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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5001684-44.2020.4.04.7106 RS 5001684-44.2020.4.04.7106
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5001684-44.2020.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

"Trata-se de ação ordinária ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR SA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual postula a restituição do veículo Fiat, modelo Fiorino, placas QNE5708, RENAVAM 01132390963, ano/modelo 2017/2018, apreendido em procedimento de fiscalização, por estar sendo utilizado na introdução irregular de mercadorias estrangeiras (descaminho), afastando a pena de perdimento.

Alega a sua boa-fé, pois o veículo havia sido locado e desconhecia o fato de que o mesmo seria utilizado para atividades ilícitas.

Custas recolhidas (evento 2).

O pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido, tão somente para determinar a imediata suspensão da pena de perdimento, até a solução final desta lide (evento 4).

A autora interpôs embargos de declaração (evento 11), tendo sido negado o provimento ao recurso (evento 13).

Citada, a ré contestou (evento 21), defendendo, em síntese, a legalidade dos autos de infração e apreensão.

Houve réplica (evento 25)

Oportunizada a produção de provas, a União nada requereu (evento 28).

Vieram os autos conclusos para sentença."

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo, em 24/02/2021:

"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) anular o processo administrativo que decretou o perdimento do veículo da marca Fiat, modelo Fiorino, placas QNE5708, RENAVAM 01132390963, ano/modelo 2017/2018, de propriedade da autora; e

b) determinar à ré a restituição do referido veículo à demandante, ou seu equivalente em dinheiro, caso já tenha sido objeto de leilão ou tenha se deteriorado, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar da data do ajuizamento da demanda, considerando a respectiva tabela de avaliação anexada com a inicial (evento 1, TABELA11).

Condeno a parte ré no reembolso das custas processuais adiantadas pela autora e no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.

Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Estando as peças formalmente perfeitas, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de admissibilidade e julgamento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

Sustentou a apelante que em momento algum contestou-se o fato de que as mercadorias apreendidas eram de origem estrangeira sem que, contudo, tivessem sido encaminhadas à Receita Federal para sua regular importação e introdução no território nacional, em inconteste violação à legislação aduaneira. Alegou que não restou dúvida de que o veículo fora utilizado na condução de mercadorias importadas irregularmente, estando sujeito às penalidades do art. 104, V do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo Art. 688, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Observou que a responsabilização administrativa do proprietário do veículo independe da participação intencional do mesmo no ilícito, conforme previsão dos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/2009. Colacionou jurisprudência em sentido semelhante, admitindo-se a pena de perdimento do veículo quando o proprietário não toma os cuidados necessários para que o ato ilícito não ocorra. Aduziu que a pena de perdimento não prejudica injustamente o proprietário do veículo, uma vez que o mesmo terá contra o locatário direito à indenização, conforme previsão do art. 570 do Código Civil. Arguiu que, em que pese reconheça a "inexistência de obrigação legal expressa no sentido de impor às locadoras de veículos a realização de consulta ao sistema COMPROT", considerando que a demandante figura em inúmeras outras ações de dinâmica semelhante, "forçoso reconhecer que a locadora não adotou as cautelas cabíveis para a locação do veículo, assumindo o risco da utilização do bem para a prática de atos ilícitos", revelando que "o descontrole da requerente na eleição dos destinatários de seus bens e a falência de seus sistemas gerenciais é latente, expondo fratura no objeto social" de seus contratos de locação veicular. Por fim, alegou que o objetivo da pena de perdimento é retirar de circulação o meio utilizado para a infração, evitando nova incidência, e reparando danos ao Erário, à sociedade e à economia, não podendo o interesse individual prevalecer sobre o interesse coletivo.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 54.826,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais).

É o relatório.

VOTO

A sentença prolatada pelo Juiz Federal Lademiro Dors Filho deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

2. Fundamentação.

2.1. Do direito à restituição do veículo apreendido.

A discussão presente nos autos versa sobre a legalidade da aplicação da pena de perdimento imposta pela ré ao veículo da marca Fiat, modelo Fiorino, placas QNE5708, RENAVAM 01132390963, ano/modelo 2017/2018, de propriedade da parte autora, no bojo do processo administrativo 16676.721339/2019-59, em decorrência da lavratura do auto de infração 1017900-91230/2019.

Do ponto de vista fático, é incontroverso que:

a) a parte autora firmou com CRISTIANO DE AGUIAR, CPF 823.424.400-06, em 20/11/2018, o contrato de locação nº POAA850496, do veículo da marca Fiat, modelo Fiorino HD WK E, cor branca, ano fabricação/modelo 2017/2018, Placa QNE5708, Renavam nº. 01132390963, Chassi nº. 9BD2651JHJ9093182, o veículo foi retirado da locadora, denominada Localiza Rent a Car S.A., Hall do Aeroporto Intern Salgado Filho, S/N - Aeroporto, Porto Alegre - RS, CNPJ 16670085004142, em 20/11/2018 às 00h35min, para devolução em 20/11/2018 às 23h30min, na mesma unidade da locadora (evento 1, CONTR4).

b) em 20/11/2018, o referido veículo, que era tripulado por CRISTIANO DE AGUIAR (CPF 823.424.400-06), foi apreendido pela Equipe de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Alfândega da Receita Federal em Santana do Livramento, no estacionamento da Churrascaria Italiana, localizado na Rua Honorato Chaves, nº 695, em Santana do Livramento, porque ao ser vistoriado, constatou-se mercadorias de procedência estrangeira sem comprovação documental de sua regular importação; e de importação controlada e terem sido introduzidas em território nacional sem autorização do órgão competente, nos termos do Auto de Infração. O veículo e as mercadorias foram conduzidos a unidade fazendária - RS, para a confecção dos autos de infração.

Não há controvérsia sobre o ilícito fiscal decorrente da internalização irregular de mercadorias estrangeiras no país pelo locatário do veículo de propriedade da impetrante. A controvérsia limita-se, assim, à existência de elementos que demonstrem a responsabilidade da proprietária do veículo em relação à infração praticada e ao cabimento da pena de perdimento do seu veículo.

No tocante à aplicação da pena de perdimento ao proprietário do veículo que estiver transportando mercadoria de forma irregular, dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966:

Art. 95. Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...)

Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador; (...)

Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...)

Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...)

X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; (...)

No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 4.502/1964:

Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:

I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente; (...)

Ainda em relação ao assunto em discussão, tem-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.455/1976:

Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...)

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.

E, por derradeiro, o disposto no Decreto nº 6.759/2009:

Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).

Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95):

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...)

Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...)

§ 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...)

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...)

X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; (...)

Assim, das normas que regem a matéria, extrai-se que o proprietário do veículo responde pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando.

Esse entendimento encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência, tendo dado origem à Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):

A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (publicada no D.J.U. de 10/05/1983, p. 6.226)

No caso, a autoridade fiscal que aplicou a pena de perdimento justificou o cabimento da medida ao argumento de que a impetrante agiu com culpa in eligendo, verbis (evento 01, DECISÃO/10, p. 2):

Os argumentos da autoridade fiscal não merecem prosperar.

A ré não trouxe qualquer prova no sentido de que a empresa não tomou os cuidados necessários relativamente ao uso do automóvel pelo locatário, o que caracterizaria culpa in vigilando. A apreensão do veículo com mercadorias estrangeiras, por si só, não caracteriza a espécie de culpa referida, já que não é razoável esperar que, em meio ao atendimento, o locador perceba que o locatário vai utilizar o objeto alugado para práticas escusas.

O STJ, no julgamento do REsp 1.817.179/RS, afastou a possibiliadade de ser decretada a pena de perdimento de veículo que exerce a regular atividade de locação:

ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019)

Nem se fale que a impetrante tenha concorrido para a prática do ilícito mediante o fornecimento do meio utilizado para o descaminho ou dele tenha se beneficiado ante o recebimento dos valores atinentes à locação, já que estava apenas desempenhando rotineiras atividades comerciais, de acordo com seu objeto social. Também não há falar em omissão da locadora, que deveria ter diligenciado acerca do passado delitivo de seu cliente, o que caracterizaria, segundo entendimento da autoridade fiscal, culpa in eligendo.

A despeito do infrator (Cristiano de Aguiar) possuir em seu nome processos administrativos registrados no aludido sistema, não há qualquer previsão legal exigindo da locadora de veículos a providência de verificar a existência de infrações aduaneiras.

Quanto à locação de coisas, estabelece o Código Civil:

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Como visto, no rol de obrigações do locador, inexiste qualquer menção à necessidade de exigir do locatário antecedentes criminais ou certidões de autuações fiscais anteriores. Tal exigência, por certo, inviabilizaria grande parte dos negócios das locadoras.

Na cláusula 3ª do contrato de locação, há avença entre as partes de que o locador é responsável por qualquer infrações cometida durante a locação:

"Cláusula 3ª.: O CLIENTE assume total responsabilidade, na condição de condutor, por quaisquer infrações cometidas durante a Locação do carro, bem como a pontuação decorrente destas, nos termos do artigo 5º e seus parágrafo, da Resolução 619/16 do CONTRAN, e da Cláusula 6.4 da Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro..."

Destaque-se que, ao contrário do que asseverou a ré, não poderia ser exigido da empresa locadora verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sequer com fundamento no dever de cautela. Além disso, negar a locação do veículo em razão de simples existência de registro em sistema fiscal de processo administrativo implicaria violação ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o TRF4:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. Não é a hipótese dos autos, no entanto. 4. Não há se falar em culpa in eligendo, na medida em que os elementos constantes nos autos revelam que a parte autora tomou as devidas cautelas antes de alugá-lo. Outrossim, só há falar na tese da culpa in vigilando quando as precauções envidadas pelos locadores relativamente ao uso do automóvel pelo locatário estavam aquém das exigidas, em idêntica situação, por um homem médio, de zelo mediano. A precaução do locador deve estar dentro do que se denomina reserva do possível. 5. Nesse passo, tem-se que inexiste obrigação do locador de exigir do locatário antecedentes criminais ou certidões de autuações fiscais anteriores. Tampouco poderia ser exigido da empresa locadora de automóveis a consulta do sistema COMPROT para verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive. 6. A Receita Federal não trouxe qualquer prova no sentido de que o locador não tomou os cuidados necessários relativamente ao uso do automóvel pelo locatário. Não restou elidida a boa-fé da apelante, na medida em que não demonstrada a sua responsabilidade direta ou indireta pelo ilícito cometido, não havendo se falar em responsabilização objetiva. 7. Apelação provida para determinar a anulação do ato administrativo que decretou o perdimento do veículo; com restituição desse mediante destinação administrativa. (TRF4, AC 5000817-95.2018.4.04.7017, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019, destaquei)

No caso em tela, adoto o entendimento do TRF da 4ª região de que diante da ausência de prova de que a locadora tenha atuado juntamento com o locatário para a prática de conduta delituosa, a livre iniciativa, a boa fé e a liberdade econômica devem ser tuteladas, verbis:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO. Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento. (TRF4, AC 5020877-85.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/12/2020)

Nesse contexto, tem-se que a empresa impetrante cercou-se das cautelas necessárias e adotou todas as providências que se encontravam ao seu alcance para que o veículo de sua propriedade fosse corretamente utilizado. Não há qualquer indício de que a impetrante estivesse em conluio com o locatário para a prática de atos ilícitos.

Assim sendo, não restou elidida a boa-fé da impetrante, na medida em que não demonstrada a sua responsabilidade direta ou indireta pelo ato cometido pelo locatário, não havendo se falar em responsabilização objetiva.

Imperiosa, portanto, a anulação do perdimento do veículo e restituição do bem a parte autora.

2.2. Do ressarcimento do valor do veículo dado como perdido

Por fim, tendo em conta que nada se sabe sobre o atual estado de conservação do veículo (mecânica, pintura, etc.) e diante do manifesto dano causado pela Administração (Receita Federal do Brasil), a parte ré deverá, no caso de impossibilidade da efetiva restituição do bem, ressarcir à parte autora o valor do veículo perdido (responsabilidade objetiva do Estado: art. 37, § 6º, da CF, c/c art. 497 e 499 do NCPC), corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do ajuizamento da demanda, considerando a tabela de avaliação anexada com a inicial (evento 1, TABELA11).

Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento.

Destarte, inexistem motivos para alterar o entendimento consolidado na sentença.

Por fim, atento aos parâmetros legais preconizados no § 2º e seus incisos do art. 85 do CPC, bem como ao trabalho adicional do patrono da parte recorrida, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 11%.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002613936v10 e do código CRC 23b76bd9.

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5001684-44.2020.4.04.7106
40002613936 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2021 22:07:57.

Documento:40002684236
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001684-44.2020.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

VOTO DIVERGENTE

A relatora está afastando a responsabilidade da empresa locadora, entendendo não ter havido atuação conjunta com o locatário para a prática da infração.

É bem verdade que se vem ainda aplicando, em relação à pena de perdimento do veículo, a velha orientação que consta da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos (A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática delituosa). Contudo, esse entendimento já foi revisto pela jurisprudência deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso assemelhado ao presente (leasing), com os argumentos de que (a) o Judiciário estaria estimulando a prática do contrabando e do descaminho, em não sendo aplicada a pena de perdimento do veículo pelo simples fato de não demonstrada a efetiva "participação" do proprietário na prática da infração, e (b) o proprietário pode voltar-se, por força do contrato, contra o infrator para obter reparação do dano que sofreu com o perdimento do seu veículo (cf. STJ, REsp nº 1.153.767-PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26-08-2010; REsp nº 1.387.990/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25-09-2013).

Acresce que há decênios o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por meio do enunciado 492 da sua Súmula, o entendimento de que A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ora, por analogia é de aplicar-se esse entendimento também em caso de responsabilidade por infrações aduaneiras, uma vez que não seria razoável deixar-se de imputar ao proprietário/locador de veículo utilizado para prática de grave infração aduaneira os riscos decorrentes do seu mau uso pelo locatário.

Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo utilizado para a prática de infração aduaneira decorre não exatamente de estar ele mancomunado com o condutor do veículo, como no passado se entendia (cf. TFR, AMS nº 85.868/RS, rel. Min. Américo Luz, DJU de 30-09-1982), mas se justifica, sim, pelo fato de que lhe entregou voluntariamente o veículo, sem o que ficaria inviabilizado o cometimento da infração. Bem por isso, o proprietário do veículo só poderá exonerar-se de responsabilidade se comprovar que dele foi desapossado contra sua vontade, como ocorre nos casos de roubo ou furto. E mesmo nesse último caso não ficará exonerado de responsabilidade, evidentemente, se comprovado que não tomou as cautelas devidas na guarda do veículo, tal como há muito assentado pela jurisprudência, no campo da responsabilidade civil automobilística.

De todo modo, há base normativa para aplicação da pena de perdimento ao proprietário do veículo utilizado na prática de infração aduaneira, ainda que por ato ou omissão involuntária (arta. 94, § 2º e 95, I e II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966).

Não cabe, pois, afastar a responsabilidade do proprietário e locador do veículo, uma vez que entregou-o voluntariamente ao executor material da infração aduaneira, caso em que lhe cabe assumir os riscos do mau uso do veículo pelo locatário, inclusive a sua apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento.

Impõe-se, pois, julgar improcedente a demanda, condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002684236v2 e do código CRC 15a73598.

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5001684-44.2020.4.04.7106
40002684236 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2021 22:07:57.

Documento:40002613937
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5001684-44.2020.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO.

Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002613937v3 e do código CRC dccb2be5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 5/11/2021, às 19:7:57

5001684-44.2020.4.04.7106
40002613937 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2021 A 06/07/2021

Apelação Cível Nº 5001684-44.2020.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): THAMEA DANELON VALIENGO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2021, às 00:00, a 06/07/2021, às 16:00, na sequência 832, disponibilizada no DE de 18/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/11/2021

Apelação Cível Nº 5001684-44.2020.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA (AUTOR)

ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/11/2021, na sequência 33, disponibilizada no DE de 21/10/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311860812/apelacao-civel-ac-50016844420204047106-rs-5001684-4420204047106/inteiro-teor-1311860867

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