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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 24/09/2008
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares
:
Reinaldo Chaves Rivera
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA












EMENTA












EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
2. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
5. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS , entendeu que a restrição temp (DJU 27.10.2004, rel. Min. Março Aurélio) oral do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 conflita com a Constituição Federal.
7. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
8. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
9. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR.
10. A impossibilidade da utilização Taxa Referencial (TR) como índice de indexação é somente em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177/91. Utilização da TR nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, no lugar no INPC, pois mais benéfica ao contribuinte.
11. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal.
12. Na fixação dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo.














ACÓRDÃO














Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2008.











Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2415461v2 e, se solicitado, do código CRC 14F5EB07 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 11/09/2008 12:03:26



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.002168-1/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
PINTON E CIA/ LTDA/
ADVOGADO
:
Leonardo Sperb de Paola
:
Jose Pedro de Paula Soares
:
Reinaldo Chaves Rivera
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA




















RELATÓRIO




















Pinton e Cia LTDA opôs embargos às execuções fiscais promovidas pelo INSS. Sustenta, em síntese: a) inconstitucionalidade da cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e sócios-gerentes; b) inexigibilidade de contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias; c) inexigibilidade das contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SAT; d) caráter confiscatório da multa cominada; e) impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; f) inaplicabilidade da TR e da SELIC.

Os presentes embargos foram valorados com base no valor das execuções embargadas, quais sejam: a) execução fiscal n.º 99.00.20200-7, R$ 258.031,46, em 07/1999; b) execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6, R$ 723.071,71, em 12/1999; c) execução fiscal n.º 2000.70.00.000969-8, R$ 107.194,75, em 12/1999.

Em 29/02/2008, sobreveio sentença (fls. 829-838), que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, para: a) excluir das execuções fiscais n.ºs 2000.70.00.000968-6 e 2000.70.00.000969-8 as parcelas referentes à contribuição ao INCRA; b) reduzir parte das multas cominadas, face à aplicação retroativa do art. 35, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. No que tange aos honorários advocatícios, foi reconhecida a sucumbência recíproca. Feito sem custas processuais, a teor do art. da Lei n.º 9.289/96. A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Irresignadas, apelaram a embargante (fls. 843-901) e a parte embargada (fls. 904-921). A primeira alega, em resumo: a) inconstitucionalidade da cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e sócios-gerentes, incluídas na execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6; b) inexigibilidade das contribuições ao Salário-Educação, SEBRAE e SAT; c) caráter confiscatório da multa cominada; d) impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; e) inaplicabilidade da TR e da SELIC. Já a Fazenda Nacional sustenta a legalidade da contribuição ao INCRA.

Com contra-razões de ambas as partes (fls. 923-925 e 929-941), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço pauta.

















VOTO

















Da contribuição prevista na LC 84/96

A Lei n.º 7.787/89, no art. , I, ao regulamentar o art. 195, I, da Constituição Federal, incluiu, no tocante à contribuição social incidente sobre a folha de salários, as expressões "avulsos, autônomos e administradores". O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 seguiu a mesma esteira.

A relação jurídica mantida entre o tomador de serviço e os administradores, autônomos e avulsos, não guarda pertinência com a expressão 'folha de salários', visto que há ausência do requisito da subordinação, indispensável à caracterização de toda relação empregatícia. Por conseguinte, a remuneração paga aos que não se encontram vinculados por contrato de trabalho, em sua acepção estrita, não pode ser considerada integrante da folha de salários.

O corolário lógico desta conclusão é que, não se inserindo o fato gerador na previsão do art. 195, I, da CF/88, somente por lei complementar poder-se-ia criar nova fonte de custeio, segundo os ditames do § 4º do art. 195. Desatendida a prescrição do art. 154, I, da Constituição, patente torna-se a inconstitucionalidade de ambos os dispositivos legais.

O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o pro labore , veiculada pela Lei n.º 7.787/89, em relação aos administradores e autônomos, no julgamento do RE 166.772- 9/RS (Rel. Min. Março Aurélio, DJU 20-05-94).


O Senado Federal, com base na previsão do art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inciso I do art. da Lei n.º 7.787/89, mediante a Resolução n.º 14/95, com efeitos erga omnes e ex nunc .

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a matéria foi objeto de julgamento da ADIn n.º 1.102-2/DF, sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91 .(Rel. Min. Maurício Correa, DJU n.º 17-11-95)

No âmbito desta Corte, está sedimentado o entendimento jurisprudencial acerca da matéria na Súmula n.º 44, verbis :

"É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.º 7.787/89 e 8.212/91" (DJU 14-01-98)".

Entretanto, foi editada a Lei Complementar nº 84/96, no exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos, pois instituída pela via legislativa adequada. Estabelece o art. 1º, I, do referido diploma legal:

"Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. , I, da LC 84 /96, no julgamento do RE 228.321-RS :

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido."
(RE 228.321-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.10.1998, DJ 30.05.2003)

Cumpre destacar, por se tratar de contribuição, aConstituiçãoo não veda a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, não se aplicando a segunda parte do art. 1544, I, daCarta Magnaa, que proíbe que o novo tributo tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados naConstituiçãoo. Portanto, a referida contribuição social não é inconstitucional, apesar de ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III, da Carta Magna, e do imposto sobre serviços, com previsão no art. 156, III, também do texto constitucional.

Considerando que no caso em comento há cobrança da contribuição sobre o pró-labore exclusivamente com base na LC 84 (fatos geradores ocorridos entre 08/1996 a 13/1998, em relação à execução fiscal n.º 2000.70.00.000968-6 e 01/1999 a 06/1999, relativamente à execução fiscal n.º 2000.70.00.000969-8), não há falar em inconstitucionalidade da exação.

Contribuição ao INCRA

Para determinar a natureza da contribuição ao INCRA, necessária uma excursão histórica ao longo de uma seqüência legislativa que teve início com a edição da Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955, criadora do SERVIÇO SOCIAL RURAL, fundação pública subordinada ao Ministério da Agricultura, com a finalidade essencial de prestar serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população. Esse serviço seria financiado por contribuições diversas: a) 3% sobre as folhas de pagamento de uma série de indústrias extrativas e de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários e florestais; b) para as demais empresas rurais, 1% sobre a remuneração mensal paga a seus empregados; c) por fim, todos os demais empregadores arcariam com 0 ,3% sobre o total dos salários pagos a seus empregados vinculados às diversas caixas e institutos de previdência então existentes (art. 6º, § 4º).
"Art. 6.º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:
1 -Indústria do açúcar;
2 - Indústria de laticínios;
3 - Xarqueadas;
4 - Indústria do mate;
5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;
6 - Indústria de beneficiamento de café;
7 - Indústria de beneficiamento de arroz;
8 - Extração do sal;
9 - Extração de madeira, resina e lenha;
10 - Matadouros;
11 - Frigoríficos rurais;
12 - Cortumes rurais;
13 - Olaria. § 1.º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata êste artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria (...). § 4.º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores . (grifei)

Art. 7.º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1 % (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados."
Como transparece do próprio nome, o SSR tinha por fim a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação), visando à melhoria das condições de vida da população rural, bem como promover a aprendizagem rural, fomentando a permanência do homem no campo.

Sobreveio a Lei Delegada n.º 11, de 11/10/62, criadora da autarquia denominada SUPRA (Superintendência da Política Agrária), que incorporou o Serviço Social Rural, o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, o Conselho Nacional da Reforma Agrária e o Estabelecimento Rural do Tapajós, recebendo as atribuições, o patrimônio e o pessoal dos órgãos incorporados (artigo 1º). Tratava-se de uma autarquia direcionada, primordialmente (art. 2º) a" colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser expedida, a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento e legislação subseqüente ". O art. da Lei Delegada nº 11/62 atribuiu ao SUPRA todas as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, a saber:

"Art. 7º Constituem recursos da SUPRA:
a) o produto da arrecadação das contribuições criadas pela lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955; (...)".
Cuidava-se, já, de um embrião dos institutos posteriormente criados para a reforma agrária (IBRA, INDA e, por fim, INCRA). Destaco que o INCRA herdou a competência do SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária, cujos recursos possuíam, entre outras fontes, o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, ou seja, as contribuições que financiavam o extinto Serviço Social Rural.

Seguiu-se o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30/11/64), instrumento legal direcionado à implantação da reforma agrária no país, para o que criou o Fundo Nacional da Reforma Agrária e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário. O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tinha por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo (art. 74, I). O Fundo Nacional da Reforma Agrária era destinado a fornecer os meios necessários ao financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução, e constituído, inclusive, dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), conforme art. 28, III, ressalvado o disposto no art. 117:

"Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído: III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;(...) VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária."

"Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos: I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ..Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I;"
Analisando o dispositivo em questão, verifico que as atividades relacionadas com a extensão rural foram atribuídas ao INDA - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, que ficou com 50 % das rendas oriundas do Serviço Social Rural. Além disso, foi prevista a criação do Serviço Social da Previdência, que atenderia os trabalhadores rurais, financiado com os outros 50% daquelas rendas.

Como de início relatado, a contribuição dos empregadores urbanos ao antigo Serviço Social Rural, estabelecida pelo art. , § 4º, da Lei 2.613/55, era de 0,3% sobre o total dos salários pagos a seus empregados vinculados às diversas caixas e institutos de previdência então existentes. Essa contribuição estava incluída nas rendas destinadas ao INDA e ao Serviço Social da Previdência pelo art. 117 da Lei 4.504/64.

A Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, elevou sua alíquota para 0,4%, nos termos do art. 35, §§ 2º, item VIII, e 5º.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 582, de 15/05/69, que estabeleceu medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispondo sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, redistribuiu as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863/65:

a) ao IBRA : as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613/55, no caput de seus artigos (3% sobre as folhas de pagamento de uma série de indústrias extrativas e de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários e florestais) e (1% sobre a remuneração mensal paga aos empregados das demais empresas rurais), e 25% da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863/65, em seu artigo 35, § 2º, item VIII;

b) ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL : 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863/65;

c) ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA : 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei n.º 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

O Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1970, extinguiu o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário-INDA e o Grupo Executivo da Reforma Agrária-GERA, os quais foram absorvidos, juntamente com as respectivas contribuições a eles devidas, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criado por esse diploma legal com o objetivo de promover e executar a reforma agrária e promover o desenvolvimento rural no país. Conforme dispunha o Decreto nº 68.153, de 01 de fevereiro de 1971, os objetivos primordiais do INCRA eram: promover e executar a reforma agrária, visando a corrigir a estrutura agrária do país, adequando-a aos interesses do desenvolvimento econômico e social; promover, coordenar, controlar e executar a colonização; promover o desenvolvimento rural através da coordenação, controle e execução, preferencialmente, das atividades de cooperativismo, associativismo e eletrificação rural.

Nessa esteira, o Decreto-Lei n.º 1.146, de 30 de setembro de 1970, dispôs sobre a contribuição ao INCRA, originária das contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55, reduziu a contribuição instituída no caput do art. dessa lei para 2,5% e elegeu o INPS como agente arrecadador. Com efeito, este decreto-lei, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 5º, determinou a manutenção daquelas contribuições, as quais seriam devidas ao INCRA, autarquia que concentrou as atividades dos entes envolvidos nas políticas públicas no âmbito rural, e ao FUNRURAL, na seguinte proporção: I - INCRA :

- a contribuição de 2,5%, instituída no caput do art. da Lei nº 2.613/55, originariamente devida no percentual de 3%, sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam uma série de atividades industriais (art. 1º, I, 1);

- a contribuição de 1%, instituída no art. da Lei nº 2.613/55, devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural (art. 1º, I, 1);

- 0,2%, ou seja, 50% da receita resultante do adicional de 0,4%, que é a contribuição previdenciária das empresas instituída no § 4º do art. da Lei nº 2.613/55, originalmente de 0,3% e modificada para 0,4% pelo art. 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863/65 (art. 1º, I, 2). II - FUNRURAL : 0,2%, ou seja, 50% da receita resultante do adicional de 0,4%, que é a contribuição previdenciária das empresas instituída no § 4º do art. da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863/65 (art. 1º, II).

Com o advento da Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, foi instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural-PRORURAL, atribuindo ao FUNRURAL a execução deste programa, consistente na prestação dos benefícios de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social, tendo como beneficiários o trabalhador rural e seus dependentes. A manutenção do referido programa se daria pelas seguintes fontes:

- contribuição de 2% devida pelo produtor rural sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor;

- contribuição instituída no § 4º do artigo da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei nº 4.863/65, mantido o adicional de 0,4% pelo art. do Decreto-Lei nº 1.146/70 e, agora, elevado para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL.

Ressalto, a título de esclarecimento, estas contribuições previstas no art. 15 da LC 11/71, fontes de custeio do PRORURAL, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, porém encontram-se, hoje, revogadas. A contribuição de 2% devida pelo produtor rural, prevista no inciso I do referido artigo, foi extinta com a unificação dos regimes previdenciários urbano e rural promovida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, por força do seu art. 138, verbis :"Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n.º 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei. Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento ". Já a contribuição de 2,4% ao FURURAL cobrada das empresas urbanas sobre a folha de salários (art. 15, II) foi expressamente revogada pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89.

Observo que o art. 15 deste diploma legal, ao arrolar os recursos para o custeio do PRORURAL, elevou o adicional da contribuição das empresas de 0,4% para 2,6%, dos quais 2,4% caberia ao FUNRURAL, com as atribuições de prestação de serviço previdenciário e assistencial. Dessa forma, o percentual de 0,2%, também originário da contribuição instituída no § 4º do artigo da Lei nº 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, item VIII, da Lei nº 4.863/65, permaneceu destinado para o atendimento dos projetos relacionados com a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento rural, a cargo do INCRA, não constituindo fonte de custeio do PRORURAL.

Cumpre destacar, portanto, as atribuições do INCRA, como sucessor do IBRA, INDA e GERA, sempre estiveram restritas à promoção e execução da reforma agrária, promoção, coordenação, controle e execução da colonização e promoção do desenvolvimento rural, conforme dito anteriormente, não abrangendo a prestação de serviços previdenciários e assistenciais.

Dessa forma, não há dúvidas de que a contribuição ao INCRA permaneceu exigível após a edição da Lei n.º 7.787, de 30 de junho de 1989, que, promovendo alterações na legislação de custeio da Previdência Social, suprimiu as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e as contribuições que mantinham o PRORURAL (art. 3º, § 1º), incluindo a contribuição de 2,4% devida pelas empresas destinada ao FUNRURAL. Esta lei, tratando da contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, em nenhum momento fez referência à supressão do percentual de 0,2% da contribuição ao INCRA, que nunca se destinou à Previdência Social.

Ora, vale repisar que a contribuição ao INCRA sempre foi destinada ao cumprimento de sua finalidade específica, qual seja, o financiamento de políticas agrícolas e ligadas à reforma agrária, evidentemente vinculado a ações interventivas da União na ordem econômica e social. De outra banda, o PRORURAL, instituído pela Lei Complementar n.º 11/71, era um programa de seguridade social, alcançando aos trabalhadores rurais e seus dependentes serviços de saúde, assistência e previdência social. Assim, considerando que as finalidades institucionais do INCRA não se confundiam com as do PRORURAL, conclui-se que a supressão deste programa de seguridade social realizada pela Lei n.º 7.787/89 não extinguiu a contribuição àquela autarquia.

Não sendo contribuição para o custeio da seguridade social, resta saber qual a natureza da contribuição ao INCRA, a fim de verificar se a exação em questão foi extinta ou se permanece exigível no ordenamento jurídico pátrio.

A Constituição Federal de 1988, normatizando a"Ordem Econômica"(Título VII), traz como seus fundamentos a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, objetivando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A fim de garantir a realização de tais princípios, fomentando a economia nacional, a Carta Magna possibilita a intervenção da União no âmbito de atuação dos agentes econômicos. Para tanto, suas ações interventivas são custeadas pelas contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas exclusivamente pela União e criadas como instrumento de sua atuação na ordem econômica (art. 149), com a finalidade específica de perseguir aqueles princípios.

No que tange ao segmento específico da atividade econômica atinente à Política Agrária, importante para o presente estudo, a Carta Magna, no Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Título VII), com a finalidade de garantir a função social da propriedade, traça as bases da reforma agrária, atribuindo à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (art. 184).

Neste ponto, a Ministra Eliana Calmon, Relatora no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 722.808-PR, Primeira Seção do Eg. STJ, DJ 20/11/2006, muito bem analisou a questão:" Assim, para atender aos ditames da justiça social, não se pode compreender como uma propriedade rural na forma de latifúndio improdutivo (ou seja, que não esteja atendendo à sua função social) possa permanecer intacta enquanto os reclames sociais decorrentes da dignidade da pessoa humana, da diminuição das desigualdades regionais de um país com proporções continentais e da busca pelo pleno emprego estejam plenamente desatendidos. Daí a previsão constitucional de intervenção na ordem econômica, inclusive mediante a implementação de contribuições de intervenção no domínio econômico, na forma do seu art. 149. (...) Dentro do contexto da reforma agrária, não basta ao Estado promover a redistribuição de terras. É necessário que promova, igualmente, o assentamento do homem ao solo (colonização), mediante a implementação de programas e projetos específicos que possibilitem, dentre outras coisas, a formação de uma infra-estrutura nos assentamentos rurais decorrentes da reforma agrária; a assistência técnica e a capacitação das famílias assentadas, buscando o aprendizado de técnicas de trabalho, bem como o fomento do desenvolvimento de atividades agroindustriais e de comercialização de produtos rurais ".

Assim, a fonte de custeio necessária à intervenção da União neste setor deve possuir a finalidade específica de promover programas e projetos vinculados à reforma agrária, o que é plenamente atendido pela contribuição ao INCRA.

A exação em tela, classificada como contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não é caracterizada pela referibilidade direta, na medida em que as pessoas compelidas ao seu recolhimento não são necessariamente seus beneficiários. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, pacificou o seu entendimento no sentido de que a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDE's, mas sim das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas.

Com efeito, a contribuição ao INCRA, por ter a sua arrecadação destinada a custear programas de colonização e reforma agrária, na busca da realização dos objetivos constitucionais de função social da propriedade e de diminuição das desigualdades regionais, acaba por beneficiar diretamente toda a sociedade e mediatamente o sujeito passivo responsável pelo seu recolhimento. A exigência das CIDE's, constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente relacionadas ao contribuinte, encontra respaldo no princípio da solidariedade, um dos pilares do sistema tributário nacional.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 66 DA LEI 8.383/91.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA.
2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários.
3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção:
a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's ;
b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade ). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas;
c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva , refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;
d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO , classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);
e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo;
f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88);
g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;
h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que:
h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;
h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88;
i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;
j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários , instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91.
4. Impossibilidade de compensar-se, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, os valores pagos a título de contribuição para o INCRA com a contribuição incidente sobre a folha de salário porque não possuem elas a mesma natureza jurídica e destinação constitucional.
5. Embargos de Divergência conhecidos mas improvidos."
(STJ, EREsp nº 705536/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08/11/2006, DJU de 18/12/2006) (grifei)

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - DESTINAÇÃO: PROMOVER A JUSTIÇA SOCIAL E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI 8.383/91 - IMPOSSIBILIDADE.
1. A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constituição da República).
2. Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) não se beneficie diretamente da arrecadação. Precedente da Suprema Corte.
3. O produto da arrecadação da contribuição ao INCRA destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social).
4. Nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, conclui-se pela impossibilidade de se autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o INCRA com a contribuição sobre a folha de salários, destinada ao custeio da Seguridade Social.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos."
(STJ, EREsp nº 722808/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 25/10/2006, DJU de 20/11/2006) (grifei)
"TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 e 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
1. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, ao Incra foi destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC nº 11/71.
2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico .
3. Recurso especial provido."
(STJ, REsp nº 833310/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 12/12/2006, DJU de 01/02/2007)(grifei).

Registro, desde já, que a Primeira Turma deste TRF, a qual integro, passou a adotar esse entendimento (v.g. AMS nº 2006.70.00.020146-0/PR, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, j. 07/02/2007).

Isso tudo sem descurar o entendimento que já vinha sendo alhures exarado pelo STF:

"DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 446v): (...)
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte segundo o qual não há impedimento para que seja realizada a cobrança da contribuição social destinada ao FUNRURAL - INCRA, pois a referida contribuição visa a financiar a cobertura dos riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores.
Confirmando este entendimento, ressalte-se o fundamento da decisão monocrática proferida por Nelson Jobim, no RE 364.212, DJ 06.04.04, verbis: (...)
Wagner Balera, in 'A Seguridade Social na Constituição de 1988, RT 1989, p. 53, ensina:
'A contribuição é um 'tertium genus' na categoria dos tributos. Situada numa zona cinzenta entre o imposto e a taxa (como mostrava a conceituação de Gomes de Souza, antes referida) ela é cobrada do empregador, em benefício do universo de trabalhadores que lhe prestam serviço e, para além desse universo, em favor da coletividade protegida'.
Destarte, não há óbice algum a que seja cobrada da recorrente, na condição de empresa urbana, contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL - INCRA.
Registre-se, neste ponto, o voto proferido pelo Ministro Demócrito Reinaldo, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RESP. nº 100.096/SP, que, por seus fundamentos jurídicos, serve a clarificar o entendimento da matéria, afastando qualquer pecha de inconstitucionalidade à cobrança do FUNRURAL - INCRA de empresa urbana, verbis:
'Nesse passo, anteriormente à absorção dos sistemas previdenciários especiais, dentre eles aquele da Previdência Social Rural, manifestados pelo PRORURAL e FUNRURAL, o Decreto nº 1146/70, visando atender à grave situação do homem do campo, dispôs sobre as contribuições da Previdência Social, que foram então destinados ao INCRA e ao FUNRURAL. (...)
Nesse sentido, o EDAgRRE 238.395, 2a T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 04.04.03, o AgRRE 238.171, 1a T., Rel. Ellen Gracie, DJ 26.04.02. E, monocraticamente, o RE 325.437, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 18.02.04. (...)
(STF, RE nº 415.918-0, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/2005, DJU de 06/12/2005)
Finalmente, vale esclarecer que a contribuição ao INCRA de 0,2% não foi extinta com a instituição do SENAR pela Lei nº8.31555, de 23 de dezembro de 1991. Já a antiga contribuição ao INCRA, devida pelas agroindústrias, agropecuárias e cooperativas rurais, sobre a folha de salários, prevista no art. , caput, da Lei nº 2.613/55, originariamente de 3%, foi reduzida para 2,5% pelo art. do Decreto-Lei nº 1.146/70, que dispensou essa pessoas jurídicas de contribuir para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, através do seu § 1º, não sendo mais devida, a partir da Lei nº 8.315/91, que criou idêntica contribuição devida ao SENAR.

Assim, o adicional de 0,2% destinado ao INCRA - contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de financiar a reforma agrária - continua devido.

Por todos os fundamentos expostos e, ainda, pela cristalização da jurisprudência no sentido de caracterizar a contribuição ao INCRA como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, entendo que a referida exação permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.

Contribuição ao SEBRAE

Não prospera o argumento da embargante de inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE.

O antigo CEBRAE foi desvinculado da Administração Pública Federal e transformado em serviço social autônomo pelo art. da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990, criando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, sem qualquer vinculação com os outros serviços já existentes, com personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais.

A Lei n.º 8.154, de ...