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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5003463-25.2015.4.04.7101 RS 5003463-25.2015.4.04.7101
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003463-25.2015.4.04.7101/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003463-25.2015.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (RÉU)

INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. ANTAQ. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA NORMATIVA E SANCIONATÓRIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC. 45/2004. ART. 114, INC VII, DA CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO.

A ANTAQ possui competência normativa, fiscalizatória e sancionadora, estando a Resolução nº 858/2007-ANTAQ harmonizada com os ditames da Lei nº 10.233/2001, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho submetem-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela emenda constitucional nº 45/2004.

Em suas razões, a embargante alega as seguintes contradições: (1) a ANTAQ está estabelecendo padrões técnicos a serem observados pelas Autoridades Portuárias, com a finalidade de que haja o treinamento contínuo da mão-de-obra atuante na área do porto organizado, acarretando, em última instância, a exploração da infraestrutura portuária de forma regular e com eficiência, segurança e atualidade. Tutela-se, na verdade, a prestação do serviço delegado, razão maior da criação das Agências Reguladoras e não as relações de trabalho que a SUPRG mantém com seu quadro de pessoal; (2) [n]o âmbito administrativo, a competência para regulação e fiscalização de matéria trabalhista, incluindo matérias trabalhistas de proteção do trabalho e do trabalhador portuários, pertence ao Ministério do Trabalho, não à ANTAQ. Na hipótese, cabe à Agência e aos demais órgãos públicos que atuam no setor portuário prestar colaboração ao Ministério do Trabalho, por força do que dispõe a parte final do art. 14 da Lei 9.719/98, incluindo o dever de a ele reportar infrações às normas de proteção do trabalho e do trabalhador portuários, por força do que dispõe, mutatis mutandis, o art. 116, VI, da Lei 8.112/90; (3) enquanto os fiscais trabalhistas fiscalizam as relações e condições laborais travadas entre empregador e empregado, a ANTAQ fiscaliza a qualidade do serviço portuário prestado, cuja mão-de-obra é função intrinsecamente relacionada. Nestes termos, requer o provimento do recurso com o prequestionamento dos artigos 20, 27, 28, 51-A, 78-A, 78-B, 78-C, 78-D, e 78-F da Lei nº 10.233/2001; artigos , 46 e 47, da Lei nº 12.815/2013; e artigo 13, XIV, da Resolução nº 858/ANTAQ.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões, contradições e erros materiais a serem supridos nesta via recursal.

Com razão os embargantes.

Concedo efeitos infringentes aos embargos para anular o acórdão publicado anteriormente, e passo ao julgamento do mérito da demanda.

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

I)

Superintendência do Porto de Rio Grande ajuizou a presente ação ordinária em face da Agência Nacional De Transportes Aquaviários - ANTAQ, pretendendo, ainda em sede liminar, a exclusão de seu nome do CADIN até julgamento definitivo da demanda. No mérito, requereu a anulação de multa ante a inexistência de previsão legal para a penalidade aplicada. Subsidiariamente postulou a redução da referida multa em razão de sua excessividade.

Para tanto, disse que a ANTAQ instaurou processo administrativo contra a SUPRG (50314.0001001/2013-39), a fim de apurar supostas irregularidades cometidas pela SUPRG, culminando com a imposição de multa nos valores de R$ 9.000,00 (auto de infração nº 000351-4, por "deixar de promover o treinamento da mão de obra com vínculo empregatício") e R$ R$ 3.000,00 (auto de infração nº 000386-7, por "deixar de prestar informações solicitadas sobre a CESA à equipe da ANTAQ"), com fulcro no artigo 13, incisos XIV e I, respectivamente, da Resolução nº 858 - ANTAQ.

Referiu que, tendo havido o trânsito em julgado na esfera administrativa, a SUPRG foi incluída no CADIN.

No mérito, discorreu sobre: (a) a falta de previsão legal das multas; (b) a incompetência da ANTAQ para atuar na fiscalização das condições de trabalho, que enseja a nulidade da multa baseada no artigo 13, inciso XIV, da Resolução nº 858-ANTAQ; (c) a ausência de fundamento fático para aplicação da multa do artigo 13, inciso XIV, da Resolução nº 858-ANTAQ; (d) a ausência de fundamento fático para aplicação da multa do artigo 13, inciso I, da Resolução nº 858-ANTAQ - informações tempestivamente prestadas sobre a CESA; (e) a desproporcionalidade do valor das multas aplicadas; (f) a ineficácia da aplicação das multas contra a Fazenda Pública.

Fundamentou estarem atendidos os pressupostos para a concessão do provimento antecipatório e juntou documentos (evento 1).

O pedido antecipatório restou deferido (evento 3).

Citada, a ANTAQ contestou o feito (evento 13). Defendeu que não há como se falar em ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, sendo competente para emitir os normativos legais que determinaram a imposição das multas impugnadas no presente processo. No que respeita à infração prevista no artigo 13, inciso XIV, da Resolução nº 858-ANTAQ, assinalou que não há invasão à competência do Ministério do Trabalho. Advertiu que enquanto os auditores do Ministério do Trabalho fiscalizam as relações e condições laborais, a ANTAQ fiscaliza a qualidade do serviço portuário prestado, cuja mão-de-obra é função intrinsecamente relacionada. Disse, também, que a pena proposta mostra-se compatível com a regulamentação, tratando-se de ato discricionário do agente público competente. Ratificou que foram observados todos os princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante a notificação para apresentação de defesa, alegações finais e outras informações solicitadas pela autoridade processante. Ressaltou que a penalidade aplicada nas duas infrações se distanciaram do teto máximo permitido, não sendo, portanto, abusiva ou desproporcional. Requereu a improcedência da ação.

Foi apresentada réplica (evento 16).

A parte autora anexou documentos (evento 20), tendo a parte ré manifestado-se sobre eles no evento 22.

Vieram os autos conclusos para sentença

É o relatório. Passo a decidir.

II)

A parte autora pretende a desconstituição de multas administrativa impostas pela demandada, no exercício de função reguladora do setor de transporte aquaviário.

Pois bem.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito do caso vertente, entendo oportuno tecer breves considerações acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras, apontado em primeiro plano pela autarquia estadual autora como um dos motivos pelos quais as penalidades aplicadas seriam destituídas de validade. Aduziu a parte autora que a multa cuja nulidade sustenta lastreou-se em norma administrativa e não em lei em sentido formal, afrontando os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Vejamos.

A matéria em questão é ponto de inúmeras discussões quanto aos limites da delegação legislativa para a edição do regulamento autorizado.

Todavia, a realidade dos fatos, mais uma vez impondo-se ao mundo normativo, impulsionou a evolução doutrinária e jurisprudencial, de forma que, é cada vez maior o número de estudiosos do mundo do direito que sustentam estar superada a idéia de que apenas o Legislativo é quem poderia editar normas.

Sobre o tema, cito trecho elucidativo da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, intitulada Direito Administrativo Descomplicado, da Editora Método, 18ª edição, ano de 2010, página 176, destacados por esta magistrada:

Como resultado dessa complexidade das relações atuais, especialmente as relações que dizem respeito aos setores produtivos, observa-se uma tendência à aceitação de que órgãos ou entidades especializados em determinado assunto, de natureza estritamente técnica, editem normas sobre tais assuntos, desde que exista uma lei que expressamente autorize essa laboração normativa, estabeleça claramente os assuntos sobre os quais ela poderá ser exercida (delimitação das áreas de competência do ente regulador) e fixe as diretrizes, parâmetros e metas que devem ser observados pelo órgão técnico. O exercício dessa competência normativa pelo Poder Executivo tem sido denominado exercício de 'discricionariedade técnica'.

A lei deve estabelecer as diretrizes básicas relativas ao setor a ser regulado e essas diretrizes orientarão a edição, pela agência reguladora, das normas específicas que as concretizem e tornem efetivas. Não se aceita a delegação pura e simples de função legislativa pela lei; é necessário que esta possua um conteúdo normativo mínimo, a ser complementado pelas normas editadas pela agência reguladora. A lei deve informar, limitar e condicionar o exercício do poder normativo pelas agências reguladoras. Além disso, como não poderia deixar de ser, em todas as matérias para as quais a Constituição haja estabelecido a reserva legal, fica vedada a delegação legislativa em qualquer grau.

Com notável clareza, Floriano Marques Neto preleciona: 'Se bem é verdade que a atividade regulatória não pode prescindir de uma forte e bem articulada base legal, certo também é a impossibilidade de que todo o arcabouço regulatório seja editado pelo Parlamento. A especialidade, a complexidade, a multiplicidade e a velocidade de surgimento das questões regulatórias determinam a necessidade de que parcela significativa da regulação estatal seja delegada ao órgão regulador.'

Continua o autor asseverando ser inviável interpretar-se que 'o princípio da legalidade imponha que a norma legal deva trazer, precisamente, o conteúdo, a forma, a oportunidade e a ocasião do exercício da atividade regulatória'. 'A relação das agências reguladoras com o direito se dá em face de uma nova legalidade: a lei define as metas principais e os contornos da atividade do órgão regulador, cometendo-lhe (nestes limites e sob controle do Judiciário e do próprio Legislativo) ampla margem de atuação'. Esta atuação 'segue um novo tipo de discricionariedade, pautado fundamentalmente pelos objetivos definidos na lei para serem implementados no setor regulado.'

Desta feita, não há como se falar em afronta ao princípio legal pela edição da Resolução 858-ANTAQ, de 23/08/2007, que dispõe sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos, com base na Lei nº 10.233/2001.

Veja-se, a propósito, precedente trilhado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sem destaque no original):

ADMINISTRATIVO. ANTAQ. MULTA. INFRAÇÃO AOS ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 858-ANTAQ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Nos termos dos poderes conferidos pela lei de sua criação, a ANTAQ editou a Resolução 858 que aprovou a 'Norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Administração Portuária na exploração de portos públicos'. 2. A referida Resolução está perfeitamente inserida dentro dos limites preconizados pela Lei n. 10.233/2001. Assim, é devida a multa imposta, tendo em vista que as normas editadas pela autarquia, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes aquaviários, não havendo cogitar violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, posto que não dispôs acerca de matéria que só por lei pode ser regulada. (TRF4, AC 5008040-55.2011.404.7208, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 20/02/2013)

Afastada a alegação de violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes, passo, em um segundo momento, à análise de cada penalidade imposta à parte autora.

Inicialmente, foi imposta penalidade em desfavor da parte autora com fulcro no artigo 13, inciso XIV, da Resolução nº 858-ANTAQ, objeto do auto de infração 351-4, por deixar de promover o treinamento da mão de obra com vínculo empregatício.

A norma invocada pela ANTAQ restou assim redigida:

Art. 13. São infrações:

XIV- não promover o treinamento da mão de obra com vínculo empregatício (Multa de até R$ 15.000,00);

De fato, entendo que, no particular, houve invasão da competência do Ministério do Trabalho, a quem foi conferida pela Constituição Federal a incumbência de fiscalizar as relações de trabalho.

Para se chegar a tal conclusão, necessária a análise das disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria.

A Constituição Federal delimita:

Art. 21. Compete à União:

XXIV- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

O artigo em tela visa assegurar em todo o território nacional a aplicação das normas e regulamentos que dizem respeito à duração, às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.

A fiscalização em tela é executada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da atuação de seus auditores-fiscais, respaldada pela Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 626/638), Lei nº 10.593/2002 (art. 11) e Decreto nº 4.552/2002 (arts. 9º, 13, 18 e 24).

Noutro giro, dispõe o fundamento jurídico para a existência da ANTAQ - Lei nº 10.233/2001 -, expressamente, em seus artigos 21 e 23, o seguinte:

Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

§ 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

§ 2º O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. (Grifei)

(...)

Art. 23. Constituem a esfera de atuação da ANTAQ: (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;

II - os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

III - as instalações portuárias de que trata o art. 8oda Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no595, de 6 de dezembro de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

IV - o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

V - a exploração da infra-estrutura aquaviária federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

As atribuições da ANTAQ, a seu turno, encontram-se elencadas no art. 27 da Lei nº 10.233/2001

Art. 27. Cabe à ANTAQ, em sua esfera de atuação:

I - promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados; III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores; (Grifei)

V - celebrar atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos art. 13 e 14, gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;

VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes;

VII - promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

VIII - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;

IX - (VETADO)

X - representar o Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais;

XI - (VETADO)

XII - supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

XIII - (VETADO)

XIV - estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários, nos termos da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

XV - elaborar editais e instrumentos de convocação e promover os procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em obediência ao disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de instalações portuárias quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que trata o inciso VIII do caput do art. 5oda Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)(

XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

XVIII - (VETADO)

XIX - estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas;

XX - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.

XXI - fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

XXII - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de que trata o art. 8º da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

XXIII - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

XXIV - autorizar as empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre, o afretamento de embarcações estrangeiras para o transporte de carga, conforme disposto naLei no9.432, de 8 de janeiro de 1997;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

XXVI - fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, em conformidade com o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

XXVII - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

O inciso IV do artigo 27 é claro ao delimitar o espectro normativo da ANTAQ, que está adstrito à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores, questões de índole meramente mercantil do setor portuário, o que não guarda qualquer similitude com a relação capital/trabalho.

Assim, tem-se por imprópria a interpretação de que dispositivo da Resolução 858 autorizaria a ANTAQ a impor sanção à parte autora, ou mesmo regulamentar questões alheias à sua esfera de atuação definida em lei ordinária, sendo possível concluir que, pelo arcabouço legal vigente, não há suporte para a interferência ou atuação da referida agência reguladora em questões exclusivamente laborais, seja em caráter fiscalizador ou regulatório.

Desse modo, não estando a penalidade imposta no âmbito normativo e fiscalizatório da agência reguladora ré, não há outra conclusão senão a de que deve ser anulada.

Frente ao acolhimento da nulidade da multa, desnecessária a análise quanto à ausência de fundamento fático para a sua aplicação.

Contrapõe-se a parte autora, outrossim, à penalidade imposta com fulcro no artigo 13, I, da Resolução 858-ANTAQ, que detém a seguinte redação:

Art. 13. São infrações:

I - deixar de fornecer à ANTAQ, no prazo que for fixado, as informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras solicitadas, inclusive as relativas à segurança e à vigilância na área do porto e à proteção ao meio ambiente (Multa de até R$ 5.000,00);

Em sua defesa, a parte autora aduziu que a multa deve ser anulada, uma vez que prestou todas as informações de que dispunha quando da fiscalização realizada pela equipe da ANTAQ.

Suscitou que, conforme demonstra o Ofício nº 892/12-Gab, remetido pela SUPRG à ANTAQ, manifestou-se informando detalhadamente todos os dados conhecidos sobre a ocupação da CESA em área da autarquia portuária.

Tenho, contudo, que a justificativa não é suficiente para afastar a penalidade. Veja-se que a parte autora foi provocada pela ANTAQ a fornecer objetivamente uma gama de informações, assim descritas no ofício citado (1-OFIC7):

Prestar esclarecimento sobre a situação atual da ocupação de área da SUPRG pela CESA: cópia do contrato vigente que rege a relação entre as partes; discriminação da movimentação mensal de cargas no terminal operado pela CESA em 2011 e 2012; discriminação dos valores faturados à CESA e pagos pela mesma à SUPRG nos anos de 2011 e 2012:

Da leitura da resposta prestada pela parte autora por meio do Ofício nº 892/12-Gab, denota-se que se resumiu a informar a primeira parte da requisição, especificamente quanto à situação atual da ocupação da área pela CESA. Todos as demais informações requeridas não foram prestadas. Tenho que para se admitir a justificativa de que não detinha tais informações, necessário seria que, no mínimo, o documento utilizado para prestar os esclarecimentos já referisse que a parte autora não as possuía na época, justificando a motivação.

Não o fazendo, outra conclusão não há senão a de que a parte autora deixou de prestar os esclarecimentos requeridos, sendo devida a multa.

Por fim, saliento não caber ao Poder Judiciário reduzir a multa pecuniária sob o fundamento da razoabilidade ou proporcionalidade, podendo apenas ser apreciado eventual desvio de finalidade ou de competência, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, como anteriormente apontado, a atividade portuária deve ser rigorosamente autorizada e controlada pela Agência requerida, justificando-se portanto a aplicação da multa discutida.

Logo, por todos argumentos alinhados ao longo da fundamentação, deve ser acolhido o pedido de anulação tão somente em relação à multa prevista no auto de infração nº 000351-4, devendo a tutela deferida inicialmente ser mantida neste particular.

III)

Ante o exposto, revogo a antecipação de tutela deferida no evento 3 em relação à multa amparada no auto de infração 000386-7 e julgo procedente em parte o pedido veiculado pela parte autora para anular a multa imposta pelo auto de infração nº 000351-4, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro nos artigos 85, §§ 14, e artigo 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, sem compensação (artigo 85, § 14, do Código de processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma dos § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma dos § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Partes isentas de custas (art. , inciso I, Lei nº 9.289/96).

Havendo interposição de recurso, nos termos do artigo 1007, do CPC, com o respectivo preparo, quando exigido, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC.

Juntada (s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º, do mesmo dispositivo.

Em suas razões recursais, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários sustentou, em síntese, que: (1) não há que se falar em violação do princípio da legalidade pelo fato da sanção a ser aplicada ter sido prevista por meio de regulamento (resolução da Agência) e não lei em sentido estrito; (2) dentro do alcance das competências legais acima estabelecidas, está o art. 13, inciso XIV, da Resolução nº 858-ANTAQ, pois, obviamente, através desta infração, a ANTAQ está estabelecendo padrões técnicos a serem observados pelas Autoridades Portuárias, com a finalidade de que haja o treinamento contínuo da mão-de-obra atuante na área do porto organizado, acarretando, em última instância, a exploração da infraestrutura portuária de forma regular e com eficiência, segurança e atualidade. Tutela-se, na verdade, a prestação do serviço delegado, razão maior da criação das Agências Reguladoras; (3) enquanto os fiscais trabalhistas fiscalizam as relações e condições laborais travadas entre empregador e empregado, a ANTAQ fiscaliza a qualidade do serviço portuário prestado, cuja mão-de-obra é função intrinsecamente relacionada; (4) a Nota Técnica nº 01/2015 orientou as unidades regionais quanto à fiscalização de mão-de-obra portuária avulsa, bem como seus limites de atuação.

Já a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG sustentou, em apelação, que: (1) o direito pátrio impõe a declaração de nulidade das sanções impostas, haja vista terem sido baseadas em norma administrativa (Resolução 858 da ANTAQ), e não em lei em sentido formal, afrontando o princípio da legalidade e a separação dos poderes; (2) as agências reguladoras não possuem competência para inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou impondo restrições não previstas em lei, até pela aplicação do disposto no art. , II, da CF; (3) ainda que se admitisse tal atribuição às agências, o conteúdo das normas editadas por elas deveriam ser eminentemente técnicas; (4) a SUPRG manifestou-se informando detalhadamente todos os dados conhecidos sobre a ocupação da CESA em área da autarquia portuária; (5) as informações de que a SUPRG tinha conhecimento foram devidamente encaminhadas em tempo hábil à livre apreciação pela ANTAQ, no intuito claro e objetivo de atender o solicitado pela Agência Aquaviária; (6) o dispositivo que serve como base para a imputação da multa (artigo 13, inciso I, da Resolução nº 158/07 (I - deixar de fornecer à ANTAQ, no prazo que for fixado, as informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras solicitadas, inclusive as relativas à segurança e à vigilância na área do porto e à proteção ao meio ambiente)é totalmente amplo, o que dificulta a defesa por parte dos possível infrator, no caso a SUPRG; (7) o pacto entre a SUPRG e a CESA foi norteado por uma política de Estado, de modo que demais informações não estavam disponíveis à autora. Não pode a SUPRG ser punida por não prestar informações que não possuía, razão pela qual a multa imposta deve ser afastada; (8) a autoridade julgadora da ANTAQ, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, arbitrariamente impôs multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em decisão manifestamente confiscatória, desproporcional e ilegítima, por não ter a autarquia apresentado documentação que considerou necessária; (9) a Superintendência do Porto do Rio Grande obteve êxito em proporção muito superior em relação à ANTAQ, pelo que a verba honorária deve ser redistribuída levando em consideração o proveito econômico obtido por uma parte e outra.

Com contrarrazões de ambas as partes.

Passo à análise do mérito da demanda.

Pretende a SUPRG a anulação de duas multas, uma no valor de R$ 9.000,00 (auto de infração nº 000351-4, por "deixar de promover o treinamento da mão de obra com vínculo empregatício") e outra no valor de R$ R$ 3.000,00 (auto de infração nº 000386-7, por "deixar de prestar informações solicitadas sobre a CESA à equipe da ANTAQ"), com fulcro no artigo 13, incisos XIV e I, respectivamente, da Resolução nº 858 - ANTAQ.

Inicialmente, consigno que não há que se falar em desrespeito à legalidade em razão da aplicação de penalidade fundada em Resolução editada pela ANTAQ, conforme jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANTAQ. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DE PODER NORMATIVO ASSEGURADO PELA LEI N. 10.233/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), tendo em vista a Lei n. 10.233/01, que assegura seu exercício de poder normativo. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1541592/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015 - grifei)

Auto de infração nº 000386-7

A SUPRG foi autuada por "deixar de prestar informações solicitadas sobre a CESA à equipe da ANTAQ"), com base no artigo 13, I, da Resolução 858-ANTAQ, que detém a seguinte redação:

Art. 13. São infrações:

I - deixar de fornecer à ANTAQ, no prazo que for fixado, as informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras solicitadas, inclusive as relativas à segurança e à vigilância na área do porto e à proteção ao meio ambiente (Multa de até R$ 5.000,00);

Com efeito, a parte autora foi provocada pela ANTAQ a fornecer objetivamente uma gama de informações, tendo se limitado a responder apenas a primeira parte da requisição, especificamente quanto à situação atual da ocupação da área pela CESA, omitindo-se quanto às demais informações solicitadas (ev. 1, OFIC7):

Prestar esclarecimento sobre a situação atual da ocupação de área da SUPRG pela CESA: cópia do contrato vigente que rege a relação entre as partes; discriminação da movimentação mensal de cargas no terminal operado pela CESA em 2011 e 2012; discriminação dos valores faturados à CESA e pagos pela mesma à SUPRG nos anos de 2011 e 2012:

Tendo havido, de fato, omissão na prestação das informações solicitadas, e estando a multa amparada por Resolução normativa da Autarquia e com quantum pecuniário dentro dos parâmetros de razoabilidade informados no processo administrativo, não reputo existente ilegalidade apta a invalidar a autuação.

Auto de infração nº 000351-4

Quanto à multa decorrente do auto de infração nº 000351-4, o ato foi anulado pela sentença por suposta invasão da competência do Ministério do Trabalho.

O feito atrai questão anterior à análise da legalidade da autuação realizada pela ANTAQ, relativa à própria competência deste Juízo para se manifestar sobre a matéria.

A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, deu ao art. 114 da Constituição Federal a seguinte redação:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (grifei)

Como se vê do teor do inciso VII, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram à competência da Justiça do Trabalho.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, após a EC nº 45/04, passou à Justiça do Trabalho (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. MEDIDA SANCIONADORA POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.
DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TST. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88). Todavia, se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo, como na espécie. Precedente: AgRg no CC 88.850/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 19/12/2008. 2. No caso concreto, interpretando o art. 161 da CLT, o Tribunal a quo decidiu que o Delegado Regional do Trabalho não poderia delegar a agentes fiscais o poder de embargar o funcionamento de empresa, visando à preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores. 3. Conforme decidido pela Segunda Turma deste Superior Tribunal, "o ato de interdição não é privativo do Delegado Regional do Trabalho, pois a própria CLT o atribui também aos agentes de inspeção do trabalho, ao afirmar no art. 161, § 2º, que 'a interdição ou embargo (do estabelecimento) poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.'" (REsp 916.334/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 4. Por derradeiro, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho, hoje o competente para a matéria, também reconheceu a possibilidade de o Delegado Regional do Trabalho delegar a agente fiscal do trabalho o poder de interditar estabelecimento, na perspectiva da "inviabilidade de se atribuir a um único sujeito a responsabilidade pela interdição de todos os estabelecimentos e embargo de todas as obras irregulares em determinada região. Impor tão limitação implicaria completo esvaziamento da finalidade normativa e distanciamento dos citados mandamentos constitucionais que resguardam o direito social à segurança e ao meio ambiente de trabalho seguro (artigos 5º, 6º, caput , e 200), além de preservar, em última análise, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2476-17.2013.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 5/7/2019). 5. Recurso especial da União provido, com a consequente denegação da segurança. (REsp 1766016/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021 - grifei)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC 45/04. CC 78.188/SP JÁ JULGADO, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA PELO TRF. REINÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, após a EC nº 45/04, passou à Justiça do Trabalho (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo. 2. Ao examinar o primeiro conflito de competência (CC 78.188/SP) instaurado nestes autos (CC 78.188/SP), a Primeira Seção firmou a competência da Justiça Federal justamente porque, na data de publicação da EC 45/04, já havia sentença de mérito proferida nos autos dos embargos à execução. 3. Com base nesse julgado, o TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença proferida nos embargos à execução e, consequentemente, reiniciar-se a fase instrutória do feito. 4. O Juízo Federal de primeira instância, ao receber o processo, corretamente, declinou da competência à Justiça do Trabalho, já que a razão indicada no CC 78.188/SP como determinante para a fixação da competência na Justiça Federal, já não mais se fazia presente, eis que anulada a sentença de mérito proferida nos embargos à execução fiscal. 5. Não há que se falar em desrespeito ao que ficou decidido naquele primeiro conflito. Pelo contrário, o Juízo Federal suscitado cumpriu à risca o que ali ficou determinado, ao declinar da competência à Justiça do Trabalho em face da anulação da sentença de mérito anteriormente prolatada. 6. Se a sentença de mérito foi anulada, retomando o processo à fase instrutória, inclusive com a oitiva de testemunhas, devem ser os autos recebidos pelo juízo competente como se fora uma ação recém-ajuizada. 7. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo da 2ª vara do Trabalho de São Carlos/SP, o suscitante. (CC 109.045/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 10/05/2010 - grifei)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se a competência para julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis - OGMO/AR -, visando à declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2. A EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Trabalhista, passando a estabelecer, no inciso VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. No caso em apreço, no entanto, já foi proferida sentença de mérito anteriormente à edição da EC 45/2004, encontrando-se a demanda em fase de apelação. Tal circunstância impede a alteração da competência para análise da presente causa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ressalta-se, por oportuno, que, ao tempo em que foi proposta a presente ação, já estavam em vigor as normas contidas nos arts. 643, § 3º, e 652, a, V, da CLT, inseridos pela MP 2.164-41/2001, que fixam a competência da Justiça do Trabalho para "processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho." 5. Ocorre, no entanto, que não se trata de litígio entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o OGMO, decorrentes da relação de trabalho, e sim, de ação proposta contra a União, visando à declaração de nulidade de auto de infração lavrado por órgão de fiscalização das relações de trabalho, de modo que a competência para a apreciação da presente demanda somente foi modificada com a edição da EC 45/2004. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitado. (CC 91.272/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 04/08/2008 - grifei)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo. 2. "A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então"(CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 09.12.05). 3. Na hipótese, não houve interposição de embargos do devedor, tendo-se tornado definitiva a execução antes da entrada em vigor das alterações engendradas pela EC 45/04. 4. As execuções fiscais ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04 e que se tornaram definitivas, quer pela ausência de embargos do devedor, quer por ter-se consumado seu julgamento, devem ser processadas no Juízo Federal competente antes das alterações trazidas pela Emenda. 5. Decorrido o prazo de embargos ou julgados estes em definitivo, já não dispõe o executado de meio processual idôneo para alterar ou extinguir o título executivo, não havendo razão que justifique o deslocamento do feito à Justiça do Trabalho, com todos os custos inerentes a esse traslado. 6. Como nas execuções fiscais não há sentença de mérito propriamente dita, a decisão do Supremo que fixa como marco temporal de incidência das novas regras de competência a prolação de sentença de mérito deve ser adaptada para se entender possível a aplicação da Emenda somente às execuções ajuizadas posteriormente a 31 de dezembro de 2004 e, também, àquelas que, propostas anteriormente, não se tenham tornado definitivas pela ausência de embargos ou por ter-se consumado seu julgamento. 7. A decisão do Supremo foi adotada, basicamente, por razões de política judiciária, que também deve ser aplicada neste caso, evitando-se que execuções antigas e já devidamente aparelhadas na Justiça Federal sejam deslocadas desnecessariamente à Justiça do Trabalho. 8. Agravo regimental provido. (AgRg no CC 88.850/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 19/12/2008 - grifei)

Assim, a Justiça Federal não mais é competente para julgar causas que envolvam discussão e cobrança de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (inciso VII), como ocorre no presente caso.

Ainda que se admitisse que a ANTAQ possui competência para fiscalizar a adequada execução dos contratos administrativos, aí incluídas questões relativas aos trabalhadores portuários, a autuação em apreço decorre de falta de treinamento da mão de obra com vínculo empregatício, tendo a autarquia atuado verdadeiramente como órgão de fiscalização das relações de trabalho (evento 1, PROCADM2, p. 20 dos autos de origem):

De acordo com o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Impõe-se, pois, quanto ao auto de infração nº 000351-4, a anulação da sentença, retornando os autos a primeiro grau para que seja providenciada a remessa à Justiça do Trabalho, a quem compete deliberar também sobre eventual aproveitamento dos demais atos processuais.

Nestes termos é a jurisprudência da Corte:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC. 45/2004. ART. 114, INC VII, DA CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE. - A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela emenda constitucional nº 45/2004. - Após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgaõs de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso VII, da CF/88). - O marco temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da EC n. 45/2004, o que decorre que seja determinada a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente. - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, com a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, à qual compete deliberar sobre eventual aproveitamento dos demais atos processuais. (TRF4, AC 5010894-05.2018.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020)

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento às apelações e reconhecer a incompetência da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.

Insurge-se a ANTAQ contra a declinação de competência para julgar a anulação do auto de infração nº 000351-4 em favor da Justiça do Trabalho.

Com razão a embargante.

De fato, a finalidade preponderante da ANTAQ difere sobremaneira das finalidades dos órgãos administrativos de regulação do trabalho, bem como do Ministério Público do Trabalho, cujas autuações só podem ser anuladas pela Justiça do Trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, já mencionada no acórdão embargado.

Enquanto os órgãos reguladores das relações de trabalho têm por finalidade a proteção dos direitos do trabalhador, a ANTAQ têm como propósito a regulação sobre a execução dos contratos administrativos celebrados pelo Executivo Federal com as mais diversas entidades, em supervisão ao serviço oferecido por estas.

Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos embargos para os fins de declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito; reformar o acórdão ora embargado, mantendo a sentença já prolatada; e confirmá-la pelas razões já expostas por esta turma.

Ainda, prejudicado o requerimento relativo à redistribuição da sucumbência, porque mantida aquela determinada em sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003463-25.2015.4.04.7101/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003463-25.2015.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (RÉU)

INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (AUTOR)

EMENTA

Processual civil. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. ANTAQ. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA NORMATIVA E SANCIONATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 10, XXIV, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 858, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Enquanto os órgãos reguladores das relações de trabalho têm por finalidade a proteção dos direitos do trabalhador, a ANTAQ tem como propósito a regulação sobre a execução dos contratos administrativos celebrados pelo Executivo Federal com as mais diversas entidades, em supervisão ao serviço oferecido por estas.

2. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 A 05/11/2021

Apelação Cível Nº 5003463-25.2015.4.04.7101/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (AUTOR)

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/10/2021, às 00:00, a 05/11/2021, às 16:00, na sequência 489, disponibilizada no DE de 14/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2021 22:01:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311859559/apelacao-civel-ac-50034632520154047101-rs-5003463-2520154047101/inteiro-teor-1311859660

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