jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 32452 PR 2007.70.00.032452-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 32452 PR 2007.70.00.032452-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 02/09/2008
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRF. FÉRIAS (PROPORCIONAIS, ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

1. Tanto a doutrina como a jurisprudência pacificaram o entendimento de que o interesse de agir no mandado de segurança se caracteriza com o justo receio de violação de direito, que é aquele que tem por pressuposto uma ameaça idônea, objetiva e atual, a direito, apoiada em fatos e atos atuais, passíveis estes de comprovação documental para fins de instruir a peça imperativa e possibilitar o Juiz a imediata aferição do invocado temor.
2. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as férias - proporcionais, abono pecuniário, terço constitucional - e as percebidas em razão de adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, cujo recolhimento restou comprovado por documentos acostados aos autos.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-143
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-17
  • LEG-FED SUM-215 STJ
  • LEG-FED SUM-54 TRF-4R
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-143
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-17
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310489/apelacao-reexame-necessario-apelreex-32452