Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 32452 PR 2007.70.00.032452-5

1. Tanto a doutrina como a jurisprudência pacificaram o entendimento de que o interesse de agir no mandado de segurança se caracteriza com o justo receio de violação de direito, que é aquele que tem por pressuposto uma ameaça idônea, objetiva e atual, a direito, apoiada em fatos e atos atuais, passíveis estes de comprovação documental para fins de instruir a peça imperativa e possibilitar o Juiz a imediata aferição do invocado temor.

2. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as férias - proporcionais, abono pecuniário, terço constitucional - e as percebidas em razão de adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, cujo recolhimento restou comprovado por documentos acostados aos autos.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.