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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4880 RS 1999.71.07.004880-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O FNDE E O INSS. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRO LABORE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, INC. VI, DO CPC. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM DUPLICIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E AJUDAS DE CUSTO (PERNOITES). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA PARA O SAT. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO.

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Processo
AC 4880 RS 1999.71.07.004880-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 27/08/2008
Julgamento
22 de Julho de 2008
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O FNDE E O INSS. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRO LABORE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, INC. VI, DO CPC. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM DUPLICIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E AJUDAS DE CUSTO (PERNOITES). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA PARA O SAT. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO.
1. Descabe a alegação de sentença citra petita, uma vez que a matéria ventilada foi analisada.
2. Segundo consolidada jurisprudência, em se discutindo a legalidade da contribuição social para o salário educação, a ação deve ser movida contra a Autarquia Previdenciária e contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, obrigatoriamente, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes do disposto no artigo 47 do CPC.
3. Foram extintos, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, os pedidos de inexigibilidade das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos administradores e autônomos.
4. Nas execuções fiscais nºs 97.15.040.76-4 e 97.15.03178-1 foram atingidas pela decadência todas as parcelas correspondentes ao fatos geradores ocorridos até 11/90, forte no art. 173, inc. I, do CTN, também inocorreu o decurso do prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN) 5. Nas execuções fiscais nºs 2001.71.07.000456-8, 98.15.06205-0, 98.15.06206-9, 98.15.06204-2, 98.15.06207-7 e 1998.32.00.003718-6, não há falar em decadência e prescrição, com base nos arts. 173, inc. I, e 174, ambos do CTN.6. Extinto pela prescrição os débitos cadastrados sob o nº 32.156.041-8.7. Todos os débitos, com exceção da CDA nº 55.759.349-2, foram constituídos de ofício, sendo que houve a observância do contraditório e da ampla defesa. A CDA nº 55.759.349-2 foi constituída pela própria autora a fim de obter o parcelamento da dívida confessada. Contudo, todos os débitos foram constituídos de acordo com as exigências legais, sendo que as CDAs contêm, em princípio, todos os elementos mencionados no art. , § 6º, da Lei nº 6.830/80 e os requisitos mencionados pelos arts. 202 e 203 do CTN.8. A coincidência de competências apuradas não revela lançamentos em duplicidade, já que além de se referirem a estabelecimentos diversos, dizem respeito a bases de cálculo totalmente diferentes. A perícia contábil expressamente afastou a hipótese de cobrança em duplicidade. O mesmo desfecho também ocorre no que diz respeito ao resultado estampado nos laudos periciais complementares acostados, os quais, impende referir, não foram objeto de impugnação específica por parte da autora.9. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF.10. À exceção dos créditos fiscais cadastrados sob os nºs 32.156.041-8, 32.600.879-9, 55.759.349-2, 32.275.197-7 e 32.275.
198-5, a análise da documentação acostada demonstra que em relação aos demais lançamentos em discussão não houve a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de diárias de viagem.11. Reconhecida a nulidade do lançamento fiscal correspondente ao débito nº 32.275.197-7, tendo em vista que o perito constatou que as diárias de viagem nunca excederam a 50% da remuneração mensal dos empregados.12. Foi anulado o débito nº 32.275.199-3 devido à constatação da ilegalidade do lançamento e, ainda, por ter sido liquidado em parcelamento.13. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 20-03-2003, Rel. Min. Carlos Velloso, do RE Nº 343.446/SC afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema.14. O pedido de anulação dos lançamentos da contribuição ao SAT, contudo, deve ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse, em relação ao débito nº 32.583.782-1, onde somente foram arroladas as contribuições devidas na rubrica terceiros, e em relação aos débitos cadastrados sob os nºs 32.159.041-8 e 32.600.879-9, uma vez que não há, em relação a estes últimos, comprovação de que tal exação tenha sido lançada em face da empresa.15. O SAT é uma espécie de tributo, e tendo em conta que cada estabelecimento de determinada empresa pode apresentar um grau de risco distinto do outro, há que se apurar o risco da atividade e a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, entendidos esses os que possuam inscrição no CGC/MF próprio. Inteligência do inc. II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cuja regulamentação, à época, deu-se pelo artigo 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- Decreto nº 612/92.16. A matriz da empresa localizada na cidade de São Marcos, em que pese existirem empregados que exercem atividades eminentemente administrativas, onde o grau de risco é inexistente, o fato é que nesta mesma unidade, assim entendida como a com inscrição no CNPJ 88.619.929/0001-44, a atividade preponderante, consoante verificado pela fiscalização, se insere naquela em que o grau de risco é classificado como grave, conclusão esta não afastada pela prova pericial, mas sim confirmada. O fato de a oficina mecânica da matriz da empresa, onde são realizadas as atividades expostas a risco grave, ficar localizada em apartado, não implica aplicação de alíquota reduzida no que diz respeito aos empregados que trabalham no setor administrativo, na medida em que a oficina não é uma unidade absolutamente independente, com CNPJ próprio, e a fixação do grau de risco deve levar em conta, como dito, a atividade preponderante do estabelecimento e não a situação individual de cada empregado.17. A fim de comprovar que as atividades desenvolvidas nas filiais da empresa são exclusivamente administrativas, a autora anexou documentos que afiguram-se insuficientes para elidir a presunção de legitimidade dos lançamentos fiscais, que se basearam na atividade preponderante desenvolvida pela empresa como um todo. Tal comprovação poderia ter sido feita pela autora, por exemplo, mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, memorial descritivo das instalações das filiais, fotografias dos locais, entre outras provas que sequer precisavam ter sido produzidas judicialmente.18. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, tendo como finalidade punir o devedor pelo não pagamento do débito no prazo.19. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência.20. Os valores correspondentes aos débitos nºs 32.275.198-5, 32.275.197-7 e 32.275.199-3 da execução fiscal nº 97.15.03178-1, foram consolidados, juntamente com o valor total do débito cadastrado sob o nº 55.654.891-4, para fins de inclusão no parcelamento concedido extra judicialmente à autora.21. Os adimplementos efetuados no curso deste parcelamento, correspondentes às parcelas declaradas indevidas deverão ser descontados do montante parcelado que não foi declarado inexigível nesta decisão.22. A alocação dos pagamentos indevidos deverá se dar em relação às CDAs nºs 32.275.198-5 e 55.654.891-4. O encontro de contas, no caso, deverá ser feito pelo INSS, que apresentará novas CDA's, de modo a excluir, tanto as parcelas declaradas indevidas, como as quitadas mediante a alocação dos pagamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da embargante e União, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ: ERESP 478100, DJ 28/02/05;

Referências Legislativas