jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-57.2021.4.04.0000 503XXXX-57.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O agravante peticiona nos eventos 15 e 16 com intuito de demonstar a razoabilidade da tese defendida, trazendo à luz precedente do TRF3 em caso análogo. Contudo, é preciso anotar que a jurisprudência pátria vem trilhando o caminho da imprescindibilidade da quitação das anuidades para exercer o direito ao voto na eleição dos conselheiros do CRC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. ELEIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. PROFISSIONAL INADIMPLENTE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO VOTO. LEGALIDADE. 1. A atividade da autoridade coatora no processo se restringe à apresentação de informações, não possuindo legitimidade para recorrer, o que é conferido à pessoa jurídica; 2. Sentença reexaminada por força da remessa oficial; 3. Exercer direito exige sempre o cumprimento das próprias obrigações; 4. Dúvidas sérias não restam de que o voto se inclui entre os direitos sociais. Logo, não há ilegalidade em interditá-lo aos inadimplentes; 5. A verdade de que o crédito pode ser exigido através de cobrança judicial, inclusive com inscrição em dívida ativa, não tem significação na solução da questão. Todo direito comporta exigência em juízo e nem por isso o sistema deixa de conter a "exceção do contrato não adimplido"; 6. O fato do credor puder exigir em juízo a satisfação do seu crédito não o inibe de interditar ao devedor o exercício de seus (dele, devedor) eventuais direitos; 7. Apelação não conhecida e remessa oficial provida. (TRF-5 - AMS: 98892 SE 0005002-73.2006.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 11/10/2007, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/02/2008 - Página: 1676 - Nº: 39 - Ano: 2008) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHOS DE CONTABILIDADE. FATO GERADOR. DECRETO-LEI Nº 9.295/1946. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro profissional. Inteligência do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946. 2. A prova documental colacionada aos autos não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3. Ainda que o profissional comprove que exerceu atividades que não estão sujeitas à fiscalização do conselho, no período do débito, isso não significa que não tenha exercido, concomitantemente, atividade que está sujeita à fiscalização, pois, para tanto, está habilitado em razão de sua inscrição na instituição. 4. O conselho profissional não pode cobrar multa eleitoral de inscrito que encontra-se impedido de votar em razão do inadimplemento das anuidades. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC: 50004663220164047102 RS 5000466-32.2016.4.04.7102, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 31/08/2016, PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. DIREITO A VOTO. DEVER DE QUITAÇÃO. LEGALIDADE.1. A OAB, autarquia especial, ostenta legitimidade para estabelecer requisitos formais habilitando os seus associados a exercitarem o direito de voto, fixando requisitos em lei e regulamentos, porquanto autorizado pelo exercício do Poder Regulamentar da Administração.2. A observância do requisito de quitação da anuidade perante a autarquia profissional não é medida desarrazoada ou inviabilizadora da participação massiva dos advogados no pleito eleitoral, porquanto visa a garantir o exercício de um direito condicionado ao cumprimento de um dever.3. In casu, o acórdão objurgado ressaltou, verbis: "(...) a exigência de os advogados estarem em dia não é propriamente uma sanção, mas sim um ônus em contrapartida ao exercício de direitos. (...) Há ainda de se considerar que o descumprimento do dever de solidariedade em custear a ordem profissional implica infração a diretiva ética constante no art. 34, XXIII da Lei 8.906/94. Segundo o art. 1º Código de Ética e Disciplina da OAB, ?o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.? (...) Também não há violação ao devido processo legal ante a não instauração de procedimentos administrativos. O art. 34, XXIII da Lei 8.906/94 ao dispor que ?constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo?, exige a simples notificação como requisito procedimental, depois da qual poderão ser apresentadas as razões e provas impedientes à constituição do crédito. (...) Mesmo que se entenda que o ?regularmente? não se refira à situação de adimplência, o fato de a ausência de pagamento das contribuições importar em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts. 37, § 1º e 38, I da Lei 8.906/94), com muito mais razão se justificaria a restrição ao direito de voto constante no art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.4. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.272 /SP Relator: Ministro Francisco Falcão, Relator DJ 21.11.2000.5. Na hipótese do cometimento pelo advogado da infração prevista nos incisos XXI ("recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele") e XXIII ("deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo") do art. 34 da Lei 8.906/94, prevê o art. 37, § 2º, da mesma Lei, que a penalidade administrativa de suspensão deve perdurar até que o infrator"satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária". Tal regramento visa dar efetividade às penalidades de suspensão aplicadas pela OAB quando a questão for relativa a inadimplência pecuniária, pois alarga o efeito da pena até que a obrigação seja integralmente satisfeita.( REsp 711.665/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 11.09.2007) 6. Recurso especial desprovido.( REsp 907.868/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA FÍSICA. multa eleitoral. inexigibilidade. Não se pode imputar a multa administrativa pelo não comparecimento no pleito eleitoral da autarquia àquele profissional que se encontra impedido de exercer o seu direito de voto por se encontrar inadimplente com anuidades. (TRF4, AG 5047861-83.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA DE ELEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. O artigo da Lei nº 12.514/2011 institui um requisito de admissibilidade para o ajuizamento da execução pelos Conselhos (quatro anuidades da pessoa física ou jurídica), possuindo natureza processual. 2. O direito material dos Conselhos de cobrar as anuidades não foi violado, porquanto o artigo da Lei nº 12.514/2011 não impede a realização de medidas administrativas de cobrança, diante do disposto no parágrafo único. 3. Aplica-se o dispositivo às execuções ajuizadas após a vigência da Lei nº 12.514/2011. 4. Uma vez que o conselho Profissional não pode propor a execução até que seja atingido o patamar estabelecido, também não pode ser considerada a fluência da prescrição para cada anuidade. Consolida-se, assim, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores. 5. A Multa de Eleição somente pode ser aplicada ao profissional que, preenchendo os requisitos para votar em pleito eleitoral da autarquia, deixa de fazê-lo por vontade livre. Se o pagamento das anuidades é condição sine qua non para a votação, não pode a Multa de Eleição ser imposta àquele profissional que está impedido de votar em razão de estar inadimplente. (TRF4, AC 5009747-84.2013.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/08/2014) Desta feita, o precedente do TRF3 indica ser um julgado isolado, dificultando segui-lo. Com efeito, o inadimplemento perante o Conselho Profissional a que pertence o filiado impede de votar, não significando afronta ao direito à cidadania e nem mesmo ao princípio da legalidade. Assim, muito embora a cintilante ementa trazida na petição no evento 15 não diviso plausibilidade para acolher o pleito. Convém aduzir também que o precedente do STJ colacionado no evento 1 envolve fiscalização do CFC sobre os CRCs, caso diverso do tratado no presente feito. Porquanto, a regularidade na situação financeira e cadastral do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) é condição indispensável ao exercício do voto. Esta previsão consta no Art. 4º da Resolução CFC nº 1.604/2020, normativo que disciplina as eleições diretas para conselheiros dos CRCs. Ainda de acordo com a resolução, o prazo para a correção de inconsistências na situação financeira ou cadastral do profissional é de até dez dias antes da data da votação. Confira-se o dispositivo: Art. 4º O colégio eleitoral será formado por contadores e técnicos em contabilidade ativos que estiverem com seus dados cadastrais atualizados e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, até 10 (dez) dias antes da data de início da eleição. Desse modo, é preciso assentar que a referida resolução não está proibindo ou impedindo o exercício profissional e nem o registro perante o CRC/RS, já que aqui o assunto se circunscreve no direito a voto (eleição). Por fim, registro que se encontra com prazo aberto para contrarrazões o CFC, até 13-12-2021 (evento13), o que impede de pautar o agravo. Ante o exposto, por ora, não conheço do pleito veiculado nos eventos 15 e 16. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310600367/agravo-de-instrumento-ag-50352225720214040000-5035222-5720214040000