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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5024533-97.2021.4.04.7001 PR 5024533-97.2021.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 5024533-97.2021.4.04.7001 PR 5024533-97.2021.4.04.7001
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTOPARA PLANTIO E IMPORTAÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA PLANTIO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. JUÍZO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE.

1. A impetração encontra limites para a entrega da prestação jurisdicional almejada, tendo em conta que a produção de óleo de cannabis para fins medicinais não depende apenas da remoção de obstáculos da esfera penal.
2. Ao juízo criminal não compete autorizar o plantio de cannabis sativa e a subsequente extração de óleo para fins medicinais, cabendo aos órgãos de controle aduaneiro e sanitários o poder fiscalizatório, como o impedimento à importação e o recolhimento de mudas.
3. O consumo de medicamentos caseiros, produzidos fora de ambientes controlados por autoridades sanitárias, não é autorizado quando utilizados produtos e matérias primas ilícitas.
4. Compete à União zelar em juízo pelos seus interesses e fazer valer seu poder regulamentar, hipótese em que o habeas corpus não se presta para que o Estado exerça o contraditório e a ampla defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310689240/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50245339720214047001-pr-5024533-9720214047001

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