega, verbis :

"Da admissibilidade dos infringentes

Os presentes Embargos Infringentes devem ser admitidos ante o provimento do recurso da apelante, consagrado pela maioria dos integrantes da Egrégia 48 Turma, vencido o Desembargador Federal Edgard Lippmann Júnior que mantinha a sentença.

Da mesma forma que o juízo originário, o voto vencido (divergente), acolheu a tese da isonomia dê tratamento entre Juízes Classistas Temporários dos Tribunais e Juízes Classistas Temporários das Juntas de Conciliação e Julgamento, representados no feito pela entidade ora embargante.

O r. acórdão embargado, por seu turno, seguiu a fundamentação de que os autores"não eram detentores de cargo efetivo", daí não terem direito à vantagem, em que pese estarem aposentados.

Sobre a isonomia de tratamento remuneratório, o r. acórdão se manifestou dizendo que"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Do princípio da isonomia de tratamento (art. 5º da CF)

A tese desenvolvida pelo juízo originário referiu que o art. da Lei nº 9.655/98, colacionado aos autos à fl. 40, não poderia fazer discriminação de tratamento entre Juizes Classistas de 1ª e de 2ª instância.

Da mesma forma, o voto-divergente exarado às fls. 300/302 (frente e verso) assume tal fundamentação, transcrevendo trecho da sentença da lavra do eminente Juiz Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, onde a embargante destaca a seguinte passagem:

' ... Ora, o princípio da isonomia é sensível no texto constitucional, que em diversas ocasiões assegura o mesmo tratamento para situação idênticas, mas cujo caput do art. da CF/** não deixa qualquer dúvida sobre um dos primados do Estado Democrático de Direito, a saber"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Se não há distinção constitucionalmente relevante entre Juízes Classistas Temporários dos Tribunais e Juízes Classistas Temporários das Juntas, o legislador infraconstitucional não os pode tratar de forma diferenciada naquilo que não se diferenciam. Daí que o regime remuneratório de um é aplicável ao outro. Ambos têm direito ao critério mais vantajoso, que no caso certamente é aquele que submete o reajustamento da remuneração recebida aos mesmos critérios que são aplicáveis aos demais integrantes do Poder Judiciário Trabalhista, observada a proporcionalidade de cada uma das parcelas remuneratórias recebidas.
Desta forma, reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da parte final do art. da Lei nº 9.655/98 e reconhecido que aos demais Juízes do Trabalho (Togados e Temporários) foram pagas as vantagens remuneratórias previstas na Lei nº 10.474102 e no ofício SERH.GDGCA.GP 358102 (como está reconhecido na resposta da União e é evidente dos próprios textos mencionados), não há dúvida que também os Juízes Classistas Temporários das antigas Juntas têm direito a receberem o mesmo tratamento remuneratório, recebendo proporcionalmente aqueles valores, inclusive a parte autora dessa ação, que é inativo aposentado ....
Por tudo o que foi dito, a parte autora tem direito ao que pretende, julgando-se procedente a ação para deferir os pagamentos pretendidos, evitando-se assim que o tratamento diferenciado ao mesmo cargo constitucional (arts. 115, 116 e 117 da CF188) possa gerar distorções e excluir os antigos Juízes Classistas Temporários das Juntas, aposentados ou seus pensionistas, das vantagens que aos outros foram deferidas ...'.

Com efeito, sentença e voto-divergente entenderam que não poderia haver discriminação remuneratória entre as duas categorias de Juizes Classistas Temporários, não discriminadas pela Constituição.

Neste sentido, a Egrégia 4ª Turma do TRF da 4ª Região, já havia se posicionado quando do julgamento da AC. nº 2001.70.00.029011-2/PR, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, (fl. 57 dos autos), como se pode extrair da ementa abaixo:

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DE PROVENTOS. ATO Nº 109/2000, DO TST. REPERCUSSÃO AUXÍLIO-MORADIA.
1. O juiz c/assista aposentado, vinculado às extintas Juntas de Conciliação e Julgamento (primeira instância), tem os seus proventos calculados na proporção de 20/30 (vinte trinta avos) com relação à remuneração do Juiz do Trabalho titular de Vara; o auxílio-moradia, cuja natureza é reconhecidamente remuneratória (STF, AO nº 630-9/DF), integra a base de cálculo de tais proventos, uma vez que compõe a remuneração do Juiz do Trabalho (art. 1º, III, do Ato nº 109/2000, do TST).
2. A paridade entre os juízes classistas de primeira instância e os de tribunais, tanto legal quanto constitucionalmente, impõe que a ambos sejam aplicados os mesmos critérios para a determinação dos proventos, ressalvadas apenas as diferenças quantitativas da base de incidência da proporção de 20/30 (vinte trinta avos). Assim, é de ser afastada a exclusão dos juízes classistas de primeira instância dos reflexos da majoração remuneratória dos juízes togados (art. 3º do Ato nº 109/2000, do TST).
3. Com a absorção da majoração referente ao auxílio-moradia pelo padrão remuneratório estabelecido pela Lei nº 10.474/02, com efeitos financeiros a partir de junho de 2002, limita-se a condenação às parcelas vincendas e impagas entre fevereiro de 2000 e 31 de maio de 2002. - o grifo é da embargante.

Como se depreende dos autos, a vantagem pecuniária individual (VIP), concedida pela Lei nº 10.698/2003 (acostada à fl. 36), não foi alcançada administrativamente aos representados da embargante sob o fundamento que estes estavam com seus vencimentos congelados pelo art. da Lei nº 9.655/98 e que tal vantagem era destinada apenas aos servidores detentores de"cargos efetivos", o que não seria o caso dos representados.

Ora, tanto a sentença quanto o voto-vencido, se posicionaram em favor do tratamento isonômico que deveria ocorrer quando da concessão da vantagem pecuniária em debate.

Se a própria Constituição, em momento algum, tratou de maneira diferenciada Juízes Classistas Temporários de 1ª e 2ª instância, jamais uma lei ordinária poderia fazer ao contrário.

No caso, não pode prevalecer o entendimento do r. acórdão de que"não cabe ao Poder Judiciário, aumentar vencimentos de servidores públicos", porque não se trata da concessão de aumento, mas sim de extensão de vantagem deferida a uma parcela dos servidores públicos, incluindo magistrados togados, em detrimento dos representados da embargante.

Tampouco está aqui o Poder Judiciário legislando, mas, apenas exercendo sua missão constitucional de zelar pelo cumprimento das leis e da Constituição.

Assim, se uma determinada lei afronta a Constituição, cabe ao Judiciário por suas instâncias próprias e diante do caso concreto, exercer o controle difuso da inconstitucionalidade argüida.

Diante do exposto, deve ser conferida prevalência ao voto vencido que entendeu ter o art. da lei nº 9.655/98 violado o art. da Constituição, já que tratou de forma discriminada os representados da embargante Juízes Classistas Temporários de 1ª instância, em relação aos seus pares, Juízes Classistas Temporários da 2ª instância.

Da isonomia de tratamento prevista no art. 39. § 1º da CF então vigente

A questão do princípio da isonomia, restou enfrentada pelo r. acórdão embargado, quando este entendeu em aplicar a Súmula nº 339 do STF.

Mesmo assim, a embargante ressalta a importância do fundamento levantado na inicial, fls. 08 e 12 dos autos, sobre o texto constitucional vigente (art. 39, § 1º) quando da publicação do art. da lei nº 9.655, em 03 de junho de 1998 que, claramente assegurava isonomia de vencimentos entre os autores e seus Dares do Poder Judiciário. tanto juízes togados quanto juízes classistas de 2ª instância que não foram afetados pela discriminação remuneratória invocada. Assim dizia o texto da CF/88:

Ar. 39 ... § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (grifamos)

Com efeito, a redação do § 1º do art. 39 da CF, então vigente, expressamente impedia qualquer tipo de discriminação de vencimentos entre servidores ocupantes de cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre si, como no caso dos representados da embargante.

Se estes representados não exerciam cargo igual aos dos Juízes Classistas de 2ª instância e aos demais Juízes Togados da Justiça do Trabalho (não alcançados pelo art. da lei nº 9.655/98), pelo menos exerciam cargo assemelhado a estes e iguais àqueles, como se queira interpretar.

Jamais poderiam ter exercido cargo assemelhado a qualquer outro, por força de imperativo constitucional então vigente que os classificava como MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO (arts. 111, 113, 116 e 117) exercentes de atividades judicantes, sem distingui-los funcional e juridicamente dos demais juízes.

É importante esclarecer que os representados da embargante buscam também aqui, o mesmo tratamento assegurado aos juízes classistas de 2ª instância e, não aos juízes togados.

Como é sabido, estes juízes temporários dos TRTs e TST, a exemplo dos autores, também tinham remuneração assegurada na Lei nº 499/48, através de seu art. , assim redigido:

Art. 4º Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho terão vencimentos iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 2ª Regiões perceberão menos vinte por cento que ditos Ministros. Os Juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho das demais Regiões perceberão dois terços dos vencimentos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, não era possível que uma Lei ordinária viesse a revogar ou alterar Lei ordinária anterior, sem obedecer a princípio constitucional expresso que proibia alterações quanto à isonomia de vencimentos (art. 39, § 1º), como no caso.

Ao contrário do que foi referido no r. acórdão embargado, aqui - na esteira de iterativa jurisprudência - os representados não buscam vantagem pecuniária em seus vencimentos, apenas o cumprimento de uma ordem constitucional que impedia a discriminação remuneratória assegurada no art. 666 da CLT e na Lei nº 4.439/64.

Com efeito, não estaria aqui o Poder Judiciário legislando sobre vencimentos, mas apenas, fazendo cumprir o preceito constitucional que assegurava a isonomia de tratamento com seus pares juízes da Justiça do Trabalho, especialmente seus colegas classistas de 2ª instância.

Portanto, não havia omissão legislativa no aspecto, já que o art. 666 da CLT e a Lei nº 4.439/64 é que regrava a remuneração dos autores.

Sobre a questão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara em dizer que"... inexistindo lei que assegure expressamente a isonomia de vencimentos entre determinados cargos, não cabe ao Judiciário concedê-la, pois o ato desborda de sua competência funcional. Súmula 339 do STF - (Precedentes específicos : RE 192.384- AgR, AI 273.561-AgR, RE 241.578-AgR, RE 207.258-AgR, RE 342.802-AgR, RE 205.855, e RE 173.252) - grifamos.

No caso em comento, EXISTIA LEI QUE ASSEGURAVA EXPRESSAMENTE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS (Lei nº 4.439/64), portanto, caberia ao legislador quando da aplicação da nova Lei observar o que dispunha a Lei anterior, sob pena - aí sim - de afrontar o § 1º do arte 39 da CF que a ele se destinava, como se pode observar no didático julgado abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP). ISONOMIA ENTRE CARGOS. AUSÊNCIA DE LEI QUE A ASSEGURE EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR Á EC 19/98). PRECEITO DIRIGIDO AO LEGISLADOR. SÚMULA 339 DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, inexistindo lei que assegure expressamente a isonomia de vencimentos entre determinados cargos, não cabe ao Judiciário concedê-la, pois o ato desborda de sua competência funcional. Súmula 339 do STF. "O § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional."(RE 173.252, Relator Ministro Moreira Alves). Precedentes específicos : RE 192.384- AgR, AI 273.561-AgR, RE 241.578-AgR, RE 207.258-AgR, RE 342.802-AgR, RE 205.855, e RE 173.252 . Agravo Regimental desprovido.
(RE-AgR 264367 / SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgamento em 21/02/2006, publicado no DJ de DJ 23-06-2006 PP-00047).

De outra banda, a alteração legislativa constitucional havida após a EC. Nº 19, de 05/06/1998 - posterior à publicação da Lei nº 9.655, de 03/06/1998, que excluiu o § 1º do arte 39 da CF - em nada pode obstar o direito dos representados da embargante em apontar sua violação em sede de controle difuso de constitucionalidade de lei, quando se está diante de caso concreto, como se pode observar na posição do Supremo no julgado abaixo:

"... 5. No caso, porém, a norma impugnada (§ 8º do art. 92 da Constituição de Goiás, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 10.09.1997)é anterior à nova redação dos referidos artigos 37, XI, e 39, § 1º, da C.F./88. 6. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias. Não, assim, no controle concentrado,"in abstrato': da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal só leva em conta o texto constitucional em vigor, não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado. 7. Em circunstâncias assemelhadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou prejudicadas algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em face de alterações substanciais no texto originário da C.F./88 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.137, 575, 512 e 1.907). 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando, em conseqüência, cassada a medida cautelar.' (ADI 1.674/GO, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgamento em 29/03/199, publicado no DJ de 28/05/1999, pp.00004)- grifamos.

Assim, por qualquer ângulo que se queira dirigir a questão, vê-se que a mesma encontrou um intransponível óbice de cunho constitucional que "impedia a discriminação remuneratória cometida" e que se enquadra perfeitamente na situação em foco diante das inúmeras decisões da Suprema Corte, que só admitem a isonomia remuneratória protegida pelo § 1º do art. 39 da CF, se esta derivar de legislação expressa, como no caso.

Diante do exposto, deve ser dado provimento aos presentes embargos face à afronta patrocinada pelo art. da Lei nº 9.655/98 frente ao art. 39, § 1º da Constituição então vigente, reconhecendo em conseqüência o direito dos representados da embargante em perceberem a vantagem pecuniária prevista na Lei nº 10.698/03.

Do fundamento que dirigiu o acórdão embargado

Ultrapassadas as questões acima, não pode prosperar a tese que norteou o acórdão embargado que entendeu de não aplicar a vantagem pecuniária da Lei nº 10.698/03 ao caso, porque os representados da embargante (juízes c1assistas inativos de 1ª instância) não detinham cargo efetivo ou emprego público. Ve-se que na fl. 299 dos autos, o Eminente Desembargador Federal Edgard Lippmann Júnior, chamou atenção sobre a peculiaridade do caso, dizendo que se trata de pleito de inativos, que procuram a extensão da vantagem que foram pagas aos demais Magistrados, incluindo os advogados do quinto constitucional.

Ora, se os representados da autora exerceram o cargo por mais de 05 (anos) e se aposentaram, logicamente que passaram a ser servidores efetivos ou detentores de emprego público, porque continuam a receber perenemente suas aposentadorias ou pensões.

Ou seja, o cargo fora temporário, mas a situação jurídico-funcional passou a ser efetiva.

Mesmo que se viesse a admitir a constitucionalidade e, por conseguinte a aplicação do disposto no art. da Lei nº 9.655/98, veremos então que tal norma, expressamente previa que os reajustes de vencimentos dos juizes c/assistas de 1ª instância se sujeitassem aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

Diante do exposto, ultrapassadas as fundamentações anteriores e, se ainda dúvida restar sobre o direito à referida vantagem, deve ser reformado o r. acórdão embargado e dado provimento ao presente recurso para conferir aos representados da embargante, a verba pecuniária pleiteada.

A embargante preqüestiona também a violação ao art. , XXXVI e art. 37, XV da Constituição e art. 6º, §§ 1º e 2º da L1CC, art. 10 da Lei nº 6.903/81 e ao que dispõe a Súmula nº 359 do STF.

Nestes termos, a embargante requer o provimento do recurso."

A União apresentou contra-razões.

É o relatório.

Peço dia.

































VOTO
































Em seu voto, a fls. 296/296v, anotou o ilustre Juiz Federal Márcio Rocha, verbis :

"A argüição preliminar de carência de ação confunde-se com próprio mérito da pretensão deduzida em juízo, sendo nesse âmbito examinada a matéria.

Busca a parte autora o pagamento, aos substituídos, da Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003.

A norma legal em comento estabelece:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). - grifado
Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 2º Sobre a vantagem de que trata o art. 1º incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2003.

Como se vê, a vantagem pecuniária individual foi concedida aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos.

Os Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, que atuavam perante as extintas Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje Varas do Trabalho), não ocupavam cargos efetivos ou empregos públicos, visto que exerciam mandatos temporários.

Quanto à sua remuneração, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em face da natureza da atividade que exerciam, os juízes classistas temporários somente fazem jus a benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em legislação específica:

EMENTA: Juízes classistas da Justiça do Trabalho. Pretensão de aplicação a eles da vantagem a que se refere o inciso I do artigo 192 da Lei 8.112/90.
- A aposentadoria dos juízes temporários da União se dá nos termos da Lei 6.903/81, e essa Lei não lhes confere a vantagem prevista no inciso I do artigo 192 da Lei 8.112/90. Esses juízes só fazem jus a benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em legislação específica (MS 21.468).
- Ademais, ainda que assim não fosse, e se aplicasse a Lei 8.112/90 aos juízes classistas da Justiça do Trabalho, o inciso I do artigo 192 desse Diploma Legal ("O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado") não se aplicaria a eles, até porque o conceito de classes graduadas está vinculado ao de cargo que admita promoção de uma para outra, o que é incompatível com a natureza do cargo isolado. Mandado de segurança indeferido. - grifado
(MS 22498/BA, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, DJ 03-04-1998, p. 7)

Assim, não lhes cabe a extensão da vantagem concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003.

Quanto à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 339 do STF:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$- fl. 15).

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial."

Quando integrante do MPF, proferi o seguinte parecer, em caso semelhante ao dos autos, publicado na RDA 206/377-380, verbis :

1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, eminente Juiz desta Corte, compondo o quinto constitucional reservado ao Ministério Público Federal, em cujos quadros ocupava o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, teve indeferido pelos Colendos Conselho de Administração e Plenário Administrativo do Tribunal o seu pedido de incorporação aos seus vencimentos, como vantagem pessoal, as parcelas equivalentes a 4/5 da remuneração do cargo de Procurador-Chefe DAS101-4, na forma prevista nos arts. e 10º, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.911/94.
2. É de ser denegado o writ.
A questão da constitucional idade de uma lei, consoante a melhor doutrina, somente será enfrentada pelo Judiciário quando absolutamente necessário para o deslinde do processo (Nesse sentido: HENRY CAMPBELL BLACK, in Handbook of American Constitutional Law, 2ª ed., West Publishing Co., St. Paul., Min., 1897, p. 59, n. 36; WESTEL W. WILLOUGHBY, in The Constitutional Law Of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 14, n. 4).
3. No caso dos autos não há necessidade de se examinar a constitucionalidade do inciso IIdo § 2º do art. 10 da Lei nº 8.911/94 para o julgamento do presente mandamus, já que o mencionado dispositivo legal, pela sua natureza, não se aplica ao impetrante, seja no período em que exerceu as atividades como membro do Parquet Federal, seja como magistrado, já que tanto o Parquet como o Juiz não estão compreendidos no conceito de servidor público, mas sim integrando a categoria dos agentes políticos (HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., Rev. dos Tribs., 1989, p. 69), possuindo disciplina constitucional e legal próprios.
4. Com efeito, com a edição da Emenda Constitucional nº 7/77, à Constituição de 1967, implantou-se a tão esperada unificação legal do Poder Judiciário brasileiro, em seus pontos fundamentais, através de normas aplicáveis a todos os seus órgãos, federais e estaduais, da administração da Justiça, que e um serviço público eminentemente nacional.
5. Deve-se ter presente que, no Brasil, o Poder Judiciário apresenta uma peculiaridade que o diferencia dos demais Poderes que constituem o Estado: e federal ou estadual no que concerne à integração político-administrativa na União ou nos Esados-membros; e, contudo, uno e nacional à sua prerrogativa principal, ou seja, o exercício da prestação jurisdicional.
6. Esse caráter nacional do Poder Judiciário brasileiro, quanto à prestação jurisdicional, já havia sido percebido por JOÃO MENDES DE ALMEIDA JR., nos primeiros anos do nosso federalismo (in Direito Judiciário Brasileiro, 3ª ed., Freitas Bastos, 1940, p. 34).
7. Certamente foi essa a razão que motivou os eminentes Ministros THOMPSON FLORES, RODRIGUES ALCKMIN e XAVIER DE ALBUQUERQUE a sugerir a edição de um Estatuto ou Lei Orgânica do Poder Judiciário no célebre Diagnóstico da Reforma do Poder Judiciário, por eles elaborado, com a aprovação da Suprema Corte, e que serviu de fundamento à edição da Emenda Constitucional nº 7/77.
8. Realmente, dispunha, no particular, o Diagnóstico da Reforma Judiciária, verbis:
"A edição de um Estatuto ou Lei Orgânica da Magistratura Nacional em que, sem prejuízo da inserção de garantias constitucionais e até a ampliação delas, se estabelecessem, como explicitação, prerrogativas, direitos e deveres, com as respectivas sanções, é desejável. Também os Estados ficariam submetidos às regras estabelecidas quanto a vencimentos, a vantagens, ao recrutamento e a aspectos outros do exercício da função judicante."
(in Reforma do Poder Judiciário - Diagnóstico, Departamento de Imprensa Nacional, 1975, pp. 31/2, nº 31)
9. A sugestão formulada pelo Diagnóstico elaborado pelo Supremo Tribunal Federal foi acolhida pelo legislador constituinte (art. 112, parágrafo único, da CF de 1967, na redação da Emenda nº 7/77; art. 93 da CF de 1988), estabelecendo-se, a partir de então, um sistema unificado concernente à disciplina de direitos, vencimentos e vantagens da magistratura, tanto federal, quanto estadual.
10. Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), estabeleceu-se um novo regime jurídico em relação aos magistrados, inclusive quanto ao regime de vantagens e vencimentos, pelo que se infere do exame dos arts. 65 e seu § 2º, bem como do art. 145, todos da Lei Complementar nº 35/79. 11. Assim, as vantagens enumeradas no art. 65 da LOMAN constituem numerus clausus, não cabendo, por conseguinte, à Administração conceder ao magistrado benefício pecuniário por aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos federais.
12. A respeito, precioso o magistério de CASTRO NUNES, em conceituada obra, verbis:
"O Estatuto Judiciário e, portanto, a própria Constituição nas cláusulas basilares da independência da função, desenvolvida pelas leis complementares ou peculiares à magistratura.
Sempre se entendeu aliás que o Estatuto dos Funcionários Públicos seria restrito aos funcionários administrativos, compendiação de normas a que estariam sujeitos os agentes do Poder Executivo, jamais os magistrados.
Assim é que em todos os projetos (dos deputa dos MUNIZ SODRÉ e GRACCHO CARDOSO, no da Comissão nomeada em 1920 pelo Presidente Epitácio Pessoa e bem assim no projeto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 1929), se declarava que o Estatuto não abrangeria a magistratura, pela razão apontada de que os juízes não são funcionários públicos na acepção própria dessa locução."
(in Teoria e Prática do poder Judiciário, Forense, Rio de Janeiro, 1943, pp. 127/8, n. 3)
13. Portanto, o ilustre impetrante, ao integrar a composição do Tribunal, através do quinto constitucional, e, assim, exonerando-se da condição de membro do Parquet Federal, o impetrante, agora na condição de magistrado, sujeita-se ao estatuto de sua nova categoria, no caso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
14. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da Suprema Corte, verbis:
Mandado de segurança. Vantagens auferidas como indenizações pelo Oficial general Ministro do Superior Tribunal Militar, pagas pela Força a que pertence. Pretensao baseada no 'caput' do artigo 93 da Constituição Federal, que assegura aos oficiais, em toda sua Plenitude, tanto da ativa e da reserva, como reformados, as patentes, vantagens, prerrogativas e deveres a eles inerentes.
O Oficial General nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar tem vencimentos proprios de magistrados, equiparados aos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Como magistrados, e-lhes vedado perceber vantagens peculiares a cargos do Poder Executivo. Não se pode atender topicamente ao artigo 93 da Constituição, em detrimento do parágrafo 2. Do artigo 128 e todas as prerrogativas e limitações que peculiarizaram os cargos da magistratura.
Os vencimentos dos Juizes, qualquer que seja o seu antecedente funcional, obedecem as normas estabelecidas para os membros desse Poder, como consectario logico de sua independência, que e princípio basico da Constituição. Mandado de segurança denegado.
(MS nº 20.593-DF, rel. Min. CARLOS MADEIRA, in RTJ 126/562)
Em seu voto, assinalou o ilustre Relator, verbis:
"A juízes originários de outras carreiras do Poder Executivo - como os membros do Ministério Público ou integrantes do Serviço Jurídico da União -, não se reconhece o direito às vantagens acaso percebidas até a sua investidura do Poder Judiciário. Os vencimentos dos Juízes qualquer que seja o seu antecedente funcional, obedecem às normas estabelecidas para os membros desse Poder, como consectário lógico de sua independência, que e princípio básico da Constituição."
(in RTJ 126/566-7)
15. No mesmo sentido, deliberou a Suprema Corte ao julgar o RE nº 81.268-DF , rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 75/949, e o RE nº 103.991-DF , rel. Min. RAFAEL MAYER, in RTJ 113/1.336.
16. Dessa forma, o benefício insculpido no art. da Lei nº 8.91 I/94 - admitindo-se, apenas para argumentar, a sua aplicação ao membro do Parquet, o que entendo discutível em razão de não ser o Ministério Público servidor público - produziu o seu efeito próprio quando o impetrante integrava os quadros do Ministério Público Federal, fazendo parte de seu patrimônio jurídico, protegido pelo art. , XXXVI, da CF de 1988. Contudo, passando o eminente impetrante a compor esta Corte, através do quinto constitucional, submeteu-se ao regime peculiar à magistratura, inclusive quanto aos vencimentos e vantagens.
17. Ora, consoante já assinalado neste parecer, a intenção do legislador ao editar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi justamente promover a unificação, que até então não existia, do estatuto dos magistrados, concernente à disciplina de seus direitos, vencimentos e vantagens, tanto no plano federal, quanto estadual.
18. Tendo presente esses princípios e que deve ser interpretado o disposto nos arts. 65,"caput", e seu § 2º, bem como o art. 145 da Lei Complementar nº 35/79, de modo a preservar-se o espírito que motivou o legislador a aprovar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
19. Benignius leges interpretandae sunt, quo voluntas eorum conservetur (CELSO, Dig., 1,3,18).
Pertinente o magistério de FRANCESCO FERRARA, Mestre da Universidade de Pisa, verbis:
'L'attività interpetrativa e l'operazione più difficile e delicata, a cui il giurista possa dedicarsi, e che esige un tatto squisito ed un misura, felicità d'intuizione ed esperienza ed una perfetta padronanza, non solo deI materiale positivo, ma delIo spirito d'una certa legislazione. Sono da evitare gli ecces sia, sia di coloro che per timidità ed inesperienza, stanno strettamente attaccati aI testo delIa legge per non smarrire Ia via (e talora tutta un era dottrinale e contrassegnata da questo indirizzo, cosi l'epoca dei commentatqriche segue immediatamente la pubblicazione di un Codice), dall'altro il pericolo, anche piú grave che l'interpetre appassionando si ad una tesi, lavori di fantasia, e creda di riscontrare nel diritto positivo idee e principi che sono invece frutto delle sue elucubrazioni teoriche o delle sue tendenze sentimentali. L'interpetrazione - dev'essere obbiettiva, spassionata, equilibrata, tal ora ardita ma non rivoluzionaria, acuta, ma sempre ossequente alla legge.'
(in Trattato di Diritto Civile Italiano Athenaeum, Roma, 1921, v. I, p. 206)
20. A vantagem postulada pelo impetrante, ou seja, a incorporação aos seus vencimentos de magistrado do benefício instituído nos arts. e 10º, § 2º, II, da Lei nº 8.911/94, não encontra respaldo na enumeração taxativa, numerus clausus, do art. 65 da LOMAN, notadamente considerando-se o disposto no § 2º do mencionado artigo legal e o art. 145 da referida Lei Complementar, que afastam, de forma expressa, a possibilidade da concessão de qualquer vantagem pecuniária não prevista na Lei Orgânica da Magistratura, sem que se possa invocar-se, como o fez o impetrante, a proteção constitucional ao direito adquirido.
21. É sabido que a natureza do vínculo que liga o funcionário público ao Estado e de natureza legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação pertinente, as quais o funcionários, aqui, também se aplicam tais considerações ao Parquet e à Magistratura, embora sejam agentes políticos - deve obedecer, não havendo direito adquirido do funcionário público a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)-SP, rel. Min. ANTÔNIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, rel. Min. BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) .
22. Esse o magistério de PAUL ROUBIER, verbis:
" La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifiépar les lois nouvelles in futurum. "(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p. 471, nº 122)
23. Ademais, os administrativistas referem que e comum no âmbito da Administração a existência de vantagens especificas, deferi das em razão de situações particulares, decorrentes de uma legislação especial, como e o caso dos Magistrados e do Parquet, o que os distingue dos servidores públicos em geral.
24. Nessa linha, o ensinamento de ALAIN PLANTEY, verbis:
"Certains corps de fonctionnaires auxquels ne s'appliquent pas les dispositions du statut général, peuvent bénéficier d'autres indemnités, souvent di verses et nombreuses. Leur attribution est subordonnée à la collation des fonctions (v. decret du 22.12.1958; C.E. Darsières, 8.1.1965. Rev. dr. publ. 1965 p. 560), à leur exercice effectif (C.E. Jean, 28.10.1964. Rec. p. 926) et à l'existence d'un texte (C.E. Honore, 8.1.1965. Rev. dr. publ. 1965 p. 560).' (in La Fonction Publique Traite Général, Libraire de la Cour de Cassation, Éditions Litec, Paris, 1991, p. 530, § 5, n. 1.277)
25. Por outro lado, a prevalecer o entendimento sustentado na peça vestibular, ou seja, a incorporação aos vencimentos do impetrante do benefício previsto na Lei nº 8.911/94, desconsiderando-se o disposto no art. 65 da LOMAN, criar-se-ia, na realidade, um estatuto pessoal, em detrimento da lei e dos princípios que disciplinam os direitos e vantagens pecuniárias dos magistrados, consoante assinalado, com inteira propriedade, pelo saudoso Ministro CORDEIRO GUERRA, ao votar em caso semelhante ao dos autos, verbis:
"O que a requerente postula não e, assim, o direito adquirido aos adicionais, mas a criação de um estatuto pessoal, em detrimento da lei que regula o regime de vencimentos e adicionais dos servidores da Justiça federal, em que se integrou, o que se me afigura impossível, e bem o demonstrou o eminente Relator, em seu voto, a que dou minha adesão."
(Voto proferido no julgamento do RE nº 81.268 DF , in RTJ 75/952)
26. Em conclusão, a vantagem postulada pelo impetrante, isto é, a incorporação aos seus vencimentos de magistrado do beneficio instituído do nos arts. e 10º, § 2º, II, da Lei nº 8.911/94, não encontra respaldo na enumeração taxativa do art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, sem qualquer violação à garantia do direito adquirido (art. , XXXVI, da CF de 1988), pois, passando o impetrante a integrar o Poder Judiciário, através do quinto constitucional, submeteu-se ao regime peculiar á magistratura, inclusive quanto aos seus vencimentos e vantagens.
Ante o exposto, OPINA o Ministério Público Federal pela DENEGAÇÃO do writ, observada a Súmula 512 do Pretório Excelso."

O mencionado parecer foi acolhido pela Corte, verbis :

'MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. I. Não se nega que o impetrante incorporou aos seus proventos de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República o valor dos"quintos"(LEI-8911/94, 11.07.94, ART-2) e que tal incorporação estava sob a proteção do ART-5, INC-36 da Constituição. Todavia, esse direito não pode ser isolado da situação jurídica mais abrangente, na qual nasceu e dentro da qual pode ser exercido. É direito necessariamente integrado à condição de Procurador da República, então ostentada pelo impetrante, não podendo ser exercido senão naquela condição.
2. Ao assumir o cargo de Juiz do TRF o impetrante vinculou-se a outro regime jurídico, estabelecido, essencialmente, pela Lei Complementar LCP-35 /79. Embora preenchendo vaga reservada ao Ministério Público, ao assumir o novo cargo o impetrante não deu continuação à sua carreira de Procurador. Pelo contrário, integrou-se à carreira de juiz, com os direitos e deveres próprios do regime de magistratura, inclusive no que se refere a vencimentos. Não faz jus, assim, nem ao valor, nem a qualquer parcela isoladamente considerada, dos vencimentos que até então percebia como Procurador. 3. Não há, nisso, qualquer ofensa a direito adquirido , pois foi a mudança de regime jurídico, para a qual concorreu a vontade livre do impetrante, que determinou a perda de seus direitos como Procurador, assim como determinou a aquisição de outros direitos, próprios do regime da magistratura.
(TRF 4ª Região, MS nº 9604190059/RS, Plenário, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, data da decisao 30/10/1996, DJ 04/12/1996, p. 93901)

A propósito, convém recordar a velha, mas sempre nova lição de Henri de Page, in De L'interprétation des Lois, éditions Swinnen, Bruxelles, 1978, t. II, pp. 22/3, verbis :

"Dans le domaine de l'application de la loi, le juge, peut-être, en tempérera ou en élargira l'exercice. Il usera d'une certaine souplesse suivant les circonstances. Mais son oeuvre, quelque large ou discrète qu'elle soit, devra demeurer compatible avec les pouvoirs limités de juge qui lui donne la division du travail. Il n'est que juge et non pas législateur. Prisonnier de la décision d'espèce, il lui est impossible de s'en évader. Par définition, il est incapable de créer des règles générales, de"légiférer"."

Ora, na ordem constitucional em vigor, a Administração Pública, nos termos do art. 37 da CF/88, submete-se ao princípio da legalidade, não lhe sendo permitido a prática de atos administrativos em manifesta violação à letra e ao espírito da Magna Carta, incumbindo aos seus agentes a observância estrita dos ditames da Constituição.

Nesse sentido, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis :

" L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution. "
(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis :

" La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.
Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi."
(in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp. 74/5)

Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854).

A respeito, assinalou PAUL ROUBIER, verbis :

La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum
(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122)

Ademais, não restou configurada a violação ao princípio da isonomia, pois, consoante tranqüilo entendimento da Suprema Corte, o mencionado princípio não é absoluto, nem pode ser levado às últimas conseqüências, conforme afirmou o eminente e saudoso Ministro CÂNDIDO MOTA Fº ao votar no RMS nº 4.671-DF, verbis :

"... o princípio da isonomia como qualquer outro, há de se comportar dentro do sistema legal em que vive, ao lado dos outros princípios, que não se afasta ou revoga - não pode ser levado às últimas conseqüências - do princípio único nivelador de direitos e obrigações."
(In RTJ 4/136)

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

É o meu voto.
























Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308630/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-19040/inteiro-teor-14067195

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