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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: FELIPE EDUARDO MULLER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO LIPERT

INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO ASSEGURADA PELO LEGISLADOR.

A Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é 'o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei' (art. 41). Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar os vencimentos. Além disso, o art. 15 da Lei nº 10.855/04 é categórico ao estabelecer que a GDASS não é devida ao servidor que não estiver "no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS", não se inserindo, nas exceções a essa regra, o afastamento para o desempenho de atividade política.

É infundada a alegação de que, sendo o afastamento nos três meses que antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de sua renda, implica o cerceamento do exercício do direito constitucional de ser votado, porque nenhum direito fundamental é absoluto, devendo ser exercido nos moldes em que delineado pelo legislador - que, no caso, assegurou a percepção do vencimento do cargo público ocupado pelo candidato, excluindo, deliberadamente, a gratificação de desempenho, dada sua natureza específica, atrelada ao efetivo exercício da função.

Em suas razões, o embargante alega as seguintes omissões: 1) garantia de pagamento de gratificação para servidores afastados para atividade política; 2) vinculação do valor da GDASS às avaliações realizadas no semestre imediatamente anterior ao do recebimento da vantagem; 3) incorporação da aprcela fixa da GDASS aos proventos durante a atividade política. Cita extensa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, requer o provimento do recurso com o prequestionamento do art. 14, caput e § 9º, da Constituição Federal; art. , II, l, da Lei Complementar nº 64/90; art. , II, l, da Lei Complementar nº 69/1990; art. 86, § 2º da Lei 8.112/1990; art. 16 da Lei nº 10.855/2004; arts. 87 e 88, III, da Lei nº 13.324/2016.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

FELIPE EDUARDO MULLER impetrou mandado de segurança objetivando determinação à autoridade coatora para que restabeleça o pagamento dos seus vencimentos, com a reinclusão na folha de pagamentos mensal dos valores relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade do Seguro Social (GDASS) durante o período de gozo da Licença para Atividade Política, acrescidos de juros e correção monetária, se for o caso, considerando tratar-se de parcela fixa a ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

A liminar foi indeferida.

O impetrante agravou da decisão, que foi mantida pelo Tribunal.

Nas informações, a autoridade impetrada acostou cópia do processo administrativo.

O Ministério Público manifestou-se pela não-intervenção.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Por ocasião da análise do pedido liminar, assim manifestou-se o Juízo:

Trata-se de pedido liminar para o fim de determinar à autoridade coatora que (i) restabeleça, incontinenti, o pagamento dos vencimentos do impetrante, reincluindo-o na folha mensal de pagamentos; (ii) proceda ao adimplemento dos valores relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade do Seguro Social (GDASS) durante o período de gozo da Licença para Atividade Política, tendo em vista que preenchidos os requisitos para tanto, mormente tratando-se de verba de cunho alimentar.

Afirmou que é candidato ao cargo eletivo de Prefeito no Município de Novo Hamburgo nas eleições de 2020, razão pela qual efetuou requerimento de Licença para Atividade Política em 13-08-2020, que foi deferida para o período de 15-08 a 15-11-2020. Salientou que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8112/90, o servidor faz jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo pelo período de três meses. Sustentou que tem direito à percepção da integralidade dos vencimentos do cargo efetivo, incluídas as verbas de caráter permanente atribuídas por lei, como a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), cujos valores equivalem a mais de 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do cargo.

Alegou que em razão de o termo inicial da referida licença ter se dado no curso do mês - mais exatamente no dia 15 (quinze) – e a remuneração ter sido adimplida de forma integral em agosto de 2020, sem o desconto proporcional da gratificação de desempenho e atividade (GDASS), a autoridade impetrada simplesmente retirou o impetrante da folha de pagamento do mês de setembro/2020, deixando de efetuar o pagamento de qualquer valor a título de estipêndios da aludida competência.

Argumentou que o procedimento utilizado, que culminou com a abrupta supressão no pagamento dos vencimentos do mês de setembro do ano em curso, revestiu-se de violenta arbitrariedade, revelando abuso de poder de parte do administrador público, violando, a um só tempo, os princípios constitucionais do devido processo legal (o due process of law, CF/88, art. 5o, LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5o, LV), porquanto não propiciou qualquer espécie de defesa ao destinatário do pagamento. Além disso, essa conduta administrativa afrontou, de maneira incontestável, a exigência de proteção da boa-fé do administrado em face dos atos praticados pela Administração.

De outra parte, afirmou que não se mostra razoável a posição administrativa de conferir ao art. 86 da Lei nº 8.112/90 interpretação restritiva e colidente com a dicção da norma supra, de suspender o pagamento das gratificações de desempenho do servidor afastado para exercício de atividade política, pois elas integram a remuneração do servidor e, com base no entendimento majoritário a respeito do caso, não possuem direito à remuneração apenas os servidores titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Teceu considerações acerca da natureza da GDASS e ressaltou a urgência da medida em face da natureza alimentar dos vencimentos.

Decido.

Quando à supressão da GDASS, não verifico óbice procedimental, não havendo que se falar em necessidade de prévia instauração de processo administrativo, coleta de defesa e julgamento. O afastamento das funções, a pedido, desconfigura a continuidade da prestação de serviço e autoriza, de pronto, a suspensão do pagamento de vantagens funcionais a ela atreladas (propter laborem). Verifico ainda que, inicialmente, em razão da licença e do processo anteriores, o impetrante já tinha prévia ciência de que o pagamento integral da GDASS em agosto de 2020 (evento 1, CHEQ7) fora indevido. De registrar, nesse ponto, que não se trata necessariamente de erro no processamento da folha, já que normalmente estas são finalizadas no início do mês e o requerimento de licença foi formalizado apenas em 12 de agosto de 2020, provavelmente quando já encerrada a folha de pagamento de agosto de 2020. De outra parte, pelos e-mails anexados ao processo administrativo (evento 2, PROCADM2), ao menos desde 24/08/2020 o impetrante tinha ciência do desconto que seria efetuado em setembro de 2020, não tendo se verificado qualquer pedido de parcelamento do débito, nem após a notificação formal enviada em 22/09/2020, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90. Registro ainda que a matéria não está esclarecida, pois não foi juntado o contracheque de setembro (ev. 1, OUT8), cujos termos são desconhecidos.

Quanto à matéria de fundo, registro que o impetrante, no ano de 2016, também requereu a concessão de licença para atividade política, ajuizando o processo n. 50161126420164047108 visando ao pagamento integral de sua remuneração, compreendendo todas as rubricas pagas ao autor antes da referida licença. Naquela ocasião, foi proferida a seguinte decisão indeferindo a tutela de urgência postulada:

No caso, a controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade do servidor público, ora autor, perceber sua remuneração integral durante o período da licença, sem qualquer desconto, neste caso, gratificação GDASS e auxílio-alimentação. Na inicial, o demandante sustenta que a redução imposta vem de encontro ao exercício dos seus direitos políticos, sendo que, com a garantia legal da percepção dos vencimentos integrais, nestes compreende-se a sua remuneração integral percebida quando do afastamento.

O artigo 86 da Lei 8.112/90, assim estabelece:

"(...) Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (...)

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

A mesma lei diferencia os conceitos"vencimento"(art. 40) e"remuneração"(art. 41), sendo que o primeiro é a "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" enquanto o segundo é "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Importa verificar que a legislação apenas prevê a manutenção do pagamento dos vencimentos, ficando excluída, assim, a gratificação ora pleiteada.

A gratificação pleiteada (GDASS) encontra guarida na Lei nº 10.855/04 e no Decreto nº 6.493/08:

Art. 2º A GDASS é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. (grifo nosso)

Ademais, o mesmo decreto prevê que a GDASS é devida apenas no caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, in verbis:

Art. 18. Em caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

A ausência ao serviço por conta da licença para atividade política não é considerada como de efetivo exercício, ao contrário, conta apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, a teor do que reza o Estatuto dos Servidores Civis da União, in verbis:

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...]

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; [...]

Com isso, percebe-se que gratificação sob análise é devida em razão excepcional do efetivo desempenho da atividade própria de determinadas carreiras, não cabendo a manutenção do seu pagamento quando o servidor estiver afastado do serviço, visto que se constitui em uma gratificação propter laborem.

Em relação ao auxílio alimentação, adoto o posicionamento do TRF4:

O STJ entende que é devido auxílio-alimentação nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei nº 8.112/90, por se tratar de afastamentos e licenças que configuram efetivo exercício. A atividade política, contudo, não consta desse rol. (TRF4, Processo 5014285-18.2011.4.04.7100, D.E. 03/06/2016, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida.

Após a instrução, o pedido foi por sentença julgado improcedente pelas mesmas razões da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Foi interposta apelação, que restou desprovida, com a seguinte ementa:

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. LC 64/90. LEI 8.112/90. HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). LEI Nº 10.855/2004. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

1. A LC n. 64/90 assegura o direito à percepção dos vencimentos integrais ao servidor público que concorre ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 1º, inciso II, 'l').

2. A Lei n. 8.112/09 dispõe que o servidor fará jus à licença para atividade política, garantindo os vencimentos do cargo efetivo (artigo 86, § 2º).

3. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas encontram seu fundamento de validade na Constituição, sendo que eventual conflito entre elas deve ser dirimido no âmbito da competência constitucional.

4. É previsto apenas o pagamento do vencimento ao servidor licenciado para atividade política, ficando excluída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, a qual, além de não integrar o vencimento (integra apenas a remuneração), é devida apenas quando o servidor estiver no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS (art. 11 da Lei nº 10.855/2004), excepcionadas apenas algumas hipóteses legais (art. 15 da Lei nº 10.855/2004), as quais não se amoldam à hipótese dos autos.

5. O STJ entende que é devido auxílio-alimentação nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei nº 8.112/90, por se tratar de afastamentos e licenças que configuram efetivo exercício. A atividade política, contudo, não consta desse rol (TRF4 5014285-18.2011.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/06/2016).

(TRF4, AC 5016112-64.2016.4.04.7108/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em 22/08/2017

Da decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados, e após recurso especial, também desprovido:

O pedido do impetrante é agora o mesmo anteriormente formulado naquela ação e não houve qualquer alteração legislativa a amparar a pretensão.

Diante disso, mais do que com o mérito (inexistência de direito líquido e certo ao recebimento da GDASS durante o período de licença para exercer atividade política), a questão sub judice imiscui-se com a coisa julgada material (idêntico objeto litigioso já anteriormente judicializado e julgado sob idênticas condições fática e jurídica). Veja-se que o pedido baseia-se em dois dispositivos, nenhum deles com redação alterada após o ajuizamento e o julgamento do processo anterior, ambos mencionando integralidade de" vencimentos ", e não de" remuneração ", e já interpretados nas mais diversas instâncias:

LC n. 64/90:

Art. 1º São inelegíveis: [...]

II - para Presidente e Vice-Presidente da República: [...]

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

Lei n. 8.112/90:

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. [...]

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Nada de novo veio aos autos para alterar o que foi decidido.

(...)

A tais fundamentos, o impetrante não opôs argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida.

Por primeiro, cabe ressaltar que, ainda que se acolha a tese de que os efeitos da coisa julgada material formada em relação à questão da percepção da remuneração no curso das eleições de 2016 não obstam a formulação de novo pedido em relação às eleições de 2020, o entendimento desta Corte sobre o tema (a percepção de gratificação de desempenho de atividade do seguro social - GDASS, durante a licença para atividade política) vai de encontro ao pleito inicial. Senão vejamos:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. A regra do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.112/90 garante ao servidor licenciado para atividade política tão somente a percepção do vencimento, razão pela qual inexiste direito à percepção de gratificações de natureza pro labore quando em gozo de licença para atividade política. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002478-09.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é 'o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei' (art. 41). Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar os vencimentos. - Além disso, a hipótese prevista na LC nº. 64/90 de percepção de vencimentos integrais está relacionada apenas aos candidatos que concorram aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, não alcançando os cargos eletivos municipais, como é caso dos autos. - A licença para atividade política não se enquadra hipóteses consideradas pela Lei 8.112/90 como de efetivo exercício, o que não assegura o pagamento de todas as vantagens inerentes ao cargo, visto que o seu tempo de duração será computada apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5043336-10.2016.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. GDASS. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. 1. A regra do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.112/90 garante ao servidor licenciado para atividade política tão somente a percepção do vencimento, razão pela qual inexiste direito à percepção de gratificações de natureza pro labore quando em gozo de licença para atividade política. 2. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004596-53.2016.4.04.7009, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO ASSEGURADA PELO LEGISLADOR. A Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é 'o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei' (art. 41). Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar os vencimentos. Além disso, o art. 15 da Lei nº 10.855/04 é categórico ao estabelecer que a GDASS não é devida ao servidor que não estiver"no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS", não se inserindo, nas exceções a essa regra, o afastamento para o desempenho de atividade política. É infundada a alegação de que, sendo o afastamento nos três meses que antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de sua renda, implica o cerceamento do exercício do direito constitucional de ser votado, porque nenhum direito fundamental é absoluto, devendo ser exercido nos moldes em que delineado pelo legislador - que, no caso, assegurou a percepção do vencimento do cargo público ocupado pelo candidato, excluindo, deliberadamente, a gratificação de desempenho, dada sua natureza específica, atrelada ao efetivo exercício da função. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055319-94.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/12/2017)

Com efeito, a Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política a percepção de vencimento, o qual corresponde à "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei"(art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41).

Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar o vencimento do cargo público por ele ocupado.

Além disso, o art. 15 da Lei nº 10.855/04 é categórico ao estabelecer que a GDASS não é devida ao servidor que não estiver "no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS", não se inserindo, nas exceções a essa regra, o afastamento para o desempenho de atividade política.

Outrossim, é infundada a alegação de que, sendo o afastamento nos três meses que antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de sua renda, implica o cerceamento do exercício do direito constitucional de ser votado, porque nenhum direito fundamental é absoluto, devendo ser exercido nos moldes em que delineado pelo legislador - que, no caso, assegurou a percepção do vencimento do cargo público ocupado pelo candidato, excluindo, deliberadamente, a gratificação de desempenho, dada sua natureza específica, atrelada ao efetivo exercício da função (sujeita, inclusive, a avaliação periódica).

A par disso, como já salientado pelo juízo a quo, (1) quanto à supressão da GDASS, não verifico óbice procedimental, não havendo que se falar em necessidade de prévia instauração de processo administrativo, coleta de defesa e julgamento. O afastamento das funções, a pedido, desconfigura a continuidade da prestação de serviço e autoriza, de pronto, a suspensão do pagamento de vantagens funcionais a ela atreladas (propter laborem). Verifico ainda que, inicialmente, em razão da licença e do processo anteriores, o impetrante já tinha prévia ciência de que o pagamento integral da GDASS em agosto de 2020 (evento 1, CHEQ7) fora indevido. De registrar, nesse ponto, que não se trata necessariamente de erro no processamento da folha, já que normalmente estas são finalizadas no início do mês e o requerimento de licença foi formalizado apenas em 12 de agosto de 2020, provavelmente quando já encerrada a folha de pagamento de agosto de 2020. De outra parte, pelos e-mails anexados ao processo administrativo (evento 2, PROCADM2), ao menos desde 24/08/2020 o impetrante tinha ciência do desconto que seria efetuado em setembro de 2020, não tendo se verificado qualquer pedido de parcelamento do débito, nem após a notificação formal enviada em 22/09/2020, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90. Registro ainda que a matéria não está esclarecida, pois não foi juntado o contracheque de setembro (ev. 1, OUT8), cujos termos são desconhecidos.

Por fim, cabe ressaltar que não compartilho do entendimento no sentido de que o servidor em gozo de licença para atividade política teria direito ao recebimento da parcela fixa e permanente da GDASS na mesma forma em que garantida aos aposentados e pensionistas, porquanto, além de se tratar de situação distinta, tal conclusão implica estender a servidores ativos o regramento específico de servidores inativos e pensionistas.

O e. Superior Tribunal de Justiça, analisando o Recurso Especial nº 1.923.595/RS, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra aresto da 3ª Turma desta Corte (AC nº 5013870-67.2018.404.7107) - que reconheceu a servidor público o direito à percepção dos vencimentos - sendo composto por parcela fixa e mais 84% (oitenta e quatro pontos percentuais) da GDASS - durante sua licença para o exercício de atividade política, assim decidiu:

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.PAGAMENTO DE GDASS.
O autor tem direito à percepção dos seus vencimentos sendo composto por parcela fixa e mais 84% (oitenta e quatro pontos percentuais) da GDASS, durante a sua licença para o exercício de atividade política. (fl. 190)

Na origem, Helder Rodrigues da Silva ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a parte recorrente com o objetivo de receber o pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) e demais e verbas indenizatórias referentes ao período em que estive em licença remunerada para exercício de atividade política.
Valor dado à causa: R$ 500,00 (quinhentos reais), em julho de 2016.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

No presente recurso especial, aponta-se violação dos artigos 1.022, do CPC; 40, 41, 86, § 2º, e 102, da Lei n. 8.112/90; 1º, II, alínea l, da Lei Complementar n. 64/90; 6º-A e 11, da Lei n. 10.855/2004, 5º, § 4º, do Decreto n. 6493/2008, sustentando-se, em síntese, além de omissão no julgado, que:

Nessa toada, diante do conceito legal de vencimentos integrais, a parte autora não tem direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista em lei, não se enquadram no conceito de vencimento previsto na legislação.

(fl. 246)

Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Impõe-se o afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Sobre o ponto fulcral da questão, qual seja, se a parte recorrida faz, ou não, jus ao recebimento de GDASS durante o período de licença remunerada para exercício de atividade política, assiste razão à recorrente, pois a jurisprudência desta Corte Superior entende que o servidor público não tem direito ao recebimento de gratificações cuja natureza é propter laborem, como é o caso dos autos (GDASS) referentes ao período em que gozou licença remunerada para exercício de atividade política.

Anote-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conforme consta no dispositivo do voto do Desembargador Relator.
Ademais, o ponto não foi discutido no acórdão nem foi ventilado nos Embargos de Declaração, razão pela qual não deve ser abordado na instância especial por ausência de prequestionamento. 2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu"os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais".
3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem (REsp 714843/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rei.
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/9/2007 e RMS 11462/MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/6/2000).
4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004. 5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64/1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.
6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido.
(REsp 1645139/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Destarte, nos termos do acima exposto, irretocável a sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante (s) pretende (m) fazer prevalecer a tese por ele (s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002865404v3 e do código CRC 8bd15d66.

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Documento:40002865405
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: FELIPE EDUARDO MULLER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO LIPERT

INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

Processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002865405v3 e do código CRC 1cfa43d8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 A 05/11/2021

Apelação Cível Nº 5017343-87.2020.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: FELIPE EDUARDO MULLER (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO LIPERT (OAB RS041818)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/10/2021, às 00:00, a 05/11/2021, às 16:00, na sequência 504, disponibilizada no DE de 14/10/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2021 22:00:01.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311859580/apelacao-civel-ac-50173438720204047108-rs-5017343-8720204047108/inteiro-teor-1311859681

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