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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5003836-71.2020.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

"Trata-se de ação proposta por Localiza Rent a Car S.A. pelo procedimento comum em face da União visando, inclusive em sede liminar, à declaração de nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo GM/Chevrolet Prisma, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas QPQ-6021, Renavam 01172807164, bem assim à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.871,00 ou, subsidiariamente, à restituição do veículo em caso de bem não leiloado.

Narrou que: é uma sociedade anônima cuja atividade preponderante é a locação de automóveis; em 27/11/2019, celebrou com Everaldo Antonio de Vargas contrato de locação de veículo com data de término em 29/11/2019; o veículo objeto da locação não foi devolvido à posse direta da autora, no local e nas condições ajustadas, tendo sido apropriado indevidamente; posteriormente, chegou ao seu conhecimento de que o referido veículo de sua propriedade foi apreendido no Município de Araquari/SC, face ao transporte e introdução no território nacional de mercadorias de procedência estrangeira para destinação comercial pelo condutor locatário; a ré não acolheu suas razões e declarou o perdimento do bem.

Sustentou que: a Constituição assegura o direito à propriedade; não pode a autora, terceira estranha à ilicitude, ser lesada em virtude da prática delitiva que não deu causa, sequer participou, e ter o veículo de sua propriedade apreendido por conduta ilegal de terceiro sem seu consentimento; o perdimento de bens é uma pena que, segundo o art. 104 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve ser aplicada ao responsável pela infração; também, conforme o Decreto nº 6.759/2009, aplica-se a pena de perdimento do veículo, por configurar dano ao erário, quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade (art. 688, V); para ser decretado o perdimento do veículo, é necessário demonstrar a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (art. 688, § 2º, do Regulamento Aduaneiro); o elemento subjetivo do tipo e a boa-fé do proprietário estão intrínsecos à pena de perdimento, conforme jurisprudência do STJ; não há que se falar em responsabilidade objetiva no caso; havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, o que gera efeitos ex tunc; o ato de perdimento praticado pela ré é nulo, já que não houve demonstração de responsabilidade da proprietária na prática do ilícito; o dever objetivo inerente ao risco é do Estado e não da empresa; é incabível a consulta a sistemas de antecedentes, levando em conta o vasto número diário de prestações de serviços e o insignificante número de ocorrências de ilícito perto do anterior; mesmo que realizasse a consulta, não poderia a autora negar a prestação de serviço sem prova concreta da atividade e do destino dado ao automotor, sob pena de ofensa ao inciso II do art. da Constituição e aos incisos I e II do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor; para que a empresa pudesse adotar a consulta como medida de precaução, teria que delimitar o oferecimento de seu serviço apenas ao horário em que o referido sistema se encontra funcionando, o que é inadmissível, dada a massiva clientela que deixaria de captar neste intervalo de 10h diárias que o sistema fica fora do ar; há precedentes judiciais que amparam sua tese; o perdimento só poderia ser declarado se houvesse participação direta da empresa locadora no ilícito fiscal, possuindo dentre as mercadorias apreendidas produtos seus; não há qualquer norma legal que estabeleça a exigência de prévia consulta ao sistema COMPROT de informações da Receita Federal pelas empresas locadoras de veículos no momento da formalização do contrato de locação; a locação do veículo foi realizada observando todos os ditames necessários, atendendo perfeitamente ao ditado pela teoria do “homem médio”, baseando-se na conduta que era razoavelmente esperada de um indivíduo em determinada situação; assim, tem-se completamente regular a conduta da locadora no sentido de agir com a cautela básica esperada para a realização do seu ofício, afastando qualquer possibilidade de interpretar a apreensão do veículo como legítima por suposta culpa in eligendo ou in vigilando da locadora; tem direito à reparação material na quantia correspondente ao valor de avaliação do veículo na época da apreensão, em novembro/2019; estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

A tutela de urgência foi indeferida (3).

A União contestou o feito (12:1), defendendo que: o art. 104 do Decreto-Lei nº 37/1966 determina a aplicação da pena de perdimento do veículo que conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento; o locador do veículo apresenta histórico de transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional; os outros ocupantes do veículo igualmente foram autuados anteriormente em processos administrativos fiscais referentes a autos de infração com apreensão de mercadorias e/ou retenção de mercadorias estrangeiras na zona primária; chama atenção, assim, a falta de precaução e cautela da locadora do veículo no momento da celebração do contrato de locação do veículo; se não teve o cuidado de realizar a diligência, deve responder, no mínimo, por culpa em sentido estrito; deve ser afastada a alegação de inexistência de responsabilidade da empresa locadora, pois poderia antever o cometimento da ilicitude; é sabido que, no cometimento de ilícito fiscal/tributário/aduaneiro, respondem pela infração todos aqueles que concorram, de qualquer forma, para a sua prática, segundo determina o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966; ademais, as punições nesse âmbito podem ser impostas independentemente da intenção do agente, conforme preceituam o Código Tributário Nacional (CTN)- art. 136 - e o Regulamento Aduaneiro - art. 673, parágrafo único; a pena de perdimento do veículo tem como finalidade retirar de circulação o meio utilizado pelo infrator, evitando nova incidência e reparando não só o dano ao Erário, mas à sociedade e ao mercado interno do país; as avenças celebradas entre os particulares não podem ser opostas contra a Fazenda no intuito de eximi-los de responsabilidade por infrações à legislação aduaneira, sob pena de se tornarem inócuas as normas que visam ao combate do descaminho e do contrabando; a perda do objeto do contrato de locação, decorrente da aplicação do perdimento do bem locado em favor da União, seria equivalente ao perecimento do bem, devendo o locatário, que deu causa ao prejuízo, reparar o dano à locadora, o que é expressamente previsto em contratos dessa natureza firmados entre as partes e também no art. 570 do Código Civil.

A autora ofertou réplica (16).

Vieram conclusos para julgamento."

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo, em 12/08/2020:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido para invalidar a pena de perdimento imposta no auto de infração 0920200-11662/2020 ao veículo GM/Chevrolet Prisma, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas QPQ-6021, Renavam 01172807164, e determinar a restituição do bem à autora.

Condeno a União a restituir as custas processuais e a pagar à autora honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, conforme previsto no art. 85, § 5º, do mesmo código, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se, para tanto, o IPCA-e.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, ficando as partes cientes de que a eficácia da presente decisão é a ordinária aplicável para o presente procedimento e remetendo-se os autos, oportunamente, à instância de revisão."

Em recurso de apelação, a UNIÃO alegou que o locador do veículo, Fernando Teixeira, apresenta histórico de transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional, possuindo 3 (três) registros de processos administrativos de apreensão de mercadorias somente no sistema de consulta pública disponibilizado pela RFB. Apontou a falta de atenção e cautela da locadora no momento da celebração do contrato, uma vez que a simples consulta ao sistema COMPROT/RFB permitiria antever os fatos ocorridos, afastando-se a alegação de inexistência de responsabilidade da mesma. Indicou ser sabido que, no cometimento de ilícito fiscal/tributário/aduaneiro, respondem pela infração todos aqueles que concorram, de qualquer forma, para a sua prática, conforme determina o art. 95 Decreto-Lei nº 37/1966, podendo a responsabilização se dar por culpa ou dolo, conforme entendimento do art. 136 do CTN, bem como do art. 637 do Decreto nº 6.759/2009. Arrazoou que "no que tange à responsabilidade do proprietário do veículo, este responde ainda que alegue desconhecimento do fato quando tem o dever de conhecer o fato relativo a sua propriedade. Quem desconhece o fato, a despeito da obrigação de conhecê-lo, é negligente e, portanto, culpado". Arguiu que "a pena de perdimento do veículo tem como finalidade retirar de circulação o meio utilizado pelo infrator, evitando nova incidência e reparando não só o dano ao Erário, mas à sociedade e ao mercado interno do país". Sobre isso, pontuou que o interesse individual não pode prevalecer sobre o coletivo, ainda mais quando o interesse individual em debate pode ser satisfeito por outros meios. Expôs que a apreensão e a perdição não se justificam somente quando o veículo transportador pertencer ao dono das mercadorias apreendidas, sendo medidas igualmente legítimas nos casos em que constatada a responsabilidade do proprietário veículo no cometimento do ilícito, ainda que o mesmo não se encontre na condução do mesmo no momento da autuação. Evocou entendimento jurisprudencial da primeira turma deste e. Tribunal, no sentido de que o contrato de locação não pode afastar a aplicação da legislação aduaneira, bem como da segunda turma, no sentido de que é cabida a responsabilização da locadora por infração aduaneira cometida com o veículo, quando esta falhou no dever de guarda e vigilância do mesmo. Ratificou, por fim, que "o proprietário do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando".

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 43.871,00 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e um reais).

É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra da eminente Juíza Federal Substituta Grazielle Blume Sulzbach deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

"FUNDAMENTAÇÃO

O cerne do debate instaurado nos autos versa sobre a legalidade da aplicação da pena de perdimento imposta pela ré ao automóvel GM/Chevrolet Prisma, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas QPQ-6021, Renavam 01172807164, de propriedade da autora, no bojo do processo administrativo 10920.728404/2019-51, em decorrência da lavratura do auto de infração 0920200-11662/2020, em 30/01/2020.

Do ponto de vista fático, é incontroverso que:

a) a autora firmou com Fernando Teixeira, CPF 031.603.019-82, em 27/11/2019, contrato de locação do automóvel GM/Chevrolet Prisma, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, placas QPQ-6021; o veículo foi retirado da locadora, situada no centro de Balneário Camboriú, às 8h13min, e deveria ser devolvido em 29/11/2019, às 8 horas, no mesmo local (1:4);

b) durante abordagem executada por equipe da Polícia Rodoviária Federal, na BR 101, Km 78, em 29/11/2019, às 20h30min, no Município de Araquari/SC, foram encontrados - no interior do veículo - em poder de Fernando Teixeira (CPF 031.603.019-82), Clayton Nienckotter (CPF 036.314.709-83) e Taina Melchior Barbosa (CPF 048.994.769-73), mercadorias estrangeiras procedentes do Paraguai desacompanhadas de documentação comprobatória da sua regular introdução no país (1:8).

Não há controvérsia sobre o ilícito fiscal decorrente da internalização irregular de mercadorias estrangeiras no país pelo locatário e ocupantes do veículo de propriedade da autora. A controvérsia limita-se, assim, à existência de elementos que demonstrem a responsabilidade da proprietária do veículo em relação à infração praticada e ao cabimento da pena de perdimento do seu veículo.

No tocante à aplicação da pena de perdimento ao proprietário do veículo que estiver transportando mercadoria de forma irregular, dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966:

Art. 95. Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...)

Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador; (...)

Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...)

Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...)

X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; (...)

No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 4.502/1964:

Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:

I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente; (...)

Ainda em relação ao assunto em discussão, tem-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.455/1976:

Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.

E, por derradeiro, o disposto no Decreto nº 6.759/2009:

Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).

Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95):

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...)

Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...)

§ 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...)

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...)

X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; (...)

Assim, das normas que regem a matéria, extrai-se que o proprietário do veículo responde pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando.

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226)

No caso, a autoridade fiscal que aplicou a pena de perdimento justificou o cabimento da medida nos seguintes termos, cujos excertos transcrevem-se a seguir (12:2, p. 45/51):

(...) Desta forma, é evidente que a empresa já tem o conhecimento deste tipo de conduta, porém, e apesar disso, a empresa não implementou em seu cadastro de clientes mecanismos de consultas, por exemplo ao sistema COMPROT, que demonstra a reincidência do condutor neste tipo de ilícito. e também não manifestou preocupação com a finalidade do uso do veículo e com possíveis rotas e destinos.

Com relação a reincidência do condutor/locatário, através da rede mundial de computadores, a Locadora poderia ter acessado o sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e ter consultado rapidamente o cadastro de processos administrativos, no sistema CONSULTA PROCESSOS (COMPROT) (http://comprot.fazenda.gov.br/egov/Cons_Generica_Processos.asp), que é de acesso público. Caso a Locadora tivesse realizado tal consulta teria constatado que os locatários já foram autuados anteriormente em processos administrativos fiscais referentes a autos de infração com apreensão de mercadorias e/ou retenção de mercadorias estrangeiras na zona primária.

(...)

O fato de a empresa ter locado o veículo que foi utilizado no transporte de mercadorias descaminhadas não afasta a sua responsabilidade, pois eventual contrato celebrado tem efeito somente entre as partes, não vinculando as autoridades aduaneiras, que têm o dever poder de agir ao deparar com uma infração à legislação administrativa aduaneira, sob pena de ser responsabilizada por omissão.

(...)

O fato de o proprietário não estar na posse direta do veículo, não afasta a possibilidade de apreensão do veículo, caso contrário, teríamos uma espécie de imunidade aos proprietários que emprestam o veículo a terceiros ou utilizam outras pessoas na condução do veículo ao tentarem introduzir irregularmente mercadorias no território nacional.

Da mesma forma, como já foi exposto, se o veículo com contrato de locação que estiver transportando mercadorias estrangeiras introduzidas no território nacional de forma clandestina não puder ser objeto de apreensão, também teríamos uma espécie de verdadeiro salvo-conduto para a prática desses ilícitos fiscais.

Os argumentos da autoridade fiscal não merecem prosperar.

A ré não trouxe qualquer prova no sentido de que a empresa não tomou os cuidados necessários relativamente ao uso do automóvel pelo locatário, o que caracterizaria culpa in vigilando e também não há qualquer indício de que a autora estivesse em conluio com o locatário para a prática de atos ilícitos. A apreensão do veículo com mercadorias estrangeiras, por si só, não caracteriza a espécie de culpa referida, já que não é razoável esperar que, em meio ao atendimento, o locador perceba que o locatário vai utilizar o objeto alugado para práticas escusas.

Nem se fale que a autora tenha concorrido para a prática do ilícito mediante o fornecimento do meio utilizado para o descaminho ou dele tenha se beneficiado ante o recebimento dos valores atinentes à locação, já que estava apenas desempenhando rotineiras atividades comerciais, de acordo com seu objeto social. Também não há falar em omissão da locadora, que deveria ter diligenciado acerca do passado delitivo de seu cliente mediante consulta ao sistema COMPROT, o que caracterizaria, segundo entendimento da autoridade fiscal, culpa in eligendo.

A despeito de o locatário possuir em seu nome processo administrativo registrado no aludido sistema, não há qualquer previsão legal exigindo da locadora de veículos a providência de verificar a existência de infrações aduaneiras.

Quanto à locação de coisas, estabelece o Código Civil:

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Como visto, no rol de obrigações do locador, inexiste qualquer menção à necessidade de exigir do locatário antecedentes criminais ou certidões de autuações fiscais anteriores. Tal exigência, por certo, inviabilizaria grande parte dos negócios das locadoras.

Destaque-se que, ao contrário do que asseverou a ré, não poderia ser exigido da empresa locadora de automóveis a consulta ao sistema COMPROT para verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sequer com fundamento no dever de cautela. A consulta ao sistema não permite a pesquisa da íntegra dos processos administrativos, inviabilizando o acesso a maiores informações sobre o tipo de infração e a providência administrativa adotada. Além disso, negar a locação do veículo em razão de simples existência de registro no sistema implicaria violação ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o TRF4:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. Não é a hipótese dos autos, no entanto. 4. Não há se falar em culpa in eligendo, na medida em que os elementos constantes nos autos revelam que a parte autora tomou as devidas cautelas antes de alugá-lo. Outrossim, só há falar na tese da culpa in vigilando quando as precauções envidadas pelos locadores relativamente ao uso do automóvel pelo locatário estavam aquém das exigidas, em idêntica situação, por um homem médio, de zelo mediano. A precaução do locador deve estar dentro do que se denomina reserva do possível. 5. Nesse passo, tem-se que inexiste obrigação do locador de exigir do locatário antecedentes criminais ou certidões de autuações fiscais anteriores. Tampouco poderia ser exigido da empresa locadora de automóveis a consulta do sistema COMPROT para verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive. 6. A Receita Federal não trouxe qualquer prova no sentido de que o locador não tomou os cuidados necessários relativamente ao uso do automóvel pelo locatário. Não restou elidida a boa-fé da apelante, na medida em que não demonstrada a sua responsabilidade direta ou indireta pelo ilícito cometido, não havendo se falar em responsabilização objetiva. 7. Apelação provida para determinar a anulação do ato administrativo que decretou o perdimento do veículo; com restituição desse mediante destinação administrativa. (TRF4, AC 5000817-95.2018.4.04.7017, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019, destaquei)

Nesse contexto, não restou elidida a boa-fé da autora, na medida em que não demonstrada a sua responsabilidade direta ou indireta pelo ato cometido pelo locatário, não havendo se falar em responsabilização objetiva.

Imperiosa, portanto, a anulação do perdimento do veículo e a restituição do bem à autora. No ponto, não merece acolhimento o pedido de pagamento em pecúnia, pois não há falar em reparação material se o próprio veículo pode ser devolvido à autora."

Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento.

Destarte, merece ser mantida a sentença.

Por fim, atento aos parâmetros legais preconizados no § 2º e seus incisos do art. 85 do CPC, bem como ao trabalho adicional do patrono da parte recorrida, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 11%.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002699827v14 e do código CRC 82ef229b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 10/8/2021, às 19:10:11

5003836-71.2020.4.04.7201
40002699827 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2021 22:07:42.

Documento:40002757250
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003836-71.2020.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

VOTO DIVERGENTE

A relatora está afastando a responsabilidade da empresa locadora, entendendo não ter havido atuação conjunta com o locatário para a prática da infração.

É bem verdade que se vem ainda aplicando, em relação à pena de perdimento do veículo, a velha orientação que consta da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática delituosa). Contudo, esse entendimento já foi revisto pela jurisprudência deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso assemelhado ao presente (leasing), com os argumentos de que (a) o Judiciário estaria estimulando a prática do contrabando e do descaminho, em não sendo aplicada a pena de perdimento do veículo pelo simples fato de não demonstrada a efetiva "participação" do proprietário na prática da infração, e (b) o proprietário pode voltar-se, por força do contrato, contra o infrator para obter reparação do dano que sofreu com o perdimento do seu veículo (cf. STJ, REsp nº 1.153.767-PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26-08-2010; REsp nº 1.387.990/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25-09-2013).

Acresce que há decênios o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por meio do enunciado 492 da sua Súmula, o entendimento de que A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ora, por analogia é de aplicar-se esse entendimento também em caso de responsabilidade por infrações aduaneiras, uma vez que não seria razoável deixar-se de imputar ao proprietário/locador de veículo utilizado para prática de grave infração aduaneira os riscos decorrentes do seu mau uso pelo locatário.

Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo utilizado para a prática de infração aduaneira decorre não exatamente de estar ele mancomunado com o condutor do veículo, como no passado se entendia (cf. TFR, AMS nº 85.868/RS, rel. Min. Américo Luz, DJU de 30-09-1982), mas se justifica, sim, pelo fato de que lhe entregou voluntariamente o veículo, sem o que ficaria inviabilizado o cometimento da infração. Bem por isso, o proprietário do veículo só poderá exonerar-se de responsabilidade se comprovar que dele foi desapossado contra sua vontade, como ocorre nos casos de roubo ou furto. E mesmo nesse último caso não ficará exonerado de responsabilidade, evidentemente, se comprovado que não tomou as cautelas devidas na guarda do veículo, tal como há muito assentado pela jurisprudência, no campo da responsabilidade civil automobilística.

De todo modo, há base normativa para aplicação da pena de perdimento ao proprietário do veículo utilizado na prática de infração aduaneira, ainda que por ato ou omissão involuntária (arta. 94, § 2º e 95, I e II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966).

Não cabe, pois, afastar a responsabilidade do proprietário e locador do veículo, uma vez que entregou-o voluntariamente ao executor material da infração aduaneira, caso em que lhe cabe assumir os riscos do mau uso do veículo pelo locatário, inclusive a sua apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Em conclusão, deve ser julgada improcedente a demanda, condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, , I e , IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002757250v2 e do código CRC 0215a23e.

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40002757250 .V2

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Documento:40002699828
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5003836-71.2020.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO.

Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002699828v3 e do código CRC 4d7331ad.

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5003836-71.2020.4.04.7201
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2021 A 10/08/2021

Apelação Cível Nº 5003836-71.2020.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/08/2021, às 00:00, a 10/08/2021, às 16:00, na sequência 1004, disponibilizada no DE de 23/07/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/11/2021

Apelação Cível Nº 5003836-71.2020.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/11/2021, na sequência 24, disponibilizada no DE de 21/10/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311860804/apelacao-civel-ac-50038367120204047201-sc-5003836-7120204047201/inteiro-teor-1311860859

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