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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20053 PR 2002.70.00.020053-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20053 PR 2002.70.00.020053-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 20/08/2008
Julgamento
22 de Julho de 2008
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

O imposto de renda não incide sobre as férias e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia (Súmulas nº 125 e 136 do STJ). Trata-se de verbas de natureza nitidamente indenizatória de um direito não gozado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores. Portanto, não são fato gerador do imposto de renda.Sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT e sobre os abonos assiduidade (APIP) não gozados e convertidos em pecúnia não incide o imposto de renda.Para a correção monetária do crédito deve ser aplicada a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-143
  • LEG-FED SUM-125 STJ
  • LEG-FED SUM-136 STJ
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-143
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311647/apelacao-civel-ac-20053