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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-02.2013.4.04.7015 PR XXXXX-02.2013.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NECESSIADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO TEMA N.º 576/STF. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA CULTURA. RESTAURAÇÃO DE CENTRO CULTURAL. OBRA PARCIALMENTE EXECUTADA COM A CONSEQUENTE MALVERSAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS. ARTIGO 10, INCISOS I, VI, XI E XII, E ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE DO PREJUIZO. DOSIMETRIA. REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICIPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS GESTORES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTES FEDERAIS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo em vista que o reconhecimento da repercussão geral se deu antes da vigência do novo Código de Processo Civil, não houve determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil.
2. Oposicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que agentes políticos estão sujeitos ao regramento da Lei 8.429/92.
3. A pessoa jurídica de direito público que se sente lesada tem legitimidade para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sem necessidade de que o Ministério Público integre o polo ativo da relação processual, consoante expresamente autoriza o caput do art. 17 da Lei nº 8.429/1992. Por essa razão, o Município de Ivaiporã está legitimado para figurar como interessado na presente ação.
4. A Lei nº 8.429/1992 definiu os atos caracterizadores de improbidade administrativa, especificando-os em três categorias diversas, de acordo com os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
5. Para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos artigos 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do artigo 10 da Lei nº 8.429/92.
6. O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 não admite a responsabilidade objetiva, sendo pressuposto para a punição dos agentes públicos, na forma do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, a presença de dolo na conduta. Em outras palavras, a qualificação do ato de improbidade não se satisfaz com a simples inobservância dos princípios da administração pública, exigindo, além, que se constate na postura do agente a existência de má-fé na condução do ato lesivo ao erário ou ao ordenamento jurídico.
7. Demonstrado nos autos a existência de uma diferença de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), relativa à não-comprovação a aquisição de material permanente e de execução de serviços na obra contratada pelo Município, resta incontroversa a responsabilidade do réu a quem competia, na gestão da coisa pública, fiscalizar o efetivo cumprimento das disposições legais e contratuais, tendo em vista, inclusive, a necessária prestação de contas dos recursos públicos destinados à municipalidade.
8. A condutas perpetradas pelo réu se deram contrariamente aos termos do convênio firmado com a UNIÃO e das normas legais, com a consequente violação à supremacia do interesse público e aos princípios constitucionais da legalidade, eficácia e probidade, permitindo seu enquadramento como sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92.
9. A má-execução da obra de restauração do Centro Cultural resultou em indiscutíveis prejuízos aos cofres públicos, o que permite o enquadramento da conduta do réu, também, pela prática dos atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I, VI, XI e XII, da LIA.
10. O valor do repasse não se equipara ao prejuízo, sendo que, naquelas hipóteses em que demonstrado que os contratos foram parcialmente cumpridos, a devolução integral dos recursos implicaria em enriquecimento ilícito da Administração.
11. Resta mantido o montante fixado pela sentença a título de ressarcimento ao erário, correspondente à soma das verbas federaois e da contrapartida do Município que deixaram de ser empregadas na obra pública.
12. A Lei nº 8.429/1992 comina abstratamente as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, conforme sejam caracterizados pelo enriquecimento ilícito (artigo 9º), pela lesão ao erário (artigo 10) ou pela violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11). A fixação da sanção no caso concreto tem como critério legal delimitador a extensão do dano causado e/ou o proveito econômico obtido pelo infrator (artigo 12, parágrafo único). Assim, a sanção deve ser proporcional ao fato.
13. De acordo com a jurisprudência do STJ, as penas do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, cabendo ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. Para tanto, é indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma delas, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
14. Caracterizada a improbidade administrativa, por grave violação aos princípios da Administração Pública e prejuízo ao erário, conforme suficientemente demonstrado nos autos, a pena a ser cominada ao réu deve ser a perda da função pública, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992.
15. A multa civil possui efeito pedagógico e, dessa forma, encontra aplicabilidade no presente caso. Tendo isso em conta, e considerando os parâmetros do inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, resta mantido o montante fixado em uma vez o valor do dano, a ser calculado/atualizado em liquidação de sentença.
16. A pena de suspensão de direitos políticos é a sanção mais drástica prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, porquanto impõe limitação a direito fundamental, só devendo ser aplicada quando a gravidade da conduta permitir. No caso dos autos, tendo em vista que o réu agiu ilicitamente, em detrimento da Administração Municipal, resta mantida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. 17. Mantida a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos, uma vez que os fatos em julgamento se relacionam diretamente com a ilegalidade na condução de obra pública. 18. A sentença proferida em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, que julga improcedente pedido de condenação por atos que causam prejuízo ao erário e importam ofensa aos princípios da administração pública, deve ser reapreciada por força da remessa oficial. 19. Nos casos em que comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, não é possível a responsabilização do Município por eventuais danos ao erário decorrentes da má-gestão de seus gestores na execução e convênios firmados com entes federais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, negar provimento ao recurso do réu PEDRO WILSON PAPIN no tocante à ACP nº XXXXX-13.2015.4.04.7015/PR, e, com relação ACP nº XXXXX-02.2013.4.04.7015/PR, não conhecer do recurso do réu PEDRO WILSON PAPIN e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308859903/apelacao-remessa-necessaria-apl-50042170220134047015-pr-5004217-0220134047015

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